Luta sindical e social contra precariedade, abuso e exploração

TRABALHO  PRECÁRIO  E  LUTA  SINDICAL !   (-por  , 28/12/2016, Bestrabalho)

     Participei recentemente em Lisboa na animação de uma oficina/atelier sobre precariedade laboral e ação
sindical. A iniciativa foi da BASE-FUT e contou com vários trabalhadores que tiveram experiências de precariedade, alguns dos quais nunca conheceram outro tipo de relação laboral!  O relato das experiências foram extremamente ricas e as conclusões muito interessantes. Saliento em particular um ponto da reflexão que focava a questão de muitos trabalhadores viverem hoje uma espécie de «carrocel laboral» em que entram num emprego precário que dura meses e depois caem no desemprego e após algum tempo voltam a mais um trabalho precário e assim vão passando os anos sem a mínima estabilidade de vida profissional e de rendimentos.  Hoje a precariedade é transversal e ameaça todos os trabalhadores, ou seja, se tu cais no desemprego será muito difícil teres depois mais algum emprego estável!
     Claro que os empresários e os seus ideólogos (neoliberais) defendem as vantagens da precariedade que tem várias vantagens imediatas para os negócios!  Todavia também tem muitas desvantagens em particular para os trabalhadores e suas famílias.  O trabalhador que vive na precariedade laboral tem menos formação,menos auto-estima e menor empenhamento na empresa. Por outro lado nunca pode planificar a prazo a sua vida e constituir uma família com estabilidade em particular se a sociedade tiver uma alta taxa de desemprego.
     Hoje está bem estudada a relação entre precariedade laboral e saúde do trabalhador.  Mais stresse diário, mais exposição ao assédio moral e sexual, melhores condições para a doença, quer física quer psicológica.
    A precariedade e o desemprego são os grandes inimigos dos trabalhadores modernos.
Mas o que podem fazer os sindicatos para combater a precariedade laboral?  Organizar os trabalhadores precários como um grupo específico de trabalhadores que exige uma ação particular.  Dentro de cada sindicato devem existir grupos organizados de trabalhadores precários com ações específicas, com apoio aos delegados sindicais que sejam discriminados e despedidos por serem delegados, com apoio juurídico e psicológico. Uma ação sindical nos locais de trabalho, sendo possível, e no espaço público através de ações simbólicas de informação dos consumidores, denúncia de práticas esclavagistas, etc.  O capital utiliza a precariedade para desvalorizar o trabalho, ter mais lucros e destruir os sindicatos.  É uma guerra declarada cujo objetivo final é a inteira submissão e exploração dos trabalhadores à lógica do capital.  Os trabalhadores precários são um novo e importante ator de resistência e transformação social!  


Publicado por Xa2 às 07:38 de 19.01.17 | link do post | comentar |

Trabalho, sindicalismo, jovens, cultura individualista ...e colaboradores

--- Conflito no horizonte ?  (-por , 13/12/2016, bestrabalho)

     Passo a passo o governo PS, apoiado pelos partidos da esquerda, vai governando, assinalando  inclusive alguns êxitos internos e externos e desminando algum terreno deixado pela dupla inolvidável e de má memória Passos/Portas.  0 atual governo não é verdadeiramente amado por ninguém e é odiado por muitos. É mais uma das suas carateristicas! Não é um governo com um programa virado para o futuro, com acordos substanciais, mas sim um governo de contenção das políticas de privatização dos serviços públicos e da desregulação laboral, bem como da erosão galopante dos direitos laborais e sociais.
       Creio todavia que a principal fratura  no seio da maioria que se vislumbra no horizonte não é tanto o problema da dívida, do déficit ou do projeto europeu. É antes a questão da reversão das medidas troikistas do Código do Trabalho que embarateceram o trabalho suplementar e noturno, tornaram irrisórias as indemnizações por despedimento,obrigaram à caducidade das convenções coletivas, retiraram força ao tratamento mais favorável do trabalhador e deram força à empresa na gestão dos horários de trabalho com os famosos «bancos de horas».
      Perante esta 'castanha' o hábil ministro do trabalho lançou a ideia de um novo livro verde sobre o mercado de trabalho e as relações laborais!   0 debate a realizar pela sociedade e na concertação social vai protelando por alguns meses, ou anos, a tomada de decisões.  É um ponto muito sensível no seio do PS como já está historicamente demonstrado.      Uma fação do PS quer aproveitar as medidas troikistas para liberalizar as relações de trabalho, reforçando o poder das empresas e a acumulação capitalista em nome da competitividade, e uma outra fação mais sindicalista e de esquerda que pretende reverter, se não todas, pelo menos algumas dessas medidas!
     Esta situação irá a prazo azedar as relações do PS com o PCP e o BE que no seu eleitorado estão muitos dos militantes sociais e sindicais de luta contra as alterações à legislação laboral e contra a precariedade. O  PS (neo)liberal e do empreedorismo não se rala muito, bem pelo contrário, com o aumento do salário mínimo e pretende beneficiar a iniciativa privada com a flexibilização das relações laborais. O contexto é o ideal para  os empresários que continuam a usufruir da pouca conflitualidade social nas empresas e serviços públicos e das medidas laborais impostas pela Troika, plasmado em grande parte no último acordo na concertação social que as legitimou em larga medida com a assinatura da UGT.
     Porém a situação não pode ser mantida eternamente. 0s trabalhadores e suas organizações querem partilhar justamente dos ganhos económicos e da paz social. É necessário gerir o conflito que se avizinha mas com sabedoria. E a sabedoria diz-nos que o bom e o mau devem ser partilhados por todos ...e nunca apenas partilhar o bom por alguns! Basta ver quem mais ganhou com a crise financeira e quem mais perdeu!
 
-----  Os  Jovens  e o  Sindicalismo !   (A.B.Guedes, 22/11/2016, bestrabalho)
 
 Num recente seminário internacional sobre o desemprego juvenil os participantes interrogavam-se sobre as  razões da ausência dos jovens na vida sindical.   Presente estava inclusive um dirigente jovem da CES-Confederação Europeia de Sindicatos e vários jovens da Plataforma Jovem do Centro Europeu para os Assuntos dos Trabalhadores- EZA.
     Não é fácil responder a esta questão!  Mas creio que os sindicalistas continuam a não dar a necessária importância a esta matéria. Creio que alguns olham paternalmente para os jovens e esperam que estes os copiem nos ideais e nas formas de trabalhar. É uma tentação fácil!  Esquecem que as novas gerações são muito mais habilitadas e autónomas, não gostam das formas hierárquicas e burocráticas de trabalho e preferem redes simples de trabalho, sem grandes responsabilidades que impliquem empenhamentos para a vida!  Em geral não gostam do profissionalismo e partidarização  sindical. Com exceção, claro, dos jovens que querem fazer carreira partidária.
      Por outro lado, as escolas e os «media» enaltecem o empreendorismo e o voluntariado e  esquecem ou hostilizam o sindicalismoEm quantas escolas se fala de sindicalismo? E quando se fala o que é que se diz ?  Inclusive nas escolas profissionais fala-se de sindicalismo com naturalidade ? Não !
     0ra esta realidade, particularmente aguda em Portugal, não favorece o envolvimento de mais jovens no sindicalismo, nomeadamente no local de trabalho!  Claro que temos o aumento (do desemprego e) da precariedade que afeta muito especialmente os jovens trabalhadores!  Esta realidade não ajuda!  Mas, o mais grave é a  existência de uma cultura anti-sindical, uma cultura individualista e não solidária!
      Como explicação não podemos também ignorar que a emergência do sindicalismo livre em Portugal surgiu com uma Revolução e foi um dos seus principais motores!  0 sindicalismo foi essencial para as transformações sociais e económicas do Portugal de Abril!  Esse foi o seu ADN e, como tal, imperdoável para as classes patronais e dominantes. Mas é com estes constrangimentos que temos que trabalhar, apoiando e abrindo espaços para que os jovens se organizem e tomem nas suas mãos as suas organizações!

------- As palavras são importantes  (trabalhador vs colaborador)

«Por alguma razão as relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, não pelo Código da Colaboração.
Por alguma razão na Constituição da República Portuguesa o seu artigo 58 fala em Direito ao Trabalho e não em Direito à Colaboração.
Por alguma razão o feriado do 1º de Maio que celebra as conquistas laborais se chama Dia do Trabalhador e não Dia do Colaborador.
Parece-me cada vez mais claro que a utilização do termo colaborador em vez de Trabalhador serve, por vezes sem que quem o utiliza se dê conta, para mascarar a existência de classes sociais dentro de uma empresa ou organismo do Estado. Vai na linha da utilização da expressão, Entidade Empregadora, que tenta reduzir unicamente ao positivo a verdadeira expressão, Entidade Patronal.
Um trabalhador vende a sua força de trabalho tem, como os seus patrões, direitos e deveres. Um colaborador não vende necessariamente a sua força de trabalho e não tem nada na lei que regule a sua colaboração.
Bom dia de trabalho para todos.» --Pedro Mendonça, Pensamentos avulsos sobre Colaborador Vs Trabalhador   (via N.Serra, 19/12/2016, Ladrões de b.) ----------



Publicado por Xa2 às 07:43 de 16.12.16 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Trabalho temporário/ precário custa mais à sociedade

O Trabalho Temporário tem direito à Segurança ?   (-A.B.Guedes, 11/7/2016)

   «O trabalho temporário assume um papel relevante no mercado de trabalho, pois constitui-se como um recurso utilizado pelas empresas para permitir uma maior adaptabilidade, por exemplo, a picos de produção e a substituir com facilidade trabalhadores ausentes. O trabalho temporário estabelece-se numa dialética complexa, protagonizada por três sujeitos – o trabalhador temporário, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, dando azo a um modelo de vínculo laboral tripartido. Em matéria de segurança e saúde no trabalho o trabalhador temporário tem o direito a beneficiar do mesmo nível de proteção que os restantes trabalhadores do utilizador

    Assim reza, logo no início, a página da ACT dedicada à Campanha sobre segurança dos trabalhadores temporários! É a aceitação da tese das empresas de trabalho temporário que defendem a sua existência (e lucros de intermediário) como um bem, quer para as empresas utilizadoras, quer para o trabalhador! Ora, vistas as coisas de forma objetiva não é bem assim! Que sejam um bem para as empresas utilizadoras não restam muitas dúvidas. (Estas) Não se preocupam com a segurança social do trabalhador, livram-se dele a qualquer momento e pedem um trabalhador já devidamente filtrado pela empresa de trabalho temporário! Agora que estas empresas também sejam um bem para os trabalhadores é de todo uma afirmação cínica!

    Apenas a aceitação e utilização do conceito de «mercado de trabalho», tão utilizado à esquerda e à direita levada a extremo pode aceitar estas empresas (ETT) que fazem um negócio com a empregabilidade, com o direito ao emprego.  São um excelente expediente de gestão, que facilita a exploração do trabalhador de forma refinada!  Ganham excelentes mais-valias á custa de quem trabalha. Introduzem um triângulo supérfluo na relação laboral!  Estas empresas e as agências de colocação vão pouco a pouco substituindo o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), organismo público para a empregabilidade.

-- [ Para além de reduzirem os trabalhadores, Pessoas, a recursos, a números, descartáveis... acresce ainda que a utilização (regular/ permanente, com rotação) de trabalhadores temporários, em vez de contratados directamente e integrados no quadro da empresa, está associada a: 

- criação de maior precariedade nos trabalhadores e suas famílias (com irregularidade de remunerações/rendimentos, dificuldade de programação de actividades de acompanhamento familiar, obter melhor formação, uso de tempo livre, ... medo de desemprego, aumento de stress, doenças, acidentes de trabalho, quebra de relações familiares ...);

- contornar a lei da greve, evitar a negociação sindical e os contratos colectivos de trabalho (por regra com salvaguarda de melhores direitos, condições e retribuição/remuneração para os trabalhadores e, até, para seus familiares);

- dispor de trabalhadores mais dóceis (facilitando abusos e assédio) e com salários mais baixos, diminuir a sindicalização e a capacidade de reivindicação e organização dos trabalhadores, ... conter/ fazer baixar salários nacionais e custos de mão-de-obra, ...;

- dificuldade de obter/ manter trabalho com alguma qualidade a partir da meia idade ... e fazer aumentar os custos públicos, sociais e familiares, com o desemprego, saúde, segurança e apoio social. ] (-Zé T.)

---- Carla Prino: “Empresas de trabalho temporário ficam com 70% do valor pago por trabalhador” (-por A.Julião, 3/3/2016, JornalTornado)

 Quantos trabalhadores precários haverá em Portugal?  Segundo dados do INE do quarto trimestre de 2015, cerca de 800 mil.

 Como chegámos a este número? É uma maneira fácil e barata de contratação, e sem responsabilização. A entidade empregadora fica sem qualquer tipo de responsabilidade perante o trabalhador, ou seja, não tem de pagar subsídios de férias ou de Natal e acaba por não ter de descontar para a Segurança Social. Por isso, os trabalhadores não têm direito a protecção social, isto é, se ficarem doentes pagam do próprio bolso e não podem dar assistência à família. Não têm nenhum dos direitos que os trabalhadores por conta de outrem têm e fica muito barato para a empresa, que só tem de pagar o salário e, a qualquer momento, pode despedir essa pessoa, pois não existe qualquer vínculo.

 O Governo anterior inseriu um regime de subsídio de desemprego para recibos verdes. Esse subsídio está a funcionar efectivamente?  Tem regras muito específicas e o trabalhador tem de descontar um por cento do próprio salário para esse subsídio de desemprego, para além dos descontos obrigatórios para o IRS, IVA – quando se aplica – e Segurança Social. Não abrange toda a gente e não funciona bem, porque não é automático e não é aplicado por defeito.

Há pessoas que passam toda a carreira contributiva a recibos verdes? Sim, há pessoas há mais de 20 anos a falsos recibos verdes.

 Os recibos verdes ajudam a descapitalizar a Segurança Social?

Sim, porque a parte do rendimento do trabalhador que caberia às empresas – 23,75% – não é efectivamente paga. É dinheiro que não está a entrar nos cofres da Segurança Social.

 Como pode combater-se o abuso dos falsos recibos verdes?  Em princípio, seria aumentar a fiscalização, mas a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) não tem os meios suficientes para combater esta fraude. A solução passa pelo reforço dos poderes da ACT e aplicar efectivamente a Lei 63/2013, que permite a passagem a uma situação de contrato de trabalho os falsos recibos verdes. No entanto, o ideal seria restringir ainda mais esta lei, para que as empresas não tivessem tanta margem de manobra.

 E acabar com eles?  Isso seria uma boa opção, mas não faltariam as vozes a dizer que iríamos acabar com inúmeros postos de trabalho. Passa-se o mesmo quando defendemos o fim das empresas de trabalho temporário. Por outro lado, há pessoas que defendem que os recibos verdes são uma boa opção para o seu caso, como os freelancers. Mas, há sempre formas de contratação alternativas.

 O aumento do trabalho a tempo parcial e as mudanças no mercado, como a introdução do teletrabalho, podem aumentar ainda mais o recurso a recibos verdes. Como se poderiam introduzir formas de contratação alternativas?

Os contratos a termo são hoje muito flexíveis, sobretudo no que toca à sua duração, pelo que seriam a opção ideal. Ganham as duas partes, por um lado, porque o trabalhador vai estar mais satisfeito e motivado, e, por outro, porque a entidade empregadora tem um trabalhador dedicado e com um vínculo, que é a base de qualquer relação de trabalho. É preciso recordar que as empresas não funcionam sem trabalhadores.

 Como vêem as empresas de trabalho temporário?  A verdade é que as empresas de trabalho temporário são meras intermediárias e umas chupistas, que ficam, muitas vezes, com 60 a 70 por cento do valor por hora pago por cada trabalhador. Sei de casos de empresas de outsourcing que subcontratam outras empresas para colocarem trabalhadores em clientes, ou seja, existem três entidades empregadoras para um único trabalhador. E, nalguns casos, o cliente final – seja um banco ou uma seguradora ou outro qualquer – chega a pagar 14 euros por hora à empresa de trabalho temporário e o trabalhador só recebe 2,70 euros. Isto além do valor que anda é pago pelo serviço. Estas empresas não produzem nada, são meros intermediários de contratação. São uma versão low-cost dos gabinetes de recursos humanos.

Já interpelaram o novo Governo para resolver o problema dos recibos verdes?  Sim, já tivemos duas sessões no Parlamento, sobretudo ligadas às contribuições para a Segurança Social. As pessoas que trabalham a recibos verdes têm de estar constantemente a prever quanto vão ganhar no ano seguinte, para determinar o seu escalão. A ideia é tornar este regime mais justo, mais real e mais completo. Os trabalhadores devem pagar Segurança Social em função do que efectivamente recebem. Por outro lado, é essencial arranjar um mecanismo para combater os falsos recibos verdes e todas as formas omissas de trabalho, incluindo os falsos estágios, o voluntariado, que muitas vezes encobre situações de trabalho omissas e o trabalho não declarado. O PS garantiu-nos que ia trabalhar neste mecanismo e há duas propostas do Bloco de Esquerda sobre este assunto a decorrer no Parlamento.

 Como os Precários Inflexíveis têm conseguido combater todas estas situações de abusos?   Desde já, com a Lei 63/2013, que partiu de uma iniciativa legislativa cidadã. Por outro lado, acompanhando as pessoas que nos fazem denúncias. É curioso que muitas preferem vir ter connosco do que ir directamente à ACT. Nalguns casos bem conhecidos, como o da Saúde24, conseguimos ajudar os trabalhadores a organizarem-se e a reivindicar os seus direitos. Temos um horário de atendimento, à Segunda-Feira, em que recebemos e orientamos as pessoas, respondemos a dúvidas e fazemos denúncias públicas e políticas.

---- Campanha de segurança e saúde para os trabalhadores temporários  (www.ACT.gov.pt):

 «(...) Decorrente da própria natureza do vínculo contratual, os trabalhadores temporários têm menos tempo para conhecer a atividade que vão desenvolver, os inerentes riscos profissionais, bem como as estratégias de prevenção mobilizadas para os eliminar ou minimizar. Por isso, têm uma menor capacidade de prever o perigo e antecipar a decisão, estando expostos a mais fatores de risco que, afinal, são decorrentes da variabilidade, no espaço e no tempo, das situações de trabalho em que se ocupam.

A troca de informação entre os intervenientes do trabalho temporário assume uma importância central e materializa o fundamental dos deveres de cooperação que devem observar para que cada um deles possa assumir adequadamente as suas responsabilidades preventivas próprias.

Deve, por isso, haver um processo de seleção de dados e de circulação da informação pertinente à prevenção de riscos profissionais a que o trabalhador temporário vai estar exposto. Assume relevo a informação da empresa utilizadora do trabalho temporário (EUTT) no momento em que recruta trabalhadores temporários à empresa de trabalho temporário (ETT) para que esta, antes do trabalhador iniciar funções, o possa informar das características do posto de trabalho, dos riscos laborais e das medidas de proteção e prevenção, de primeiros socorros, de combate a incêndio e instruções em caso de perigo grave e iminente, do local onde vai prestar a sua atividade.

Acresce que, o objetivo de prevenir os riscos a que o trabalhador temporário está exposto situa-se principalmente ao nível das EUTT. É aí que deve ser feito o seu acolhimento e a integração no posto de trabalho. Este é um momento essencial para a adaptação do trabalhador temporário ao trabalho que vai executar e ao conhecimento dos riscos da atividade.

É neste sentido que se enquadra a presente Campanha, com vista a garantir a igualdade em matéria de segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores temporários e dos trabalhadores das empresas utilizadoras.  Esta Campanha tem como objetivos estratégicos:

A Campanha estrutura-se em 3 eixos de atuação:



Publicado por Xa2 às 07:43 de 15.07.16 | link do post | comentar |

Ceder a Liberdade ao securitarismo e ... depois ?

Hipervigilância

 Manuel Loff no Público de 16.04.2016:
    «A Comissão Europeia e o governo francês, entre outros, conseguiram arrancar do Parlamento Europeu (PE) a aprovação do novo registo europeu de identificação de passageiros aéreos (Passanger Name Record, PNR), um conjunto de dados que todas as companhias aéreas passarão a estar obrigadas a disponibilizar às autoridades policiais e aos serviços de informação que deixam de necessitar de um mandado judicial. O sistema permitirá conhecer "os dados pessoais fornecidos pelos passageiros no processo da reserva de bilhete – nome e número de passaporte; morada, telefone, [email,] número de cartão de crédito, bagagem" (PÚBLICO, 15.4.2016), entre muitos outros dados. O PE só agora autorizou a criação deste sistema de forma articulada entre os 28 Estados-membros, mas metade deles já o estavam a desenvolver há anos, usando 50 milhões de euros que a Comissão pusera à disposição para desenvolver um sistema que não tinha luz verde parlamentar. (…)
       Por algum motivo a decisão agora arrancada ao Parlamento Europeu, com o apoio dos maiores grupos (PPE, socialistas, liberais), enfrentara a resistência, logo em 2011, do Comité de Liberdades do PE quando a Comissão, dirigida por Barroso, propusera pela primeira vez esta diretiva. Para quem julga tudo isto inofensivo para o cidadão comum (que mal nos pode fazer que os serviços de informação colijam todos estes dados de pessoas que acham que nada de ilegal fizeram?), pensemos em consequências tão evidentes quanto é a vigilância automática que se estabelecerá de membros de minorias étnicas dentro das nossas sociedades, não somente de imigrantes estrangeiros mas daqueles que, sendo cidadãos de pleno direito, ostentam um apelido estrangeiro. Falo de milhares de passageiros que, no momento em que descem de um avião, são sistematicamente retidos, interrogados e intimidados pelas autoridades de segurança aeroportuária por terem um apelido árabe, asiático ou africano, antes ainda de passarem qualquer barreira alfandegária ou fronteira.
      O que é mais disparatado em tudo isto é que estas medidas, tomadas a pretexto dos atentados de Paris e Bruxelas, se estivessem já em vigor, em nada os teriam prevenido. A preparação dos atentados de Madrid, Londres, Paris e Bruxelas dos últimos doze anos não envolveu a compra de nenhum voo e, "apesar de vários deles terem viajado para destinos 'sensíveis' fora das fronteiras da UE, a existência do PNR seria irrelevante, uma vez que a logística na preparação e execução dos atentados não implicou viagens aéreas mas antes deslocações internas de automóvel pelo espaço sem fronteiras [dentro da União]" (PÚBLICO, 15.4.2016). (…)
    Há anos que entrámos na era da "militarização do ciberespaço (...). Quando comunicamos pela Internet, ou por telemóvel, as nossas comunicações estão a ser intercetadas pelos serviços (secretos) de inteligência militar. É como termos um tanque no nosso quarto. (...) Estamos a viver sob lei marcial, só não vemos é os tanques - mas eles estão lá" (Assange, Freedom..., p. 33).
      Que nome tem uma ordem legal e política com estas características, que dispõe de instrumentos e de tecnologia com que Goebbels e Hitler jamais sonharam?» :  DITADURA.
      France's state of emergency could lead to abuses, say human rights groups
 French army paratroopers patrol near the Eiffel Tower in Paris.


Publicado por Xa2 às 07:48 de 20.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Timor e a conspiração internacional para invasão, massacre e roubo

A Conspiração de Timor      (-John Pielger*, jornalista australiano, 11.Mar.2016 )

«Documentos secretos encontrados nos Arquivos Nacionais Australianos fornecem um relance sobre como foi executado e encoberto um dos maiores crimes do séc. XX. Ajuda-nos também a compreender como e a favor de quem o mundo funciona.
     Os documentos referem-se a Timor oriental, agora conhecido como Timor-Leste, e foram escritos por diplomatas da embaixada da Austrália em Jakarta.  A data é novembro de 1976, menos de um ano após o ditador indonésio general Suharto tomar a então colónia portuguesa na ilha de Timor.   O terror que se seguiu tem poucos paralelos: nem mesmo Pol Pot conseguiu matar proporcionalmente tantos cambodjanos como Suharto e os seus amigos generais mataram em Timor oriental. De uma população de quase um milhão, um terço desapareceu».

   Foi o segundo holocausto do qual Suharto foi responsável. Uma década antes, em 1965, Suharto tomou o poder na Indonésia com um banho de sangue que eliminou mais de um milhão de vidas. A CIA referiu: «Em termos de número de mortos, os massacres estão entre os piores assassínios em massa do séc. XX.»

     Este acontecimento foi saudado na imprensa ocidental como “um raio de luz na Ásia” (Time). O correspondente da BBC no sueste asiático, Roland Challis, descreveu mais tarde o encobrimento dos massacres como um triunfo da cumplicidade e silêncio dos media, A “linha oficial” era que Suharto tinha “salvo” a Indonésia de um assalto comunista.

    «Evidentemente que as minhas fontes britânicas sabiam qual o plano americano,” disse-me. “Havia corpos retirados dos relvados do consulado britânico em Surabaya e navios de guerra britânicos escoltaram um barco cheio de tropas indonésias para tomarem parte neste holocausto terrível. Só muito mais tarde soubemos que a embaixada americana estava a fornecer nomes [a Suharto] e a abatê-los na lista à medida que eram eliminados. Houve um acordo. Do estabelecimento do regime de Suharto fazia parte o envolvimento do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial [ dominados pelos EUA]. Foi esse o acordo.»

      Entrevistei muitos dos sobreviventes de 1965, incluindo o aclamado escritor indonésio Pramoedya Ananta Toer, que testemunhou um sofrimento épico «esquecido» no ocidente só porque Suharto era «o nosso homem». Era quase inevitável um segundo holocausto em Timor oriental, rico em recursos e colónia indefesa.

    Em 1994, filmei clandestinamente em Timor oriental. Encontrei uma terra de cruzes e inesquecível sofrimento. No meu filme, «Morte de um Povo», há uma sequência filmada a bordo de um avião australiano voando sobre o mar de Timor. Decorre uma reunião. Dois homens de fato fazem saúdes com champanhe. «É um momento verdadeiramente histórico,» balbucia um deles, «verdadeira e unicamente histórico.»

     É o ministro dos Estrangeiros da Austrália, Gareth Evans. O outro é Ali Alatas, o principal porta-voz de Suharto. Estamos em 1989 e estão fazendo um voo simbólico para celebrar um acordo de pirataria a que chamam «tratado». Foi isto que permitiu à Austrália, à ditadura de Suharto e às companhias petrolíferas internacionais dividirem os despojos dos recursos em petróleo e gás de Timor Leste.

    Graças a Evans, ao então primeiro-ministro da Austrália, Paul Keating – que encarava Suharto como uma figura paternal – e a um gang que conduzia a política externa da Austrália, este país distinguiu-se como o único país ocidental a reconhecer formalmente a conquista genocida de Suharto. O preço, disse Evans, foram «montanhas» de dólares.

    Membros deste gang voltaram a aparecer há dias em documentos encontrados nos Arquivos Nacionais por dois investigadores da Universidade de Monash em Melbourne, Sara Niner e Kim McGrath. Funcionários superiores do Departamento de Negócios Estrangeiros relatam pela sua própria mão violações, tortura e execuções de timorenses de leste por tropas indonésias. Em anotações rabiscadas num apontamento que refere atrocidades num campo de concentração, um diplomata escreveu: «parece divertido». Outro escreveu: «a população parece extasiada.»

Relativamente a um relatório da resistência indonésia Fretilin que descreve a Indonésia como um invasor «impotente», outro diplomata zombava: «Se o inimigo era ”impotente”, conforme lá está dito, como é que conseguem violar todos os dias a população capturada? Ou será que se deve a isto?»

     Os documentos, diz Sarah Niner, são «prova evidente da falta de empatia e de preocupação pelos abusos de direitos humanos em Timor-Leste» no Departamento de Negócios Estrangeiros. «Os arquivos mostram que esta cultura de encobrimento está intimamente ligada à necessidade de o DNE reconhecer a soberania indonésia, para iniciar as negociações sobre o petróleo no mar de Timor-Leste.»

     Tratou-se de uma conspiração para roubar o petróleo e o gás de Timor-Leste. Em telegramas diplomáticos divulgados de agosto de 1975, o embaixador australiano em Jakarta, Richard Woolcott, escreveu para Canberra: «Parece-me que o Departamento [de Minerais e Energia] poderia ter interesse em resolver a atual diferença na fronteira marítima acordada e isso poderia ser muito melhor negociado com a Indonésia… do que com Portugal ou com o Timor português independente.» Wolcott revelou que tinha sido informado sobre os planos secretos da Indonésia para uma invasão. Telegrafou para Canberra que o governo devia “ajudar à aceitação pública na Austrália” e contrariar «o criticismo contra a Indonésia».

    Em 1993, entrevistei C. Philip Liechty, um antigo funcionário de operações senior da CIA na embaixada de Jakarta durante a invasão de Timor-Leste. Disse-me ele: «Foi dada luz verde a Suharto [pelos EUA] para fazer o que fez. Fornecemos-lhe tudo o que precisava [desde] espingardas M16 [até] apoio logístico militar dos EUA… talvez 200 mil pessoas morreram, a maior parte não-combatentes. Quando as atrocidades começaram a surgir nos relatórios da CIA, a maneira que arranjaram de tratar do assunto foi encobri-las o máximo tempo possível e quando já não podiam mais ser encobertas foram apresentadas de forma atenuada e em termos gerais, de modo que as nossas próprias fontes foram sabotadas.»       Perguntei a Liechty o que teria acontecido se alguém tivesse denunciado. «A sua carreira teria terminado,» respondeu. Disse-me que esta entrevista comigo era uma forma de reparação pelo «mal que senti».

    O gang da embaixada australiana em Jakarta parece não sentir tal angústia. Um dos escribas dos documentos, Cavan Hogue, declarou ao Sydney Morning Herald:   «Parece a minha caligrafia. Se fiz tal comentário, sendo eu o cínico filho-da-mãe que sou, teria certamente sido com espírito de ironia e sarcasmo. Isso referia-se ao comunicado de imprensa [da Fretilin] e não aos timorenses.» Hogue declarou que houve «atrocidades de todos os lados».

    Como pessoa que relatou e filmou as provas do genocídio, acho esta última observação especialmente profana. A «propaganda» da Fretilin que ele ridiculariza era rigorosa. O relatório subsequente das Nações Unidas sobre Timor Leste descreve milhares de casos de execução sumária e violência contra mulheres pelas forças especiais Kopassus de Suharto, muitas delas treinadas na Austrália. «Violação, escravatura sexual e violência sexual foram instrumentos usados como parte da campanha programada para infligir uma profunda experiência de terror, impotência e desespero nos apoiantes pró-independência,» diz a ONU.

   Cavan Hogue, o brincalhão e «cínico filho-da-mãe» foi promovido a embaixador senior e mais tarde reformado com generosa pensão. Richard Woolcott foi promovido a chefe do Departamento dos Negócios Estrangeiros em Canberra e, na reforma, ensinou como um «respeitado intelectual diplomata».

    Foram despejados jornalistas na embaixada australiana em Jakarta, especialmente empregados do (magnata das TVs e jornais) Rupert Murdoch, que controla quase 70% da imprensa da capital. O correspondente de Murdoch na Indonésia era Patrick Walters, que noticiou como «impressionantes» os «êxitos económicos» de Jakarta em Timor-Leste e «generoso» o desenvolvimento daquele território empapado de sangue. Quanto à resistência timorense oriental, estava «sem líder» e derrotada. De qualquer modo, «ninguém é agora preso sem os procedimentos legais apropriados».

    Em dezembro de 1993, um dos empregados mais antigos de Murdoch, Paul Kelly, na altura editor-chefe do The Australian, foi nomeado pelo ministro dos Estrangeiros Evans para o Instituto Austrália-Indonésia, uma instituição fundada pelo governo australiano para a promoção dos «interesses comuns» de Canberra e da ditadura de Suharto. Kelly levou um grupo de editores de imprensa a Jakarta para uma audiência com o assassino de massas. Há uma fotografia de um deles que se está curvando.

     Timor-Leste ganhou a independência em 1999 com o sangue e a coragem da sua gente vulgar. A pequena e frágil democracia foi imediatamente sujeita a uma implacável campanha de assédio pelo governo australiano, que procurou manobrar para lhe retirar o direito legal de propriedade sobre a exploração das reservas submarinas de petróleo e gás. Para o atingir, a Austrália recusou reconhecer a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça e a Lei do Mar e alterou unilateralmente a fronteira marítima a seu favor.

      Em 2006, foi finalmente assinado um acordo do tipo mafioso, em grande parte segundo os termos da Austrália. Pouco depois, o primeiro-ministro Mari Alkitiri, um nacionalista que tinha feito frente a Canberra, foi efetivamente deposto naquilo que ele chamou uma «tentativa de golpe» por «estrangeiros». Os militares australianos, que tinham tropas de «manutenção de paz» em Timor Leste, tinham treinado os oposicionistas.

    Nos 17 anos desde que Timor-Leste ganhou a independência, o governo australiano apropriou-se de cerca de 5 mil milhões de dólares em petróleo e gás, dinheiro que pertence ao seu pobre vizinho.

      A Austrália tem sido chamada o «vice-xerife» da América no Pacífico Sul. Um dos homens com crachá é Gareth Evans, o ministro dos Estrangeiros filmado a erguer a taça de champanhe para saudar o roubo dos recursos naturais de Timor-Leste. Hoje, Evans é um frequentador de púlpitos fanático que promove uma marca belicista conhecida por «RTP» ou «Responsabilidade para Proteger». Como co-presidente de um tal «Global Centre» sediado em Nova Iorque, dirige um grupo de influência apoiado pelos EUA que pressiona a «comunidade internacional» para atacar países onde «o Conselho de Segurança rejeita ou não aceita propostas de solução em tempo razoável». O homem indicado, conforme os timorenses podem confirmar.

* Texto publicado em: http://johnpilger.com/articles/the-rape-of-east-timor-sounds-like-fun-

«it is not enough for journalists to see themselves as mere messengers without understanding the hidden agendas of the message and myths that surround it.»- John Pilger.  "Não é suficiente para jornalistas verem-se como meros mensageiros, sem compreenderem os objectivos escondidos da mensagem e os mitos que a envolvem."



Publicado por Xa2 às 07:44 de 16.03.16 | link do post | comentar |

Transnacionais e dinheiro acima de estados e soberanias

O bem-estar das corporações multinacionais    (-R.N. Rosa, 23/2/2016, via OCastendo) 

(Fundos e empresas transnacionais, fisco e grandes consultoras, manipulação e captura de governantes e estados, 'offshores' e fluxos financeiros, U.E. e imposição de políticas)

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Rui Namorado Rosa  estuda no texto que hoje apresentamos os mecanismos do planeamento tributário das multinacionais, uma outra maneira de dizer ao normal pagamento (/fuga) de impostos nos diversos países:
      «A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes: onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.»

     Quando uma grande empresa desenvolve as suas actividades internacionais recorre ao planeamento tributário, assistida por uma empresa de auditoria e consultoria fiscal e jurídica, optimizando fontes e fluxos de capital e de factores de produção, estruturando-se numa empresa multinacional (ou transnacional). É provável que menos de 10% das empresas do mundo sejam «corporações multinacionais» – grupos de empresas interdependentes por laços de propriedade e articulação funcional – e talvez menos de 1% sejam empresas-mãe de tais grupos. Todavia, transacções internacionais entre empresas do mesmo grupo representarão mais de metade do comércio mundial.

     As multinacionais pretendem ser reconhecidas como uma entidade única e publicam relatórios e contas que sugerem assim ser, porém consistem em grande número de empresas distintas quanto a localização e actividade. A empresa-mãe é proprietária da totalidade ou da maioria das demais, as subsidiárias, e controla todas elas. Poderão ser algumas apenas ou ser milhares. Uma contagem recente sugere que a BP detém mais de 3.000 empresas subsidiárias pelo mundo fora.

    Isto significa que, conquanto a corporação multinacional se apresente com uma só face perante o mundo, e publicite um conjunto impressionante de activos, actividades e resultados, a realidade é que quando se trata de tributação não existe tal coisa como uma simples entidade multinacional. Cada empresa de que se compõe é tributada de per si, geralmente ou no país em que se encontra incorporada ou no país onde conduz o seu negócio, não havendo norma universal. Uma sociedade estabelecida segundo o direito inglês é sempre tributável no Reino Unido sobre os rendimentos realizados em todo o mundo. Porém, uma empresa constituída na Inglaterra que tem uma filial em França é em primeira instância tributada em França sobre o rendimento da filial francesa, e depois no Reino Unido, mas com crédito dado ao desembolso fiscal já pago em França, nos termos do acordo de dupla tributação entre esses dois países.   Porém, diferentes países têm regimes fiscais diferentes, compreendendo diferenciadas actividades e tipologias de rendimentos, de tal modo que as taxas de impostos variam amplamente entre países e segundo as actividades desenvolvidas. Assim, uma multinacional detém empresas separadas por actividade em cada país em que opera, e conduz certas actividades em certos países e não noutros, à luz do planeamento tributário.

    A multinacional elabora um planeamento financeiro do qual resulta uma complexa estrutura organizativa de fluxos materiais, imateriais e financeiros que, tirando partido das especificidades dos variados regimes fiscais, procura optimizar os benefícios agregados. Entre diferentes itens que esse planeamento abarca e sobre os quais a multinacional toma opção, no processo de construir a sua estrutura, relevam os seguintes:   onde incorporar a sede social, onde incorporar as suas subsidiárias, em que condições conduzir as transacções entre empresas do grupo, onde registar as suas vendas, onde incorrer os seus custos, onde localizar os seus activos, onde empregar o seu pessoal, onde aceder ao crédito, onde registar a sua propriedade intelectual, onde extrair privilégios fiscais especiais.

     Respeitando à sede social, as multinacionais costumam configurar uma holding, propriedade da empresa-mãe, por sua vez detentora de empresas operacionais subsidiárias. Pouco acontece nesse nível intermediário, excepto que colecta dividendos das subsidiárias para depois conceder os recursos de que dispõe, não a título de dividendos mas como empréstimo à empresa-mãe. A localização intermédia é escolhida numa jurisdição com regime fiscal favorável quanto a tributação de rendimentos, dividendos e juros recebidos, e um amplo leque de acordos sobre dupla tributação com outros países – de modo a não suscitar suspeição de se tratar de um paraíso fiscal, embora o seja de facto. Na Europa, os locais mais procurados a respeito são os Países Baixos, a Irlanda, o Luxemburgo e a Suíça.
        As «quatro grandes»    empresas de consultoria e auditoria – Deloitte, Ernst & Young, KPMG e Price Waterhouse Coopers – são as multinacionais que dominam o sector de serviços de auditoria e consultoria contabilística, fiscal, financeira e jurídica, prestados a empresas de todos os demais sectores em todo o mundo. Elas são igualmente solicitadas por entidades públicas e governamentais para realizarem estudos e prestarem assessoria antecedendo decisões políticas.     Estas empresas gozam de acesso privilegiado aos círculos económicos, legislativos e executivos, e detêm informação que lhes faculta contribuir para conceber e operacionalizar modelos político-económico e jurídico-fiscais em que se configuram programas políticos e estratégias empresariais ao serviço do grande capital transnacional.

     Deloitte Touche Tohmatsu Limited, ou simplesmente Deloitte, sede em Nova Iorque, emprega 210 mil profissionais e gerou $34 mil milhões de receitas em 2014. Price Waterhouse Coopers (PwC), sede em Londres, é uma rede multinacional de serviços profissionais, presente em 157 países, emprega quase 200 mil técnicos, somou $34 mil milhões de receitas em 2014. Ernst & Young (E&Y), sede em Londres, opera como rede de firmas legalmente separadas em 150 países, emprega 210 mil técnicos, realizou $29 mil milhões. KPMG, sede em Amesterdão, emprega 160 mil técnicos, realizou $26 mil milhões de receitas.

       As «quatro grandes» actuam como plataforma giratória de pessoas, conceitos e métodos entre as esferas político-institucional e económico-empresarial, em que assenta o funcionamento do sistema capitalista na sua actual etapa.     A influência política abusiva das «quatro grandes» surge averiguado e verberado num relatório recente da comissão de contas públicas da Câmara Baixa do Parlamento britânico. O Governo britânico vem recorrendo a técnicos dessas empresas de auditoria e consultoria, destacados nos Serviços Tributários e Aduaneiros, para a redacção de leis fiscais. As referidas empresas são livres de depois aconselharem multinacionais e indivíduos em matéria fiscal, fazendo uso do conhecimento privilegiado que possuem, assim facilitando a exploração de detalhes e hiatos da legislação cuja redacção elas mesmas assessoraram. Trata-se de uma ilustração óbvia de um consabido mecanismo corruptor conhecido por «porta giratória».

      Os Serviços Tributários e Aduaneiros britânicos têm recorrido a auxílio externo ('outsourcing'), por alegada insuficiência de recursos, na tentativa de conter as perdas para o erário público causadas por via da evasão fiscal. Os números são convincentes: as «quatro grandes» empregam quase 9000 funcionários e cobram anualmente €2,8 mil milhões pelo trabalho que fazem para as autoridades do Reino Unido.   Os Serviços Tributários têm muito menos recursos, em particular na área de transferência de preços – transacções complexas implementadas por empresas multinacionais tendo em vista transferir lucros tributáveis para jurisdições de baixa tributação –, esquemas de evasão justamente montados com assessoria das mesmas consultoras. «Só nessa área de transferência de preços há quatro vezes mais funcionários que trabalham para as quatro consultoras do que para o correspondente serviço público», diz o relatório.    Um porta-voz dos Serviços Tributários justifica-se:  «Damos cuidadosa consideração a potenciais riscos assim como à forma de mitigar potenciais conflitos de interesse, antes de qualquer desses destacamentos ser acordado. Tudo ponderado, a utilização cuidadosa de quadros destacados é benéfico para o desenvolvimento da política fiscal e melhoramento da eficácia do sistema fiscal.»

     A KPMG aconselhou o Tesouro sobre o desenvolvimento do conceito e de normas para um regime de Direitos de Propriedade Intelectual designado por patent box, para de seguida emitir material promocional relevando o papel que havia desempenhado. Na brochura «patent box: o que ela tem para si» a KPMG sugere que a legislação representa uma oportunidade de negócio para reduzir os impostos, oferecendo ajudar os seus clientes na preparação da alocação de despesas elegíveis.   Depois, a KPMG explica-se em comunicado:   «Quando solicitados pelos departamentos governamentais destacamos especialistas para o seu serviço. O seu papel é fornecer subsídios técnicos e experiência comercial para que as autoridades possam fazer escolhas informadas sobre política fiscal. Os nossos quadros aí destacados não redigem legislação nem tomam decisões políticas». Também o chefe de política fiscal na Deloitte explica:   «Nós não cremos que alguma vez tenha havido qualquer conflito de interesses, e gostaria de ajudar a garantir que não há percepção de conflito».  Já o director de fiscalidade na PwC:  «Nós fornecemos ao governo uma visão técnica, mas apenas quando solicitados e nunca estamos envolvidos na decisão sobre política fiscal, que é uma questão do governo.»   E o chefe de fiscalidade da E&Y vai mais longe:  «Acho que há benefícios no trabalho que fazemos com o governo (…) benefícios para o país em geral. Se olharem para a qualidade da legislação que agora temos (…) é muito melhor do que era há 10 anos atrás.»  «Porque assim? Porque estamos trabalhando activamente com o governo, às nossas custas, para certificarmos que a base legislativa com que estamos a trabalhar é tão clara e concisa quanto pode ser.»

    Porém a presidente da comissão parlamentar identificou esse conflito de interesses e descreveu a acção dessas empresas como sendo equivalente a um esquema fraudulento. «As grandes empresas de contabilidade detêm numa posição poderosa no universo da fiscalidade e mantêm uma inapropriada relação de proximidade com o governo», afirmou, pedindo ao Tesouro para não mais aceitar essas assessorias externas na elaboração de futuras leis fiscais.

     A comissão parlamentar afirma estar «muito preocupada com a maneira como as quatro empresas parecem utilizar seu conhecimento interno da legislação para vender aos clientes aconselhamento sobre como usar essas regras para pagarem menos imposto», acrescenta o relatório. Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, declarou:  «Elas [as quatro grandes] são o epicentro de uma indústria de elisão fiscal global, e a perda de receitas fiscais é directamente responsável pela actual crise económica. O Tesouro deveria actuar como as autoridades norte-americanas e processar e multar as empresas. Infractores habituais deveriam ser encerrados».

       Entre nós, a KPMG foi, entre 2002 e 2014, a auditora das contas das principais empresas do Grupo Espírito Santo, sediadas no Luxemburgo. Mantendo-se como auditora do BES «mau», surgiu agora a dar assessoria aos dois candidatos chineses Anbang e a Fosun nas negociações para a compra do Novo Banco (BES «bom»); enquanto isso, a actual auditora do Novo Banco, a PwC, surge também como assessora do fundo norte-americano Apollo, nas negociações para a compra desse mesmo banco. Os paraísos fiscais e as auditoras/consultoras estão omnipresentes e guardam bem os seus segredos.
             Evasão fiscal, paraísos fiscais
     As multinacionais concorrem pelos regimes fiscais mais generosos. Os governos dos países concorrem para as atrair, antecipando maiores receitas fiscais ou então, comprometidos no mesmo objectivo, oferecendo regimes fiscais favoráveis ou isenções.

     A concorrência fiscal, com incentivos para manipular e atrair investimentos, estimula a evasão e fuga de capitais. A concorrência fiscal mina a soberania financeira dos governos posto que contraria a adopção de política fiscal própria; induz mudanças de política tributária, de imposto sobre sociedades para o trabalho e o consumo, agrava a carga fiscal sobre os pobres (classes média e baixa, especialmente sobre os trabalhadores por conta de outrém, impossibilitados de fugir aos impostos); em estados vulneráveis resulta em redução da base tributária, maior assimetria social /desigualdade e enfraquecimento do estado nos planos interno e externo. É esta a corrida para o precipício que o capitalismo tem para oferecer.

      A elisão, a evasão e a fraude fiscal, difíceis de monitorizar e quantificar, resultam em enormes montantes de receitas públicas perdidas. Encaminhadas para paraísos fiscais, atingirão a ordem de $1 milhão de milhões anuais. Os paraísos fiscais, ao permitirem estatuto de privilégio às grandes fortunas e às multinacionais, contribuem para a redução das respectivas tributações, abrem caminho para que a carga tributária recaia sobre os trabalhadores. E iludem a percepção de realidade, risco e responsabilidade do sistema financeiro.

     A fuga de capitais, um fenómeno relacionado com a evasão e a fraude, reporta-se à saída de recursos produtivos de países em desenvolvimento ou periféricos. Embora haja várias motivações por detrás da fuga de capitais, a mais comum será a movimentação e acumulação de riqueza escondida. A fuga de capitais estima-se que exceda $500 mil milhões anualmente, tendo os paraísos fiscais como destino para os acolher com discrição em segurança.

      Fluxos financeiros ilícitos, isto é, movimentos de recursos ilegalmente adquiridos, transferidos ou utilizados, designadamente via transacções comerciais instrumentalizadas por sobre/subfacturação, visam iludir direitos aduaneiros, imposto de rendimento ou IVA, e obviamente também fundos oriundos ou aplicados de/para actividades criminosas. A pesquisa da Global Financial Integrity sugere que 45% dos fluxos ilícitos acabam em centros financeiros offshore e 55% em bancos nos países desenvolvidos. A exportação de fluxos financeiros ilícitos pelas economias em desenvolvimento e emergentes tem progredido à taxa anual de 9%, duas vezes mais rápida do que a geração do PIB global, tendo atingido $991 mil milhões em 2012 (estimativa conservadora por não compreender falsificação de facturação de serviços, dinheiro em espécie e lavagem de dinheiro).

     Um relatório de 2013 revela que, depois de ponderar todos os tipos de fluxos financeiros (legítimos e ilegítimos), incluindo investimentos, remessas, perdão da dívida e exportação de recursos naturais, a África é um credor líquido do resto do mundo. Para além do impacto económico negativo da saída de capital, os fluxos ilícitos têm um impacto terrível sobre os governos, as vítimas da criminalidade e a sociedade. Facilitam a criminalidade organizada, recompensam a corrupção, diminuem as receitas fiscais e comprometem a governação.

      Os fluxos ilícitos exportados por países em desenvolvimento excedem o total do investimento directo estrangeiro (FDI) e da assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) recebidos. E o maior volume desses fluxos, 78%, é facturação fraudulenta de transacções comerciais. Aí está patente a marca da acção das multinacionais.

«De acordo com a UNCTAD, mais de 30 por cento do Investimento Directo Estrangeiro passa por paraísos fiscais e a tendência é crescente, distorcendo as estatísticas sobre fluxos de investimento e de capital. Por exemplo, alguns paraísos fiscais como Bermudas recebem mais investimentos dos Estados Unidos do que países como a China».

      A evasão fiscal é ainda mais facilitada quando incide sobre intangíveis, como Propriedade Intelectual (PI), patentes ou direitos de autor, mesmo logotipos e marcas registadas. A empresa-mãe de uma multinacional cede a propriedade de uma patente a uma empresa de fachada (holding) constituída em território de baixa tributação. Todas as subsidiárias produtivas desse complexo multinacional pagarão subsequentemente royalties a esta empresa de fachada, a partir dos proveitos de suas vendas atribuíveis a essa patente. Garante assim um débito contínuo de receitas para o paraíso fiscal. A Microsoft, só por registar os seus direitos de PI numa subsidiária na Irlanda, «poupou» $1800 milhões em impostos, entre 2001 e 2004, posto que tributados a uma taxa de 12,5% na Irlanda estariam sujeitos à taxa de 35% nos EUA.

      À mão das «quatro grandes» empresas de auditoria e consultoria, a engenharia fiscal é cuidadosamente planificada com vista a contornar e reduzir quanto possível os impostos cobrados a uma empresa, sem necessariamente contradizer a letra da legislação mas iludindo o seu espírito. Tirando partido de ambiguidades ou lacunas das normas legais, e das diferenças entre regimes fiscais vigentes em distintos países. A Organização Mundial do Comércio e o Fundo Monetário Internacional, ao promoverem a liberalização do comércio e da circulação de capitais, com vista ao crescimento e incremento dos lucros dos grandes grupos económicos, abriram caminho à infiltração de esquemas de elisão e evasão fiscal, de oportunidades de fuga de capitais e fraude fiscal.

                  Caso de sucesso: os Países Baixos

        A respeitável Europa está recheada de paraísos fiscais. O maior paraíso fiscal do mundo será a Suíça, tradicional esconderijo de grandes fortunas. Indivíduos e corporações acorrem discretamente a esse país para lá esconder os seus activos, protegidos por leis de sigilo bancário. Embora o regime fiscal compreenda imposto de rendimento sobre empresas (IRC, ...), todavia não cobra sobre proveitos auferidos por subsidiárias além-fronteira, por aí facultando a possibilidade de as empresas registadas na Suíça evitarem tais impostos. Porém a barreira do anonimato pode ser episodicamente derrubada, em caso de conflito entre centros financeiros, ou por força de investigações lançadas (por potências como EUA ou Alemanha) sobre incidentes bancários.     Crédit Suisse, UBS-AG, e Liechtenstein Grupo Global Trust (LGT) contam-se entre instituições financeiras acusadas de evasão fiscal pelas autoridades norte-americanas, penalizadas após sequente acção jurídica a pagar milhares de milhões de dólares em multas e a ceder informação sobre pessoas físicas e jurídicas com contas secretas. Foi alegado que «o maior gestor de fortunas do mundo [UBS] escondeu $17,9 mil milhões de 19 mil americanos que não declararam os seus bens ao Internal Revenue Service (autoridade tributária dos EUA).» A instituição financeira pagou «$780 milhões, admitiu fomentar a evasão fiscal e forneceu detalhes sobre 250 contas secretas,… posteriormente revelando outras 4450 contas.» Trata-se do maior banco suíço, presente em 50 países, tem 60 mil trabalhadores.

Os Países Baixos são um nó importante na rede mundial de evasão fiscal, onde presentemente estacionam $13 milhões de milhões. Numa União Europeia em crise é motivo de perplexidade e indignação.    O papel dos Países Baixos no sentido de facilitar a elisão e evasão fiscal remonta aos fins da década de 1970 quando, visando atrair empresas multinacionais, iniciou um regime de garantia de tributação favorável pré-acordada (the Dutch turn) em troca de lhes ser permitido o trânsito de capitais. Ao encaminhar proveitos através dos Países Baixos a caminho de paraísos insulares, as empresas podem colher um duplo benefício, não ter de pagar imposto sobre os seus capitais tanto à entrada como à saída.

       Empresas farmacêuticas ou ditas tecnológicas procuram reduzir os seus encargos fiscais pagando royalties sobre direitos de propriedade de patentes em subsidiárias offshore. Tais transacções normalmente incorrem em custos substanciais pois muitas nações desenvolvidas aplicam imposto de retenção na fonte sobre a saída de royalties para jurisdições com as quais não mantenham um acordo fiscal. Pelo contrário, os Países Baixos não impõem imposto de retenção sobre royalties que deixem o país, independentemente do destino. E o imposto é ou reduzido ou eliminado quando os pagamentos sejam feitos para uma jurisdição que seja parceira de acordo fiscal bilateral. A extensa rede de acordos fiscais neerlandeses protege o fluxo de pagamentos através das suas fronteiras.    A evasão fiscal tem fomentado uma vasta população de empresas trusts nos Países Baixos, e gerado cerca de mil milhões de euros de receitas fiscais anuais e cerca de 3500 postos de trabalho, segundo um estudo de 2009. Empresas locais, como Intertrust Group Holding SA e Grupo TMF disponibilizam caixas de correio para multinacionais, proporcionando-lhes um endereço em seus prédios de escritórios em Amesterdão.

      Atraídos por políticas amigáveis e uma vasta rede de tratados fiscais, empresas como IBM, Yahoo, Google, Cisco, Dell ou Merck transferiram proveitos para este país. De acordo com o próprio Banco Central dos Países Baixos, em 2010, empresas multinacionais encaminharam €10 milhões de milhões através de 14 300 «unidades especiais de financiamento» neerlandesas, muitas vezes unidades de negócio que existem apenas no papel, como é permitido por lei.   A IBM International Group BV foi constituída e registada de acordo com a lei dos Países Baixos em 1999, sucursal da IBM na Europa, por sua vez holding de uma rede de mais de 40 empresas subsidiárias representando a IBM por todo o mundo, incluindo as suas operações na Irlanda, um paraíso fiscal onde mantém alguns milhares de empregados. A holding holandesa tinha três funcionários em 2008, número que, desde então, multiplicou para cerca de 200 mil, no final de 2012, cerca de metade dos efectivos globais dessa multinacional. No final de 2012 a IBM tinha acumulado $44 mil milhões de lucros no exterior, dos quais não pagou impostos nos EUA, o sexto maior total de qualquer empresa norte-americana de acordo com dados compilados pela Bloomberg. Desde a constituição da IBM International Group BV, a taxa de imposto reportada pela empresa-mãe desceu 12 vezes em 14 anos. Os fundos por essa via liberados têm financiado a recompra de acções desde 2010, reduzido a quantidade de acções em circulação, e incrementando o lucro por acção, mesmo quando as receitas vão tombando.

     A Dell, um dos maiores fabricantes de computadores pessoais do mundo, usa os Países Baixos como base para evitar o pagamento de imposto de rendimento em qualquer lugar. A subsidiária neerlandesa Dell global BV, sem ter qualquer pessoal afecto, conduz de facto os seus negócios através de uma filial em Singapura, onde a Dell projecta e vende laptops e outros equipamentos para os EUA, Europa e Ásia. Dell global BV paga imposto à taxa de 1/10 de 1 por cento sobre lucros que ascenderam a cerca de $2 mil milhões em 2011, o que permitiu essa subsidiária angariar nesse ano quase três quartos dos proveitos mundiais da Dell. A Dell explica que para fins fiscais o lucro é produzido em Singapura, onde goza de um privilégio fiscal desde 2004. Embora a empresa pague quase nenhum imposto de rendimento em Singapura, os Países Baixos também não cobram imposto de rendimento significativo, alegando evitar a dupla tributação que pode ser reclamada evocando o lucro ser obtido em Singapura.   Como se comprova, também nos Países Baixos e em Singapura, os regimes fiscais à volta do mundo estão muito mais adequados a promover o bem-estar das corporações multinacionais do que das famílias trabalhadoras.

     Ora foi do Reino dos Países Baixos que, no início de 2013, o Senhor Jeroen Dijsselbloem partiu para Bruxelas para dirigir o Eurogrupo e o Mecanismo de Estabilidade Europeu. Em Junho de 2015, os cinco presidentes – Dijsselbloem, do Eurogrupo, Mario Draghi, do Banco Central Europeu, Jean-Claude Juncker, da Comissão Europeia e Donald Tusk, do Conselho Europeu, ditaram o «Relatório dos Cinco Presidentes» para valer como doutrina da União Monetária Europeia, impondo, de cima a baixo, aos Estados-membros as regras de política económica e social da zona euro.



Publicado por Xa2 às 14:15 de 13.03.16 | link do post | comentar |

Precarização, Assédio no trabalho e Vigarices

----- ASSÉDIO MORAL  AUMENTA EM PORTUGAL- necessária legislação capaz!  (-A.B.Guedes, 1/2/2016, BemEstarNoTrabalho)

 .  .

«A coordenadora do estudo sobre assédio sexual e moral no local de trabalho defendeu hoje que é fundamental haver uma lei específica para estes casos, justificando que isso ajudaria a aplicar a legislação de forma mais célere.   Em declarações à agência Lusa, Anália Torres apontou que "é fundamental que se faça uma lei específica" para tratar os casos de assédio sexual e moral no local de trabalho.    "Na minha perspetiva era muito importante que isto fosse feito porque clarificava e permitia ao aplicador da lei uma aplicação mais célere", defendeu a investigadora.  

     Um estudo nacional revelou que mais de 850 mil pessoas já foram assediadas moralmente no emprego e cerca de 650 mil foram vítimas de assédio sexual, sendo que as mulheres são as principais vítimas e os chefes os principais abusadores.    Os dados resultam do projeto de pesquisa ''Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho em Portugal'', desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), e da responsabilidade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)...» (-Diário digital em junho de 2015).

    NOTA:   Entretanto os dados recentes da Inspeção do Trabalho (ACT) sobre estes casos são absolutamente ridículos. Efetivamente em 2014 não se registou qualquer pedido no domínio do assédio sexual e foram autuadas 17 infrações relativas a assédio moral.     Em 2015 foram autuadas 14 infrações relativas a assédio moral e recebidas 3 denuncias relativas a assédio sexual.

     Existe assim um enorme silêncio dos trabalhadores portugueses que não têm mecanismos de proteção quando as empresas utilizam o assédio como medida de gestão (para sobre-explorar trabalhadores e) para proceder ao despedimento de um trabalhador!  Ainda recentemente o próprio Inspetor Geral da ACT denunciou esta questão numa reportagem da Antena 1.

   --------      OS EFEITOS DO TRABALHO NA NOSSA SAÚDE ! 

         (Por João Areosa / sociólogo e investigador da Univ. do Minho)

«Os pressupostos que estiveram na origem e na essência do capitalismo, preconizados por Max Weber (2001), são bastante diferentes daqueles que podemos observar na atualidade. Nas palavras de Sennett (2001) houve uma rutura significativa entre o velho capitalismo de classe e o novo capitalismo flexível. As consequências desta transformação foram, no mínimo, aterradoras para algumas formas de interação e convivência contemporâneas, nomeadamente ao nível do trabalho. O lucro tornou-se, cegamente, no único objetivo das empresas (ou pelo menos o principal) e a ideologia utilitarista foi levada ao extremo, tendo em conta que os meios utilizados para atingir esse fim (lucro) são, em certos casos, imoraisVer artigo

--------  « Abutres e desempregados

O mercado de trabalho fecha para para desempregados maiores de 30 e se forem mulheres com filhos nem uma janela fica aberta. Os subsidiados, por vezes, não recebem dentro dos prazos previstos (...).

À volta dos infelizes, vivem empresas de trabalho temporário, muitas das quais recebem as candidaturas. Contactam telefonicamente as pessoas. Não lhes dão informação completa sobre as vagas disponíveis. Insistem na entrevista pessoal. Após a ida dos candidatos, dão-lhes gato por lebre. Afinal não tem o perfil para o posto e propõem-lhes formações a serem pagas pelos interessados.

Confrontados com o facto de não prestarem as devidas informações por telefone, afirmam que é política das empresas, ou seja os carenciados, sobretudo os que nem sequer recebem qualquer subsídio, têm que comparecer à entrevista.

As estatísticas alimentam-se destes iscos, destas falácias, destas vigarices e vigaristas. Desempregados pois e cada vez mais pobres--(-por Aristides Teixeira, www.readmetro.com 1/3/2016).



Publicado por Xa2 às 12:05 de 21.02.16 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Alimentar o Terror e o Fascismo, destruir a Democracia e Direitos Humanos

Democracia e guerra perpétua

«E agora, senhoras e senhores, a “guerra contra o terror”! Pensando bem, nela já estávamos desde o 11 de Setembro, mas em cada nova curva desta eterna história do Ocidente cercado de inimigos reemerge esta retórica paranóica do “isto agora é a sério!” Ou seja, depois das guerras mundiais e das guerras coloniais do séc. XX, passámos a viver num estado de guerra perpétua? Não se dizia que o fim da Guerra Fria trouxera o Fim [feliz] da História? Onde ficou tudo quanto se disse sobre o triunfo de um modelo de sociedade capitalista e radiante, de um way of life que só o Ocidente soubera criar e que lhe cabia ensinar ao resto do mundo?... (...)
     Levante-se, portanto, a nação em armas, e que se deixe de “bons sentimentos” e de “acolhimento generoso”! Guerra é guerra! Requer disciplina social, como a imposta pelo estado de emergência em França, ou suspendendo normas previstas na Declaração Universal de Direitos Humanos (incluindo a interdição da tortura), como se fez nos EUA, no Reino Unido ou, desde há semanas, em França.   Requer mais recursos, como os que vêm pedindo os falcões de serviço para os orçamentos militares, dispensando qualquer limite de endividamento público.   E requer soldados, como os muitos que agora acorrem aos centros franceses de recrutamento (de 100-150/dia em 2014, passou-se para 1500 desde os atentados de 13 de Novembro — cf. Le Monde, 19.11.2015).
    Espero que ninguém julgue que tudo isto se faz sem consequências para a democracia, sem riscos para a nossa liberdade e a nossa segurança.  E não falo apenas de segurança perante a violência dos terroristas, mas perante a (violência) dos Estados que se dizem em guerra contra o terror. Quantos inocentes já foram, e vão ser, vítimas da sua violência?  Não falo só de Guantánamo ou das prisões ilegais da CIA; falo de centenas de franceses cujos direitos têm sido violentados desde que o Governo impôs o estado de emergência, sujeitos a interrogatórios violentos sem que contra eles um juiz tenha pronunciado uma só acusação, cujas casas são rebentadas! Não se julgue que se trata apenas de cidadãos de religião muçulmana, tão franceses como os demais; falo de activistas ecologistas e/ou daqueles que se manifestam contra os abusos policiais.
    Como diz um centro de investigação da Queen Mary University (Londres), “o contraterrorismo” tem sido pretexto “para tornar sistémica a violência de Estado e para reprimir a oposição de qualquer natureza política: social ou religiosa, de protesto ou separatista. (…) Conflitos armados de longa duração entre atores estaduais e não estaduais têm sido transformados em guerras domésticas contra o terror, minando os princípios do Direito Internacional que gere o uso legítimo da violência.” (Building Peace in Permanent War, International State Crime Initiative&Transnational Institute, 2015)»   --  Manuel Loff  (via Entre as brumas..., 5/12/2015, JL)
------ Anda um espectro pela Europa: o espectro do fascismo
 
(--Daniel Oliveira, Expresso, 07/12/2015)
-----  França 2015   ('Morte aos portugueses, viva a Frente nacional')
. !!.


Publicado por Xa2 às 07:41 de 11.12.15 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Violência doméstica e de género, assédio e insultos na TV

15Nov.-- Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres 

 www.unwomen.org

----  Vamos continuar a arredondar discursos (-por josé simões,derTerrorist, 12/11/2015)

Max Papeschi.png  Entre esganiçamentos e falta de substância, feminina e masculina, maquilhada com discursos redondos e palavrosos, muitas palavras, quantas mais melhor, prenhes de 'responsabilidade respeitosa', nas bancadas parlamentares que esboçam sorrisos cúmplices ao marialvismo Restaurador Olex do senhor, focamos antes a mira no proto-nazismo, que vai plantando ódio aqui e ali como quem não quer a coisa, com a capa do politicamente correcto.    Eu não sou racista, eu não sou xenófobo, eu não sou machista, eu não sou homofóbicoeu não sou anti-semita e quem disser o contrário é porque é anti-liberal e anti-democrata e não reconhece o “direito de ser” aos outros, delito de opinião.
      Vamos continuar a arredondar discursos nestes tempos de intolerância que se avizinham, nos dias do ódio de um direita que, em menos de um fósforo, perdeu a máscara laboriosamente construída atrás de 40 anos de 25 de Novembro, e mostra finalmente o seu verdadeiro eu anti-democrata. "Não rapes a barba, não cortes o cabelo que o Jaime Neves dá-te cabo do pelo", como na versão Blue Suede Shoes na ressaca do PREC.

----  Insultos levam BE a exigir desculpas      (11/11/2015, Esquerda.net)

 Declarações insultuosas do economista Pedro Arroja no Porto Canal levam Grupo Parlamentar do Bloco a escrever ao Presidente da direção da estação.

Leia a carta enviada esta quarta-feira ao Porto Canal:

Estimado Senhor Presidente Dr. Júlio Magalhães,

Na qualidade de comentador político, o Dr. Pedro Arroja analisou a situação política na sua rubrica semanal no Jornal Diário de 10 de novembro do Porto Canal. Sem identificar nomes, falou sobre «as meninas do Bloco de Esquerda no Parlamento», nos seguintes termos:

«Repare, aquelas esganiçadas, sempre contra alguém ou contra alguma coisa (…) eu não queria nenhuma daquelas mulheres – já tenho pensado – eu não queria nenhuma daquelas mulheres, nem dada. Nem dada. Porque eu não conseguiria com elas, com uma delas, com uma mulher assim, construir uma comunidade, uma família. Elas estão sempre contra alguém ou contra alguma coisa. E lá em casa só havia dois tipos de pessoas, ou os filhos, ou o marido. O mais provável é que elas se pusessem contra o marido. Todas as noites, todos os dias, durante o dia no Parlamento, à noite com o marido: ‘Porque tu é que tens a culpa disto!’»

As considerações são públicas e acessíveis no sítio da internet do Porto Canal e, não obstante o caráter lúdico da prestação do Dr. Pedro Arroja, levantam perplexidade pelo carácter ofensivo e misógino com que se referiu a deputadas do Bloco de Esquerda.

A Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP) - Lei n.º 27/2007 com revisões posteriores - contempla balizas claras no Artigo 27.º - Limites à Liberdade de Programação, cujos dois primeiros números passo a transcrever:
  1. A programação dos serviços de programa televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
  2. Os serviços de programas televisivos e os serviços audiovisuais a pedido não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência.

Sendo hoje absolutamente consensual que o incitamento ao ódio racial ou religioso é inaceitável, o mesmo não é adquirido no que respeita ao sexo e ao género.   Considerando que o Jornal Diário é transmitido em direto seria impossível à direção do Porto Canal prever ou limitar a opinião do seu convidado mas, o caráter das declarações do Dr. Pedro Arroja devem ser analisadas à luz do artigo 27.º da LTSAP.

Competia à direção do Porto Canal emitir de imediato um pedido de desculpas formal e estabelecer um distanciamento inequívoco relativamente às declarações do Dr. Pedro Arroja.

É de relembrar que a desigualdade de género mata. Mais de quarenta mulheres são assassinadas pelo seu companheiro e ex-companheiro todos os anos em Portugal, um flagelo que não merece qualquer complacência ou aparente inocência em comentários públicos.

Por esta razão o Bloco de Esquerda declara o seu repúdio pelas declarações do Dr. Pedro Arroja e pelo não distanciamento da direção do Porto Canal.
Com os melhores cumprimentos,
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Deputado Jorge Campos
----   Luta contra a violência de género: uma sugestão   (AMPires, 7/11/2015, jugular)

     Já morreram 40 este ano. 25 de Novembro - Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres - está à porta, Lisboa poderia copiar Madrid e ser palco de uma acção simbólica destas nesse dia.

       Uma marcha/manifestação  reclama que (a violência doméstica e de género) se converta em assunto de Estado.      ' Nem mais uma assassinada '
VEA LAS IMÁGENES DE LA MANIFESTACIÓN |;   Lea el manifiesto ;  Carmena y Colau piden respuestas ante la violencia machista ;  La violencia invisible |;   Armas del maltrato |;   'Supervivientas' .

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Publicado por Xa2 às 07:48 de 25.11.15 | link do post | comentar |

Não à Praxe e ao medo, autoritarismo e degradação Humana

          Liberdade em coma       (Valupi, Aspirina B, 27/9/2015)

    O estado de coma a que foi levada uma estudante numa praxe em Faro traz de novo esse fenómeno para a ribalta mediática. No caso, ela foi enterrada na areia de uma praia e forçada a ingerir álcool nessa situação. Porém, mesmo que não aconteçam desfechos com essa gravidade, o que se vê nas praxes é de ano para ano mais assustador. Nem que seja por se irem acumulando as manifestações de algo que apenas encontra num certo de tipo de violência política a sua justificação social e psicológica.

     Ao final da tarde, quando não chove, percorro uma parte da cidade onde estão próximas várias universidades, faculdades e institutos superiores. Nesse trajecto, atravesso a pé diferentes zonas verdes. No período das praxes, o qual agora dura todo o ano só variando na intensidade, observo diariamente as macacadas e cenas tristes que os diferentes cursos organizam em espaços públicos, fora do perímetro das suas instituições de ensino. A percepção que registo é a de o ambiente ser cada vez mais militarizado, vendo-se os praxistas a passearem-se ufanos na sua farda medonha e ridícula como se estivessem num quartel e expressarem-se por gritos e ameaças copiados de contextos onde abuso de poder.

       Nada disto tem a ver com o que foram as praxes outrora, na sua versão pedagógica levando a brincadeiras dentro da sala de aula (alunos finalistas a passarem-se por professores, por exemplo) e na sua versão carnavalesca não passando de uma festa antecedida de palhaçadas inócuas (pinturas, ovos, farinha).     Agora, o que está em causa é verdadeiramente sinistro no seu plano simbólico. Num contexto de sexualização animal e humilhação moral dos alunos por outros alunos, o que se transmite é uma associação entre a vida académica e uma atitude de conformismo obnóxio e revanchista.

      Creio que nunca foi feito, mas teria supino interesse conhecer as práticas e preferências políticas desta elite assim iniciada na vida adulta.

    Da  Praxe  e  da  Morte ...      (-por Ana Paula Fitas , 24/1/2014, ANossaCandeia)
 
   Adolescente, li "Porta de Minerva" um livro da autoria de Branquinho da Fonseca onde a descrição da vida estudantil de Coimbra me fascinou... e assustou porque nunca percebi a razão pela qual um estudante universitário tinha que limpar as botas dos seus colegas, apenas por ser mais novo e ter acabado de entrar na "academia"!...
    Depois, com o 25 de Abril, percebi que o ritual das praxes se constitui como a institucionalização do reconhecimento da legitimidade da hierarquia, independentemente do saber, do mérito e da justiça, apenas enquanto respeito -expressão do MEDO !- legitimador de uma ordem sem fundamento -como o seria o direito hereditário ao exercício do poder.  Pior um pouco :  os líderes das "praxes" académicas adquirindo esse estatuto por "antiguidade", ao  invés de promoverem o direito ao reconhecimento do saber, da inteligência ou ao conhecimento materializam, isso sim, o reconhecimento do direito à preguiça e ao autoritarismo gratuito.
     Por tudo isso, não cumpri praxes, "queimas das fitas" ou similares...
     Para mim, a vivência universitária implicava a autonomia do pensamento crítico e o afastamento definitivo da obediência cega e da submissão gratuita e acéfala -ainda que mascarada sob a lógica do humor, da "brincadeira", etc...
     Hoje, perante a notícia e a especulação da morte de 7 jovens na praia do Meco fica, à reflexão de todos, o problema...  e a opção por um mundo mais racional, sério, justo e responsável... para todos!
     Contra a hierarquia gratuita do poder, sem escrúpulos e sem legitimidade a não ser aquela que nós, cidadãos, livres e inteligentes, lhe reconhecemos... ou não !

          Fascismo  na  Escola,  Praxe  na  Vida   ou vice-versa  (-por J.Labrincha,27/1/2014, 5Dias)

     Se continuarmos a admitir as praxes – na Escola e na Vida – não me admira que, muito em breve, um novo Hitler seja eleito democraticamente, em Portugal.

    Em 1967, um aluno de Ron Jones (jovem professor de História californiano) perguntou como era possível que @s alemãxs tivessem eleito e seguido Adolph Hitler. O professor respondeu criando um estado fascista virtual dentro do seu instituto (ver documentário em baixo). O seu objectivo era afastar alunxs dos atractivos do totalitarismo-aliado-à-necessidade-de-sentimento-de-pertença-a-um-grupo. Desta forma, pôs em funcionamento uma audaz experiência social que superou as suas melhores expectativas, ou melhor, os seus piores pesadelos.

     Xs estudantes envolvidxs, 30 no princípio, passaram a ser 200 – fervorosxs seguidorxs do “movimento”! Entre elxs cumprimentavam-se de uma forma específica e havia uma série de informadorxs que agiam como membros da Gestapo (a toda-poderosa polícia política nazi) … Era, em suma, uma fiel recriação das raízes do Terceiro Reich (regime nazi na Alemanha, Austria e ...).

    Esta experiência, denominada “Terceira Onda”, foi um simples episódio na história de uma escola mas serve como um alerta permanente.

    Em Portugal esta experiência ocorre todos os dias, de Norte a Sul, mas não é virtual e ninguém lhe põem um fim (por enquanto): chama-se Praxe!

O meu conselho é: na praxe e na vida, sê a pessoa destacada na foto (no círculo, o único que não faz a saudação nazi ! ).      Porque umx a umx, em breve, seremos muit@s!

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Publicado por Xa2 às 09:12 de 04.10.15 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Violação da privacidade (vídeo, telefone, net, cartões, ...), dados e direitos das pessoas

Os  invisíveis   (jornalistas precários, freelancers, estagiários e desempregados)

(PS. Luz, Aventar, 3/7/2015)
FullSizeRender (1)  Somos tantos, senhores. Tantos que não contam para as estatísticas, porque não há estatísticas. Na onda deste retrocesso civilizacional que nos apanhou nos últimos anos, há milhares de jornalistas que vivem e trabalham fora de uma Redacção, em regime freelancer, que tantas vezes se mistura com a precariedade. Em casa, na sua esmagadora maioria.

    Uma grande parte chegou a esta condição pela via do desemprego, nos últimos anos, depois de levar aquele “coice de mula” de que falava Óscar Mascarenhas. É a geração dos ’40 que predomina, mas o fenómeno está a ganhar dimensões gigantescas: a maioria dos jovens que agora chega à profissão nunca vai conhecer qualquer vínculo laboral, depois do estágio

   Na quarta-feira, quando este Julho começou, a sede do Sindicato dos Jornalistas encheu-se. Integro há seis meses a nova direcção do SJ. E nunca tinha visto aquela sala assim, com tanta gente, depois da tomada de posse, quando a curiosidade levou tantos ao velho edifício. Gente que não existe, aos olhos da lei laboral. Gente que escreve e fotografa tão bem, tantas vezes melhor do que qualquer um dos que ainda vivem nas Redacções. Gente que se tornou “cara” – como o nosso João Mesquita, até nisto à frente do seu tempo – e por isso dispensável. Ou como David Clifford, que morreu há dias, sozinho, ao lado da máquina fotográfica.

     (Sobre)vivem agora da boa-vontade dos editores, lidam todos os dias com o estigma que os enfraquece aos olhos da sociedade e (até) dos camaradas, lutam todas as horas pela normalidade da vida. 

    Num inquérito que serviu de ponto de partida para a discussão, o Sindicato encontrou respostas preocupantes: quase metade dos que responderam – que serão apenas uma pequena parte dos que existem – aufere o equivalente a menos que o salário mínimo nacional. Daí há-de pagar segurança social e demais impostos.

     Uma semana antes, na mesma sala, o ministro da tutela tinha dito que os jornalistas são “os editores da democracia”. E que democracia será esta, perante um cenário destes, com um jornalismo sem poder e enfraquecido?  (... comprado e ameaçado)

     Da tarde deste primeiro dia do resto das nossas vidas de Julho, guardo os testemunhos duros que ali ficaram. Guardo as palavras de António Marujo, que é só o nosso melhor especialista em assuntos religiosos, e que o Público dispensou; da Vera Galamba, do Samuel Alemão, do Pratas, do Lorvão, do Steven, do João, do Bruno. E deixo-vos, para reflexão, as da Filipa Mendes, jovem estagiária, ainda na idade dos sonhos – como deveriam estar todos os da sua idade, com direito a um futuro – “não conheço nenhum estagiário que tenha ficado a trabalhar, terminado o estágio financiado pelo IEFP”.

O princípio do  fim  da  privacidade  dos portugueses   (-J.Mendes, Aventar, 2/7/2015)

Privacidade. Quando valores mais altos se levantam, o bloco central diz presente e coloca de lado as suas diferenças de fachada, à semelhança daquilo que aconteceu há uns meses quando se juntaram para tentar controlar o trabalho da comunicação social durante as campanhas eleitorais através de uma espécie de visto prévio estilo lápis azul. (censura prévia).     Como se o “ascendente” que têm sobre a imprensa não fosse já suficiente. (precariedade, ameaça, medo, auto-censura e despedimento).  
      Foi ontem levada ao Parlamento uma proposta da maioria para reforçar o poder das secretas portuguesas cuja aprovação, segundo me foi possível apurar (não encontro informação que me esclareça para além da notícia do Expresso Diário de Terça-feira), terá contado com o apoio do PS.    
      A proposta permitirá, entre outras coisas, que os espiões acedam às listas de chamadas de qualquer cidadão (Jorge Silva Carvalho, antigo chefe do SIED que trabalhou para a Ongoing mas que afirma nunca ter disponibilizado informações à empresa, começará a ser julgado dentro de dois meses por aceder ilegalmente à lista de chamadas do jornalista Nuno Simas), dados de comunicações online, informação bancária e dados fiscais, bastando para isso uma aprovação de uma comissão composta por três magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. 
      Contudo, a proposta do bloco central é vaga sobre os critérios subjacentes à tal aprovação, não implicando sequer a existência de indícios fortes do investigado ter cometido qualquer crime
      Sobre o último ponto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer que critica violentamente a proposta, afirmando que representa “uma agressão grosseira aos direitos à privacidade e à protecção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade“. Um Patriot Act ao virar da esquina.
     Sejam bem-vindos ao princípio do fim da vossa privacidade e Liberdade.
 
A VIGILÂNCIA DE MASSAS A QUE TODOS SOMOS SUJEITOS, MESMO SEM DAR CONSENTIMENTO
 Julian Assange num momento da sua intervenção    O fundador da WikiLeaks considera que a vigilância em massa realizada pelos serviços de informações destroem os direitos individuais e coletivos e prefiguram um "novo totalitarismo".
      Numa intervenção feita num debate realizado no âmbito do Lisbon & Estoril Meo Film Festival, hoje de manhã no Centro de Congressos do Estoril, Julian Assange dirigiu duras críticas à empresa Google, pela sua pretensão de "saber tudo sobre toda a gente", o que a transformou no "maior serviço de informações do mundo", segundo o fundador da WikiLeaks, e disse estar-se perante um "novo totalitarismo", que resulta das ações de vigilância em massa realizadas pelos serviços de informações, em especial os dos Estados Unidos. 

       Falando por videoconferência, a partir da embaixada do Equador em Londres onde se encontra desde junho de 2012, Assange denunciou o facto de, na atualidade, "todas as pessoas" serem vigiadas, reunindo-se sobre elas e "todos aqueles com quem convivem" dados que, mais tarde ou mais cedo, poderão ser usados.  Esta realidade coloca em causa os "direitos individuais e coletivos" nas sociedades contemporâneas e ninguém consegue, em princípio, escapar a ela, designadamente numa época em que, graças à Internet e aos tipos de interação que esta permite, das redes sociais às transações comerciais, "todas as pessoas acabam por estarem ligadas entre si".  

      Como forma de proteção, Assange considera importante a necessidade de se saber proteger as comunicações feitas entre os indivíduos, através de software específico, e de não ceder à tentação do  MEDO, "que paralisa". Notou ainda que os serviços de informações não são formados "por pessoas apaixonadas" pelo seu trabalho, que neles se cometem erros e podem "ser derrotados".  No debate, intitulado "Reagir contra a violência de massas: abrir o espaço à sociedade", participaram Jacob Appelbaum, perito informático que tem trabalhado com Assange e Edward Snowden, e Jérémie Zimmermann, da associação francesa La Quadrature du Net, que defende a liberdade de circulação de informação e conhecimento na Internet, e os respetivos direitos, liberdades e garantias associados à utilização do espaço virtual.

   Julian Assange denuncia "ocupação militar na Internet"    (-por P.Mourato, 9/3/2014, Lusa/DN)

     O fundador do site Wikileaks, Julian Assange, que permanece refugiado na embaixadada do Equador, em Londres, foi um dos convidados do festival norte-americano SXSW, sobre música, cinema e tecnologia, que decorre em Austin, no Texas, tendo feito a conferência por vídeo.
     No encontro, Assange denunciou o que considera ser uma "ocupação militar" na Internet, por conta de agências de espionagem e de informação, citando a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos.  Para Julian Assange, atualmente vive-se "uma forma de vigilância mais agressiva, nunca antes vista no mundo" e que os jornalistas que escrevem sobre segurança nacional são hoje "um novo tipo de refugiado", obrigados a mudar de país para garantir segurança e alguma liberdade de expressão.   Este ano, no programa debate, além de Julian Assange, são esperadas teleconferências do ex-analista da NSA, Edward Snowden - exilado em Moscovo - e do jornalista norte-americano Glenn Greenwald, atualmente a viver no Brasil, e que publicou as reportagens com informações reveladas por Edward Snownden, sobre a vigilância norte-americana de comunicações de telefone e Internet.


Publicado por Xa2 às 07:34 de 03.07.15 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Medo e processo kafquiano do nosso desgoverno

Lembram-se daquele sujeitinho checo de nome Kafka?   Afinal «o processo kafquiano» não tem nada de imaginário!   No nosso País, com a bênção deste desGoverno, é tudo bem real!   Duvidam? Leiam p.f.

MEDO  e 'raiva'  é o que o que este país nos inspira!  Uma  distracçãozinha e lá estamos com um problema dos diabos!    E com um (des)governo de fraldas, andamos todos borrados!   Pudesse eu e emigrava !  Sem pestanejar !
---- Carta aberta ao Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Lisboa, 29 de Abril de 2015    Exmo Senhor Ministro, Dr. Pedro Mota Soares
 ...     Escrevo-lhe esta carta com uma enorme raiva. Vai, assim, perdoar-me um ou outro termo menos correcto para si, para os serviços do seu  Ministério ou para os políticos e povo português de um modo geral.
    Sou Pai de quatros filhos (um rapaz emigrado e três raparigas), todos  já a viverem fora de casa, com as suas vidas encaminhadas; todos com algumas dificuldades financeiras, uma em "estágios" que duram há dois anos, mas todos trabalhadores esforçados, honestos e cumpridores das suas obrigações com o Estado, com a sociedade onde estão integrados e pagadores de todas as dívidas assumidas. Nenhum tem empréstimos bancários, seja para imóvel, seja para crédito ao consumo. Nunca gastaram mais do que ganham.
    Sou avô de quatro netos e 7/9 de outro que nos vai trazer felicidade a mim e à minha mulher de há 37 anos, juntamente com a minha filha e  genro que esperam o seu terceiro filho.     Ontem, esta minha filha, psicóloga e funcionária autárquica, grávida  de 7 meses com gravidez de risco, com o respectivo subsídio entregue desde Fevereiro pelos serviços que V. Exa dirige, foi a uma farmácia  comprar um remédio para uma doença crónica do seu filho mais velho de 6 anos. O pagamento por multibanco não "passou"... foi a uma 'atm' para levantar o dinheiro e recebeu, pela primeira vez, o recado de que a conta não estava disponível. Conta única pois o marido recebe o seu ordenado nesta mesma conta.
     Deslocou-se ao banco tentando averiguar o que se passava. Resposta  pronta: A Senhora tem a conta congelada por dívida à segurança social!
     Ficou surpreendida e muito envergonhada...
"O quê?! Impossível..." - telefonou para a Segurança Social. Resposta:   "tem uma dívida de 301,56 euros (78,09€ do mês de Abril de 2010,   99,38€ do mês de Outubro de 2010 e 124,09€ de Outubro de 2013 por  mudança de entidade patronal) e acrescem juros ultrapassando já os 700 euros. Marcaram reunião para hoje às 13:30, no atendimento geral da divisão (?) de gestão de dívidas (?).
     Entretanto, em consulta aos documentos que tinha em seu poder, e que a  SS, serviços dirigidos por V. Exa., também tinham, verificou que:
.  Em Abril de 2010 estava de baixa de risco da sua segunda filha, pelo que estava isenta de pagamento à SS!!! Em Outubro de 2010 estava de licença de parto dessa 2ª filha, pelo que estava isenta de pagamento à SS; em Outubro de 2013 a Junta de Freguesia de S. João, local onde trabalha há nove anos, foi integrada num conjunto de freguesias e, de acordo com a lei aprovada pelo Conselho de Ministros a que V. Exa pertence, o seu contrato de trabalho manteve-se pelo que não existe outra entidade patronal (como, aliás, seria evidente...mas das leis aprovadas neste país, o que é evidente às vezes torna-se absurdo...).
   Chegou assim à conclusão que haveria um engano da SS e que seria fácil no dia seguinte resolver o problema!   Deslocou-se hoje à SS que faz a "gestão das dívidas", acompanhada por mim, pois já não tinha dinheiro para os transportes, na Av. da República. Foi atendida por uma senhora de seu nome Emília Gião que, quase de imediato reconheceu a inexistência da dívida, mas ... a minha filha teria que preencher dois impressos ("requerimento genérico" e "pedido de regularização de dívida") entregando fotocópias de todos os documentos comprovativos.     Ás perguntas que se seguiram foi respondendo:
      P: "- desculpe, mas estes documentos já foram entregues à SS... onde vou agora tirar fotocópias?"  R: "- Se quer que o processo ande rápido este é o caminho. Existe uma empresa de fotocópias mesmo aqui perto..."
     P: "-Olhe lá, eu não pretendo regularizar uma dívida que não tenho, pretendo corrigir um erro destes serviços ... não tem um impresso para esse fim?" R: "...risos..."
     P: "-Explique-me como é que, numa alegada dívida de 301,56 euros, e recebendo eu de vocês um subsídio de gravidez de risco de perto de 500 euros, vocês me congelam a conta toda, com um saldo superior ao valor pretendido e sem qualquer aviso prévio?" R: "- Nós mandamos congelar todas as contas em nome do devedor, independentemente do saldo e a senhora foi notificada em Set. de 2014!"

     P: "-????, notificada, eu?!"; R:"- Sim, a notificação não foi entregue - depois de consultar o computador - mas nós consideramos para todos os efeitos como se tivesse sido".
     P: "-Mas o que é que eu tenho que fazer para acabar com este martírio?!" R: "-Pagar a dívida! Não a pagando, só lá para Setembro/Outubro terá a conta descongelada..."; P: "Mas, como é que eu posso pagar essa alegada dívida se tenho a minha única conta congelada? E como vou fazer para pagar a renda de casa, a luz, a água, os remédios do meu filho, os transportes, o parto em Junho, tudo... como é que eu vou fazer?!" R: "- Peça emprestado!"
     Entregamos a documentação e viemos embora ... com muito mais raiva do que a que tínhamos quando entramos.
    Senhor Ministro:   isto é a completa miséria! Isto é muito pior que uma ditadura Isto é muito pior que mandar matar! Isto é muito pior que Salazar! Isto é muito pior que incompetência! Isto é o total desespero por saber que V. Exa. em nome do Estado Português, manda para a miséria uma família de 5 pessoas pouco importando se a Mãe dessa família está com uma gravidez de risco, porque esse facto, embora importante, não é o factor principal de raiva incontida ... RAIVA é de nos sabermos impotentes para despedir V. Exa., todo o governo a que V. Exa pertence e todos os deputados desta pobre Nação que discutem o regresso da censura prévia para que ninguém saiba do estado a que isto chegou e, no final, ter uma pena enorme de todo este pobre povo que está com muito  MEDO!

    Sim, medo de ser despedido, medo de ser mal classificado pelo chefe, medo de perder o subsídio, medo de ser mal atendido no hospital, medo de ficar velho e morrer desamparado, medo do funcionário do fisco, medo do funcionário da segurança social, medo das rendas da EDP, medo das taxas, taxinhas e taxonas das autarquias, do IMI, do IUC, da taxa verde, do director e subdirector corrupto, do estágio sem garantia, do trabalho escravo, do (presente e) futuro dos filhos e netos, ... MEDO !!!
     Obrigado por me ter deixado "desopilar"...
Melhores cumprimentos.      Gaspar de S. Pinto



Publicado por Xa2 às 19:10 de 07.06.15 | link do post | comentar |

Fraudes e Abusos, das fornecedoras de serviços e de desconhecidos

Vergonhoso! EDP e Galp: ABUSOS na luz e no gás natural  (Portugal Glorioso, 26/4/2015)

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos detectou abusos das empresas fornecedoras de gás natural e electricidade, que poderão valer multas pesadas. Entre as irregularidades, contam-se falhas de informação da Galp e da EDP sobre a tarifa social, e a desvalorização generalizada das leituras de consumos...
 ----Exmos Srs Presidentes executivos da Galp e da REN, Eng. Ferreira de Oliveira e Dr. Rui Vilar:
    Peço-vos encarecidamente que divulguem, o mais rapidamente possível, os pareceres jurídicos que vos levam a não pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético de 2014.
    Será um grande favor, um verdadeiro serviço público, que farão a todos os contribuintes portugueses.
    Os juristas que trabalharam para as vossas empresas, pagos a preço de ouro, são, certamente, grandes especialistas. Tão bons especialistas que conseguem arranjar argumentos para não cumprir uma lei da República, a Lei do Orçamento do Estado de 2014, onde o imposto extraordinário está previsto.
    Por favor, divulguem esses pareceres para todos nós, contribuintes portugueses, podermos deixar de pagar a sobretaxa de IRS ao Estado. Sabem, é que os contribuintes normais não têm possibilidade de pagar estudos desses. E certamente que os argumentos invocados para não pagar a sobretaxa de IRC, são certamente utilizáveis para nós não pagarmos a sobretaxa de IRS. Basta copiá-los.
    E sabem, cada um de nós até tem muito mais autoridade moral para utilizar esses pareceres e não pagar a sobretaxa de IRS do que as vossas empresas. É que, quando nós instalamos um pequeno negócio, não temos à partida uma rentabilidade garantida dos capitais investidos como a REN tem garantida por lei; e não temos a possibilidade de andar anos a fio a vender gás natural nos mercados internacionais e encaixar 500 milhões de euros de mais valias, por os contratos de abastecimento terem condições vantajosas, enquanto os consumidores portugueses continuam a pagar o gás nas suas casas a preço de ouro, como fez a Galp Energia.
    De facto, a crise quando nasce não é para todos.
 A pouca vergonha e a falta de decência chegaram a um nível inimaginável no meu País.
 E têm carimbo de eficiência dado pelos melhores advogados portugueses. 
      JOSÉ GOMES FERREIRA na SICN
------F.C.:  ... se não damos a leitura roubam-nos até á pele, se damos a leitura no prazo não lhe ligam nenhuma e registam estimativa para roubarem, porque apesar de dizerem que é rectificado na factura posterior não é totalmente verdade, visto cobrarem um valor e devolverem outro, pois as taxas (variáveis e absurdos) e iva(s) não são devolvidos e o que se consome não é um valor assim tão significativo como pude comprovar quando me aconteceu.    Uma vez a EDP, apesar de ter enviado a leitura dentro do prazo, decidiram (EDP) ignorar a leitura por mim dada e registaram na minha factura uma leitura estimada de tal foma elevada que no dia em que recebi a factura para pagar ainda o meu contador não apresentava esses valores.   Os que apresentava, eram muito aquém do que os que me cobravam.   Apesar de reclamar de várias formas, desde o livro de reclamações inclusive através da defesa do consumidor.    A reclamação resolveu-se 3 meses depois. Apesar de ter pago a dita factura (faltavam poucos centimos para os 190 euros!!) por ter sido obrigada a tal e ainda me disseram que tinha uma factura em divida, factura essa que de quase 3 euros que tinha sido emitida e ainda não tinha chegado ás minhas mãos.!!
------ Fraude com Dados Pessoais e  a NOS - telefone, tv e net
 
Como se pode ver nesta notícia, o caso da Rita não é caso único.   Numa altura em que damos o nosso nº de contribuinte até para comprar uma caixa de fósforos, é importante estarmos atentos a estas fraudes.   Mais importante ainda é que as empresas afectadas não façam bullying com as vítimas, numa tentativa de lhes cobrar valores indevidos.
Leituras relacionadas:  Sou  vítima  de  fraude   e   A  NOS  desistiu.  
------------- Fraudes  com o   NIB  e o  Débito  Directo  bancário
 24/3/2015     - Sabia que o seu NIB (nº de identificação bancário) pode ser usado para pagar contas de outros? com recurso ao débito direto.       Antes, as autorizações para débito directo, eram confirmadas pelos bancos. Mas ...agora podem-me roubar sem eu me aperceber de nada e depois tenho que provar que não dei o meu NIB para pagar débitos directos de contas de outros?
    Brincamos?     Então, e se nas diferentes entidades e organismos a quem autorizei débitos directos, houver funcionários que queiram utilizá-lo em proveito próprio ou de amigos, eu fico ‘agarrado’?
      24/3/2015.   Preste atenção ao seu extrato bancário. A Rádio Renascença dá voz, esta terça-feira, a uma portuguesa que percebeu estar a pagar, indevidamente, contas de alguém que usou o seu número de identificação bancária para autorizar um débito direto.
A situação é mais recorrente do que se possa pensar, especialmente depois de harmonização bancária na União Europeia ter retirado responsabilidades aos bancos. Desde agosto do ano passado que os acordos são celebrados exclusivamente entre o fornecer do serviço e o cliente, sem interferência da entidade bancária.
   “Havia três movimentos, que somam praticamente 100 euros, que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”, contou à Renascença Margarida Henriques, que gere uma associação desportiva.
    “Qualquer pessoa chega à internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa. A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamentou.
   A jurista da Deco Carla Varela explicou que o uso abusivo dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e deixou alguns conselhos.   Em primeiro lugar, é importante que dê os seus dados ao menor número de pessoas possível, como forma de prevenção. Caso detete alguma irregularidade, cancele imediatamente a ordem de débito direto (pode fazê-lo no multibanco) e denuncie a sua situação à entidade bancária e ao Banco de Portugal.


Publicado por Xa2 às 07:47 de 17.05.15 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

FISCO: transparência, sigilo, lista VIP, discriminação e interesses

----- Três  ideias  bárbaras  sobre  a  lista  VIP  (-por J.R.Almeida, 26/3/2015)

1ª : A lista VIP é um escudo institucional ao primeiro-ministro (e...), numa utilização abusiva da administração tributária para fins partidários (dos partidos no governo, em pré-campanha eleitoral); discutir a curiosidade dos funcionários ou a legalidade da lista VIP é aceitar uma diversão, um ilusionismo, porque os funcionários - curiosos ou não - já estão obrigados a confidencialidade, punível pela lei (Lei Geral Tributária) e a ilegalidade da lista VIP é flagrante - foi feita sem autorização parlamentar, da comissão de protecção de dados e surge ao arrepio da intenção da obrigação de divulgação pública de património.
2º : O secretário devia ser demitido por, no mínimo, nada ter feito para impedir a utilização do aparelho do Estado.
3ª : Não deve haver privacidade dos contribuintes no que toca aos seus impostos.  (e muito menos dos detentores de cargos públicos). Os impostos são uma obrigação constitucional, mas o sigilo não (apenas o sigilo de correspondência e o profissional). Os impostos são uma obrigação cívica, um dever de solidariedade para um fim comum e, como tal, deveriam ser públicos e não privados. Um contribuinte é uma pessoa, mas é igualmente um cidadão. Esta publicitação de rendimentos e de impostos pagos não é contrária ao Estado de Direito porque até existe em diversos países, como os nórdicos, onde é conhecido o ritual anual de divulgação das listas de todos os cidadãos e onde ninguém ousa questionar o seu atraso social, mesquinho ou voyeurista. O sigilo fiscal protege, sobretudo, quem tem algo a esconder.
.Conselho gratuito 1 a membros do Governo: nunca se deve desmentir algo sobre o qual se desconhece se há algum relatório, documento, despacho ou gravação que o possa contrariar.

Conselho gratuito 2 a membros do Governo: nunca dizer "provem" a quem acusa: soa demasiado à "deixa" daqueles detidos nas esquadras das más séries norte-americanas, para mostrar ou baralhar o espectador sobre a culpa do detido. A cronologia dos acontecimentos mostra que, para serem inocentes, poderiam ter agido bem mais cedo.

 -----         Audições sem auditores VIP    (-por  LNT [0.157/2015] )

    AutitoriaTenho estado a acompanhar pela ARtv os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde se está a tratar do caso da Lista VIP dos contribuintes.
    Fico espantado, ou como costuma dizer a deputada do PS que tem tido a palavra, perplexo, por não ter sido convocada a dirigente da AT que está designada para superintender à Área de Sistemas de Informação (designada porque o respectivo cargo de Subdirector-geral não está formalmente ocupado) (Dr.ª Graciosa Delgado Martins) uma vez que é perante essa senhora que, hierarquicamente, responde o Director de Serviços da Segurança Informática da Autoridade Tributária e Aduaneira.
     Perplexo fico também pela falta de preparação que os deputados intervenientes têm demonstrado com o desconhecimento dos processos e procedimentos dos Sistemas de Informação da AT.   É que não é possível fazer questões pertinentes sobre assuntos que manifestamente desconhecem, como por exemplo as Políticas de Segurança que terão de existir numa organização que detém o cadastro de todos os contribuintes e tem de lhes garantir o sigilo fiscal, com tratamento igual.
-----          Quem fez e quem está na Bolsa  VIP ?
    "Perante o crescendo do clamor público e a exigência de esclarecimento feita pelo líder do PS, António Costa, fomos ontem brindados com novo desmentido do Secretário de Estado - que não via necessidade de se investigar o que não existia.  Logo depois contraditado pela própria Ministra das Finanças, que ordenou investigação pela Inspecção Geral de Finanças.
    É estranho que a Inspecção Geral de Finanças não tivesse tomado a iniciativa de agir mais cedo.  E era preferível que a investigação fosse da competência de entidade externa ao Ministério das Finanças.  Aguardemos, porém, pelos resultados. 
    Pelo meu lado, não me interessa só saber se há ou não Bolsa VIP, mas quem a ordenou, quem a pôs em prática e quem são os suspeitos privilegiados que dela constam - designadamente se estão nela algumas das 200 pessoas que devem mais de 1 milhão de euros ao fisco e das 117 empresas que devem mais do que isso, segundo hoje noticia a imprensa.
    Uma Bolsa VIP é uma aberração inconcebível num Estado de direito:  põe em causa o princípio da igualdade, a justiça tributária e constitui crime de abuso de poder."
       (Extracto das notas para a minha crónica de hoje no Conselho Superior, ANTENA 1, que podem ser lidas na íntegra na ABA DA CAUSA http://aba-da-causa.blogspot.be/2015/03/quem-fez-e-quem-esta-na-bolsa-vip-do.html )
 -----              Lista  VIP    
    1. A chamada "lista VIP", destinada a proteger especialmente o sigilo fiscal de personalidades públicas, é obviamente ilegal por dois simples motivos:   não tem a necessária base legal e a composição da lista não tem nenhum critério objetivo.   Nem sequer se sabe quem é responsável pela sua elaboração, sendo, portanto, filha de pais incógnitos!  
Uma vez que entre nós toda a gente beneficia do sigilo fiscal, todos devem estar protegidos contra o acesso abusivo dos funcionários da Administração fiscal.   A haver um filtro eletrónico de identificação de acesso não autorizado, ele deve ser universal, sem discriminações.
     2. Como já escrevi várias vezes, entendo que o sigilo fiscal (e tributário em geral) não deve cobrir os titulares de cargos políticos, sendo um ónus inerente à necessária transparência e responsabilidade no exercício desses cargos.   Portanto, em vez de estarem superprotegidos nesse aspeto, deveriam estar expostos ao escrutínio público.
     Adenda:   Não basta ao Governo dizer que não ordenou nem autorizou a lista.  A responsabilidade política não é menor se tiver sabido da lista e não tiver feito nada.
 -----   A crise da lista VIP ou as vantagens de se mostrar distraído  (JRAlmeida, 23/3/205)
 Proponho-lhe a revisitação à versão oficial sobre a lista VIP e tentar perceber se é verosímil.
 O texto é longo, mas dá para perceber que o secretário de Estado Paulo Núncio (SEAF) esteve pelo menos um mês sem curiosidade de pedir mais informação à Administração Tributária (AT), ou de confrontar o seu director-geral com as saraivadas de notícias e comentários sobre a lista VIP. E que o director-geral esteve igual período sem achar que o assunto era suficientemente importante para informar a tutela do que se passara na realidade.
        A tese oficial é seguinte:
1) Um estudo de um filtro VIP foi proposto em Setembro passado pelos serviços de segurança tributários, chefiados por José Manuel Morujão Oliveira e Graciosa Delgado (após encontros técnicos com os serviços homólogos norte-americanos), com vista à "implementação de uma nova metodologia de proteção e segurança dos dados pessoais dos contribuintes";
 ...   ...   ...   5) Finalmente, a 16/3/2015, à tarde, Brigas Afonso comunica ao SEAF que afinal essa ideia esteve em estudo, em teste, durante 3 meses, e - por ter faltado ao dever de informação - põe o lugar à disposição do SEAF, que o demite. O SEAF afirma ter pedido à IGF, logo nesse dia, a abertura de um inquérito.
     Só este relato já dá uma ideia das fragilidades da tese oficial. A ser verdade, a maior "empresa" nacional, responsável pela receita pública, anda em desgoverno. Mas a fragilidade torna-se em farsa quando ...   ....  E, por outro, que a subdirectora dos serviços de Segurança Informática é a mulher de José Maria Pires.   ...    ...    ...  
     o STI recorreu a 6/3/2015 ao Provedor de Justiça em que pede que se pronuncie sobre "os limites de acesso às consultas das aplicações informáticas" da AT (Público). E o presidente do STI refere que Paulo Núncio teria feito chegar, em 2014, à direcção de segurança informática da AT uma lista de contribuintes "mediáticos, da área política, financeira e económica";
...  ... ... A 15/3/2015, torna-se público que foram milhares as consultas aos rendimentos e património dos famosos durante os últimos anos por funcionários dos impostos no exercício da sua atividade. Destas consultas, pouco mais de uma centena deram origem notificações para abertura de processo disciplinar (CM). E que, segundo o STI, "a maior parte das notificações sobre acesso indevido tinha que ver com personalidades da área política ou económica relacionadas com o Grupo BES”;
...  ...  ...  Nesse mesmo dia, uma nota do Ministério das Finanças refere que, "tendo em conta notícias vindas recentemente a público, o Ministério das Finanças comunica que solicitou hoje à IGF a abertura de um inquérito sobre a alegada existência de uma lista de contribuintes na AT, cujo acesso seria alegadamente restrito". Segundo as Finanças, este inquérito "destina-se a realizar o apuramento de todos os factos relativos a este assunto";
...  ...  ...  A 19/3/2015, demite-se o subdirector-geral José Maria Pires. ... admitiu que, perante a constatação de um aumento significativo de consultas de dados fiscais sigilosos, deu luz verde a "um sistema que actuasse de forma prévia à efectiva violação";
     A 19/3/2015, torna-se público que fontes do Governo apontam que a lista VIP de contribuintes terá sido criada por José Maria Pires e a medida foi aprovada pelo SEAF.
      Depois disto, há alguém que ainda pode ter coragem de dizer que o SEAF não sabia de nada e que só o soube a 16/3/2015?


Publicado por Xa2 às 07:47 de 25.03.15 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Alerta anti-corrupção ou abuso; pela transparência, integridade e justiça

TIAC lançou serviço gratuito "Alerta Anticorrupção" (ALAC)

 
 
 
    «A TIACTransparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global de ONG anticorrupção "Transparency International", lançou ontem o serviço gratuito Alerta Anticorrupção (ALAC), integrado na Provedoria TIAC. Trata-se de uma ferramenta online, disponível no site da TIACwww.transparencia.pt que permite aos cidadãos reportarem de forma segura e confidencial suspeitas de corrupção ou abuso de que tenham conhecimento.
    A Provedoria TIAC – Alerta Anticorrupção é um serviço da TIAC que presta aconselhamento gratuito e confidencial a vítimas e testemunhas de corrupção, encorajando e auxiliando os cidadãos a fazer valer os seus direitos e reportarem junto das autoridades competentes suspeitas de corrupção e abuso. «A corrupção triunfa no silêncio. Este serviço serve precisamente para darmos apoio aos cidadãos que não se conformam com a corrupção e estão determinados a reportar suspeitas e levar casos concretos ao conhecimento das autoridades. Queremos dar voz aos funcionários públicos, aos pequenos empresários e ao cidadão comum que, muitas vezes, se confrontam com a corrupção no seu trabalho todos os dias,mas não se sentem seguros para reagir», explica o director executivo da TIAC, João Paulo Batalha.
     Dados do último Barómetro Global da Corrupção, publicado no ano passado pela Transparency International, revelam que 78% dos portugueses considera que a corrupção piorou nos últimos dois anos – o pior score de toda a União Europeia. 76% acha ineficaz o combate a este fenómeno no nosso país. No mesmo estudo, 80% dos inquiridos diz-se disposto a reportar um caso de corrupção, mas a pouca confiança dos cidadãos na justiça – vista como o segundo setor mais corrupto em Portugal, a seguir aos partidos políticos – e a falta de protecção efectiva a quem colabora com as autoridades são factores que desencorajam os cidadãos de levantar a voz contra a corrupção.
«A Provedoria é um espaço seguro para que as queixas sejam ouvidas e os cidadãos possam ter aconselhamento gratuito sobre a forma mais eficaz de reportarem os casos que conheçam. Existimos para prestar informação às pessoas e ajudá-las a levar mais situações de corrupção ao conhecimento das autoridades. Só com uma cultura de integridade e intransigência contra os abusos conseguiremos vencer o combate contra a corrupção»,aponta João Paulo Batalha.
            “Se sabes, não cales” 
    O primeiro evento de divulgação da Provedoria TIAC acontecerá já no próximo dia 9 de Dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção. O serviço Alerta Anticorrupção será publicamente apresentado num evento organizado pela TIAC, a ter lugar na Casa Independente, no Largo do Intendente em Lisboa, a partir das 19h30.
O evento incluirá dois monólogos teatrais do actor Bruno dos Reis,extraídos da peça de teatro "Terminus ", bem como um showcase musical da banda Fadomorse. «As comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção serão um ponto de encontro para os muitos cidadãos que, cada vez mais, estão unidos na luta comum contra a corrupção. Num ano em que temos visto uma justiça mais atuante contra a grande criminalidade, queremos celebrar a cidadania e valorizar o contributo daqueles que não se conformam com a corrupção e dão a cara no combate aos abusos»,diz o diretor executivo da TIAC.
     A Provedoria TIAC – Alerta Anticorrupção é um serviço integrado na rede de ALAC (literalmente, Advocacy and Legal Advice Centres) criada pela Transparency International e que opera já em mais de 60 países de todo o mundo. Em Portugal, o projecto faz parte de um programa financiado pela Comissão Europeia, que visa alargar estes serviços de aconselhamento e informação aos países da União Europeia.»
      


Publicado por Xa2 às 07:47 de 28.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Rapto e escravatura de crianças ... e pouco interesse dos mídia e poderosos

                Contra  a   Escravatura,  a   Violação  e  o   Rapto  das   Crianças !

    Para conhecer a informação do drama relativo ao rapto de 200 meninas na Nigéria para serem vendidas como escravas sexuais, ler e  assinar a Petição da Amnistia Internacional AQUI! 

      

Não  ao  Casamento  com  Crianças !   Não  ao  Rapto !    Não  ao  Tráfico !  

            Os  raptos  na  Nigéria  (-por J.Lopes, 6/5/2014)
 Mal vai um mundo, na segunda década do século XXI, em que os seus principais líderes se revelam impotentes ou nem sequer se sentem responsáveis pela resolução do drama das mais de 200 meninas capturadas, algures no Nordeste da Nigéria, há mais de três semanas.
     A história é (vagamente) conhecida:   membros de um grupo islâmico ultraradical raptaram as alunas de uma escola enquanto dormiam, levaram-nas para a selva e terão começado já a vendê-las por 12 dólares como escravas, para casamentos forçados, nas fronteiras com o Chade e com os Camarões. Tudo para que não continuem a receber educação «ocidental».
         Um excerto do vídeo de 56 minutos em que Boko Haram, líder do grupo raptor, se explica:
  As famílias desesperam, o governo nigeriano titubeia, a ONU pressiona hoje, lembrando que «escravizar e abusar sexualmente de pessoas pode constituir crime contra a humanidade» e pede ao presidente do país « agilidade na solução do caso».
    Mas a verdade é que o mundo em geral (e os meios de comunicação em particular) prestou muito mais atenção à queda de um avião da Malásia e ao naufrágio de um barco na Coreia do Sul, situações em que, infelizmente, pouco ou nada havia a fazer para além de recuperar cadáveres e identificar culpados, do que a este caso em que 200 pessoas estão vivas e deviam poder ser resgatadas, tão urgentemente quanto possível.
   Mas o sobressalto não parece ser tão grande assim. Tivesse isto acontecido nos Estados Unidos ou num país europeu e outros galos cantariam.   Esta é a triste realidade dos factos


Publicado por Xa2 às 13:13 de 10.05.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Contra a Discriminação, Desigualdade e Violência...

    Violência, Desigualdade e Discriminação de Género...

   Um estudo realizado em todos os países da União Europeia revela que 97% das mulheres já foram vítimas de abusos físicos, sexuais e psicológicos (ler Aqui e Aqui). Indesmentível, a realidade assusta e demonstra que a violência inscrita nos comportamentos sociais é cada vez mais percetível, designadamente pelas suas maiores vítimas, as mulheres mas, também, pela comunicação social e pelo trabalho institucional que vai refletindo o que ocorre no tecido social.
    Os resultados deste trabalho que, associado à constatação de que as mulheres precisam de trabalhar mais 65 dias que os homens para ganharem o mesmo, denotam a efetiva desigualdade de género (de 'sexo') no mundo laboral e na dinâmica das  relações sociais e interpessoais. Cabe, neste contexto, referir que a revelação dos dados evidencia a manifestação dos bons resultados emergentes das campanhas ligadas ao exercício das políticas públicas para a igualdade, através das quais tem sido conferida visibilidade à problemática da violência e da desigualdade de género, reforçando  o ideário de igualdade e contribuindo decisivamente para o reforço da autoestima, da coragem e da capacidade das pessoas para assumirem a fragilidade dos laços a que, psicologicamente, permanecem agrilhoadas.
    Contudo, seria profundamente incorreto e injusto, não chamar a atenção para uma faceta menos visível mas, nem por isso, de menos relevo, destas problemáticas: os homens também são vítimas de discriminação laboral e de violência de género, enquanto agentes e participantes de uma vivência comunitária onde a dinâmica das relações societárias, assente em estereótipos, os reforça, fazendo vítimas de ambos os "lados da barricada" da desigualdade.   Urge, por isso, com objetividade e cientificidade, trabalhar, estudar, conferir visibilidade e desenvolver meios que permitam uma abordagem e correção sistémica do problema, sem dogmatismos, nem demagogias e sem, naturalmente, deixar de refletir, a densidade das temáticas associadas à problemática em função do sexo.   Desse confronto de conhecimento honesto, justo e corajoso poderá, então, finalmente!, emergir matéria capaz de permitir a elaboração de metodologias e de modelos de intervenção, suscetíveis de aperfeiçoar as relações humanas e minimizar os seus custos, na construção efetiva de um mundo melhor para todos.  (-


Publicado por Xa2 às 07:38 de 05.03.14 | link do post | comentar |

O Consumismo (excessivo)
 
Consumo excessivo significa um nível de consumo acima do que deviam ser as necessidades normais de consumo sustentáveis de uma população e de um planeta.
Estas imagens são do filme Samsara: Samsara é uma palavra tibetana que significa roda da vida, num conceito íntimo e vasto e que devia definir a alma de todos nós.


Publicado por [FV] às 16:12 de 19.02.13 | link do post | comentar |

Pública sem vergonha

Opinião pública. (em por )

 

   Para alguma coisa há-de servir lermos Júlio Dinis: sempre nos dá um retrato do Portugal caciqueiro, sabujo e vil que antes de gritar merda repara no lado de que a merda vem.
   Assistir ao comportamento da opinião pública nestes dez ou vinte anos em que foi passando das mercearias para os blogs e dos terços a Salazar para as invectivas em economês é um exercício doloroso e acabrunhante.   Os que fustigaram Cavaco por ser um parolo novo-rico, autoritário e rodeado de corruptos foram os mesmos que perdoaram a Sócrates a saloíce de fatinho laroca, o despotismo e a máfia que agora ocupa os conselhos de administração dos empreiteiros.
   Não se espere mais consciência cívica dos apoiantes deste Governo. Às suspeitas (milhões em compras militares mal explicadas) sobre ministros respondem com um assobio para o ar, ao saque dos lugares públicos (610 nomeados para gabinetes ministeriais desde 5 Julho) com um sorriso amarelo, às incursões ansiosas nos media ('RTP sem publicidade') com um encolher de ombros, às privatizações que se preparam sabe deus como (corrupção?)dedicam silêncios fecundos, ao abuso das polícias (agentes infiltrados e provocadores de distúrbios) uns considerandos filosóficos.
   A única ética que sensibiliza a opinião pública lusitana é a que se pratica no comentário aos jogos da Liga: os nossos filhos da puta são melhores que os filhos da puta dos outros. Eis o seu credo e o fundamento da sua razão prática.

   Que uma democracia sobreviva e frutifique entre gente assim é um milagre. Mas os milagres não existem, não se merecem nem, como veremos, costumam ser eternos. 

 ---------------

Sem vergonha , por Sérgio Lavos

 Eu estava para escrever sobre a dança das cadeiras que o Governo promoveu desde que tomou posse: 3 nomeações de boys por dia, só para os gabinetes. Contas sobre os lugares ocupados em todos os organismos que dependem dos diversos Ministérios, ainda não há. O Ricardo Santos Pinto, no 5 Dias, antecipou-se e já fez um apanhado dos boys do ministério da Cinderela da lambreta que se transformou em Audi A7, (de 80 mil+ 90mil para um tapete, talvez voador) o mesmo que há uns meses, no parlamento, vociferava contra a instrumentalização pelo PS do Ministério da Segurança Social. Sem vergonha, com toda a lata e despudor. Uma ofensa a todos os que estão a sofrer com os sacrifícios. Criminoso.  



Publicado por Xa2 às 13:18 de 09.12.11 | link do post | comentar |

Genial cinismo para além da troica ...

Cinismo [ III ]

Vitor Gaspar

   As contas do cinismo são fáceis de fazer. Só não se apresentam em Euros porque, se nem o próprio Governo sabe quantos são os trabalhadores do Estado nem quanto ganham, como poderia saber um miserável barbeiro.
   Mas vamos por salários para que se entendam as contas que o cínico-mor fez (possivelmente ajudado pelo matemático da Educação) e como se chega aos 100.000 trabalhadores da Administração Pública que eles vão despedir.
  Tudo parte da afirmação do Ministro dos Impostos quando fala de 50 /100.000 trabalhadores do Estado para justificar o número de despedimentos que não fará no próximo ano justificando assim o roubo dos 13º e 14º mês e informando que não avançou para o despedimento porque não tinha dinheiro para pagar as indemnizações.

Contas por alto, para não me diferenciar muito das contas do Governo:
   Há 700.000 trabalhadores do Estado (central, local e empresarial)
   Retirando dois meses de salário a esta gente poupa-se em 2012:
700.000 X 2 = 1.400.000 salários que a dividir por 14 meses dá 100.000, logo o equivalente ao vencimento de 100.000 trabalhadores do Estado. Imaginando que a indemnização para despedir um trabalhador do Estado barato anda por dois anos de salários, em Janeiro de 2013 já se conseguem despedir 50.000 trabalhadores.
   Aplique a regra em 2013 e teremos o Governo, com o dinheiro retido aos trabalhadores do Estado, a conseguir os montantes necessários para despedir 100.000 trabalhadores do Estado.
   É verdade que ele disse que eram entre 50 e 100.000 trabalhadores e isso dependerá certamente de despedir só em 2013, poupando 2014 para que em 2015 não tenham uma derrota mais que certa nas eleições.

[...Gaspar, pretende financiar-se com estas reduções dos vencimentos da Administração Pública para ... passar a dispor de meios financeiros que lhe proporcionem pagar as indemnizações dos despedimentos que quer fazer.
Despedir funcionários públicos usando para o efeito o dinheiro que lhes retirou do vencimento durante dois anos é o cúmulo do cinismo, não é?  ]
    Esta malta é genial, muito para além da troika, não é?
LNT , [0.474/2011]
 
Valha-nos Deus
... É esta religião por si (Passos Coelho) mal compreendida que o levou a evocar Deus quando soube que o seu mestre-escola declarou que ele praticava a iniquidade. É essa moral mal captada que não lhe mete a mão na consciência quando ele pratica o contrário do mandamento que diz: Não roubarás.
   É que Passos Coelho e Paulo Portas e pelos vistos também a senhora do banco alimentar, Isabel Jonet, que melhor faria em estar calada para evitar más vontades que levem o Banco Alimentar a não ter os sucessos do passado, não conseguem entender que os vencimentos são calculados anualmente e que os 13º e 14º mês, ao contrário do que se pretende quando os designam como "subsídios", entram nesse cálculo. Não é o facto desse vencimento ser dividido por 14 e não por 12, como deveria ser, que faz deles um suplemento. Se ela assim entendesse, facilmente teria percebido que o que se está a passar é um abuso ilegal por parte do patrão-estado, uma vez não se tratar de um imposto (se o fosse tinha de ser aplicado a todos os trabalhadores independentemente da entidade patronal para quem trabalham), e que a aplicação desta medida escancara a possibilidade de, a partir de agora, o Governo poder unilateralmente decidir que também não pagará o mês de Janeiro, Fevereiro ou qualquer outro que lhe venha a passar pela cabeça.
   Valha-nos Deus, porque quem entrevista esta gente nunca é capaz de nos fazer esse favor. Valha-nos Deus, porque quem é entrevistado não faz a mínima ideia de que as relações de trabalho têm regras de conduta legais.
LNT

Surdinas [ XII ] (baixinho para que ninguém nos ouça)

Se as pensões tivessem tecto, o Estado gastava menos cumprindo à mesma o seu papel social. Isto porque se sabe que não é verdade que aquilo que se desconta é aquilo que se recebe de pensão. Também se sabe que quem mais tem deve pagar mais para que os que menos têm, possam ter mais qualquer coisa.
   De mansinho: o valor dos descontos X o valor de meses em que se fizeram + uns pozinhos que esses capitais renderam ao longo do tempo + muito boa vontade, é igual a uma data de dinheiro do Orçamento de Estado para cobrir os muitos anos de pensões que estão para além dos descontos efectuados.
   Guterres diria sobre isto: "façam as contas" e eu acrescento que tem mesmo de se estabelecer um tecto máximo para as pensões (únicas e acumuladas, a pagar pelo Estado). (já para não falar das muitas pensões que nem sequer têm por suporte o tempo necessário de descontos suficiente para que sejam pagas; nem das ultrajantes pensões douradas de nababos da élite caseira)
LNT , [0.470/2011]


Publicado por Xa2 às 07:21 de 24.10.11 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Desvalorização do Trabalho + Precários, Abusos e Desemprego

FUNDO DE (DES)COMPENSAÇÃO DO TRABALHO !

    O Governo procura a todo o custo fazer aprovar um diploma sobre o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Na sua sanha (neo/ultra) liberal este Governo procura mil maneiras de tornar o trabalho mais barato para assim proporcionar mais ganhos ás empresas e atrair o capital estrangeiro!
Neste sentido aproveitou a estrada aberta pelo anterior Governo que tinha feito aprovar o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, um arranjinho entre o patronato (/empregadores) e a UGT (união de sindicatos dominada/ligada aos partidos do centrão de interesses) realizado em Março passado, que já previa a diminuição drástica das indemnizações por despedimento dos trabalhadores.
    Num novo impulso o actual Governo quer que este Fundo seja privado e e as empresas façam um desconto mensal para o mesmo. O trabalhador apenas vai receber as indemnizações por despedimento na base de 20 dias e não de 30 como estipula a actual lei, para além de fazer obrigatriamente uma poupança para o seu futuro despedimento!
Para além da gravidade de diminuir bastante as indemnizações por despedimento o Governo quer criar um Fundo que nem patronato nem sindicatos querem porque acarreta mais encargos. Por outro lado, um organismo destes deveria ser tripartido e nunca privado.
    Na base de todo este recambolesco processo está a filosofia ultra liberal de desvalorização do trabalho. Este é apenas visto como um custo, um factor de produção, um encargo para as empresas. Ora o trabalho, a valorização do trabalhador e a sua motivação é um elemento fundamental para a recuperação económica!

    O escandalo é mais visível na Administração pública onde o Governo não sabe o que fazer aos funcionários (colocados na mobilidade, a BEP-bolsa de emprego pública 'funciona' mal e pouco; os centros de emprego do IEFP nas grandes áreas urbanas estão muito longe de dar resposta cabal, as empresas de trabalho temporário são uma praga, etc)... triste destino o nosso com esta gente que nos governa!

    (-por A.Brandão Guedes, Bestrabalho)

                                                           Finalmente seremos todos precários
    Durante a campanha, chocado, Passos Coelho disse que era falso que pretendesse liberalizar os despedimentos e acabar com o conceito de justa causa. Isto apesar disso resultar como evidente da revisão constitucional que apresentou ao País. Essa revisão dificilmente se fará - até porque, sem muito para dizer, o PS fez do combate a estas propostas o seu cavalo de batalha. Mas não é necessário. As novas propostas do governo para alterar o código de trabalho resultam na mesmíssima coisa.
    Quando se diz que é razão para despedimento por justa causa a redução de quantidade e qualidade da produção de um determinado trabalhador está a dizer-se o quê? Querem conceito mais genérico e arbitrário do que a redução da qualidade do que se produz? Se um patrão quiser mesmo despedir alguém, precisa de alguma coisa que não seja a sua opinião?
    Muitos jovens e menos jovens sem qualquer vínculo contratual - já são uma parte muito razoável do mercado de trabalho -, para quem não há lei, acreditam que os direitos de quem tem contrato são seu inimigo. Tendo a legitimidade de fazer parte dessa geração - quase toda a minha vida profissional foi feita em precariedade absoluta -, não podia discordar mais.
    Os direitos não serão distribuídos com maior equidade. O que acontecerá é exactamente o oposto: a perda de direitos de quem os tem apenas fragiliza ainda mais quem nunca os teve. Porque se todos os trabalhadores estiverem dependentes dos caprichos e humores do empregador ninguém poderá resistir aos abusos. E o primeiro efeito será a perda de poder negocial de quem vive do seu trabalho. O que resultará dessa fraqueza generalizada: uma distribuição ainda mais desigual dos rendimentos entre trabalho e capital.
    A segurança no emprego não é um privilégio. É a condição para o mínimo de justiça social. Se o exército de precários aumenta os principais prejudicados serão os precários de sempre. Saberão finalmente que melhor do que têm nunca conseguirão.    (por Daniel Oliveira, Expresso online)


Publicado por Xa2 às 07:07 de 22.09.11 | link do post | comentar | ver comentários (13) |

N Ã O !

Não aos chicos-espertos!
Não aos chicos-espertos vindos da estranja, ainda que falem bom português, tentar ensinar aos tontos dos portugueses que o necessário é o que o Governo está a propor; e calam tudo quanto ao que o Governo esbanja!
Não aos que dizem que Portugal não precisa do FMI – que diz Portugal precisar de cortar na despesa – e logo se agarram como náufragos à OCDE – será mesmo a OCDE ou um amigo de ocasião? – quando esta aparece a dizer que devem ser aumentados os impostos!
Não aos que associam o corte na despesa do Estado apenas às despesas com a Saúde e a Educação, quanto há tanto onde cortar!
Não às ameaças veladas de abandono da governação, pensando assim suscitar nos cidadãos um assustador sentimento de orfandade!
Não às cortes dos Reis Sol que temos por aí em profusão!
Não aos institutos e fundações e assessores e consultores e fiscais e relatores e parentes e amigos e camaradas e simplesmente conhecidos que mamam despudoradamente o suor dos portugueses recolhido nos impostos!
Não aos desmandos das empresas públicas onde o dinheiro – nosso, não deles – tem menos valor do que as lentilhas!
Não aos salários astronómicos de gestores públicos que apenas sabem endividar-nos!
Não aos automóveis topo de gama a pavonearem-se por essas ruas sempre que os presidentes dos institutos e das fundações, os assessores, os consultores, os fiscais, os relatores, os amigos, os camaradas ou os simplesmente conhecidos precisam de ir ali à esquina comprar rebuçados para a tosse ou a última edição do Expresso!
Não às indemnizações chorudas aos fugitivos do barco (e das responsabilidades que seguramente têm), mesmo no caso de sendo deles a iniciativa!
Não à luta pelo Poder que despreza os remédios que, sem dúvida, temos!
Não à incompetência governativa que encontrou na crise internacional um argumento – e apenas um argumento – para mascarar a sua incompetência, como provam a crise internacional que já lá vai e a nossa que se aprofunda!
Não à admissão de mais, um só que seja, funcionários públicos!
Não aos impostos escondidos na factura da EDP, na factura da água, no tabaco, na gasolina (oh! Na gasolina!), nas portagens das SCUTS, nos automóveis; queremos saber a cada momento todos os impostos que pagamos!
Não ao confisco que aumentar os impostos sobre a última área onde ainda é possível fazê-lo com garantias de cobrança – as casas das pessoas – representará!
Não aos governos que, sucessiva e apressadamente, estão a liquidar o Estado Social, por mais juras que façam de que estão a defendê-lo!
Não a um Estado glutão, comilão, devorador, permanentemente esfomeado, sustentador da preguiça, mais do que isso, promotor da preguiça, um Estado impiedoso, injusto e, por isso, indigno de compreensão!
Não ao politicamente correcto pelo qual escorregamos em direcção ao abismo!
Não aos que, subitamente, deixaram de acreditar na capacidade do Povo para resolver qualquer crise política e recusam artificiosamente entregar ao Povo a sua resolução!
Não aos que, sejam eles quem forem e estejam em que cargo estiverem, preferem assistir a uma morte lenta no charco da estabilidade política, em vez de sujeitar o país a uma sangria violenta que possa fazer voltar rapidamente a saúde!
Não aos hipócritas que dizem por aí “estamos muito mal” e logo acrescentam “mas portemo-nos bem, porque se não nos portamos bem ainda é pior”!
Não aos iluminados, mas daltónicos, ex-gerentes do passado!
Não aos senadores da República para quem tudo está bem se quem “lá” está são os “nossos” e que no passado não hesitaram, por muito menos, em sair à rua para derrubar governos tanto ou mais legítimos que o actual e seguramente muito mais competentes!
Não à legitimidade do “25 de Abril” e da “liberdade” de que alguns parecem arvorar-se, quais cadáveres ambulantes nos trilhos de um sombrio futuro!
Não a poetas sonhadores que, da realidade, pouco mais entendem do que o lugar do sol poente; mas que não sabem ser aí o Oeste, logo desconhecendo onde está o Norte!
Não aos editores do passado que recriam agora os tempos da Primeira República!
Não a este alvoroço diário que, tirando-nos todos os bens, nos retira ainda a tranquilidade moral de sabermos que quem está a trabalhar para vencer as dificuldades é sério!
Não aos Partidos Políticos a funcionarem deste jeito; encontrem outro, porque se persistirem neste, não escapam à classificação de serem o cancro da Democracia!

***

A minha alma sonha dizer SIM a alguém, a alguma coisa. A algo que acenda uma réstia de esperança para o resto dos meus dias. Penso que é um sentimento comum a este Povo ordeiro, cordato, quase prazenteiramente sofredor quando tem esperança, ao qual pertenço. Um Povo que, por séculos de escuridão, tem tendência para embarcar mais na nave da retórica balofa do que na razão plena. Um Povo a quem querem fazer acreditar que o “25 de Abril” lhe deu a palavra, quando assim não foi. Desde 1789 que a palavra é do Povo. O “25 de Abril” apenas devolveu ao Povo a palavra que o comportamento dos gestores dos primeiros quinze anos da República – tão parecido com o dos próceres de agora – havia conduzido à sua mutilação. Sonho dizer SIM e apenas encontro razões para dizer NÃO.
O pensamento politicamente correcto está a matar-nos o futuro. Mas nenhum dos personagens da nossa vida colectiva, política, social, parece entendê-lo. É necessária uma revolução do pensamento. É necessário exigir a verdade e falar a verdade. Porque, se assim não for, não estará longe o dia em que uma legião de abandonados na praça pensará em uníssono: “mas porque raio havia de suceder-nos aquilo dos Cravos?

Por Magalhães Pinto, em VIDA ECONÓMICA, em 30/9/2010


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Publicado por [FV] às 22:32 de 07.10.10 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

'Call centers': as fábricas do século xxi !
 

Este artigo aborda a racionalização no sistema capitalista e as relações sociais expressas num tipo de trabalho que se expande no século XXI:   o tele-atendimento (e o marketing via telefone).

A organização do trabalho estabelece ritmos de trabalho e pressão hierárquica para o aumento da produtividade, configurando condições de trabalho nocivas aos trabalhadores.

Analisa-se, por um lado, o uso da tecnologia ao serviço do aperfeiçoamento do controle do trabalho e o papel da gestão de pessoal no aumento da produtividade e, por outro, a resposta dos trabalhadores às imposições do capital.

 


Publicado por Xa2 às 00:05 de 13.03.10 | link do post | comentar |

A história do Imã Bouziane

[Esta história passa-se em França e foi-me enviada por email]

"O senhor Imã Bouziane não trabalha, sendo um sábio do culto muçulmano o Imã Bouziane é polígamo, e:
Declarou em 1993 à Prefeitura a existência de uma sua segunda esposa.
A Prefeitura aceitou que a sua segunda esposa se juntasse a ele em França contudo sem lhe emitir a autorização de residência.
As crianças nascidas da Segunda esposa são francesas.
Assim, ela não tem documentos mas também não pode ser expulsa.
O Imã Bouziane tem hoje 16 filhos, 8 de cada mulher.
1) A segunda esposa não é considerada como tal.
Ela é considerada pela C.A.F. (Caisse d'allocations familiales) como um “parente isolado".
Por essa razão ela passa a ter direito ao A.P.I. ‘l'allocation de parent isolé”, ou “subsídio
monoparental”, que atinge os 707,19 € para uma família monoparental com um filho, ao qual se soma mais 176,80 € por filho suplementar => (7 x 176,80 mais).
Seja um total de 1.944,79 €
2) Todos os meses ela recebe pelos seus 8 filhos 978,08 € de subsídios familiares.
3) Como ela tem 2 filhos com menos de três anos, tem direito ao A.P.J.E.
(Allocation Pour Jeune Enfant) de 161,66 € x 2, ou seja, mais 323,32 €.
4) Como família monoparental, tem ainda direito a 305 € de subsídio de habitação.
5) Com 8 filhos ela não trabalha, o que faz com que o seu marido e muçulmano exemplar
aprove sem dúvida que toda a mulher muçulmana «tem o direito de não trabalhar com os homens porque ela poderia ser tentada pelo adultério…" RMI (Revenue Minimum d’Insertion) ou Rendimento Mínimo de Inserção para uma pessoa só:
417,88 € + 167,15 € / criança ou seja, um total de 1.755,08 €.
6) Ela tem 4 crianças em idade escolar:
Subsídio ou Bolsa escolar anual => 257,61 € X 4 = 1.030,44 €, o que dá um montante mensal de mais 85,87 €.
No total, a Sra Bouziane n° 2 recebe 5.296,14 € / mês
O Sr. e a Sra Bouziane n°1 :
Com os seus 8 filhos atingem os 978,08 € de subsídios familiares todos os meses
+ 2 Subsídios para – crianças < 3 anos = 323,32 €
+ Subsídio habitação 305 €
+ Rendimento Mínimo Inserção Casal 626,82 €
+ 8 Filhos (1.337,20 €) => ou seja 1.964,02 €
+ Subsídio escolar para 4 filhos => 85,87 €.
No total, o Sr. e a Sra Bouziane n°1 atingem 3.651,29 € / mês
TOTAL : 8.947,43 € / mês
Medite, enraiveça-se e grite, ... Mas sobretudo continue a trabalhar duro, porque é preciso pagar !!!
E fique ainda a saber que o Imã não paga impostos !"

 

Esta história não vos faz lembrar nada parecido?

 



Publicado por [FV] às 11:35 de 11.03.10 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

MADEIRA | Tragédia prevista

Veja o video e saiba como esta tragédia estava prevista e o governo e as autarquias da Ilha da Madeira deveriam ser responsabilizados:



Em 2006, um grupo de investigadores da Universidade de Aveiro apresentou no 10º Congresso Nacional de Geotectina, em Lisboa, um estudo sobre as consequências da construção excessiva no concelho do Funchal, desde o aluvião registado em 1993.

Intitulada "Impacte Ambiental Provocado pela Construção subterrânea na baixa citadina do Funchal", a investigação desenvolvida por João Batista Silva, Fernando Almeida e Celso Gomes, chama a atenção para "a crescente construção na baixa citadina do Funchal". Para os académicos, "o estreitamento e ocupação dos leitos das ribeiras conduziram à impermeabilização do solo e subsolo, que tem vindo a danificar o património edificado, e que representa um perigo crescente face à possível ocorrência de cheias".

Os especialistas, que foram apelidados de "cientistas loucos", pelos governantes madeirenses, sugeriram então seis medidas "para minimizar os efeitos das aluviões":

1 - Recuperação da floresta indígena (Laurissilva) nas zonas montanhosas e nas cabeceiras dos principais cursos de água para aumentar a infiltração de água e combater a erosão dos solos;

2 - Planeamento do território que envolva a gestão integrada dos recursos hídricos;

3 - Identificação, caracterização, controlo e monitorização do movimento de depósitos nas ribeiras, que possam dar origem a escorregamentos e/ou correntes de lamas;

4 - Remoção de vegetação, materiais geológicos e entulhos e lixos do leito das ribeiras;

5 - Definição de um modelo hidrodinâmico capaz de prever em tempo real a ocorrência de cheias na baixa citadina e gestão dos canais de escoamento;

6 - Elaboração de cartas de risco de cheias (Aluvião) que tenha em conta para uma dada área as condições geológicas, geomorfológicas, pedológicas e hidrológicas.
[Expresso]


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Publicado por [FV] às 12:15 de 27.02.10 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Crise?

A Corticeira Amorim anunciou um lucro líquido de 5,7 milhões de euros no terceiro trimestre de 2009 - um aumento de 60,7 por cento, comparando com os 3,6 milhões do período homólogo de 2008. Aqui temos uma boa notícia: uma empresa nacional que não só resiste à crise como multiplica os lucros de ano para ano.

De repente, algo parece não bater certo. Esta Corticeira Amorim é a mesma que despediu em Fevereiro quase 200 trabalhadores com a desculpa da crise. Na altura, tais despedimentos deixaram muita gente perplexa. Desde logo porque os trabalhadores e os sindicatos garantiam que a empresa tinha perfeitas condições e perspectivas. Depois porque, pertencendo a um grupo que todos os anos acumula centenas de milhões em lucros, certamente poderia manter 200 empregos numa época em que mais se tem de apelar à responsabilidade social das empresas. Afinal, o ponto não era a crise, mas apenas a ganância do lucro. Agora que se demonstrou o logro e o oportunismo daqueles despedimentos, fica o país à espera de que o Governo - recorrendo aos tribunais, se necessário - imponha à Corticeira Amorim a readmissão dos trabalhadores que desejem regressar.

[Expresso, Fernando Madrinha]



Publicado por [FV] às 16:55 de 13.11.09 | link do post | comentar |

Que economia e cidadania temos e queremos?

Agressão do patrão!

 Uma funcionária da empresa Álvaro Cunha & Cª. Lda, em Oliveira Santa Maria, Vila Nova de Famalicão, acusa o proprietário da fábrica de a ter insultado e agredido. A GNR de Riba de Ave confirma a queixa por agressão. Também o hospital local confirmou o atendimento da trabalhadora.

A trabalhadora foi avaliada pelos médicos do Gabinete de Medicina Legal de Braga, que confirmaram a existência de diversas lesões. A mulher, funcionária, há 17 anos, da empresa de tecelagem, tinturaria, acabamentos e confecção de vestuário, exercia a função de planificadora de corte. Depois de ter estado em lay-off durante quatro meses, recomeçou a trabalhar no dia 28 de Outubro.

No dia 6 de Novembro, a funcionária foi informada que lhe seria movido um processo disciplinar "por roubo".Na segunda-feira, dia 09, apresentou-se na empresa mas terá sido impedida de trabalhar. "A funcionária sabia que tinha um processo disciplinar e que não podia entrar na empresa. Como entrou, tive que lhe amarrar um braço e pô-la cá fora", disse Álvaro Cunha, o proprietário da empresa com o mesmo nome."Não lhe bati. Só a agarrei e puxei-a para fora da fábrica", afirmou ainda o empresário.

Com perto de duzentos trabalhadores, a fábrica de confecção de vestuário é uma das maiores empresas ainda em laboração no Vale do Ave. "É uma empresa onde existe muito medo por parte dos trabalhadores, inclusive, têm medo de se sindicalizar", referiu José Araújo, dirigente do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes (STMTM). De acordo com fonte próxima da trabalhadora, os problemas terão começado no final de Abril deste ano, quando a mulher aceitou ser testemunha, num processo-crime contra Álvaro Cunha.

"Um dia depois de ter ido a tribunal, foi mandada para casa em lay-off e só voltou a trabalhar depois da Autoridade para as Condições de Trabalho ter informado a Administração da empresa de que ela tinha que ser readmitida", afirmou uma familiar da operária."A trabalhadora em causa é uma má funcionária, que tinha o automóvel de que é proprietária cheio de peças retiradas da empresa e, dê por onde der, vai ser despedida", finalizou Álvaro Cunha.

[Bem Estar no Trabalho, A.Brandão Guedes]



Publicado por Xa2 às 00:01 de 12.11.09 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Oligarquias, mercados e Estados

Abuso de posição dominante

Em França, segundo a Alternatives Économiques, o Estado processou, nos tribunais, nove empresas da grande distribuição por práticas de abuso de posição dominante em relação aos seus fornecedores.

1. A possibilidade de abuso de posição dominante constitui o poder económico em poder oligárquico e impede a desejável democratização dos mercados. Em consequência, dificulta-se o aparecimento de novas empresas bem como o desenvolvimento das médias empresas já instaladas, reduzindo-se quer a concorrência entre empresas quer a mobilidade nos mercados. Por outras palavras, reduzem-se severamente os benefícios do mercado, nomeadamente nos planos da inovação e do crescimento.

2. Em Portugal, o abuso de posição dominante é prática corrente. Como é prática corrente a demissão do Estado no combate a essa prática. Ora, sem intervenção pública é impossível contrariar o abuso, pois esse só é possível pelos diferenciais de poder em confronto e, portanto, pela vulnerabilidade das pequenas e médias empresas à chantagem das grandes, independentemente da lei. Entre o fraco e o forte só a interposição do Estado pode reequilibrar a relação de forças e repor as condições de funcionamento democrático dos mercados.

3. Esperam-se, com alguma impaciência, notícias de Portugal convergentes com as que nos chegam de França.

[O Canhoto, Rui Pena Pires]



Publicado por Xa2 às 12:47 de 04.11.09 | link do post | comentar |

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