Mensageiro, propostas, argumentação, críticas, ...mídia e liberdade

-- olha para o que digo e não para o que faço  (-H.Araújo, 15/1/2017, 2dedos de conversa)

   Um dos argumentos que mais me incomoda num debate é o que aponta a diferença entre o que uma pessoa diz e o que faz. Como se o facto de alguém agir de modo diferente daquilo que propõe bastasse para tirar valor à proposta.
      Mal iria o mundo se, em vez de se orientar pelos melhores princípios, optasse por se medir pelo alcance dos gestos de quem ousa formulá-los - é a diferença entre atar o arado às estrelas ou aos cordões dos sapatos.
    Não sei se as pessoas recorrem a este tipo de argumentação para impedir o debate ou se têm prazer especial em humilhar os outros. Mas sei duas coisas: argumentar assim não ajuda causa nenhuma, excepto a da cacofonia no espaço público, e ninguém está livre de ser alvo deste tipo de ataques quando apela para um mundo melhor. Por muito exemplar que seja o seu comportamento, haverá sempre maneira de virar contra si aquilo que diz. Não, ninguém está livre disso, nem sequer Jesus Cristo - sobre o qual há um certo consenso de ter sido uma pessoa realmente especial e um grande exemplo para todos. Imagino Jesus a tentar fazer-se ouvir hoje, e o ruído das redes sociais a desvalorizar o discurso com base em insinuações e acusações sobre o seu comportamento:
 --Jesus: "quem nunca pecou, atire a primeira pedra" / O ruído: "o que tu queres sei eu! que tu gostas é das mulheres da laia desta, estas desavergonhadas sem moral - esta aqui, está-se mesmo a ver que logo à noite já te vai pagar em géneros, é para isso que a proteges!"
--Jesus: "perdoai aos vossos inimigos" / O ruído: "ah! dessa não te lembraste tu quando te deu para arrear sem dó nem piedade nos vendedores do templo, não é?"
--Jesus: "deixai vir a mim as criancinhas, não as impeçais..." / O ruído: "olha-me este! a gente bem desconfiava que ele andava metido com o outro, aquele Pedro, e afinal é verdade, e - está-se mesmo a ver - são pedófilos!"
--Jesus: "...porque quem não for como as crianças não entrará no Reino dos Céus." / O ruído: "hades, hades. claro, um vadio inútil que anda por aí de casa em casa, a viver do esforço dos outros, não admira que tenha estas ideias tolas. vai trabalhar, malandro! arranja uma família, torna-te responsável! cai na real, ó lírico!"
--Jesus: "apartai-vos de mim, malditos (...); porque tive fome, e não me destes de comer; tive sede, e não me destes de beber; era forasteiro, e não me acolhestes; estava nu, e não me vestistes; enfermo, e na prisão, e não me visitastes." / O ruído: "estás a falar comigo?! ao teu amiguinho, o cobrador de impostos, não vais pedir tu! ele é que tem o dinheiro todo, ele que ajude! para mais, andas para aí a armar-te que és o filho de Deus. vai pedir ao teu paizinho, ele que resolva!"
           Nem Jesus se livraria de ser humilhado. Aliás: não se livrou.
Insisto: olhemos para o que as pessoas dizem e não para o que fazem. Discutamos as ideias e a justeza dos apelos e das propostas, em vez das limitações (reais ou imaginadas) da pessoa que os verbaliza.

---  olha para o que digo e não para o que faço (2)  (-H.Araújo, 16/1/2017)

     A propósito do post anterior, transcrevo dois exemplos práticos de como se ataca o mensageiro em vez de debater a mensagem. Não me entendam mal: não tenho nada contra confrontar as pessoas com os seus actos (desde que sejam realmente actos delas, e não torpes insinuações nossas). Mas quando se está a falar de uma questão concreta, deve-se falar apenas dessa questão concreta. Todos ganhamos se aprendermos a debater as ideias independentemente do contexto das pessoas que as emitem.
      1. Meryl Streep faz um discurso no qual diz:
"And this instinct to humiliate, when it’s modeled by someone in the public platform, by someone powerful, it filters down into everybody’s life, because it kinda gives permission for other people to do the same thing. Disrespect invites disrespect, violence incites violence. And when the powerful use their position to bully others we all lose. O.K., go on with it.
O.K., this brings me to the press. We need the principled press to hold power to account, to call him on the carpet for every outrage. That’s why our founders enshrined the press and its freedoms in the Constitution. So I only ask the famously well-heeled Hollywood Foreign Press and all of us in our community to join me in supporting the Committee to Protect Journalists, because we’re gonna need them going forward, and they’ll need us to safeguard the truth."
   No facebook escreve-se (como encontrei mencionado no mural de uma amiga - e também podia copiar para aqui inúmeros artigos em inglês que dizem mais ou menos o mesmo):
    "Eu entendo perfeitamente o desabafo de Meryl Streep na entrega do seu prémio. Ela pertence a uma classe privilegiada, de milionários de Hollywood, que deve sentir bastante empatia pela classe política de Washington. Tal como estes, os primeiros existem para as pessoas, de que dependem igualmente; vivem rodeados de toda a atenção mediática e de todos os luxos e acabam por ficar igualmente alienados e distantes dessas pessoas que os alimentam. São contra muros, mas o que conhecem do Mundo é limitado pelos muros que rodeiam as suas luxuosas propriedades e pela cortina que os separa da classe económica."
     "Hollywood é altamente subsidiada pelo estado, ao contrário do que muita gente pensa, que aquilo é tudo investimento privado e não sei o quê. É mais do que conhecida a proximidade dos Democratas com essa elite cheia de excentricidades, que dentro do seu pequeno mundo de mansões, iates e jactos privados, e idolatria onde quer que vão, fazem por influenciar a opinião das pessoas sempre no mesmo sentido, não conhecendo de todo a realidade dura do dia a dia dos seus próprios compatriotas. É muito fácil opinar favoravelmente ou contra algo, quando isso não nos atinge diretamente. A Meryl Streep tem direito a ter a sua opinião, mas só tenho pena que os mesmos não se tenham insurgido contra as guerras que o Obama criou, ou contra o incidente diplomático que podia ter tido consequências graves aquando da expulsão dos diplomatas russos, etc, só se interessam com "muros específicos", são muito selectivos."
     "Mas o meu post era algo simples. Uma reflexão apenas, dirigida aos fofinhos ditadores do pensamento único que ficam ofendidos quando alguém ousa pensar diferente. O teu comentário leva as coisas mais longe do que pretendia sequer. É que estava a tentar ser simpático para com a velha sonsa. haha Porque ela sendo uma grande actriz, conseguiu fazer passar muito bem a imagem de querida fofinha, apenas preocupada com o bronco que venceu as eleições. Na verdade, vivemos um momento de conspiração actual fantástico. Parece que ninguém reparou por exemplo no facto de nao terem passado imagens do Pontes de Madison County na montagem da Streep, filme onde ela até foi nomeada por melhor actriz. Nao será por o seu realizador ser o Republicano Clint Eastwood, claro, que nao... Hoje em dia cala-se o que nao interessa, com uma lata que faria corar qualquer censor anterior."
       2. Marisa Matias publica no facebook um post com imagens da situação desesperada dos refugiados apanhados sem abrigo num terrível inverno europeu, com este texto:
"Europa, 2017. Retrato de um inverno que vem de dentro. Fila para o pão. Sem tecto. Abandono. Repito, 2017."
   Comentários no seu mural:
     "Engraçado, por acaso nunca a vi a si nem a ninguem (com responsabilidade social) publicar fotos de nossos sem abrigo, na rua ao frio e à chuva e com fome!!!!! Porquê???? Não há????? Isto é para ficar bem perante o lugar que ocupa no PE ??????"
     "essa senhora com o ordenado que imagino que recebe que o troque por comida para esses"
     "Quem decide a sorte destes refugiados vive em palácios e entopem-se de comida.
Esses gravatinhas da UE deviam ser todos engaiolados, não têm vergonha na cara."


Publicado por Xa2 às 15:51 de 21.01.17 | link do post | comentar |

«CETA»-«TTIP» e transnacionais -vs- justiça, soberania e Estados

Mas afinal, o que é tão problemático no CETA?  (-17/11/2016,  por  )

-o que é que ainda há de tão problemático no CETA, já que, à última hora e à pressão, foram anexadas importantes especificações às 1.600 páginas do acordo?

Assinatura do CETAO instrumento interpretativo conjunto, as declarações unilaterais e os textos da declaração da Bélgica que foram alinhavados ao texto do acordo para possibilitar a sua assinatura, deram alguma contribuição para a clarificação de conceitos difusos incluídos no texto do CETA mas, como não se lhe sobrepõem, o seu valor jurídico é muito limitado.

O que é o CETA? E o TTIP?
O CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) são gigantescos acordos bilaterais de âmbito económico-comercial, o primeiro entre a EU e o Canadá e o segundo entre a EU e os EUA. Foram negociados em segredo ao longo de vários anos, sem que deputados ou eurodeputados tenham tido sequer acesso aos textos consolidados destas negociações. Muito mais do que eliminar barreiras tarifárias, os acordos pretendem harmonizar normas ambientais, laborais, agrícolas, etc. A prevista entrada parcial em vigor do CETA, antes da sua ratificação pelos parlamentos nacionais, é vista como uma manobra para uma aprovação por facto consumado e, ainda, como um cavalo de tróia que permitirá a empresas americanas com sede (ou representação, sucursal/...) no Canadá processar os estados europeus por legislação que afecte os seus lucros.

Além de outros, prevalece ainda o principal problema do CETA: o facto de incluir o ICS (Investment Court System, tribunal arbitral para o investimento), uma criação especial da Comissão Europeia para protecção ao investimento, em substituição do obscuro mecanismo ISDS (Investor-State Dispute Settlement), que atribui a investidores o poder de, em tribunais arbitrais privados e em sessões secretas, processar Estados por legislação capaz de diminuir os lucros reais ou “expectáveis” das suas empresas.

Convém saber que esta substituição no texto do CETA, em Fevereiro de 2016, ocorreu já depois de concluídas as negociações do acordo – expressamente reabertas para esse fim -, como resultado da pressão exercida pelo movimento de cidadãos europeus, que, desde 2013, engloba mais de 500 associações dos mais diversos quadrantes (cultura, ambiente, PMEs, defesa dos consumidores, igrejas, sindicatos) em toda a Europa; a recolha de mais de 3 milhões de assinaturas, grandes manifestações como a de Berlim em 2015, onde 250.000 pessoas disseram não ao TTIP e CETA, e a declaração de 2.000 municípios como Zonas Livres de TTIP/CETA são pontos altos dessa expressão de protesto, que não esmorece. A obrigatoriedade de ratificação do acordo pelos parlamentos nacionais e a exclusão do ICS da aplicação provisória do acordo foram outros dos importantes sucessos obtidos pelo movimento de protesto.

As questões que se colocam em relação a este mecanismo são complexas e ancoram-se em diferentes níveis; de entre elas, salientemos as seguintes:

--Um privilégio anti-constitucional para mega-investidores
Como razão de ser do ISDS, um mecanismo de direito internacional privado para dirimir litígios de investidores contra Estados – e nunca o inverso – incluído em muitos acordos comerciais desde 1968, foi alegada a necessidade de protecção a investidores em Estados onde não existia segurança jurídica; tratava-se pois de uma protecção perante procedimentos aleatórios como, por exemplo, a expropriação.

Assim sendo, a pergunta central e mais básica em relação ao ICS no CETA é: como se justifica então a necessidade de tal protecção entre os Estados-membros da UE e o Canadá? Como Estados de direito que são, não existe razão para ser criada uma justiça paralela feita por medida, paga pelos cidadãos e destinada a processar os Estados, sujeitando os seus cidadãos ao pagamento de indemnizações milionárias.

Para além dessa questão de princípio, especialistas na matéria (p. ex. a associação de magistrados alemães) colocam também a da (in)constitucionalidade do ICS.

Na sequência de várias queixas constitucionais apresentadas por cidadãos junto do tribunal constitucional alemão, este órgão irá pronunciar-se nos próximos anos sobre a constitucionalidade do CETA.

Nas declarações que precederam a assinatura do CETA, o governo da Valónia (Bélg.) deu a saber que irá submeter um pedido de verificação da constitucionalidade do ICS ao Tribunal Europeu de Justiça. Segundo declarou, a Valónia não irá ratificar o acordo, caso o ICS se mantenha no acordo nos moldes actuais.

Em vez de pôr fim ao ISDS, o ICS ameaça nele prender os Estados membros para sempre.

Ser-lhes-á praticamente impossível remover os privilégios do investidor, uma vez que estes estarão consagrados em grandes acordos comerciais, tais como CETA e TTIP . 

Por outro lado, importa considerar quais as empresas que poderão usufruir deste privilégio; segundo a OCDE, os custos processuais de um ISDS ascendem, em média, a 8 milhões de euros para cada uma das partes; torna-se óbvio que não serão as PMEs as grandes beneficiárias deste mecanismo (ainda que a sua situação tenha sido ligeiramente melhorada no ICS, por comparação com o ISDS), mas sim o grande e rotundo capital. Não é pois de espantar, que a Confederação da Indústria Alemã seja a favor do ISDS/ICS, enquanto as PMEs alemãs criaram uma plataforma contra esse mecanismo.

Através do ICS, as multinacionais estrangeiras são desenquadradas da ordem jurídica e obtêm uma posição privilegiada, à qual as empresas nacionais não têm acesso; estamos assim diante de uma discriminação, uma infracção contra o tratamento igualitário e, juridicamente, uma arbitrariedade; as empresas estrangeiras passam a poder escolher, conforme lhes der mais jeito, entre processar um estado através de um tribunal do próprio estado, do ICS, ou de ambos.

Sejam quais vierem a ser os custos do ICS, o dilema manter-se-á: para que os tribunais arbitrais sejam menos “privados”, os custos processuais terão que ser cobertos por dinheiros públicos – ou seja, os cidadãos vão pagar para serem processados e, em caso de condenação, pagarão também o custo da indemnização.

Herta Däubler-Gmelin, ex-ministra da justiça alemã, afirmou em relação ao ICS:

“Este é mais um passo para aquilo a que a Sra. Merkel chamou uma “democracia adequada ao mercado”. Ou seja, a forma mantém-se, mas os Parlamentos e os cidadãos têm cada vez menos voto na matéria, só porque isso agrada à concepção neoliberal.”(da economia e da política dominante)

--Pressão das mega-empresas sobre os Estados
O mecanismo ISDS tem sido cada vez mais usado para pressionar os Estados por legislação adoptada em prol do bem comum. São conhecidos casos como o da companhia sueca Vattenfall contra o Estado alemão – pela decisão de abandono da energia nuclear (processo ainda a decorrer); ou o da mesma empresa contra a cidade de Hamburgo – devido à imposição de padrões ambientais à central da empresa -, o que obrigou Hamburgo a rebaixar os padrões tendo depois sido, por essa mesma razão, sujeita a uma multa de Bruxelas; outro exemplo é o da empresa americana Lone Pine Resources Inc., que processou o estado canadiano de Quebeque pela aprovação de uma moratória para impedir a exploração de gás natural através do agressivo método da “fracturação hidráulica”('frac') (julgamento ainda em andamento), exigindo 250 milhões de dólares – apesar de o funcionamento não ter sequer sido iniciado. No ISDS, como no ICS, não existe tecto para o valor das indemnizações às empresas, havendo processos que se situam na casa dos milhares de milhões.

Os defensores do CETA consideram um grande êxito a inclusão do “direito à regulação” no capítulo sobre a protecção ao investimento. Como se algum acordo internacional pudesse despojar o parlamento desse direito (de regular)! Porém, a lógica pérfida do CETA é que os governos podem continuar a impor normas ambientais restritivas, a aumentar o ordenado mínimo ou a subvencionar o teatro municipal, mas, se um investidor estrangeiro apresentar uma queixa por considerar que foi lesado por qualquer dessas medidas, o ICS possibilita-lhe a obtenção de chorudas indemnizações.

Em época de austeridade e orçamentos reduzidos, é bom também não esquecer o chilling effect que poderá advir do reforço destas possibilidades todas especiais para as multinacionais. Como se não fosse suficiente já estarmos, de facto, na mão dos tubarões de “importância sistémica” (os bancos e ...), o ICS poderia insinuar-se no processo de legislação através de um auto-controle ao serviço da prevenção de eventuais queixas.

--Um funcionamento enviesado
Por comparação com o ISDS, o ICS apresenta algumas melhorias, entre as quais maior transparência, o direito de recurso das decisões tomadas, ou o facto de não poderem ser os investidores a escolher os juízes.

A agenda do CETA
Assinado desde o passado dia 30 de Setembro, o CETA (o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá) irá – após passagem em várias reuniões da INTA (Comissão de Comércio Internacional) – ser submetido a votação no Parlamento Europeu, a 14 de Fevereiro de 2017. Os eurodeputados terão de votar por atacado: é pegar ou largar. Tendo em conta as relações de força em presença no PE (Parlamento Europeu), se não houver surpresas, a “aplicação provisória” de 98% do CETA – mais uma brecha aproveitada pela Comissão Europeia – começará a rolar três dias depois. Porém, antes de entrar plenamente em vigor, o acordo irá percorrer um processo de ratificação pelos parlamentos nacionais dos 28 Estados-membros e por 14 parlamentos regionais que poderá estender-se pelos próximos dois ou três anos. Até lá, muito pode acontecer – é tempo de se conhecerem os aspectos críticos do CETA.

Porém, para serem “juízes independentes”, como se afirma no ICS, teriam de ser observadas as condições aplicáveis aos juízes dos tribunais nacionais; ora tal não acontece, já que no ICS a remuneração dos juízes está dependente do número e do valor de casos apresentados por investidores estrangeiros, bem como da duração do processo. O facto de só os investidores poderem apresentar queixas poderá afectar a independência dos juízes, levando-os a decidir em favor dos investidores; acresce ainda os cidadãos afectados pelo investimento não poderem ser ouvidos.

Também os famosos enunciados elásticos, como as “legítimas expectativas” de lucro e o tratamento “justo e equitativo” dos investidores foram transladados do ISDS para o ICS; no final, são os juízes arbitrais que decidem o que é legítimo ou justo, e o que não é.

Legislação e até decisões judiciais em prol do bem comum ficam assim à mercê das grandes empresas e, mesmo quando os processos são decididos a favor dos Estados, os custos processuais são, por norma, irrecuperáveis.

--Acesso livre para investidores dos EUA
Os EUA são o país que mais queixas apresentou por via do ISDS. Pela porta do cavalo, o ICS no CETA vai permitir que as empresas americanas que têm uma representação no Canadá (cerca de 42.000, constituindo 80% das que já estão activas na UE) possam processar os estados europeus sempre que vejam ameaçados os seus lucros reais ou futuros.

Estamos pois perante um insondável mistério: Como irão, a Comissão Europeia e cada um dos seus Estados membros, conseguir que os cidadãos europeus, se informados, aceitem uma justiça paralela especial e exclusiva para investidores, financiada à custa dos cidadãos, destinada a processar os seus Estados e cujas indemnizações milionárias serão pagas à custa dos próprios cidadãos?

----------- Conclusão sobre estes 'acordos' (CETA, TTIP, TISA, ...):

1- Já hoje, os Estados membros da União Europeia e os EUA, o Canadá (e...) são estados de direito e oferecem garantias aos investidores.  

2- Existe consenso para reduzir ou eliminar barreiras tarifárias e harmonizar normas (técnicas, ambientais, laborais, agrícolas, etc) entre os 2 lados do Atlântico, para diminuir os custos do comércio.

3- O que está em causa é a recusa dos cidadãos informados e das PMEs serem joguetes, pisados e explorados pelas multinacionais/ transnacionais  (que corrompem e manipulam os media e muitos políticos/governantes da UE e Estados); o que está em causa é não deixar que os seus Estados/ países sejam totalmente capturados por estas grandes empresas (sem freios nem valores humanistas, sociais e ambientais) e percam a totalidade da sua soberania (que já partilham no seio da UE, para passarem a ser governos/ parlamentos/ tribunais fantoches, dominados pela elite 1% seus avençados e mídia), da sua liberdade, justiça e democracia e comprometam o futuro dos seus recursos e dos seus cidadãos.



Publicado por Xa2 às 08:16 de 24.11.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Separação entre religião e política / Estado : Carta da Laicidade

França:   a  Carta  da  Laicidade      (.17/9/2013)

 
 
Será afixada a partir de hoje em todas as escolas públicas de França a Carta da Laicidade aqui reproduzida. É uma excelente notícia.
    Uma Carta idêntica em Portugal seria a prova que os Portugueses são cidadãos plenos ("à part entière"), o que não é o caso!     A educação, o civismo, o interesse pela coisa pública (a «res pública»), o que quer dizer literacia e formação política, são suplantados pelo futebol. No dia em que os Portugueses se apaixonarem pelo debate de ideias como o fazem pelo desporto-rei, então sim, poderá começar a reconstrução do nosso país.
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Governo britânico abre debate sobre a proibição do véu

   Há quase dez anos, a proibição do véu nas escolas francesas era uma coisa estranha, uma mania, quiçá autoritária, só explicável porque «os gauleses são loucos». Os ingleses, diziam-me, esses sim, defendiam a liberdade das pessoas de se vestirem como a cultura e a religião lhes mandava. Passaram os anos, e hoje o governo britânico abriu o debate sobre a proibição do véu nas escolas, pela voz do Ministro da Administração Interna. Ouçamos Jeremy Browne:
     «Sinto-me instintivamente desconfortável com restrições à liberdade dos indivíduos de seguirem a religião da sua escolha. (...) Mas há um debate genuíno sobre se as raparigas devem sentir uma compulsão para usar um véu quando a sociedade considera as crianças incapazes de expressarem as suas escolhas noutros assuntos como comprar álcool, fumar ou casarem-se.»
    Registe-se que, na Europa, o véu está proibido nas escolas francesas e turcas (a alunas e professoras), em escolas de vários Estados alemães (às professoras), e... na Albânia.
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--- NÃO  a  fundos públicos para  templos e cultos  privados  (-R.Alves, 25/5/2016,E.Republicana)

    A Câmara Municipal de Lisboa não deveria construir uma mesquita pelas mesmas razões porque não deve construir igrejas católicas ou templos de qualquer outra religião. Infelizmente, é isso mesmo que está a acontecer neste momento na Mouraria. Porquê?
    Não pode ser com certeza por um critério de representatividade: os muçulmanos serão talvez a quarta comunidade religiosa de Lisboa, atrás dos católicos, dos evangélicos e das testemunhas de Jeová. E não há memória de a CML alguma vez ter financiado a construção de igrejas evangélicas ou de «Salões do Reino».  Os precedentes de apoio - mas creio que não de assumir totalmente os custos (!!), como parece ser agora o caso - são curiosamente de comunidades ainda mais pequenas, como o centro hindu de Telheiras ou a mesquita (ismaelita) das Laranjeiras. Há portanto comunidades religiosas que merecem o apoio camarário (as «antigas» ou «históricas») e outras que não merecem (se a IURD pedisse um espacinho à CML, duvido muito que tivesse resposta positiva).
    O porquê de a CML gastar três milhões de euros na mesquita da Mouraria é claramente outro: quer dar um «sinal de tolerância», de «repúdio pela islamofobia». Será uma intenção louvável. Simplesmente, não é discriminando positivamente o Islão que se atenua ou previne uma discriminação negativa que em Portugal não existe (a islamofobia em Portugal não tem expressão relevante). E uma discriminação positiva a favor de alguns é uma discriminação negativa dos outros.  (Pelo que deve ser muito ponderada  e parcimoniosamente usada). 
   Neste caso, os cidadãos republicanos e contribuintes, devem sentir-se espoliados dos seus impostos e taxas municipais, e os ateus, para além disso, devem sentir-se ofendidos.
  Há sempre quem argumente que financiar uma igreja ou uma mesquita é como financiar um pavilhão polidesportivo, uma sala de teatro ou um museu. É falso: as comunidades religiosas têm uma lógica política e social tendencialmente hegemónica (ou «totalizante») e naturalmente sectária. O desporto e a cultura são para todos, são abertos e não obrigam a defender (ou sequer aceitar) preceitos religioso-políticos; as religiões são para quem acredita naquela fé específica e têm ensinamentos (sobre os direitos das mulheres ou a liberdade sexual, para não ir mais longe) que raramente estão abertos à discussão. É por essa singela razão que a Constituição separa explicitamente o Estado das igrejas e comunidades religiosas e encarrega o Estado de promover a cultura. Apoiar uma e outra coisa não é o mesmo. Quem quer participar num culto religioso deve pagá-lo, não ser pago pelo Estado.
      Há 100 anos atrás, a construção de templos religiosos às custas do Estado estava proibida (e bem): «A República não reconhece, não sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho próximo futuro, serão suprimidas nos orçamentos do estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos públicos todas as despesas relativas ao exercício dos cultos» (artigo 4º da Lei de Separação).


Publicado por Xa2 às 07:43 de 03.06.16 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Escola, ensino e contratos de associação

Escola Pública  e  Escola Privada ?  Sim. Claro !    PPP na Educação?  Não

– Sobre o Colégio de Lamas (Santa Maria da Feira): “a interferência deste estabelecimento (na rede pública) é mais evidente.” (página 65).   Ou seja, o Colégio de Lamas está a retirar alunos que têm lugar nas Escolas Públicas. Ninguém está a impedir alguém de escolher a Escola dos seus filhos. Escolhe, paga.

   Se em Gondomar, a Escola Secundária tiver lugar para os alunos do secundário, porque é que temos de pagar o seu acesso ao Paulo VI?

   E, em Gaia, se escolas como a António Sérgio ou a Inês de Castro têm condições para receber mais alunos, porque é que estes são financiados para andar no Colégio de Gaia?

   Dirão que a oferta formativa desses colégios é diversa da disponível nas Escolas Públicas e que isso justificará a opção dos alunos. Estou de acordo com esse argumento. Mas, pergunto: a Escola Secundária dos Carvalhos tem as mesmas possibilidades para escolher os seus cursos como faz o Colégio dos Carvalhos?  Não. Não tem.  Pelo menos, não tem tido:  os Colégios sabem primeiro os cursos que vão ter e podem, por isso “preencher” as necessidades formativas da população.

   E, como já uma vez aqui escrevi:   comparem, por favor, o número de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEEs), das Escolas Públicas e de alguns “falsos Privados”.

  Mas, reitero uma outra ideia:  o ME está apenas a verificar se a Lei está a ser cumprida. Todas as turmas que começaram um ciclo vão poder continuar até ao fim desse ciclo. Não há autorização para abrir novas turmas. Isto é cumprir a lei e todos o sabem.

   Além disso, cada um dos colégios tem uma área de influência. Deve cumprir-se a lei – os alunos financiados devem ser dessa área de influência.

    Quanto aos Privados, nada a referir. Continuem a fazer o trabalho que têm feito.

         Vídeo:  Intervenção do deputado Porfírio Silva no Parlamento (AR).

---- (...). E das IPSS da caridadezinha, da sopinha dos pobres e do socorro aos desvalidos.

Tudo pago pelo dinheiro do contribuinte. É isto que a direita radical alimenta, é disto que a direita radical se alimenta e nada disto é 'ideologia'.  ...  (- j.simões, em 25.05.16, derTerrorist) 

 -----     Porque hoje é domingo...     (-N.Serra, 29/5/2016, Ladrões de B.)

 
  ... e porque a Conferência Episcopal Portuguesa decidiu apoiar a manifestação dos contratos de associação, justificando esse apoio com a defesa «do direito constitucional da liberdade de ensino» e da «liberdade dos pais escolherem a escola e os projetos educativos que desejam oferecer aos seus filhos», talvez não seja de mais assinalar que:
a) A liberdade de ensino e a existência de escolas privadas estão consagradas na Constituição portuguesa, pelo que os pais são livres de escolher «a escola e os projectos educativos que desejam oferecer aos seus filhos», desde que paguem do seu bolso a opção pela frequência de um colégio privado;
b) Os contratos de associação constituem um instrumento que apenas visa assegurar a existência de oferta em áreas onde a rede pública é insuficiente ou inexistente, não se justificando por isso - por um elementar princípio de boa gestão do dinheiro que é de todos - que o Estado financie turmas em colégios onde essa carência deixou de existir;
c) Não deixa de causar estranheza o apoio declarado da Conferência Episcopal «a esta e a outras iniciativas» dos colégios com contrato de associação, quando no passado recente não é muito viva a memória de se ter ouvido a sua voz contra as políticas de austeridade e os cortes «além da troika» na escola pública, ou contra o despedimento massivo de professores (convidados pelo anterior governo a emigrar); 
    A tudo isto, importa juntar o recente alerta do Papa Francisco, que criticou os colégios (incluindo de confissões religiosas) «que têm muitos subsídios» e «a que vão sobretudo os ricos», num processo de «corrupção educativa» que contraria os valores cristãos e converte as escolas em «negócios».  ("... bajar el porcentaje de subsidios de las escuelas que dicen ‘nosotros cobramos una cuota muy pequeña’ en un recibo, pero que en otro recibo que dice ‘ayuda cultural para la comunidad de tal’ y te cobran una barbaridad. Así, le roban al Estado: es un peligro de la educación, la corrupción educativa”, alertó Francisco. Durante su encuentro y en diálogo con jóvenes españoles participantes del programa Scholas Ciudadanía ...").     Para defender, em alternativa, o apoio a colégios situados em «bairros carenciados», que privilegiam o trabalho com os mais desfavorecidos.   Sabendo-se, como bem se sabe, que a selecção de alunos é prática corrente na generalidade dos colégios com contrato de associação (matéria para outro post), talvez fosse portanto duplamente avisada a demarcação da Conferência Episcopal face à manifestação que hoje teve lugar, em Lisboa.

 

----- Ora aí está !:  Manif. pela ESCOLA  PÚBLICA !      (-V.Dias 29/5/2016)

 ... e contra a infame manipulação de crianças e jovens (e chantagem sobre professores do privado) ... e  a ditadura mediática 
----- Escola Pública / Privada : A amnésia de Passos, o Interesse Alheio, o Ensino Privado e o Direito de Escolha  (-por João de Sousa , 10/5/2016)  (...)

 Os Ensinos Público e Privado

A Constituição define de forma inequívoca a universalidade e “gratuitidade” do ensino, considerando-as desiderato e prioridade nacionais. À questão da universalidade é atribuída tal importância que a Constituição, e o Estado, aceitam financiar, em escolas privadas, os estudos de todos aqueles que, por esta ou aquela razão, não tenham acesso a estabelecimentos públicos de ensino. E define diferentes instituições habilitadas para a função: privadas, cooperativas, sociais.

Com o decorrer dos anos, sob a alçada de governos de cores diversas, alguns “empresários” do sector descobriram um el dorado neste conteúdo programático, e nobre, da Constituição. Investir com risco? Nah! Isso é para totós! Se temos aqui um filão passível de explorar, mesmo contornando os objectivos da lei, porque não aproveitar?

Criam-se as turmas, o estado fornece os “clientes” e paga por eles. Haverá negócio melhor? Os proveitos permitem reforçar o valor da “oferta”, acrescentando-lhe ingredientes que farão de pais e encarregados de educação os melhores advogados, procuradores e “carne para canhão” da perpetuação do “negócio”, tão agradável e isento de risco. Equitação, esgrima e actividades extra-curriculares de topo compõem o ramalhete.

 Pagar menos aos Professores – obrigando-os a trabalhar mais horas – e precarizar a condição profissional destes produz dois benefícios adicionais e complementares – gera um aliado de peso, coagido pelo medo da perda do posto de trabalho, e maximiza os lucros, objectivo principal de qualquer empresa.

Com o bruá daqui resultante ninguém se vai lembrar que por cada posto de trabalho suprimido nos privados outro será criado no ensino público, uma vez que as crianças não vão desaparecer.

E um benefício adicional. Deste modo os contribuintes pagam não apenas o ensino universal garantido pela Constituição como contribuem ainda, de forma substancial, para co-financiar o ensino dos mais abastados permitindo baixar os preços pagos por estas famílias.

O Direito de Escolha

Neste processo tem-se ouvido muito falar do inalienável “direito de escolha”, algo congénito, reivindicado por alguns pais e encarregados de educação como “direito natural” de origem divina, que lhes assiste, e aos seus rebentos, de estudar em escolas para “ricos” a expensas dos restantes pais e encarregados de educação cujos filhos não foram ungidos com tal bênção e que por isso têm de frequentar escolas cuja oferta consiste naquilo que a Constituição garante a todos os cidadãos, e dos contribuintes em geral.

Estes protagonistas não deixam de ter alguma piada, no sentido em que qualquer demagogo tem alguma piada. Não é o direito de escolha que está em causa. Em causa está quem paga o quê, sendo que “o quê” é o compromisso do Estado definido pela Constituição. E o compromisso do Estado, postulado pela Constituição, é o da universalidade do Ensino em condições dignas, de qualidade e igualdade para todos. Os caprichos e tiques patéticos de novo-riquismo não cabem nesse compromisso. Do mesmo modo que financiar empresas privadas vai contra diversas outras regras constitucionais.

Têm, como tal, os pais e encarregados de educação assegurado o seu direito de escolha. Podem escolher a escola que entenderem para os seus educandos, desde que, como é natural, a paguem.

 ----- IGREJA CATÓLICA É QUEM MAIS LUCRA COM O FINANCIAMENTO ESTATAL

A maioria dos colégios privados com contratos de associação pertence à Igreja Católica, segundo lembra o jornal Expresso na sua edição deste fim de semana, o que explica a reação da Conferência Episcopal Portuguesa às alterações introduzidas pelo Governo PS ao financiamento destes estabelecimentos.

“A Igreja não se pode calar quando vê algumas situações. Não é uma questão de benefício ou privilégio. É uma questão de respeito pela liberdade de todos, pela democracia, pelo bem comum”, argumentou o porta-voz Padre Manuel Barbosa.

Entre os restantes colégios (com J.I., básico, secundário, ... - associações, cooperativas, empresas privadas e instituições de direito canónico, muitos também beneficiando do estatuto de IPSS), com contrato de associação com o Estado, destaca-se o grupo GPS, que sujeita os seus professores a cargas horárias excessivas e ilegais.

Na reportagem da TVI são mencionados os avultados ganhos obtidos pelo grupo GPS, que, em 10 anos, passou a deter 26 colégios e mais de 50 empresas, em variadas áreas de negócio, e é referido o caso de Manuel António Madama, diretor da Escola de São Mamede, que tinha em seu nome 80 automóveis, enquanto o seu filho António Madama, também destacado elemento do grupo, era proprietário de pelo menos 17 automóveis.

Em agosto de 2015, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) denunciou o reforço do financiamento, no valor de 4 milhões de euros, dos colégios GPS investigados pela justiça, em resultado do concurso para o efeito realizado em julho desse ano (ler artigo: Governo PSD/CDS dá 140 milhões a colégios privados, alguns sob investigação). O ministério de Nuno Crato atribuiu uma verba de cerca de 140 milhões de euros aos colégios privados no respetivo ano letivo, pondo os contribuintes a pagarem mais 651 turmas no privado, apesar de em muitos locais existir oferta na escola pública.

Porque havemos todos nós de pagar a empresas privadas em que muitas delas obtém lucros fabulosos à nossa custa? Isso é muito bom para essa gente, mas um sacrifício para os contribuintes!...

-clique https://youtube/evqWWdgOY4o?t=12   vídeo: Crato (ME) vai responder por mau uso de dinheiro público.

----- Sobre os Contratos de Associação  (e subsídio de escolas privadas pelo Estado)

(02/05/2016 por J. Norberto Pires, Aventar)
Screen Shot 2016-05-02 at 01.16.14   Os contratos de associação entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estão previstos no Decreto Lei 152/2013, de 4 de Novembro, que define o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. A saber:

  • São uma das modalidades de contratação prevista no nº1 do artigo 9º;
  • Os princípios gerais de contratação e obrigações das entidades beneficiárias estão previstos no artigo 10º e 11º;
  • Os princípios específicos dos contratos de associação e obrigações das entidades beneficiárias estão definidos nos artigos 16º, 17º e 18º, os quais constituem a Subsecção III do referido DL 152/2013.
   Em 2015, o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério das Finanças definiram as regras dos concursos para a celebração de contratos de associação, como previsto no já referido DL 152/2013, publicando a Portaria 172-A/2015, de 5 de Julho, onde se define que os concursos serão feitos regularmente em períodos de 3 anos, sendo obrigação do Estado definir as regras do concurso, os critérios de avaliação e as turmas, e respetiva área geográfica, colocadas a concurso. Os contratos celebrados terão, por isso, uma validade de também 3 anos. Nessa portaria, constam ainda as minutas dos contratos de associação a celebrar com as escolas. O concurso referente ao triénio 2015-2018 foi lançado por despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar em 15 de Junho de 2015. Nele se definem as condições de acesso, critérios de avaliação, júris do concurso, etc., bem como a lista de turmas colocadas a concurso divididas por área geográfica de implantação dessa oferta (Anexo I do referido despacho). E para quem tivesse dúvidas do que quer dizer implantação geográfica, e qual seria a medida de referência para a delimitação dessas áreas, o despacho esclarece:Picture1    No entanto, apesar de tudo isto, o Despacho Normativo 1H/2016, de 14 de Abril, referente ao processo de matrícula e renovação de matrícula de alunos entre os 6 e 18 anos, deixou os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em polvorosa. A fonte de tanta agitação é o que esse despacho se diz no nº9 do artigo 3º:  “A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”. Ou seja, esta alínea é um esclarecimento nos estritos termos dos contratos assinados (como se pode ver acima), do que foi acordado e assinado entre o Estado e as escolas com contrato de associação.  Interessa ainda dizer que esse esclarecimento poderia ter sido feito de outra forma, em reunião com os representantes das escolas, e não precisava de estar no referido despacho normativo. Há aqui alguma precipitação na forma como são feitas as coisas, o que cria desconfiança e ansiedade. No entanto, o despacho cumpre a lei, garante o interesse do Estado e não altera em nada o que foi acordado e assinado entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
    Sendo eu social-democrata (portanto, de centro-esquerda), apesar de não filiado em nenhum partido, não posso deixar de considerar correto o que é dito no despacho porque é o que está previsto na lei e devidamente contratualizado com as escolas. Não me passa pela cabeça, nem semelhante coisa decorre do despacho, que não sejam cumpridos os contratos de associação assinados com o Estado, nem que sejam interrompidos ciclos letivos ou impedidos outros de se iniciarem. O que ouvi do Ministro e da Secretária de Estado foram garantias disso mesmo. O bom-senso na Educação é essencial, pois existe uma necessidade premente de continuidade e estabilidade.
    Mas também o conhecimento perfeito que a vida é compromisso e negociação, percebendo com profundidade todos os ângulos de análise e tendo a noção exata de que todas as ações têm consequências que precisam de ser acauteladas. Não esteve bem o Ministério, com alguma precipitação, mas também, e principalmente, as Escolas, os respetivos docentes e muitos encarregados de educação que não deram exemplo de serenidade e bom-senso. A discussão de se os contratos de associação devem ou não existir e em que termos, não faz parte deste despacho.
    Mas concordo que este é um debate a fazer no futuro, nos termos da reforma urgente do Estado, dos serviços que presta, em que condições e dos direitos e deveres dos cidadãos contribuintes. Espero que seja feito, de forma serena, e serei um dos cidadãos que cá estará para o exigir. Repito, de forma serena e sem dogmas, mas tendo sempre em atenção que o dinheiro dos contribuintes exige gestão apertada e não é, de forma alguma, admissível que seja desperdiçado com a duplicação da oferta formativa apoiando escolas privadas em locais onde existe cobertura suficiente de escolas públicas.


Publicado por Xa2 às 07:58 de 01.06.16 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Direita golpeia frágil democracia brasileira

Brasil, surrealismo e obscenidade

 O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) lembrou os militares de 1964 e o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do DOI-Codi entre 1970 e 1974. Trata-se de um dos militares mais temidos da ditadura e que torturou a própria Dilma Rousseff.
     Mas também houve isto:

           Brasil ...   ...

-D.Oliveira, Expresso18.04.2016

                        A família brasileira está salva   (- Moisés Mendes, jornalista brasileiro)

Golpistas, recolham suas indignações seletivas e suas panelas. O país está em paz. Encaminhou-se a consumação do golpe. Guardem o que sobra da brutalização das falas e dos gestos para outros momentos, porque daqui a alguns anos teremos outro golpe, e depois mais outro, até o fim dos tempos. 

Está tudo dominado. Ninguém mais precisa ter medo das cotas, do ProUni e das fortunas que mantêm milhões de vagabundos viciados em Bolsa Família. Salvaram-se reputações, interesses e brioches. Recolham o medo que um dia sentiram do avanço do comunismo, da nova classe média e do filho da empregada que vai virar doutor e pode ter a petulância de querer tratar dos nossos reumatismos.

A família brasileira, tão exaltada nos discursos do golpe na Câmara, estará em breve sob a liderança do grande chalaça. O líder Michel Temer foi o que sobrou para a direita enrustida. A direita que andou de mãos dadas com Bolsonaro e com Zé Agripino (onde andam Zé Agripino e Aloysio Nunes Ferreira, se já podem sair dos esconderijos?) tem agora a quem seguir. 

A direita, tão agarrada a lições bíblicas - citadas à exaustão na falação na Câmara -, passou trabalho mas venceu, depois de abandonar Aécio e os tucanos avariados pelas pesquisas sobre as eleições de 2018. Vai seguir a orientação do autor de uma carta infantil com queixas de que Dilma nunca olhou direto nos seus olhos e nunca ligou para suas carências afetivas. 

Mas o medíocre Michel Temer, Cunha e seus asseclas desmoralizaram o jornalismo brasileiro. Nunca se viu tantos jornalistas sob a saia de golpistas. Vergonhosamente, nunca se viu tão pouco jornalismo.

Desde ontem, os golpistas e seus cúmplices (inclusive os camuflados) podem acalmar suas almas. Já podem até jogar Eduardo Cunha ao mar. Podem dormir em paz porque o Brasil e a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem pedaladas, estarão daqui a pouco sob a austeridade de Michel Temer e de Armínio Fraga. 

Liberais, defensores de normas e leis que os favoreçam, adoradores do livre mercado que ontem votaram em nome de Deus e da família, durmam em paz.  Indignem-se com a corrupção e continuem aplaudindo corruptos impunes. Economizem os discursos duplos, as duas caras, a falsa defesa da democracia. Cuidem bem da fala dos seus oráculos adesistas. 

Comemorem, abram champanhe, reabram contas secretas, voltem a superfaturar metrôs, roubem a merenda das crianças paulistas e enterrem a Lava-Jato antes que chegue mais perto das suas casas, dos seus governos e dos seus ninhos. Peçam para que os delatores parem de delatar Aécio Neves. Leiam a Constituição onde lhes interessa, declamem o Hino, vistam a camiseta da Seleção dos 7 a 1.

Percorram o Brasil com Janaína Paschoal em sessões de exorcismo. Gritem o nome do procurador-geral da República, de Gilmar Mendes e do juiz Moro. Elejam o japonês da Federal como o mais votado deputado brasileiro de todos os tempos. Reexaminem com cuidado, sabedoria e critério a Previdência Social, o SUS, o FGTS, os direitos trabalhistas. Façam o arrocho sem parcimônia.  

O governo será de Michel Temer, do Lobão, do Paulinho da Força, do Caiado, do Abel das Galinhas, dos investidores estrangeiros e dos seguidores dos patos da Fiesp. Eles conseguiram o que velhos protagonistas e figurantes da velha direita do golpe que derrubou Jango nunca imaginaram. A nova direita venceu e tomará o poder sem votos, sem farda e sem tanques

Golpistas sobreviventes de 64 devem estar espantados com o que viram ontem, enquanto Eduardo Cunha votava pelo golpe e rogava aos céus para que Deus tenha misericórdia do Brasil. Com tanta proteção, não há quem possa conspirar contra a família brasileira.

       O gang do impeachment     (-J.Mendes, 19/4/2016, Aventar)

Na bizarra Câmara dos Deputados brasileira que ontem aprovou o processo de impeachment de Dilma Roussef, 57 deputados enfrentam processos no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Apenas um é membro do PT. (e não é Dilma R., a qual não tem qualquer acusação sobre corrupção ou outra ilegalidade). A esmagadora maioria é de direita, exigiu o impeachment da presidente, e o partido que até agora vivia bem com a sua parceria governamental com o PT de Dilma, o PMBD, é aquele que mais parlamentares a braços com a justiça integra. São os senhores que se seguem. Boa sorte Brasil!



Publicado por Xa2 às 07:45 de 22.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Stop à manipulação do Estado, cidadãos contribuintes e economia

                  O regresso da Islândia   (-    Com a demissão do primeiro-ministro (de direita), envolvido no escândalo dos off-shores do Panamá, a Islândia volta ao centro das atenções (lendo só o que se tem escrito há anos sobre a Islândia no Facebook, até é estranho que o país tenha um primeiro-ministro de direita com contas em off-shores - pensei que já fosse uma democracia popular direta sem banqueiros, ou coisa do gênero...).       Mas não é sobre os acontecimentos imediatos que me apetece escrever, mas sobre um assunto que já se arrasta há anos - a revisão constitucional islandesa.
     Em 2010 foi eleita uma assembleia constituinte na Islândia, por voto único transferível (um sistema eleitoral em que os candidatos concorrem individualmente, e os eleitores ordenam-nos por preferência no boletim de voto; um candidato precisa de um dado número de votos para ser eleito -  numa eleição para n lugares, será necessário ter algo como 1/n do total dos votos para a eleição - e se tiver mais, os votos excedentes transitam para os candidatos ordenados a seguir no boletim; supostamente esse sistema terá a mesma independência pessoal dos deputados que no sistema uninominal e a mesma representação das minorias que no sistema proporcional); é a essa eleição que se referem os mails em cadeia que circulam há anos dizendo que na Islândia uma assembleia de cidadãos assumiu o poder.
      Pouco depois o Tribunal Constitucional declarou essa eleição ilegal e dissolveu a constituinte; em resposta, o parlamento (que continuou a funcionar normalmente; a assembleia constituinte era mesmo só para fazer uma nova constituição) decidiu, com os votos dos partidos de esquerda, criar uma comissão para elaborar um projeto de reforma constitucional, e escolheu para essa comissão as mesmas pessoas que inicialmente tinham sido eleitas para a assembleia constituinte.      A assembleia constituinte/conselho constitucional elaborou um projeto de nova constituição, incluindo pontos como a separação entre a Igreja e o Estado (coisa que ainda está longe de acontecer nos paises nórdicos supostamente progressistas), permitir a petições de cidadãos convocar referendos, etc.
      Em 2012, foi feito um referendo consultivo sobre as propostas de revisão, que foram aprovadas pelos votantes; no entanto, o projeto de revisão tem estado congelado, ainda mais desde que a direita regressou ao poder, em 2013.
             Proposta de nova constituição islandesa [pdf]   e   Constituição atual [pdf] 

-----  Estes  islandeses...     (-por J.Rodrigues, 16/3/2015, Ladrões de B.)
 
   Estes islandeses são loucos, dirão as nossas elites intelectuais e políticas: sem grande eco por cá, na semana passada, a Islândia decidiu meter mesmo na gaveta (retirar) um pedido de adesão à UE e eventualmente ao euro, estranhamente aí apoiado por alguns sectores de esquerda, o que de resto pode ajudar a explicar a sua derrota nas últimas eleições.
     Não se esqueçam que (os islandeses, com o eclodir da crise/bancarrota, impuseram) controlos de capitais, política cambial, Estado social robusto, imposição de perdas aos credores e recuperação económica já com anos não são para nós. Nós por cá somos então mais assim: a soberania é coisa do passado e o Estado-nação também, já que a UE e o euro protegem os nossos interesses ou podem, por milagre, vir a protegê-los (!!). E, de qualquer forma, são irreversíveis, tal como a globalização.(!!)
    Também não se esqueçam, que quem pensa o contrário, quem pensa que é possível e necessário recuperar margem de manobra nacional, só pode um perigoso populista, um aliado objectivo, e até quiçá subjectivo, de Le Pen ou mesmo um admirador de Estaline. Ou todas estas coisas ao mesmo tempo, tanto faz. E guerra, fale-se muitas vezes de guerra, com um ar grave de quem sabe do que está a falar.
    A sabedoria convencional e o que passa por pensamento crítico em certas áreas acabam por partilhar o mesmo desígnio pós-nacional, com a diferença que a sabedoria convencional ainda proclama hipocritamente “Portugal acima de tudo”, mas só porque os partidos que dela se servem têm eleições para disputar. É que a ideia de soberania ainda é popular...
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            O  "Milagre"  NeoLiberal    !!!    --(por R.P. Narciso, PuxaPalavra, 17/3/2015)
     Entrou-me pela casa dentro, com a ajuda da RTP, um tal JYRKI KATAINEN, com ar de embaixador dos "mercados"     mas que afinal é o vice-presidente da Comissão Europeia, líder do Partido da Coligação Nacional (partido conservador NEOLIBERAL) e ex-1º Ministro da Finlândia.
      Este cavalheiro, um acólito de Ângela Merkel, veio garantir a um país atónito, que a política do Governo (do PSD/CDS), nestes três anos, representa um VERDADEIRO MILAGRE.
      Está em visita ao 1ºM PPC e recomendou-lhe, ali à nossa frente, SEM VERGONHA, que prossiga a sua política de "mudanças estruturais".     Mudanças estruturais?! Está a referir-se a quê?
     À dívida que passou de 90% do PIB para 130%,
     ao desemprego que subiu para o dobro,
     aos cortes de salários da administração pública e dos reformados,
     aos cortes na Saúde, na Educação, na Segurança Social,
     à maior vaga de emigrantes desde os anos 60 e agora com o predomínio de licenciados e quadros técnicos?
     Ou estará a referir-se à privatização de empresas estratégicas da economia nacional?
     O mais certo é o GRANDE MILAGRE que refere ter consistido em libertar os BANCOS alemães e franceses que arcavam com a maior parte da insegura dívida soberana portuguesa.
     Esse Sr. KATAINEN está a tomar-nos por parvos?
     Está a falar de "milagre" a um país socialmente devastado, a uma população condenada à pobreza?!
     Ou estará a referir-se aos 840 multimilionários portugueses que aumentaram as suas fortunas   de 90 para 100 mil milhões de dólares em 2012, um dos anos de maior empobrecimento dos "outros portugueses" ?!!   ( "Relatório de Ultra Riqueza no Mundo 2013" do banco suíço UBS) .  


Publicado por Xa2 às 07:52 de 13.04.16 | link do post | comentar | ver comentários (13) |

Indignidade, orgulho e nação -vs- tolerância e bom senso

 -----   Castigo  indigno        (-Pedro Figueiredo, 16/3/2016, 365forte)

   Na primeira visita da actual ministra da Justiça à Assembleia da República, Francisca Van Dunem afirmou, a propósito das condições das prisões portuguesas, que o Estado tem o direito de suspender a liberdade aos seus cidadãos pelos crimes por estes cometidos, mas nunca a dignidade. Este deverá ser o ponto de partida com que o senado francês discutirá o projecto de revisão constitucional denominado Protecção da Nação, que hoje e amanhã tem lugar na câmara alta do parlamento francês. A votação final é dia 22.

    Para além de alterações ao estado de emergência, o documento prevê também a perda da nacionalidade aos franceses condenados por "um crime ou um delito que constitua um atentado grave à vida da nação".(?!  tudo o que o governo e secreta quiser !!) Já nem se fala em terrorismoA ideia original apresentada por Hollande ao congresso em Versalhes, três dias depois do ataque ao Bataclan, afectava apenas os detentores de dupla nacionalidade mesmo nascidos em França. No entanto, as críticas de discriminação não tardaram e a emenda foi pior que soneto: o texto final aprovado a 10 de Fevereiro na Assembleia Nacional incluiu todos os cidadãos. Sem excepção. O que, no caso de quem não tem dupla nacionalidade, significa tornar-se apátrida. Algo que o presidente francês, no mesmo discurso de Novembro, havia recusado.

     Foi ao argumento de “responsabilidade igual, sanções iguais” que o primeiro-ministro francês se agarrou na audição que teve para convencer os senadores a aprovar um texto que devia envergonhar o berço do Iluminismo. Assim explicaram os dois professores de direito constitucional que o Senado também já ouviu sobre o assunto. “Se o sentimento de pertença a uma nação não forja a ideia de comunidade política então é necessário retirar da Constituição as referências a valores e símbolos como a bandeira, o hino e o lema”, explicou Dominique Chagnollaud, continuando: “Os tempos conturbados em que vivemos são uma boa oportunidade para recordarmos certos princípios”. Os mesmos que serviram de base à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e que contagiou o Mundo de forma a que ainda hoje sirva de guia ideológico. Paris é, pois, um farol em perigo de perder luz. Que valha o Senado.

    A questão torna-se ainda mais incompreensível na medida em que a nacionalidade é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XV) e qualquer violação é um atentado à dignidade da pessoa. Aqui levada a cabo pelo próprio Estado que se rege pelo princípio jus solis, atribuindo o direito de nacionalidade a todos os que nasçam em solo francês.  O código civil francês, no artigo 25º, já prevê a perda de nacionalidade. No entanto, salvaguarda os casos em que tal implique a criação de apátridas. Não há crime algum, por mais hediondo que seja, que justifique castigos indignos (tortura, pena de morte, apátrida, ...) inscritos na lei.

-----     os traques do (herói) Gama cheiravam a rosas     (-P.Pinto, 16/3/2016, Jugular)

    Não duvidem que sim. Quem sabe, às rosas produzidas pelo prof. Tournesol n'As Jóias da Castafiore, já que se trata de matérias com evidente afinidade. Nem estou a ver como não. Aliás, os mal-cheirosos só apareceram depois, muito depois. Há quem diga que foi com os Filipes, há quem afirme que foi com os liberais, e há quem jure a pés juntos que foi só em 1974. Nesses tempos gloriosos, não, nunca. A ver pelas reações da notícia que veio a lume há dois dias, a do anúncio da alegada descoberta dos destroços de uma nau portuguesa em Omã, nem outra hipótese é, sequer de considerar. Nesses tempos, tudo o que os portugueses faziam era heroico e glorioso e enche-nos (ou deveria encher-nos) de orgulho. Como diz um comentário à notícia, "É este o Portugal que me enche de orgulho, é neste país que me revejo, é esta a Pátria de nossos valerosos antepassados que Camões tantas vezes sublimou!". Outro diz "Notável descoberta reveladora uma vez mais da nossa capacidade, enquanto Nação", ... todo o fervor pátrio em poucas palavras: "O portugal Gigante. ...". Até o insigne deputado Carlos Abreu Amorim não se contém na sua emoção patriótica e deixa escapar um "Histórias de orgulho dos povos que têm história", na sua página do Facebook. É que, pelos vistos, há povos que não a têm; só os merecedores dela, concluí eu. Mas depois, já no Twitter, emendou a mão dizendo que "há povos que têm mais história que outros" e que nós "temos muita". Aqui, confesso, esgotaram-se-me os argumentos; já quando era puto tinha dificuldade em discutir com o senhor da mercearia.

    Bom. Eu cá não gosto muito de me pronunciar sobre glórias e heroísmos, mas posso dizer alguma coisa sobre orgulho. O orgulho é uma coisa magnífica: não custa nada, não precisa de ser aprendida ou treinada, não é parca nem rara e faz os seus possuidores sentirem-se no topo do mundo. Se é justificada ou não, é lá com cada um. Eu posso achar é que os faz passar por figuras ridículas, mas isso é apenas a minha opinião. Mas já agora, e se não tomar muito tempo, talvez fosse interessante olhar um bocadinho para os tais motivos de tão hiperbólico "orgulho". Na verdade, o que foi achado (assumindo que se confirma a autenticidade da atribuição dos vestígios às naus de Vicente Sodré) foram apenas destroços de naus portuguesas. Motivo de orgulho? bem... com certeza que sim, mas as mesmas faziam parte da 4ª armada que partiu de Lisboa para a Índia, portanto, é um orgulho assim já a dar para um bocejante déjà vu. A armada fez grandes serviços, feitos de navegação notáveis? Nem por isso, era uma armada de patrulha que Vasco da Gama deixou na Índia quando ele próprio regressou à Europa, para controlar a situação e proteger Cananor e Cochim dos ataques de Calecute. O capitão Vicente Sodré, aparentemente em desobediência ao seu sobrinho almirante, preferiu ir fazer razias aos navios muçulmanos que iam e vinham do Mar Vermelho. Se fossem navios árabes (ou vikings ou ... ingleses) a fazer o mesmo no Algarve - que o faziam, não duvidemos - seriam por cá chamados de "piratas"; mas como eram 'os nossos' portugueses no Índico, bom, nesse caso são heróis que nos enchem de "orgulho".

   Vicente Sodré era o comandante da pequena frota que ancorou junto às ilhas de Kuria-Muria (como eram chamadas na época). Os portugueses foram alertados pelos habitantes da terra da aproximação de uma tempestade. Podiam ter procurado abrigo, tiveram tempo, oportunidade, meios e informação para isso. Não o fizeram. Ou acharam que as âncoras e a robustez das naus resistiriam à tormenta, ou não quiseram perder presas e saques. Numa palavra, ou foram estúpidos (a bazófia nacional, ao contrário do heroísmo, não esmoreceu por cá, como se vê), ou gananciosos. Vicente Sodré, enquanto comandante da armada, foi incompetente e responsável pela perda de dois navios e de muitas vidas. A mim, pessoalmente, nada disto me suscita especial orgulho, mas isso deve ser cá defeito meu, a juntar à falta de patriotismo. Adiante: o resultado - naufrágio de ambas as naus - está à vista. O irmão de Vicente Sodré, Brás, que comandava a 2ª nau (S. Pedro, também afundada com a Esmeralda), apressou-se a mandar matar os pilotos árabes, aparentemente em vingança pela morte do irmão. Já nessa altura a culpa era sempre dos técnicos e nunca dos líderes, mas pronto: eis o excelente comportamento de um herói, merecedor dos maiores orgulhos, para quem assim achar.

    Bem. Ok. Vá lá, Vicente Sodré e os seus homens tinham defeitos, como todos nós. Eram subalternos que aproveitaram a ausência do patrão para umas farras e a coisa correu mal, ups!, falta de calo, azar, inexperiência, a gente desculpa. Agora se o insigne Vasco da Gama, o tal dos traques aromáticos, estivesse presente, ah caramba, aí a glória tinha escorrido abundantemente, tinha sido uma indigestão de heroicidade. Certo? Hmmm. Se os destiladores de orgulho conhecessem os pormenores da estadia do Gama na Índia, antes do tal regresso, não sei, se calhar tinham que fazer segunda destilação, quiçá mais refinada e discreta. É que a dita estadia (a 2ª na Índia, relembre-se) foi particularmente sanguinária e brutal. Como diz o cronista Gaspar Correia, o almirante regressou à Índia empenhado em, antes de mais, vingar as afrontas que sofrera na primeira viagem e as que padecera Pedro Álvares Cabral. Mais adiante, o mesmo cronista descreve um episódio sintomático. Sintomático de quê? De heroísmo e glória? Eu acrescentaria: claro (e especialmente aromáticos), mas também do espírito ecuménico e de tolerância que o nosso PR tão bem relembrou na sua tomada de posse. Aqui vai: primeiro torturou o embaixador (um brâmane hindu) do Samorim de Calecut para lhe extorquir informações. Depois, e como presente de despedida antes de o devolver ao seu senhor, "mandou cortar os beiços de cima e de baixo [...] e mandou cortar as orelhas a um cão da nau, e as mandou apegar e coser com muitos pontos ao brâmane no lugar das outras".

      Já anteriormente atacara um navio carregado de peregrinos muçulmanos que vinham de Meca (sobretudo mulheres e crianças) para Calecut e recusara todas as ofertas de resgate (as riquezas do navio eram imensas) pelas respetivas vidas. Em vez disso, mandou imobilizá-lo e afundá-lo a tiros de bombarda e, depois, pegar-lhe fogo. As mulheres gritavam e mostravam dinheiro e jóias, pedindo misericórdia para resgatar as suas vidas; "algumas tomavam nos braços os seus filhinhos e os levantavam ao ar, persuadindo-o assim que tivesse piedade daqueles inocentes". O herói Vasco da Gama assistiu a tudo de uma escotilha e manteve a sua postura impassível. Não sou eu quem o diz, é o português Tomé Lopes, que estava a bordo e assistiu a tudo. O mesmo que registou que os eventos tiveram lugar a 3 de outubro de 1502, dia que, como afirma, "hei de recordar todos os dias da minha vida". Eu entendo. Quem assiste a tamanho banho de glória não se esquece e, 500 anos depois, não faz esmorecer o gorgulho a quem o relembra. Orgulho, orgulho, bolas, maldito corretor. Os traques do Gama cheiravam a rosas? Enganei-me, queria dizer cheiram.

     --- J.S.:    Quando os outros fazem as coisas são bárbaros, medievais, mauzões, o que se quiser. Quando somos nós, chamamos-lhe heroísmo. Vamos admitir que os disparates escritos ... são fruto da ignorância. Para sermos bonzinhos. É que se não são fruto da ignorância, então o que estes  comentadores andam a fazer é a apologia do genocídio... Ponto final.



Publicado por Xa2 às 08:49 de 19.03.16 | link do post | comentar |

Eutanásia -vs- Qualidade de Vida de Pessoa Humana

    Deixemos a Constituição em paz       (-por Vital Moreira, 13/2/2016, Causa nossa)

    Tal como sucedeu com a despenalização do aborto e com o casamento das pessoas do mesmo sexo, também agora há quem terce armas constitucionais sobre a chamada     eutanásia   (morte assistida de quem queira pôr fim à vida    por padecer de doença terminal   e estar em grande sofrimento).
     Uns são pela sua inconstitucionalidade, em nome do direito à vida; outros, pelo contrário, entendem que há um direito à eutanásia, em nome do direito a não viver naquelas condições.
     Tal como nos dois casos referidos também agora penso que a Constituição não fornece uma reposta a esta questão, a qual, portanto, permanece dentro da margem de livre decisão do legislador democrático.  
     Por um lado, não me parece que a Constituição proíba a eutanásia (nas condições acima descritas), porque o direito à vida obriga os outros (proibição de homicídio e da pena de morte)   e não o próprio   e não implica uma "obrigação de viver";  há muito tempo que a tentativa de suicídio deixou de ser crime. 
     Por outro lado, mesmo que se possa argumentar a favor de um "direito ao suicídio", já não me parece que se possa retirar diretamente da Constituição um direito à assistência de terceiros para terminar a própria vida.
     Por conseguinte proponho que retiremos a Constituição do debate sobre a eutanásia.   A Constituição não tem de ter resposta para todos os problemas políticos ou sociais, sobretudo quando eles implicam juízos religiosos ou morais.   Deixemos o espaço público debater serenamente a questão e o legislador decidir livremente, quando chegar o momento.
           Um pouco mais de rigor, sff         (-
    Há quem defenda que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa pode vir a "forçar" a sujeição da eutanásia a referendo.   Mas, mesmo que quisesse, não pode fazê-lo.
    Um eventual referendo nessa matéria só poderia ter lugar sob proposta da própria Assembleia da República, antes da votação da lei, não por iniciativa de Belém.    O PR pode obviamente sugerir, pedir, recomendar, instar a realização do referendo.   Porém, depois de eventualmente aprovada uma  lei nesse sentido, só resta ao PR,   além da possibilidade de suscitar a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade,   optar entre promulgá-la ou vetá-la,   sujeitando-se neste caso a ter de a promulgar se ela for depois confirmada na AR.
 
--------- Notas:   
1.   Atente-se também na legislação sobre "testamento vital", "doação de órgãos", ...
2.   Eu valorizo a VIDA, mas vida com dignidade, decência, como Pessoa Humana ... e não como um 'vegetal' ou com sofrimento atroz, sem-esperança em recuperar a saúde com um mínimo de qualidade de vida, ...  quem sentiu ou viu de muito perto essa dolorosa situação em pessoas queridas ... sabe qual a opção que elas gostariam de ter.  (+ Descanse em Paz +)
3. Petição para a Despenalização da Morte Assistida 
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, deputado Eduardo Ferro Rodrigues
     Somos cidadãs e cidadãos de Portugal, unidos na valorização privilegiada do direito à Liberdade. Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da Morte Assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição.
     A Morte Assistida consiste no acto de, em resposta a um pedido do próprio – informado, consciente e reiterado – antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.
     A Morte Assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a Morte Assistida é um acto compassivo e de beneficência.
     A Morte Assistida, nas suas duas modalidades – ser o próprio doente a auto-administrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)  é sempre efectuada por médico ou sob a sua orientação e supervisão.
     A Morte Assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica.
     Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Directivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital).   É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direcção à despenalização e regulamentação da Morte Assistida.
     Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida, deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A despenalização da Morte Assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma escolha legítima.
     A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades. 
    O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser.
    É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. É urgente despenalizar e regulamentar a Morte Assistida.
    Os signatários dirigem-se à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, ao abrigo da Constituição e da legislação aplicável, exortando os deputados e os grupos parlamentares a discutir e a promover as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da Morte Assistida.


Publicado por Xa2 às 10:00 de 21.02.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

República digna, justa e solidária -vs- protectorado corrupto ...

Desejo:

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
      -Artigo 1º da nossa Constituição. Tenham um bom ano de 2016.      (-
 
 Na presente campanha eleitoral para a Presidência da República Portuguesa, nenhum candidato parece ter a ousadia de Franklin D. Roosevelt que, no discurso da sua tomada de posse em 1933, em plena Grande Depressão, afirmou: “A única coisa de que devemos ter medo é do próprio medo.
     A situação que vivemos em Portugal bem justificaria um programa de política económica com a ambição do New Deal. Porém, nem o regime constitucional português, nem a integração de Portugal na UE, permitem uma liderança política dessa natureza. De facto, sem menosprezo pelo PCP, não está (ainda) à vista uma proposta suficientemente aberta e mobilizadora dos portugueses para uma ruptura política de ataque às causas profundas desta crise.
     Precisávamos de um candidato que dissesse aos portugueses que o medo é o principal obstáculo à superação dos males que nos afligem. Em particular, o medo de desafiar as políticas absurdas da UE. O medo de pensar o nosso Bem-Comum liberto da ditadura do capital financeiro e dos interesses dominantes na Alemanha. O medo de que se repita connosco o que aconteceu à Grécia. Enfim, o medo de reconhecer que traímos a nossa História quando trocámos a soberania do país pelos Fundos Estruturais
     No meio de uma profunda crise do capitalismo liderado pela finança, cujas elites ambicionam destruir tudo o que de civilizado se foi conquistando no pós-Guerra (2ªGGM), ainda há demasiado medo de experimentar outros caminhos, outras políticas, outras lideranças. Alguém disse que “é muito difícil angariar apoio popular para pôr fim a uma união monetária (...) por causa do sentimento de incerteza que isso produz, além da inevitável grande inflação.” Ainda assim, há muitos portugueses que rejeitam a resignação e o colaboracionismo.
     Talvez devêssemos pôr os olhos na liderança do general Charles de Gaulle que, a partir de Londres, sem desfalecer, liderou a resistência, enquanto a maioria das elites francesas se rendia ao ocupante ou até com ele colaborava.   Não terá chegado a hora de organizarmos, também nós, a resistência às políticas cruéis e sem sentido que, mais tarde ou mais cedo, a UE (dominada por lobbies) acabará por também impor ao actual governo? Imbuídos de um genuíno espírito internacionalista, em nome do Artigo 1º da nossa Constituição, devíamos começar a organizar uma Frente de Libertação (ou Salvação) Nacional contra o Euro, em colaboração com os que em Itália e França querem seguir o mesmo caminho. Uma segunda volta nestas eleições ajudaria a vencer o medo.    (-
 
 
No outro dia, encontrei um ex-membro de governo e estivemos à conversa, de pé, umas boas horas. Ao fim de quase 30 anos de profissão de jornalista, não tenho muitas dúvidas sobre a força da penetração da corrupção nas estruturas públicas e da forma como se adultera - cada vez mais - a prática pública. Mas o que me aterroriza sempre é o à-vontade e a impunidade de como as coisas se fazem.
     A corrupção não é apenas um abotoar de dinheiros à custa do erário público. É o telefonema do colega de Governo para que recebe uma dada pessoa que quer um favor do governante, em nome da distrital do seu partido; é o cartão a dizer "Veja o que pode fazer com esta proposta" que se junta com um documento fornecido por um amigo; é a subtileza de o desvio de dinheiros com fins políticos se fazer à pala de uma dada frase num dado documento; é a inserção no Orçamento de Estado, à última da hora e sem qualquer parecer dos serviços do Estado, de alterações à lei com apenas um beneficiário; é o descaramento com que alguém pede ao governante para que um caderno de encargos de um dado concurso público seja subvertido para acomodar um dado fornecedor; é o gasto de dinheiros públicos na compra dispendiosa de bens sem qualquer estudo prévio sobre a necessidade pública; é a utilização de bens públicos como se fossem seus; é o gasto de dinheiros públicos em estudos externos aos serviços públicos, que de nada servem senão para distribuir dinheiros a amigos ou a amigos do governo. São os cargos em administrações de empresas, abertos a políticos, deputados, membros de governo, sem qualquer exigência de trabalho efectivo, constituindo-se numa clara avença, paga para qualquer efeito futuro. E a lista poderia continuar, sem fim.
     O problema não é o Estado. O problema é a forma como se usa o Estado. Todos nós sabemos que isso se faz. Todos nós sabemos como se faz. Todos nós sabemos que as máquinas partidárias estão demasiado viciadas no dispêndio de dinheiros públicos em favor de interesses privados (económicos ou meramente partidários). O grave é precisamente esse: TODOS SABEMOS.
     Todos sabemos e nada acontece. O Tribunal de Contas recolhe periodicamente documentos dos serviços públicos sobre como prevenir a corrupção, mas a corrupção é algo bem mais fluido. Passa pela cumplicidade de quem está sentado ao lado no Governo, na bancada parlamentar ou no topo do partido com quem o Governo lida todos os dias.
     O que fazer? Como fortalecer o Estado e impedir a porosidade larvar, alimentada por altos responsáveis político-partidários? Como revigorar um Estado presente e sólido sem ser este abastardamento das funções públicas?
    1. Como evitar a nomeação de boys incompetentes, de comissários políticos ignorantes, mas dispendiosos?  Deverá retomar-se a ideia inicial e benigna da forma de nomeação de cargos públicos?  Não há cá short list nem curricula com fotografia prévia? Apenas os mais qualificados, ponto final?
    2. Como evitar a opacidade das decisões políticasSerá que basta a exigência legal da publicitação - mesmo que apenas online - de TODOS os actos políticos, incluindo despachos, documentos de apoio, etc.?  Será que é possível decidir que qualquer detentor de cargos políticos ou públicos seria imediatamente destituído e privado de direitos públicos caso fosse detectada uma situação favorecendo a opacidade?
    3. Como impedir o à-vontade dos actos criminososO que se passa neste momento é o facto de o infractor não ter qualquer risco.  Será que se deveria agravar severamente as penas por qualquer acto ou tentativa ou gesto tendente a configuar um acto de preversão da função pública?  Não falo de pena de morte, mas verdadeiramente de o risco de pena de prisão, de perda de rendimento e propriedade, de perda permanente de direitos, algo efectivamente dissuasor.
    4. Como evitar que a decisão política seja baseada em pareceres comprados no exteriorSerá que se deveria fortalecer a obrigatoriedade dos serviços públicos de prestar parecer prévio, que seria obrigatoriamente público e publicitado?  Como evitar a corrupção dos serviços que prestam pareceres?   Ainda há uns anos se falava de um parecer, de um organismo público de apoio, que teria sido "pago" com um lugar no gabinete do secretário de Estado e com uma dada remuneração.  De facto, o dito parecer nunca foi publicitado e, no final, a diferença foram milhões e milhões de euros de benefício privado em favor de grupos económicos.
    5. Como evitar que o Orçamento de Estado seja a arma essencial da opacidade legal?  Talvez a primeira medida é fechar a elaboração do OE a firmas de consultoria fiscal, tal como até há pouco acontecia.  Deveria toda a alteração legal ser objecto de estudo prévio dos serviços, de estudos de impacto e de debate aberto e parlamentar?  Talvez essa obrigatoriedade impedisse a mania de cada governante querer deixar o seu cunho na lei, para não dizer algo mais grave.
      Creio que não seja muito difícil encontrar soluções. Deve haver experiências internacionais que se possam aproveitar. Mas nada fazer só contribuirá para a apatia e a cultura de pântano que actualmente se vive. Há décadas.


Publicado por Xa2 às 07:50 de 20.01.16 | link do post | comentar |

Politizar cidadãos contra populismo, tb nas presidenciais

Presidenciais e «Voto Contra»     (via J.Lopes, 2/1/2016, Entre as brumas...)

 Certa esquerda (muita) inventou agora um nome diferente para o «Voto Útil»: chama-lhe «Voto Contra». E parece feliz por ter descoberto algo que não existe e por não querer votar no/a candidato/a com que mais se identifica.
    Dou um exemplo para que fique mais claro:   nas redes sociais, encontra-se um batalhão de gente de esquerda, que gostaria de votar Marisa Matias ou Edgar Silva e que diz que votará Sampaio da Nóvoa «contra» Marcelo Rebelo de Sousa. É não perceber nada do que é a matemática de uma primeira volta de eleições presidenciais e a diferença da realidade numa eventual segunda.     ***** 
       Junto um texto publicado por Miguel Cardina, hoje, no Facebook:
 
«Os debates sobre as presidenciais, agora iniciados, mostraram-nos a persistência de um fenómeno político nestas eleições: o populismo. Ele revela-se de múltiplas maneiras: na tónica indistinta na corrupção (Paulo Morais), na reivindicação da capacidade de interpretar diretamente o “sentir do povo” (Tino de Rans), na meritocracia como hipótese de organização social, tendo como paradigma o paleio do empreendedorismo, feito de start-ups bem-sucedidas e frases supostamente inspiradoras (Jorge Sequeira), nos apelos à “independência” como virtude (de Marcelo a Sampaio da Nóvoa).
      Importa perceber que o populismo não é (apenas) um recurso demagógico. O facto de ele ser mobilizável – ao ponto de organizar o discurso, implícito ou explícito, dos candidatos – resulta da sua capacidade de atração. Hoje, o populismo é sexy. Ou seja, é sexy falar genericamente da “classe política” como coisa à parte, é sexy pegar no conceito de “corrupção” e tomá-lo como uma espécie de pecado primevo, é sexy entender os partidos como sendo todos iguais e acusá-los de constituírem uma corporação de interesses.
      O certo é que o populismo tem sido, também, politicamente ineficaz. É verdade que José Manuel Coelho teve quase 5% nas últimas presidenciais e Marinho Pinto surpreendeu nas europeias. Mas mesmo este último - talvez a versão mais promissora do populismo luso - acabou por se afundar eleitoralmente nas últimas legislativas.     Para além da inexistência de um líder carismático (que surge sempre, havendo as circunstâncias), em Portugal a “hipótese populista” tem falhado porque não tem conseguido afirmar dois aspectos essenciais: por um lado, não conseguiu criar espaços alternativos à intermediação política (parlamento, partidos, sindicatos), que pudessem ser receptáculo e amplificação do seu discurso; em segundo lugar - sobretudo pela importante presença social das esquerdas, mas também pela inexistência dos tais espaços políticos que o conformem – o populismo, nas suas diferentes emanações, tem sido incapaz de articular um discurso moral sobre a crise que seja externo, e até antagónico, a um discurso político sobre a crise.
      E a verdade é que - mesmo sem grande sucesso eleitoral e sem grande capacidade de construir lastro político – o populismo tem alimentado candidaturas. Porquê? Porque é o discurso que conjuga, como nenhum outro, denúncia e despolitização. É o discurso confortável que permite criar um “exterior” da política, que seria o lugar habitado pela autenticidade e pela defesa do bem comum, e o “interior” da política, habitado por uma classe indistinta de oportunistas mancomunados. Tornar a política mais politizada é um caminho, não só para conter o populismo, mas também para dar consistência às formas de denúncia às desigualdades e às injustiças.»
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Portugal tem um sistema político "semi-presidencialista"/ parlamentar
     (poderes e competências do PR versus poderes e competências do Governo e da AR)
     ."Causas presidenciais"    (-por Vital Moreira, 2016/01/07, Económico e CausaNossa): 
 O presidente da República (Portuguesa, PR) não governa nem determina as políticas governativas, que são coutada constitucional dos governos (o poder executivo, apoiado por uma maioria parlamentar).

1. Em 1987, os deputados da “Intervenção Democrática” (eleitos nas listas do PCP) propunham rever a Constituição no sentido de fazer cessar o mandato do governo em funções a cada eleição do Presidente da República, salvo se mantida a sua nomeação pelo presidente recém-eleito.
   Com essa alteração, os governos passariam a ficar dependentes das eleições presidenciais (e não apenas das eleições parlamentares), que passavam a ter impacto direto na subsistência governativa.
   Tratava-se de uma proposta manifestamente oportunista, pois estava-se na era governativa cavaquista e o Presidente da República era Mário Soares. A proposta não vingou, obviamente.
    Mas foi a primeira e a única vez que se tentou reverter a “despresidencialização” do sistema de governo operada pela decisiva revisão constitucional de 1982, pela qual os governos deixaram de ser politicamente responsáveis perante o Presidente da República, perdendo este o poder os demitir discricionariamente.

    É certo que o Presidente mantém o poder de dissolução parlamentar (da AR, Assembleia da República), o que implica a cessação do governo em funções.
    Mas, para além dos períodos de “defeso” quanto ao uso desse poder (nos seis meses seguintes a cada eleição parlamentar e nos seis meses finais dos mandatos presidenciais), não está em causa um poder arbitrário, pois tem de ser justificado,    nem o Presidente pode arriscar um “tiro pela culatra” se as novas eleições parlamentares reconduzirem a maioria preexistente.

2. Apesar da irrelevância das eleições presidenciais para o sistema de governo e para a condução das políticas públicas – que cabem exclusivamente aos governos -,   a verdade é que a cada eleição presidencial continua a apresentação de listas de opções e de propostas políticas substantivas pelos diversos candidatos.
      -? Faz sentido a apresentação de tais propostas ?    Faz pouco, se algum.
     - Primeiro, é evidente que elas vão muito para além do mandato constitucional do Presidente da República, que é o de velar pelo regular funcionamento das instituições no quadro constitucional,   fazendo valer nomeadamente a separação de poderes entre o Parlamento e o Governo e os direitos da oposição.
     - Em segundo lugar, o Presidente da República não tem nenhum meio de executar as políticas públicas que propõe.
     O presidente da República não governa nem determina as políticas governativas, que são coutada constitucional dos governos.
     O próprio poder de veto legislativo, além de ser um poder puramente negativo, é em geral superável pela maioria governamental no Parlamento.
     É certo que o Presidente da República não está inibido de expressar opiniões políticas, incluindo sobre políticas públicas, nem está impedido de aconselhar o primeiro-ministro quanto à condução governamental (especialmente quanto à política de defesa e à política externa).
     Por isso, pode ter alguma utilidade que os candidatos exprimam previamente a sua pauta de valores e preferências políticas.    Mas seria errado atribuir valor decisivo a esse fator na escolha presidencial.
     É pelo uso que se comprometem fazer dos seus poderes constitucionais (poder de veto legislativo, poder de dissolução parlamentar, etc.)
e pelas suas características pessoais (passado/ experiência política, moderação, imparcialidade, estabilidade)   que se devem julgar (escolher/votar) os candidatos presidenciais.
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          Político, legal, injusto, imoral, ...    (-por Xa2, 22/1/2016)
(Resposta a:  «Quando a Constituição Portuguesa é imoral...» 'post a propósito das chamadas subvenções dos políticos portugueses e dos direitos adquiridos' ...)

            Não,   Não é a Constituição da R.P. que é imoral e/ou culpada.
     - Há alguns diplomas legais (e acórdãos/ interpretações da Constituição, e normas administrativas) que poderão ser considerados 'imorais', injustos, ... com falhas.
    - Há alguns (muitos?) "políticos" (mas todos os cidadãos devem assumir-se como Políticos) que poderão ter comportamentos/ actos 'imorais', injustos, anticonstitucionais e até ilegais     (estes, se os autores forem 'apanhados', se existirem provas e se ... dão direito a Pena, Multa e/ou Cadeia).
     - Há muitos cidadãos que não exercem plenamente a sua cidadania (por impossibilidade física-falta de saúde, por iliteracia, por alienação consciente ou inconsciente, por 'burrice-estupidez', por corrupção, ... por interesse indigno e/ou má formação) 
      e, por isso,
Não votam, Não se informam, Não participam em acções de cidadania nem de partidos ou movimentos políticos, Não se candidatam, Não se aliam/coligam por causas comuns, Não falam/ denunciam injustiças ou comportamentos errados ou maldosos, ...
      isto é,
esses cidadãos (ou quase todos nós pelo menos algumas vezes na vida), com essas Falhas de Cidadania, Falhas de Políticos (por direito adquirido/ conquistado com sacrifício de muitos),      é que são/ somos Responsáveis,     pelo que temos ou não temos, pelo que "os políticos" fazem ou não fazem (e como fazem ou deixam fazer...), pelas Injustiças, pela Imoralidade, ...
      Portanto:
Não é a Constituição ou a República, não são "Eles" (os outros, os 'políticos'), somos "Nós", somos NÓS (portugueses 'aptos' e maiores de 18 anos) que somos os CULPADOS.

    Nota: - Quanto às críticas ou desencantos da 'política'/ governação deste território e sociedade, Estado, União Europeia, Mundo, ... quanto às críticas sobre as desigualdades de acesso, à corrupção, à injustiça e indignidades ... compartilho e espero que (nós e os vindouros) façamos melhor pelo Bem comum, pela Terra e pela Humanidade.


Publicado por Xa2 às 07:55 de 18.01.16 | link do post | comentar | ver comentários (10) |

BANCA e não só | Factos & Perguntas...

Factos:

- Para a Banca os contribuintes portugueses já pagaram 12 mil milhões de euros entre 2008 e 2014;

(BPN, PPP, BES,...)

- Agora com o BANIF estima-se em mais 4 mil milhões;

- Falta ainda apurar os chamados "activos tóxicos" que estas 4 entidades bancárias deixaram e que ainda se encontram, em estado vegetativo ou não contabilizados, à espera de melhores dias ou seja de se apurar a possibilidade ou não de cobrança dessas dívidas...

Perguntas:

- Porque é que este sector privado de actividade económica quando «dá lucro» são para os accionistas e quando «dá prejuízo» são os contribuintes que pagam, continuando estes a serem privados?

- Porque existe um tratamento diferenciado para a actividade bancária para as outras actividades nomeadamente para o sector produtivo? Não será inconstitucional o Estado tratar de forma diferente, as empresas privadas, a banca e as «outras»?

- Porque é que os gestores e administradores da Banca, que têm remunerações extravagantes independentemente do seu fraco ou ignóbil desempenho, nunca são chamados a reporem/devolverem esse pecúlio por incumprimento da função?
(Isto já para não referir as gestões danosas ou de má fé, que deviam ser punidas através da justiça de forma célere).

- E ainda, porque não perdem estes ditos "gestores" o direito à aposentadoria ou reforma?
(Levam o País à miséria e bancarrota e reformam-se com valores e outras mordomias insultuosas).

- Porque se não legisla a AR sobre esta matéria?
A perda de direito à reforma ou aposentadoria não deveria estender-se a todos os funcionários do sector público e de estado que quando são apanhados em incumprimento, desrespeito e proveito indevido no desempenho das funções de que estavam incumbidos?

- Porque é que existe sempre uma inconstitucionalidade quando se faz uma lei na AR sobre o chamado «enriquecimento ilícito» ou seja quando os cidadãos titulares de cargos públicos ou de outras actividades profissionais relevantes na vida pública, apresentam um estilo de vida não adequado aos rendimentos declarados? Será que não sabem legislar sobre esta matéria ou é de propósito que se criam essas falhas constitucionais?

- E por último, será que em 2016 a «cantiga» vai mudar ou é só vai mudar a «letra», porque a «música» que nos vão continuar a dar, será a mesma?



Publicado por [FV] às 17:58 de 22.12.15 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Democracia portuguesa também em risco

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 -----           Lutas            (-J.Rodrigues, 16/11/2015, Ladrões de B.)

O bilionário Warren Buffet disse um dia: “a luta de classes existe e a minha classe está a ganhá-la, mas não devia”. Devia e deve, garante implicitamente a reacção nacional, ... : objectiva e subjectivamente aliada do capital financeiro maioritariamente estrangeiro; esta foi e é a sua força, ainda será um dia, tenhamos confiança, a sua fraqueza.
   Entretanto, o Palácio de Belém até parece uma espécie de “câmara corporativa” e com um enviesamento de classe a condizer: é que por para cada confederação sindical ouvida por Cavaco no final da semana passada houve três associações patronais. Algumas nem sequer fazem parte da concertação social democrática. Vale tudo para criar desequilíbrio social e político.
     Para desequilibrar mais, Cavaco ainda teve tempo para ouvir uma consultora internacional, que lhe apresentou os resultados do trabalho “Portugal: Escolhas para o Futuro”. Isto é tão simbólico: afinal de contas, foi Cavaco Silva que deliberadamente ajudou a destruir a inteligência colectiva de natureza técnica que havia na administração pública, nos ministérios ligados à indústria, por exemplo, para dar campo a este tipo de parasitas privados, os que se alimentam do, e alimentam o, esvaziamento do Estado.
      Sim, as lutas de classes, assim no plural, têm muitas dimensões, protagonistas, fracções, alianças e símbolos. E não, não estou nada convencido que Cavaco vá cumprir a Constituição. Afinal de contas, Cavaco tem sido um protagonista político maior do seu esvaziamento desde os anos oitenta, um garante da dependência nacional: “Porque sei muito bem, muito bem o que aconteceu em Portugal quando as orientações adequadas não foram cumpridas”, afirmou hoje numa visita à Madeira que incluiu uma passagem pelo seu inferno fiscal. Também aqui houve e haverá lutas…
  Vistos a partir do estrangeiro, os contornos de um golpe de Estado tornam-se ainda mais nítidos, não é?
      «O presidente português, ... sobre o futuro da democracia europeia ao reconduzir o primeiro ministro de centro-direita, apesar de os resultados eleitorais terem dado a maioria dos assentos parlamentares a três partidos de esquerda. ... a sua decisão era determinada pelo desejo de evitar confrontos com a política fiscal da zona euro, ... O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista são considerados "eurocépticos", mas o Partido Socialista, que se dispõe a formar governo, está firmemente comprometido com a permanência na zona euro. (...) António Costa Pinto, professor de Ciência Política, [considera que] "o presidente não pode excluir, da democracia portuguesa, dois partidos que representam um milhão de votos e 20% do eleitorado". Se o fizesse, isso significaria que "nos dias que correm, e em particular na periferia da Europa, os partidos que não apoiem as estritas orientações políticas da zona euro não contam".»-- The Huffington Post, Brechas na democracia portuguesa sob o peso da austeridade
      «Passados apenas onze dias após a sua constituição, o governo de Passos Coelho foi derrubado anteontem pela esquerda portuguesa, através de uma moção que deixou evidente o facto de os conservadores não terem uma maioria parlamentar suficiente. (...) Extravasando as funções de neutralidade que lhe são exigidas pelo cargo, o Chefe de Estado português teimou que seria o seu correligionário Passos Coelho a formar Governo. Neste momento, Cavaco tem duas opções:   manter um executivo em funções até que se possam voltar a realizar eleições - em Junho de 2016 - ou atribuir o governo à esquerda. As regras do sistema parlamentar luso e o respeito pelos resultados obtidos nas urnas exigem que Cavaco tome esta segunda opção.» -- El Mundo, Cavaco deve respeitar a maioria da aliança de esquerda
       «O primeiro ministro lusitano, demitido pelo parlamento na passada terça-feira, solicitou uma revisão urgente da Constituição para permitir novas eleições. (...) A recusa da direita em aceitar a sua derrota no parlamento explica-se pelo sentimento de vitória na noite de 4 de Outubro. Mas os partidos de esquerda não podem ser considerados como agentes de um "golpe de Estado". É verdade que esse acordo [entre PS, BE, PCP e PEV] não foi anunciado durante a campanha, mas a direita portuguesa esquece-se que o PS descartou claramente qualquer governo de "bloco nacional" com a direita. A legitimidade de um governo minoritário, em votos e em deputados, não pode ser considerada superior à de um governo cujo apoio parlamentar assenta na maioria de mandatos e de votos. Mesmo que o projeto desse governo seja incerto. Nos sistemas parlamentares este tipo de alianças é bastante comum.»-- La Tribune, Portugal: A direita quer alterar a Constituição para permanecer no poder
       Para lá destes ecos, na imprensa internacional, sobre o destrambelhamento da direita e a lógica de golpe e sabotagem que tem norteado a actuação de Cavaco Silva, vale a pena ler este texto de Francisco Louçã, no Público de hoje. Procurando descortinar as razões que levam Cavaco a nada decidir, passados já 43 dias após as eleições, Louçã avança com algumas hipóteses para explicar a demora do presidente: «nunca ter incluído o [presente] cenário nos seus quadros perfeitos e exaustivos»; a «simples mesquinhez [em não admitir] um governo com alianças à esquerda»; a consciência de que «esta é a [sua] última decisão que ficará registada nos livros de história»; ou ainda a hipótese de que Cavaco simplesmente «não sabe mesmo o que fazer», sabendo apenas «o que não quer (um governo Costa)» ou «o que não lhe permitem (um governo Passos e Portas em gestão)». Prolongando assim, sem alternativa, «a angústia da dúvida».--  

               As eleições antecipadas estão aí - as presidenciais  (-J.R. Almeida) ...

-----  Mais motivos de orgulho  PàF no fiasco da 'reforma do estado', 'estruturais' dos  neoliberais    (-por S.A. Correia, em 17.11.15, delitodeopiniao) images2.jpg

     Em Nov. 2012, o primeiro-ministro que já está com guia de marcha, Passos Coelho, anunciava uma "nova fase" de redução da despesa através da reorganização das estruturas e funções do Estado, isto é, "uma transformação para melhor e não uma compressão ou redução daquilo que existia até agora", feita "em nome do interesse comum de todos os portugueses". Muitos acreditaram, outros deram-lhe o benefício da dúvida, alguns, como eu, escaldados por mais de duas décadas de uma governação medíocre conduzida por uma geração de lambões saídos das mais diversas feiras e bailaricos paroquiais, desconfiaram.

Em 30 Out.2013, corporizando tal anúncio, o Conselho de Ministros aprovou o documento "Um Estado Melhor", contendo a proposta do Governo com o "Guião para a Reforma do Estado", onde entre outras coisas, belíssimas, se podia ler que "[p]arece evidente a necessidade de reduzir estruturalmente a despesa para suportar a moderação da carga fiscal; e parece igualmente pertinente a redução da carga fiscal para acentuar o crescimento económico, único factor que permitirá, por exemplo, corrigir aspectos da perda de rendimento tanto na função pública, como na CGA ". A mim também me parecia evidente.      Por outro lado, referia-se nesse mesmo documento que no plano das políticas públicas optava-se, ficou lá escrito, por um "modelo de Administração Pública que tenha menos funcionários mais bem pagos" (no topo, dirigentes), prometendo que o "programa das rescisões por mútuo acordo deve ser uma possibilidade permanente, ou seja, um instrumento estável e voluntário de auto-reforma e renovação do Estado". O que, naturalmente, seria alcançado através da "negociação de uma política coordenada entre reformas antecipadas nas Administrações Públicas, objectivos de redução da despesa com pessoal através da requalificação , rescisões e trabalho e reforma a tempo parcial, e os necessários, embora limitados, indicadores de renovação e contratação, nas Administrações Públicas, de modo a garantir o rejuvenescimento do Estado e dos seus serviços". Um mimo.

      Em 4 Jul.2015, Passos Coelho e Paulo Portas vieram dizer que "[é] com orgulho que podemos dizer que cumprimos o mandato que os nossos compatriotas nos conferiram. Prometemos e cumprimos." Nem mais. Ainda assim houve mais de 700.000 que não concordaram com eles (e emigraram!) e mais de dois milhões que foram votar nos outros

    Hoje, que , embora já houvesse a suspeita do que se estava a passar, ficámos a saber, de acordo com o relato do Público desta manhã (p. 24), com chamada à primeira página, que "[p]ela primeira vez desde a chegada da troika a Portugal, o número de funcionários públicos aumentou no terceiro trimestre deste ano. A conclusão é retirada da Síntese Estatística do Emprego Público, publicada ontem, que dá conta da existência de 649.294 funcionários nas administrações central, local e regional, um aumento de 0,3% em comparação com o ano anterior."     Acresce a isto que "desde o final de 2011, o número de trabalhadores do Estado recuou de forma significativa, mas o ritmo de redução começou a abrandar em meados do ano passado e, agora, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) dá conta de “uma inflexão da trajectória decrescente”, que se traduz em mais 2155 pessoas empregadas do que em 2014".        A notícia esclarece ainda, com base num documento que julgo não ter sido forjado na blogosfera pela oposição esquerdista, que "[e]ntre Janeiro e Setembro de 2014, tinham-se reformado 12.814 funcionários do Estado", mas que este ano, "reformaram-se apenas 5030 pessoas. Em resultado disso, as saídas definitivas (que incluem as aposentações e o fim dos contratos a termo, entre outras) caíram 18%. Ao mesmo tempo, as novas entradas tiveram um incremento de quase 45%, desequilibrando os pratos da balança". 

     Finalmente, mesmo sem contar com os números daquelas nomeações feitas à pressa pelo rapaz da Vespa, se repararmos que "os aumentos mais expressivos, em termos absolutos, ocorreram nas escolas (mais 4626 empregos), nos hospitais EPE (mais 1899), nos tribunais (mais 526) e nos centros de saúde (mais 223)", ou seja, na Educação na Saúde e na Justiça, isto é, em áreas do Estado social, cujos serviços são hoje manifestamente piores do que aqueles que havia antes da "reforma do Estado", "reforma" de que os cavalheiros se orgulham, fica-se com a certeza de que o festim, aliás com reflexos evidentes no crescimento do défice público desde a saída daquele sujeito que recorria aos empréstimos do amigo para melhorar o estilo de vida, era para continuar. E sempre com os mesmos a pagarem. Esta é a parte que continua a ser omitida pelos serventuários de serviço nas respectivas "narrativas". 



Publicado por Xa2 às 07:53 de 17.11.15 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Mistificação, desperdício e privatização do "Público"

       Privatização do ensino público   (-V.Moreira, 25/8/2015, CausaNossa)

1. Começa a ser posto em prática ostensivamente o grande desígnio da direita desde há muito, que é a privatização do ensino público, substituindo a escola pública pelo financiamento público de escolas privadas.
     Até agora, isso só poderia ocorrer em caso de falta de escolas públicas, portanto a titulo subsidiário. Mas esse requisito legal desapareceu com o atual Governo, passando a ser uma decisão discricionária o número de escolas privadas a financiar com dinheiro dos contribuintes, à custa da escola pública, em flagrante contradição com o direito constitucional de todos à escola pública e com a obrigação constitucional do Estado de o assegurar.

   2. Vejo a esquerda alarmada com o risco de privatização da segurança social e do SNS. Não vejo a mesma denúncia em relação à privatização do ensino público, apesar de esta estar efetivamente em curso e ser muito mais grave do que aquelas, por permitir o financiamento público do ensino confessional, que está constitucionalmente afastado no ensino público.
     Os sindicatos de professores, normalmente tão lestos a invocar em vão a defesa da escola pública quando se trata de defender os seus interesse corporativos, "não tugem nem mugem";   e tampouco o fazem os partidos de esquerda, a começar pelo PS, que deveriam estar na primeira linha de defesa da Constituição e do principio republicano do ensino público.
          Mistificação
Só a habitual mistificação política deste Governo é que pode explicar o argumento do Ministro da Educação de que os governos PS "gastavam mais dinheiro a financiar escolas privadas", na tentativa de justificar o subsídio de cerca de 150 milhões de euros que ele agora lhes disponibiliza.
      Primeiro, ele não cita números para provar o que diz, o que também é habitual.  
      Segundo, o mínimo que se exigiria é que ele tivesse cortado nesses subsídios pelo menos numa proporção igual à do corte orçamental da educação, que como se sabe foi enorme, sob pena de a austeridade orçamental só afetar a escola pública mas não o financiamento público das escolas privadas.
     Terceiro, enquanto anteriormente o financiamento dos colégios privados só podia ser dado a título supletivo, em caso de insuficiência de oferta da escola pública (situação que deve ser hoje muito excecional, dada a redução do número global de alunos), o Ministro revogou esse requisito legal, para ficar com mãos livres para subsidiar qualquer colégio privado, mesmo em caso de redundância da oferta pública.
      Trata-se portanto de uma mudança radical de filosofia. Como decorre claramento das declarações do presidente do grupo de interesse em causa, a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, o propósito é dar ao financiamento público dos colégios privados “uma expressão sistémica e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”.
     Quem tivesse dúvidas de que estamos perante uma verdadeira privatização do ensino público, bem pode perdê-las.
      
             Desperdício público   (V.Moreira, 31/8/2015)
 1. Segundo o Expresso, reproduzindo números oficiais, «o Estado é proprietário de 22.957 imóveis, entre edifícios e terrenos, dos quais 75% estão ocupados. Para além destes, os vários ministérios da máquina estatal arrendam a privados 2033 imóveis que custam ao erário público 123 milhões de euros.»
    Ou seja, o Estado mantém desocupados mais de 5000 imóveis (edifícios e terrenos), mais do dobro dos que tomou arrendados a privados por mais de 120 milhões de euros.   Uma gestão patrimonial verdadeiramente ruinosa!   Acresce que muitos dos edifícios abandonados do Estado estão a degradar-se e a perder valor.  Se o Estado não precisa deles, por que os não vende ou arrenda?
   (Só no local litoral onde costumo passar férias de verão existem pelo menos cinco edifícios abandonados pertencente à Marinha ou aos Portos).

2. Desde há muito defendo uma gestão integrada do património imobiliário do Estado, afetando-o a uma entidade de gestão centralizada, a quem os serviços pagariam uma renda.  Orçamentalmente neutro (porque o Estado receberia de um lado as rendas que pagaria por outro), este sistema permitiria não somente racionalizar o uso dos edifícios afetos ao Estado mas também revelar mais cabalmente os custos dos serviços públicos, independentemente de funcionarem em edifícios públicos ou arrendados.
    Além disso acabaria com o atual "feudalismo patrimonial", segundo o qual cada ministério considera ciosamente como sua propriedade exclusiva os imóveis do Estado que estão a seu cargo.
           Desperdício público (2)
Nem de propósito, o Público de hoje revela que os edifícios dos tribunais encerrados na reforma do mapa judiciário continuam desocupados e sem destino.    É um escândalo. Trata-se em geral de edifícios nobres, espaçosos e bem localizados nas povoações. Em suma, valiosos.   Se o Ministério da Justiça não tem serventia para eles, deve ser obrigado a cedê-los para outros usos públicos ou a colocá-los no mercado.
    Infelizmente o mesmo se passa com muitas das escolas encerradas. E os exemplos poderiam multiplicar-se (como, por exemplo, o antigo hospital pediátrico de Coimbra).     Se há exemplo gritante de incúria e incompetência no setor público ele está justamente na gestão do património imobiliário.


Publicado por Xa2 às 07:46 de 08.09.15 | link do post | comentar |

Direita neoliberal quer alterar / destruir a Constituição da R.P. ?

 

Observador (pseudo-)Constituinte     (-por Tiago Antunes, via Shyznogud,16.04.15, Jugular)

O Observador revela, finalmente, ao que veio: (tentar) implodir a Constituição vigente, abrindo caminho para um novo modelo de sociedade, à la Compromisso Portugal, em que o Estado Social será uma longínqua miragem.

 Para o efeito, pretendem lançar um “debate constitucional”. E o atrevimento chega mesmo ao ponto de se arvorarem em Assembleia Constituinte, prometendo a elaboração de uma nova Constituição, feita pelo próprio Observador. Sim, é isso mesmo, leu bem: há um jornal online que pretende elaborar uma nova Constituição para Portugal.

 E que Constituição será essa? A aferir pelo tom absolutamente tendencioso, enviesado e ideologicamente carregado com que atacam e questionam o atual texto constitucional, podemos esperar o pior.

 Para já, como que para preparar terreno, o Observador foi buscar cinco jovens constitucionalistas e encomendou-lhes um projeto de revisão constitucional. Só que – oh azar dos Távoras – os cinco jovens convidados a fazer o frete constitucional acham que «NÃO, a Constituição não precisa de ser revista».

 Nada que detenha a agenda constitucional do Observador, claro está. Por ora, segue o projeto de revisão constitucional (que não é necessário, mas sempre abre caminho ao verdadeiro objetivo). Depois – oh, sim, depois – virá a nova Constituição, certamente assinada pelo reputado constitucionalista José Manuel Fernandes.

 Enquanto não nos chega essa bela peça jurídica, centremo-nos nalgumas das 13 grandes alterações para já propostas:

 1- Redução do elenco de direitos sociais e desconstitucionalização do respetivo financiamento, exceto no caso da educação.

Aqui, não se engana ninguém. O objetivo é mesmo estraçalhar o Estado Social, designadamente secando-lhe as fontes de financiamento e eliminando assumidamente da Constituição a tendencial ou progressiva gratuitidade dos sistemas de saúde e de educação (para lá do ensino obrigatório).

Ah, e de caminho altera-se radicalmente o equilíbrio de forças entre empregadores e trabalhadores, uma vez que se procede ao «emagrecimento do capítulo relativo aos direitos, liberdades e garantias nas relações laborais, reduzido ao seu núcleo duro: os direitos de negociação e de ação coletivas». O direito à segurança no emprego (aquele que proíbe o despedimento sem justa causa), por exemplo, desapareceria pura e simplesmente da Constituição. Ou seja: bar aberto de despedimentos, malta!

 2- Eliminação da constituição económica nos moldes atuais e sua substituição por um paradigma neutro.

Paradigma neutro??? Oh, sim, pois. Vejamos, então, qual é o dito “paradigma neutro”: «um paradigma neutro [...] cingido à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos – particularmente, à sua iniciativa económica privada, propriedade privada e legalidade e não retroatividade dos impostos cobrados pelo Estado». “Paradigma neutro” é, portanto, o que estes senhores chamam aos fundamentos basilares do (neo)liberalismo económico.

 8- Redução do número de Deputados para 200 e criação de um serviço de apoio profissionalizado e especializado para os Deputados.

O que se pretende é uma «reforma da Assembleia da República que utilize os recursos financeiros e humanos libertados pela diminuição dos custos com os deputados na criação de um corpo de funcionários altamente especializados sem qualquer ligação política». Portanto, é suposto trocarmos representantes políticos eleitos e representativos da população por um corpo de tecnocratas, é isso? Os Deputados são, supostamente, a mais e custam muito dinheiro (by the way, nada disto é verdade: o nosso ratio eleito/eleitor é dos mais baixos da Europa), mas se forem substituídos por mais técnicos cinzentões, politicamente assépticos, que ninguém conhece nem elege e que não prestam contas, tudo bem. Que sentido faz isto?

Acresce que o verdadeiro efeito desta alteração seria uma redução da proporcionalidade e, portanto, o afastar da Assembleia da República de alguns pequenos e incómodos partidos, reforçando o centrão.(de interesses e ...)

 11- Redução dos órgãos com legitimidade para pedir fiscalização da constitucionalidade abstrata.

Na verdade, o que se pretende é acabar, pura e simplesmente, com a fiscalização preventiva da constitucionalidade (sim, acabar com a possibilidade de fiscalização preventiva, por iniciativa do Presidente da República) e limitar enormemente a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das leis, que passaria a poder ser desencadeada unicamente pelo Provedor de Justiça. É o "faroeste", portanto: um sistema em que praticamente não há fiscalização do cumprimento da lei (e não é uma lei qualquer, é a lei fundamental do Estado!), tendo o legislador (governo centrão) tem carta branca (ou quase) para ignorar a Constituição.

 13- Redução da hiper-rigidez da Constituição, flexibilizando as normas sobre a revisão constitucional.

Primeiro, restringem-se gravemente as vias de fiscalização e repressão das violações à Constituição. Depois, abre-se o campo para a própria mudança do texto constitucional. Em suma, retira-se força jurídica e vinculatividade à Lei Fundamental, que passa a estar sujeita a ímpetos e orientações conjunturais. À luz da realidade recente, podemos bem temer o aconteceria à Constituição... (o partido Nazi mostrou como fazer...)

    PS:   para finalizar, não resisto a destacar apenas dois pequenos momentos de absoluto delírio constitucional por parte do Observador: 

«Temos assim várias questões:  por exemplo, saber se o atual texto constitucional é compatível com a expressão democrática da vontade dos portugueses, visto que estes regularmente elegem maiorias e governos supostamente “inconstitucionais”» (!!)

 «A transição tanto pode dizer respeito aos valores constitucionais ― por exemplo, a substituição do Estado de direito democrático por um Estado autoritário ou totalitário ― como à forma, estrutura ou existência do Estado ― por exemplo, a integração de Portugal numa «União Federal dos Povos Europeus» ou a desagregação do Estado português numa constelação de entidades políticas menores (tais como a anexação da região sul pelo Estado islâmico, a formação de uma «República Popular da Madeira» ou a criação nas regiões centro e norte de um «ReinoNeovisigótico»)» (!!!)

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   Ver também o 'post' de R. Namorado: «A crise  da  Democracia»   ("...Ora, atualmente, a deriva autoritária, trazida no seu bojo pelo neoliberalismo, tem vindo a enfraquecer a democracia política, pela subalternização dos órgãos eleitos, em benefício dos poderes de facto do capital financeiro e seus acólitos.   E, em perversa conjugação com essa anemia política crescente, tem bloqueado e contrariado tudo o que de democrático impregnava o social  e  tem procurado esconjurar, como pecado mortal, qualquer impregnação democrática da economia.  ...    ... É, isso sim, o fruto da não extensão da democracia aos aspetos sociais, económicos e culturais da vida em sociedade;  e, em conjugação com isso, é também o fruto da corrosão da democracia política pelo agravar da deriva  neoliberal  sob a batuta do capital  financeiro. ...").



Publicado por Xa2 às 07:46 de 19.04.15 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

'Politicar' a União Europeia em Portugal e em cada nação.

Pela primeira vez a Europa tornou-se uma questão de política interna
(-JPP, 3/3/2015, Abrupto)

    Pela primeira vez, desde sempre, uma matéria europeia tornou-se uma fractura de política nacional: a questão grega. Apesar dos esforços inglórios de muitos europeístas, e de alguns eurocépticos, esta entrada de uma questão europeia na agenda política nacional não se deu com nenhuma das matérias canónicas da “construção europeia”.    Não foi um tratado, como o de Lisboa, não foi um projecto constitucional, não foi qualquer reforma institucional, nem o equilíbrio ou desequilíbrio do poder da Comissão, do Conselho, ou do Parlamento.     Não foram fundos, nem planos, nem quadros comunitários, que esses mobilizam apenas aqueles que estão na fila para os receber e são vistos com indiferença pela maioria das populações que acham que não estão do “lado recebedor”.     São matéria popular numa elite especializada em os usar, das empresas às autarquias, ou em grupos de interesse que conhecem todos os segredos da burocracia europeia para ir buscar o seu quinhão.   Para o cidadão comum, é pouco mais do que umas estrelas azuis nuns cartazes junto a obras e uma enorme suspeita de corrupção pelo caminho.    Não foi, o que é ainda mais revelador, nenhuma das agendas que surgem nas eleições europeias, que só mobilizam votantes, e mesmo assim pouco, pelo uso do voto europeu nas questões políticas nacionais.  
      Não foi nada disso, foi uma discussão que envolve questões poderosas mas incómodas na União Europeia: democracia, vontade popular, liberdade dos povos, igualdade das nações, soberania, pensamento “único”, hierarquias de poder, todas as questões malditas que a actual geração de governantes europeus anda a querer evitar a todo o custo e agora não pode fugir delas.   Foi isso que tornou a questão grega uma questão nacional em muitos países, do “nein” alemão do Bild às sucessivas sessões do Parlamento português, com tomadas de posição pró e contra muito mais apaixonadas do que é costume numa questão internacional, e muito menos na pasmaceira que costuma caracterizar a política europeia. 
     Passado um mês da vitória do Syriza, temos um mau acordo para os gregos, que o aceitaram com reserva mental e dificilmente o cumprirão, e um mau acordo para a União Europeia, que o fez também com reserva mental para “esmagar” os gregos.   Pelo caminho, revelou-se um “estado” da Europa que assusta qualquer um, com uma elite governamental sob a batuta de um alemão vingativo, Schäuble (muito mais do que Merkel), que se dedicou a punir a Grécia pelo atrevimento.    A Grécia, o país que mais do que qualquer outro tem razões de queixa da Europa, tendo sido sujeito a uma imposição de violenta austeridade sem qualquer resultado palpável, sob um governo espelho do poder europeu, um partido do PPE aliado com um do PSE.    Não foi o Syriza que colocou a Grécia no estado em que está, foram a troika e o Governo grego amigo de Merkel, Rajoy e Passos Coelho
     O que se assistiu foi a uma pura exibição de poder imperial, até com uma dimensão individualizada em Schäuble, rodeado por uns gnomos serviçais e no meio de uma série de governantes que de há muito se esqueceram que eram democratas-cristãos, sociais-democratas, socialistas, e que agora são “europeístas”, uma coisa indiferenciada e iluminista, feita de uma engenharia utópica serôdia e do mais clássico impulso burocrático.   O que mais os incomodou naquelas salas não foi a petulância de Varoufakis, nem os discursos inflamados de Tsipras, mas o facto de os governantes gregos terem lá chegado com um esmagador apoio popular, que as sondagens revelam ir muito para além dos resultados nas urnas, e de eles estarem acossados em cada país, a começar pelos mais serviçais, portugueses e espanhóis. 
     Para esta elite é inaceitável que ainda haja governantes que olham para baixo, para a vontade de quem os elegeu, mal ou bem, enquanto eles o que têm feito é evitar cuidadosamente levar a votos aquilo que estão a fazer, muitas vezes a milhas daquilo que prometeram nas suas campanhas eleitorais.    Por isso, os gregos tinham de ser esmagados e humilhados, para regressarem à pátria como demonstração viva de que não há outro caminho que não seja a submissão, a “realidade”.   A frase jocosa de Schäuble, dizendo que “os gregos certamente vão ter dificuldades em explicar este acordo aos seus eleitores”, é o mais revelador do que se passou.   Não foi o dinheiro, nem a dívida, nem as “regras”, foi obrigar o Syriza a comer o pó do chão e quebrar o elo entre eles e os seus eleitores, essa coisa mais do que tudo perturbadora para estes homens. 
      E não me venham dizer que o que está em jogo é a vontade dos eleitores alemães contra a dos gregos, porque a última coisa que passa pela cabeça de Schäuble é pensar que faz o que faz porque é o que os seus eleitores desejam. Ele faz o que faz, porque defende o poder alemão na União Europeia e assim os interesses últimos da Alemanha, económicos, sociais e políticos. Ele pode ser nacionalista, os gregos não. Toda a gente percebe que o que se passou não pode ser esquecido ou “arrumado” e andar-se para a frente. Daqui a quatro meses vai tudo voltar outra vez ao de cima e é até bastante provável que a Grécia deixe o euro. Claro que nesse mesmo dia deixará de pagar a dívida e as centenas de milhares de milhões de euros emprestados vão ao ar. 
     Mas se é possível admitir um processo de saída do euro sem grandes convulsões institucionais, o que é que acontece se a Grécia quiser continuar a fazer parte da União Europeia, onde tem um voto juntamente com os outros países que, em matérias que implicam a unanimidade, é um veto? Política externa, por exemplo. Será que a Grécia pode ser “expulsa”? Não pode, a não ser que se mudem os tratados, para o que é preciso o voto grego… 
     Claro que há entorses possíveis de fazer, por gente muito habituada a fazer essas entorses, mas será líquido que os dezoito continuem dezoito contra um?   Já nem sequer falo do fim da União Europeia como foi fundada, que de há muito já acabou.   Falo desta coisa que se percebe muito bem: o poder imperial não pode manter-se sem a força e a força não são canhões ou soldados (a não ser no Leste da Europa, mas depois falamos disso…), mas o dinheiro, a dívida, os mercados – ou seja, como já o disse, a forma moderna de aliança entre os grandes interesses financeiros e a (elite) política
      Os portugueses, que as sondagens revelam estar maioritariamente com os gregos, mesmo depois dos argumentos mesquinhos de que isso lhes iria custar dinheiro, percebem isto com uma enorme clareza. O argumento de que não há manifestações a favor da Grécia com mais de 50 pessoas é bom para alimentar o fogo da Internet “liberal” e governamental que espuma com o Syriza, grita vingança e humilhação, e bate palmas a Schäuble. Mas deviam olhar com mais atenção para as razões pelas quais o Governo português, depois de ter sido exibido e denunciado no seu papel vergonhoso de acólito alemão, percebeu que tinha ido longe de mais em público e disfarça hoje os seus passos
      Porque será? A resposta é simples:    a exibição de um poder imperial unanimista dos dezoito contra um, com motivações que se percebe não terem qualquer elevação, dignidade, ou sequer utilidade, é, como todas as exibições de força, muito preocupante. Assusta, e bem, quem ainda tiver uma réstia dessa coisa maldita na Europa, o sentimento nacional antigamente chamado "patriotismo".    E se um dia for Portugal a estar do lado perdedor?   E se um dia os eleitores portugueses votarem num governo “errado”, como pode acontecer em democracia?    E se um dia todas as políticas nacionais tiverem de ir a visto em Bruxelas (já vão em parte)?    E se um dia a União se começar a imiscuir nas nossas fronteiras atlânticas, como já se imiscui no que os nossos pescadores podem ou não pescar?    E se um dia algum burocrata europeu entender que Portugal deve ser reduzido a um país agrícola e turístico e fazer uma fábrica for proibido, se competir com a quota francesa ou espanhola?   E se um dia os nossos europeístas (como já o dizem) considerarem que as decisões do Tribunal Constitucional são “ilegais” face ao direito comunitário?    E se um dia houver um qualquer sobressalto nacional que nos coloque em confronto com um qualquer Schäuble e os seus dezassete  anões
    Nessa altura lembrar-nos-emos certamente da Grécia.


Publicado por Xa2 às 07:42 de 06.03.15 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

"Terrorismo" : governos cortam direitos, liberdades e críticos

Crime, dizem eles       (-por Carla Romualdo, 20/2/2015, Aventar)

     Esteve recentemente em discussão no parlamento espanhol uma reforma penal que inclui a introdução da pena perpétua, ainda que sob a forma de pena de 25 ou 35 anos a ser revista no seu termo, e com a possibilidade de ser ampliada (!!). A medida, engendrada pelo PP e aprovada pelo PSOE (ah 'big brother'!), é pouco coerente com o terceiro lugar que Espanha ocupa entre os países da UE com mais baixa criminalidade, mas a reforma penal foi apresentada no contexto da luta contra o terrorismo, tema sempre sensível na sociedade espanhola, e ainda mais com a ameaça do jihadismo no horizonte.

     Se a bandeira desta reforma penal é a possibilidade de castigar com pena perpétua os responsáveis por actos terroristas que originem a morte de cidadãos, “la chicha” – o miolo – está escondida, como lhe compete. Na prática, sob a capa da protecção face ao terrorismo, PP e PSOE uniram-se para aprovar uma lei que estenderá a definição de terrorismo a actos que até agora não eram mais do que  contestação social,  desobediência  civil  e  boicote. A nova legislação passa a definir como delito terrorista “as desordens públicas caso com elas se pretenda “obrigar os poderes públicos a realizar um acto ou a abster-se de fazê-lo”.

     Em concreto, e para dar apenas um exemplo, isto quer dizer que as múltiplas acções populares que têm acontecido um pouco por toda a Espanha a fim de boicotar o despejo, por parte das autoridades, de cidadãos que não conseguiram continuar a pagar as hipotecas das suas casas passam a poder ser enquadradas na categoria de terrorismo. Geram “desordem pública” e obrigam os poderes públicos a “abster-se de realizar um acto”, o despejo. Logo, constituem actos terroristas.

     Quando vejo que o  governo  português pretende apresentar propostas de lei com vista ao combate ao terrorismo, e que entre essas propostas estará a criação de novos tipos de crimes de terrorismo, nomeadamente o acto de aceder a sites, ou a apologia pública do crime de terrorismo, fico com a pulga inevitavelmente aos saltos atrás da orelha.     Qual será a definição de terrorismo a que o legislador se aterá?     Que “manifestações de terrorismo” serão tidas em conta para efeitos de criminalização?    Como poderá o cidadão saber que o site a que acede é um dos que integram o índex de sites proibidos (já agora, haverá índex? e nova "inquisição/ santo ofício"?!  ou passamos a ser "A Quinta"  de Orwell 1984 ?!!)

    E como irá o governo compaginar esta proibição da simples consulta de um site com um dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses, a liberdade de expressão e informação consagrada na Constituição da R.P. (artigo 37), que diz que todos têm “o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”?

     A leitura jamais implicou concordância, tão só interesse, curiosidade, e não será de espantar que cidadãos interessados manifestem vontade de conhecer  a ameaça que sobre eles poderá pairar. Não acredito que os legisladores precisem que se lhes explique o que é tão óbvio, e é por isso que me permito desconfiar de que sob o pretexto da luta contra o terrorismo havemos de perder direitos e liberdades mais depressa do que esperávamos. Daí até que os bombeiros nos entrem em casa com lança-chamas atrás dos livros proibidos ainda falta muito? Suspeito que já faltou mais.

     Ilustração: “Ray Bradbury’s Fahrenheit 451: The Authorized Adaptation”, de Tim Hamilton

----- Cá para mim isto é censura   (-por josé simões,19/2/2015, derTerrorist

manual guerrilheiro urbano.jpg Nos idos de 1984 uma das acusações contra um alegado membro das FP 25 era a de ter em casa o Manual do Guerrilheiro Urbano de Marighella, igualzinho ao meu, o que está na foto que ilustra o post.  Em Portugal, antes do 25 de Abril de 1974, os jornais estavam todos no Bairro Alto pela proximidade com o Exame Prévio, a censura.

   Antes da queda do Muro de Berlim o pessoal da RDA que morava junto à fronteira com a RFA safava-se a ver televisão, assim como os checoslovacos, os húngaros e os jugoslavos, estes pela proximidade com a Áustria. O camarada Hugo Chavéz proibiu os Simpsons antes de encerrar estações de televisão e jornais críticos do "socialismo bolivariano do século XXI", enquanto em Cuba os blogues da oposição são escritos a partir do exterior e as rádios com emissão em Miami são captadas com "batata frita" de interferência.  

   Dos desgraçados da Coreia do Norte nem vale a pena falar e  o nosso  (europeu neo-nazi governo húngaro de Órban Viktor e o nosso NATO)  islamofascista na Turquia vai prendendo jornalistas, cartoonistas, humoristas, e fechando jornais, enquanto na Rússia os jornalistas críticos de Putin quando acordam estão mortos com um tiro na nuca. E podíamos continuar pelo "great firewall" da (nova imperial) China, para já não falar de queimas de livros e outras coisas que tais em passados recentes. Tudo com o mesmo argumento:  a  ordem  pública,  a  segurança,  das  pessoas  e  do  Estado.

«Terrorismo: os novos crimes aprovados pelo Governo  [...] aceder a sítios na Internet que incitem a este fenómeno vão passar a ser considerados crimes no âmbito de um conjunto de medidas aprovadas esta quinta-feira.»    Cá para «der Terrorist» isto é  ...



Publicado por Xa2 às 07:49 de 21.02.15 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Cidadão: escreva aos deputados/ legisladores, proteste e esclareça-os.

Manual de instruções de como impedir a (proposta de) lei da cópia privada #pl118    (-por jonasnuts, em 26.11.14)

No debate de ontem, promovido pelo Prof. Pedro Veiga da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (uma universidade que não só não impede os debates políticos como os acolhe generosamente), uma das conclusões a que chegámos rapidamente é que, pelo andar da carruagem, a lei (da cópia privada vs...) é aprovada.

     Estas foram as más notícias. Mas há boas notícias. Ainda há muito que cada um de nós pode fazer para impedir a aprovação dessa lei.

     Por um lado o tema não é sexy, e é complexo, e a maioria dos deputados não é especialista na matéria, porque não quer ou não tem tempo para se informar devidamente. O que muitos deputados fazem é confiar naqueles que são os "especialistas" da sua bancada, e votar de acordo com o que sugere ou indica o tal especialista (ou a direcção da bancada e a respectiva  e anti-constitucional "disciplina de voto"). Isto é algo que eu já tinha reparado, quando foi da ACTA, no parlamento europeu. Assim que a coisa foi explicada aos deputados, eles começaram a pensar e a somar dois com dois. Enfim, a maioria, pelo menos. Houve professores doutores de Coimbra, meu deus, que mantiveram o voto favorável à coisa.

     O que defendem alguns entendidos na matéria e conhecedores dos meandros da Assembleia da República é que seria interessante que todos os deputados pudessem estar informados. Porque, como sabemos, se estiverem informados, não há como votarem a favor desta lei.

    Assim, o que podemos fazer, e rapidamente, porque a coisa prepara-se para começar a andar muito rapidamente, é contactar os deputados, de forma pedagógica (e educada, já agora), explicando a Lei da Cópia Privada, o seu efeito, o seu impacto e, acima de tudo, a sua injustiça.

     O contacto dos deputados está disponível no site da Assembleia da República, mas a ANSOL fez a papinha toda há já algum tempo e centralizou tudo aqui.   ( https://ansol.org/politica/ar/deputados )

      Não coloco aqui um texto padrão por vários motivos. Para já, porque penso que cada um terá os seus motivos para se opor à proposta de lei, e depois porque receber a mesma mensagem vezes sem conta deve ser uma seca, e não gostaria, se fosse deputada (que não está nos meus planos) de receber a mesma mensagem inúmeras vezes. Ficaria a pensar que quem me mandava uma mensagem pré-fabricada não se importava o suficiente com o tema, para nem sequer querer dar-se ao trabalho de escrever um texto simples.   E depois, na variedade é que está o ganho.

     Escolham os deputados da vossa preferência, os deputados de quem mais gostam, ou mais detestam, é indiferente :) Se tiverem tempo, escolham todos.

    O manual de instruções é simples e curto - Mails para os deputados. Para as direcções dos grupos parlamentares. Para os líderes parlamentares.

 (E, nunca é demais repetir, mails pedagógicos, que expliquem pontos de vista, educadamente).   ver :   http://jonasnuts.com/FAQ-lei-da-copia-privada-pl118-491801

 facebook.com/SomosTodosAutores [ NÃO à P.L.118 ]

(via http://pt.yotsuka.org/thread/221    AnonPT :  Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.)



Publicado por Xa2 às 07:35 de 27.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Economia e desafios à liderança política portuguesa e da U.E.

Do Homem Livre aos Cidadãos...   (-via A.P.Fitas)

   Uma economia para um país  (-por J.Rodrigues, 10/6/2014, Ladrões de B.)

     “O contributo da procura externa líquida para o crescimento homólogo da economia caiu, pela primeira vez desde a chegada da troika, para terreno negativo nos primeiros três meses deste ano.   É o regresso a um padrão de crescimento considerado pouco sustentável.”   Sérgio Aníbal resume bem a conjuntura e a estrutura que lhe subjaz.
     Estavam à espera de transformações estruturais progressivas promovidas pela generosidade de uma intervenção externa?   Pois sim, mas só se esquecerem a história das experiências de desenvolvimento, das que sempre requereram a mobilização nacional de instrumentos de política económica adequados às circunstâncias de cada país, a criação política de espaço para o desenvolvimento, quer por substituição de importações, quer por promoção de exportações.
     Em Portugal, a grande obra das elites, que hoje discursam sobre nada e coisa nenhuma, foi precisamente a abdicação de espaço para o desenvolvimento, tudo servido por um pensamento económico infantil, na melhor das hipóteses, segundo o qual a integração irrestrita era uma escada para a prosperidade.
     Numa estrutura criada pelo centro e pelos seus representantes na periferia as escolhas são sempre trágicas:  
  -- a austeridade elimina o défice de balança corrente, graças à quebra do investimento e do consumo, destruindo a nossa capacidade económica; 
  --  a atenuação da austeridade, graças à soberania residual, ajuda a recuperar a procura interna e o crescimento,   mas contribui, graças à dependência que se perpetua, para que regresse o espectro do défice externo, sendo que a procura externa liquida deixa de funcionar como motor do que quer que seja, graças ao desaparecimento de exportações e à promoção de importações.
     O desenvolvimento nunca passará por aqui, nem pelos termos de um debate absolutamente viciado e condicionado entre as elites do poder e de demasiadas oposições. O desenvolvimento exige que isto volte a ser um país.
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      Crescimento, emprego... e já agora um unicórnio    (-por A.Abreu)
No rescaldo das eleições europeias, os líderes europeus anunciaram uma aposta reforçada no crescimento e no emprego. Vão pô-la em prática através de reformas estruturais e do recurso à política monetária. (por esta via) Não vai resultar.  
     As "reformas estruturais" são um termo especialmente fluido que se destina a esconder mais do que revela e que parece algo de inquestionavelmente positivo... até que se torna visível o conteúdo programático concreto que efectivamente encerra.   A esse nível, o que encontramos é invariavelmente um conjunto de medidas de liberalização e flexibilização do lado da oferta, com ênfase na flexibilização do mercado de trabalho.   Acontece que, no contexto actual, a estagnação do investimento e do emprego, em Portugal como na Europa, não se deve a qualquer tipo de rigidez do lado da oferta.   Isso é especialmente óbvio no caso do mercado de trabalho:   na última década e meia, por exemplo, foram várias as reformas do código do trabalho levadas a cabo em Portugal, sempre no sentido da flexibilização ... e o desemprego não só não diminuiu, como aumentou de 4% para mais de 15%Isso nada tem de surpreendente.   É o que o problema não está do lado da oferta, mas do lado da procura.   E por isso, na medida em que a maior parte do que está em causa quando se fala em "reformas estruturais" são medidas que tendem a pressionar os salários em baixa, estas medidas são na verdade contraproducentes do ponto de vista macroecónomico, pois os baixos salários e a desigualdade do rendimento são, a par do endividamento acumulado, os principais factores que constrangem actualmente a procura.    (...)

     Os desafios de Costa    (-p

       Os desafios de António Costa no seu repto à liderança do PS não se travam somente dentro do Partido, pelo contrário. Enuncio os principais, do meu ponto de vista:
  1. Como responder ao sentimento de défice de liderança e à frustração de muito eleitorado tradicional do PS em relação ao Partido (que se mostrou claramente nas eleições europeias)?
  2. Como afirmar a necessária autonomia e marca pessoal do seu projecto de liderança sem alienar nem frustrar o apoio das várias correntes do PS, com significativas diferenças de posições entre si?
  3. Como mobilizar o centro político, onde se ganham todas as eleições, a partir de um programa de esquerda e sem perder o apoio não somente da esquerda do PS mas também dos eleitores que podem ser tentados pelo radicalismo do Bloco ou do PC?
  4. Como cativar os eleitores à esquerda, sem acenar com concessões políticas ao PCP e ao Bloco, que arruinariam qualquer perspectiva de governabilidade ou mesmo de credibilidade?
  5. Como construir uma convincente alternativa do governo e demarcar-se da coligação PSD/CDS, sem ceder à tentação fácil de tergiversar sobre as obrigações de disciplina orçamental e de melhoria da competitividade económica do País, que não podem ser postas em causa?
  6. Como garantir a sustentabilidade do Estado social -- sobretudo do sistema de pensões -- num quadro de rigor das finanças públicas que veio para ficar e de condições sociais cada vez mais exigentes (escassez de natalidade e envelhecimento da população)?
  7. Como assegurar a autoridade do Estado em geral e a sua capacidade de desempenho, num quadro de rigor financeiro, perante a conhecida resistência dos aparelhos e das corporações do Estado à mudança (José Sócrates que o diga!) e perante a oposição social e ideológica à redução do perímetro institucional do Estado, mesmo quando as situações a impõem (autarquias sem população, escolas sem alunos, tribunais sem processos, etc.)?
  8. Como rejeitar liminarmente qualquer flirt com ideias insensatas como a denúncia do Pacto Orçamental e outras quejandas e com fábulas como a "reestruturação" ou "mutualização" da dívida pública, sem abdicar de uma posição exigente sobre a necessidade, ao nível da União Europeia, de reforçar a coesão e reduzir os desequilíbrios dentro da zona euro (essenciais para a sua própria sustentabilidade)?
  9. Como conceber e conduzir uma forte política europeia do País e maximizar o seu impacto e visibilidade nas instituições europeias -- lá onde são tomadas, cada vez mais, as decisões com maior impacto no País --, que vá além da escola do "bom aluno" complacente ou do mau aluno recalcitrante?
  AdendaConvenhamos que ... os desafios são muitos e as soluções não são assim tão evidentes...

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Dizem: «Se o memorando [com a troika] e o Tratado Orçamental são "inconstitucionais", o problema é deles».  Errado, o problema seria nosso!
   Faz parte dos princípios pacíficos do direito internacional que nenhum Estado pode invocar o seu direito constitucional interno para não cumprir uma obrigação internacional. No caso da UE, as coisas ainda são mais estritas, dado o princípio da primazia do direito da União na ordem interna dos Estados-membros, princípio aliás reconhecido entre nós pela própria CRP, que assim admite a sua "auto-derrogação" em caso de conflito com o direito da União.
   Portanto, se acaso Portugal não pudesse respeitar uma obrigação face à UE por razões constitucionais internas, só tinha dois caminhos para evitar a consequente sanção: ou desvincular-se do compromisso externo (saindo da UE...) ou mudar a Constituição (o que aliás já fez várias vezes, justamente para acomodar constitucionalmente a integração na União).
 


Publicado por Xa2 às 07:53 de 11.06.14 | link do post | comentar | ver comentários (12) |

U.E.$€€ - constitucionalização neoliberal e perdas democráticas e sociais

Uma certa constituição para um certo capital ?   (-por J.Rodrigues, 15/3/2014, Ladrões de B.)

  Rangel disse esta semana que há uma Constituição Europeia informal que os Tribunais  Constitucionais têm de reconhecer. O eurodeputado Vital Moreira mobilizou a sua autoridade para ir mais longe: há mesmo uma constituição europeia escrita e tudo pelos juízes do Tribunal Justiça da União Europeia, tendo de resto a nossa constituição já reconhecido internamente o primado do direito da União. Creio não ser muito ousado defender que a mensagem política subjacente, com mais ou menos subtilezas jurídicas, é a seguinte:
.  nada de barrar, parcialmente que seja, a austeridade que o euro e restante tralha monetária e financeira impõem para todo o sempre;
.  os Estados sociais, os direitos laborais, conquistados por aqui, são as variáveis de ajustamento em regiões apodadas de países já só por convenção.
Qualquer resistência, intencional ou não, a esta ordem, por mais moderada que seja, é, como disse Rangel, inoportuna.
  Pelo menos desde o final da década de noventa que, partindo da economia política internacional crítica, Stephen Gill chama a estes objectos político-legais de muito mais difícil escrutínio popular o “novo constitucionalismo”, associando-o ao “neoliberalismo disciplinar” de natureza supranacional, feito para consolidar nessa escala as liberdades das fracções mais extrovertidas do capital, considerando a União  Europeia, de facto, como o mais potente exemplo institucional deste constitucionalismo, em especial no quadro da UEM.
     Que os povos, os que se  puderam pronunciar em referendo, tenham enviado o visível projecto de Constituição Europeia que não foi feito às escondidas para um lugar merecido – o caixote do lixo da história – foi um detalhe logo ultrapassado pelo Tratado de Lisboa e pelo sempre tão invisível quanto elitista trabalho político das instituições europeias.   Aí inclui-se, de facto, um Tribunal de Justiça que tem sido, segundo várias análises económico-legais, um poderoso factor de neoliberalização das economias políticas nacionais desde há muito, dando prioridade aos direitos do capital, em linha com o primado das suas liberdades, com uns floreados sociais só para cooptar social-democratas distraídos ou ideologicamente colonizados, em linha com a lógica dos tratados.   A integração também guiada por juízes europeu tende a favorecer a expansão das forças de mercado ou políticas que lhe são conformes.   Mas,  felizmente, pode ser que Rangel e Vital ainda tenham muitas e amargas  desilusões, de Frankfurt a Lisboa.   Os povos europeus, nos vários  Estados que são os seus, o melhor solo das tradições democráticas, sociais e laborais, das repúblicas que  se querem soberanas, não deixarão de dar combate a este processo, sobretudo se  e quando este andar à superfície.
      A melhor hipótese de perpetuação do sucesso deste novo constitucionalismo, o que não o  torna menos perigoso, antes pelo contrário, continua a estar na sua natureza subterrânea e furtiva.   Pode mesmo assim vir a ser derrotado quando a relação entre a perda, visível e invisível, de soberania democrática na escala onde esta pôde florescer e o desmantelamento de tudo o que há de civilizado por aqui e por ali ficar clara para povos decididos a confrontar uma elite dos mercados periféricos e centrais e o projecto supranacional de que são actores ou correias de transmissão, recuperando a soberania nacional perdida, condição da democracia realmente existente, e recuperando a ideia de um projecto de cooperação razoável entre Estados soberanos.


Publicado por Xa2 às 07:45 de 18.03.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Igualdade ... União a favor da Dignidade Humana e ... Referendos

             Orgulho  e  Preconceito     (-por J.Labrincha, 19/1/2014, 5Dias)

     A prova, para mim, de que continuamos a viver num país de preconceito e discriminação é perceber que a maioria d@s amig@s que sei serem homossexuais não está a postar nem a replicar artigos sobre a questão da adopção/co-adopção nem outros relacionados com sua orientação sexual.    O medo de serem descobertxs e discriminadxs no trabalho – e perderem o emprego, na família – e serem expuls@s de casa, na sociedade em geral – e começarem a ser olhadxs de lado, passando pelos risinhos nas costas e acabando no bullying e no suicídio, provocam um pânico de tal maneira forte que são incapazes de fazer activismo pelos seus próprios direitos.

     E a vergonha que aconteceu anteontem no parlamento apenas veio reforçar este sentimento.   As PESSOAS com orientação não-heterossexual viram-se enxovalhadas na sua dignidade. A sua integridade foi posta em causa e, com isso, a integridade da nossa República e do nosso estado de direito que comprovou, pelas mãos deste governo austeritário, que não existe para proteger @s cidad@s mas para os humilhar, tudo fazendo para nos decepar qualquer sentimento de humanidade, tentando-nos reduzir, a todas e todos, de todas as orientações, etnias, credos ou ideologias, à condição de sub-humanos escravo-precári@s deprimidxs e vergad@s à elite capitalista-fascista do século XXI.

     No entanto, fiquei feliz por ver a actuação das bancadas parlamentares da esquerda, nomeadamente fiquei bem surpreendido com a do PCP. Ainda existe esperança. Saibamos manter-nos unid@s, auto-crític@s e respeitadores das diferenças e o futuro será nosso, de novo, em breve!  Fiquei feliz pela onda de reacções, em redes sociais, blogues, comentários na comunicação social …  Se por um lado, em algumas pessoas, ainda persiste uma certa linha de pensamento opressor católico-nazi mentecapto e básico – de pessoas que, a terem oportunidade, enviariam para campos de concentração as pessoas que são simplesmente diferentes delas – por outro, vejo florescer a inteligência dos argumentos a favor da diversidade e dos Direitos Humanos, a favor da dignidade humana!  (com estes)  O mundo, realmente, pula e avança! :)

      Constituição da República Portuguesa : 

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   Vão referendar este governo. ou a austeridade.  (-por R.Freire, 17/1/2014, blog5Dias)

     Vamos ter que ser nós, pessoas, a estar à altura da gravíssima situação que vivemos, porque quem nos governa não está. Nós não estamos condenadas a esta humilhação.

     Não desanimamos nem desistimos.

     É o momento dos desafios, de resistir, de apresentar e operacionalizar as alternativas. De ganharmos coragem e responsabilidade. É o ano de perdermos o medo. De desobedecer a leis injustas e poderes autoritários cada vez mais ilegítimos.

   Vão referendar este governo.  ou a austeridade.   Vamos lutar.

       Da  Co-Adopção  e  da  Adopção...   (-por A.P.Fitas, ANossaCandeia, 19/1/2014)



Publicado por Xa2 às 07:57 de 20.01.14 | link do post | comentar | ver comentários (11) |

Obedecer à U.E., a desgovernos fantoches e a bangsters ?

Desobediências  (-por J.Rodrigues, 18/10/2013, Ladrões de B.)

                      Será que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (Artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa)?
   A Comissão Europeia, agora através do inenarrável relatório de um seu representante por cá, acha que não. O resto da troika concorda com esta posição, claro.    A austeridade permanente está aí.   No fundo, os credores, julgam que mandam em primeira e última instâncias, sobretudo quando o poder de ser credor de última instância está em Frankfurt e as regras de um jogo económico desequilibrado são definidas em Bruxelas. O governo colabora, até porque sabe que a sua força interna está lá fora.
    Dada a convicção dos credores e as estruturas muito objectivas que a suportam, a questão talvez tenha de ser reformulada:  - será que Portugal ainda quer ser “uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”?   No fundo, quem manda aqui?    Como tenho aqui insistido, o Tribunal Constitucional ajuda também a responder a esta questão. A mais importante resposta, como sempre, terá de caber ao povo português: a soberania é popular nos termos das regras que por aqui devem vigorar.
    Pela minha parte, julgo que responder positivamente implica recusar a chantagem externa, desobedecer nacionalmente, aqui onde a democracia ainda está, procurar recuperar o máximo de soberania perdida e ser intransigente na recusa de qualquer perda adicional.   Quem manda aqui? Temos de ser nós, mas para isso temos de ter instrumentos:   e este nós é uma questão de dignidade social e nacional, as duas estão imbricadas hoje. Desobedecer a Bruxelas é imperioso. Todos os actos que defendem os valores da Constituição, nas presentes conjuntura e estrutura, fazem-no de forma intencional ou não.


Publicado por Xa2 às 07:46 de 20.12.13 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Medo, 'enterrar a cabeça ...', a constituição e a lei da selva / mafiosa

 

 

Todos os homens são livres e iguais em direitos; e todavia, alguns são livres para morrer à fome e iguais para morrer ao frio.   (-António Soveral, 1905)

 

"Somos todos políticos porque cidadãos, e é tempo de agir. É tempo de dar a volta a isto. É tempo de fazer da política um lugar apaixonado e lúcido para um novo começar-de-novo. Sim?"   (-Jacinto Lucas Pires)

 

 ------------  Do   MEDO      (-por M.Coelho, VermelhoCorDeAlface, 18/11/2013)

 

 Mas só de quem ainda o tiver.

 

Então, juntemo-nos todos, os que não têm (Medo)  e os que já o tiveram e perderam, e façamos o necessário para mudar a situação.
O verdadeiro poder está, como sempre esteve, em nós desde que o saibamos protagonizar.
Nada  é  irreversível  a não ser a morte e mesmo essa não tem força suficiente para apagar a memória de quem não teve, não tem ou deixou de ter medo.
E nada mais nos pode ser humanamente exigível do que morrer de pé.
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NÃO É "DEFENDER" A CONSTITUIÇÃO, É "DEFENDER" O TRIBUNAL CONSTITUTCIONAL  (-JPP, 18/11/2013)

 

 

  Já que há por aí abundantes “pressões” para que o Tribunal Constitucional não aplique a Constituição, venho aqui “pressioná-lo” para que a aplique.

 

      Não é por razões jurídicas, nem de interpretação constitucional, para que não pretendo ter competência, mas por razões de política e democracia, que é a razão suprema pela qual temos uma Constituição e um Tribunal Constitucional. É pela Constituição escrita e pela não escrita, aquela que consiste no pacto que a identidade nacional e a democracia significam para os portugueses como comunidade. É por razões fundadoras da nossa democracia e de todas as democracias e não conheço mais ponderosas razões que essas, porque são os fundamentos do nosso contrato social e político que estão em causa, muito para além das causas daqueles que se revêem na parte programática da Constituição.

 

     Eu revejo-me em coisas mais fundamentais, mais simples e directas, que também a Constituição protege e de que, por péssimas razões, hoje o Tribunal Constitucional é o último baluarte. O Tribunal Constitucional é hoje esse último baluarte, o que por si só já é um péssimo sinal do estado da democracia, porque todas as outras instituições que deviam personificar o “bom funcionamento” da nossa democracia ou não estão a funcionar, ou estão a funcionar contra. Refiro-me ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo. E refiro-me de forma mais ampla ao sistema político-partidário que está no poder e em parte na oposição. Quando falha tudo, o Tribunal Constitucional é o último baluarte antes da desobediência civil e do resto. Se me faço entender.

 

     Há várias coisas que num país democrático não se podem admitir. Uma é a teorização de uma “inevitabilidade” que pretende matar a discussão e impor uma unicidade na decisão democrática. Tudo que é importante nunca se pode discutir. A nossa elite política fala com um sinistro à-vontade da perda de soberania, do protectorado, da “transmissão automática” de poderes do Parlamento para Bruxelas, sem que haja qualquer sobressalto nacional, até porque são aspectos de uma agenda escondida que nunca se pretende legitimar democraticamente, mesmo que atinja os fundamentos do que é sermos portugueses. É um problema para Portugal como país e para a União Europeia enquanto criação colectiva em nome da paz na Europa e que está igualmente presa numa agenda escondida, a que deu a Constituição Europeia disfarçada de Tratado de Lisboa, o Pacto Orçamental para “pôr em ordem” os países do Sul, e a que permite a hegemonia alemã e das suas políticas nacionais transformadas em Diktat. Uma parte da perda de democracia e da soberania em Portugal, com a constituição de uma elite colaboracionista, vem do contágio de uma União Europeia cada vez menos democrática.

 

     Em nome de um “estado de emergência financeira” que umas vezes é dramatizado quando convém e outras trivializado quando convém, seja para justificar impostos, cortes de salários e pensões, na versão “estado de sítio”; ou para deitar os foguetes com o 1640 da saída da troika e do “milagre económico”, na versão “já saímos do programa”, considera-se que nada vale, nem leis, nem direitos, nem justiça social.

 

     A teorização da “inevitabilidade” tem relação com a chantagem sobre o que se pode discutir ou não. Que um ministro irresponsável resolva avançar com números dos juros pré-resgate, isso só se deve à completa falta de autoridade do primeiro-ministro, traduzida na impunidade dos membros do Governo. Mas, quando se considera que os portugueses não devem discutir seja o resgate eventual, seja o chamado “programa cautelar”, está-se no limite de uma outra e mais perigosa impunidade: a de que os “donos do país”, a elite do poder, os cognoscenti, mais os seus consiglieri no sentido mafioso do termo, na alta advocacia e consultadoria financeira, o sector bancário e financeiro, o FMI, o BCE, a Comissão Europeia, podem decidir o que quiserem sobre os próximos dez ou 20 anos da vida dos portugueses sem que estes sejam alguma vez consultados.   Aliás, é mais do que evidente que a pressão sobre o PS para que valide a política do Governo e da troika, e que assuma compromissos de fundo com um “programa cautelar”, que pelos vistos antes existia, mas agora não existe, destina-se a tirar qualquer valor ao voto dos portugueses. A ideia é que votando-se seja em quem for, a não ser que houvesse uma maioria PCP-BE, a política seria sempre a mesma. Esta transformação das eleições e do voto em actos simbólicos de mudança de clientelas, sem efeito sobre as políticas, é o ideal para os nossos mandantes e para os nossos mandados, e é uma das suas mais perigosas consequências.

 

      Eu revejo-me numa democracia que assente num pacto social, justo e redistributivo, que é a essência do conteúdo do programa do PSD e do pensamento genético de Sá Carneiro, que se traduz numa sociedade em que a “confiança” garanta os contratos, seja para o mundo do trabalho, dos pensionistas e reformados, como o é para a defesa da propriedade contra o confisco. O que não aceito é que se considere que a “confiança” valha apenas para os contratos “blindados” das PPP, para os contratos swaps, para proteger os bancos, para dar condições leoninas nas privatizações e taxas disfarçadas para garantir que um governo que prometeu privatizar a RTP faça os portugueses pagar mais para controlar parte da comunicação social. Ora, escrito ou não escrito na Constituição, o espírito de uma Constituição de um país democrático tem de proteger esses princípios, que são mais do que isso, são valores numa democracia.

 

     Fora disso, o que há é uma lei da selva que a equipa de velhos ricos habilidosos, dedicados a proteger a “família” e as suas posses, habituados a mandar em todos os governos, em coligação com meia dúzia de yuppies com retorno assegurado a todos os bancos e consultoras financeiras, e com uma classe política de carreira, deslumbrada e ignorante, todos entendem que nessa selva são grandes predadores e que se vão “safar”.   Habituados à lei da força do dinheiro, da cunha, da “protecção” e da impunidade, eles querem atravessar os dire straits da actual situação com o menor custo possível. Um aspecto decisivo desta lei da selva é a desprotecção dos mais fracos, daqueles cuja vida pode ser destruída por despacho, os expendables, aqueles cujos direitos são sempre um abuso, e para quem as garantias não estão “blindadas”.   Se o Tribunal Constitucional não nos defende do retorno a esta lei da selva, todos os dias vertida em leis escritas por aqueles que acham que estão acima das leis, então ninguém a não ser a força nos defende do abuso da força. Que se chegue a este dilema é o pior que se pode dizer dos dias de hoje.

 

     Eu sou a favor de uma revisão constitucional profunda. Muito daquilo que a esquerda louva na Constituição, por mim não deveria lá estar. Acho o Preâmbulo absurdo. Sou contra a “universalidade” da “gratuitidade”, mesmo nesse eufemismo do “tendencialmente gratuito”. Tinha preferido que, após o memorando, PS e PSD tivessem mudado a Constituição, permitindo que na Educação e na Saúde quem mais recursos tivesse mais pagasse, até se chegar nalguns casos aos custos reais, mesmo que isso significasse acrescentar novos ónus à função redistributiva dos impostos dos que mais rendimentos têm. Entendo que a ideia de “universalidade” e “gratuitidade” é puramente ideológica, mas socialmente injusta e que algumas alternativas às políticas “inevitáveis” passassem por aí. Por isso, quem isto escreve não o está a fazer em defesa de muito que está na Constituição, ou se pensava que estava, visto que já se viu que a Constituição protege menos do que o que se dizia. Esse equilíbrio, resultado de decisões moderadas do Tribunal Constitucional e que, contrariamente ao que o Governo diz, têm em conta a situação financeira actual, torna ainda mais vital que um núcleo duro de direitos e garantias permaneça intocável.

 

      A principal decisão do Tribunal Constitucional, seja sobre que matéria for das que lhe forem enviadas, sejam as pensões, as reformas, os salários, seja a legislação laboral, seja a “convergência” do público e privado, seja o que for, terá sempre um essencial pressuposto anterior: está o Tribunal Constitucional disposto a permitir o “vale tudo” que lhe é exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais, ou coloca-lhe um travão em nome da lei e da democracia?

 

     É a mais política das decisões?  É.   E em muitos momentos da História foi o falhanço do sistema judicial último que permitiu o fim das democracias. O melhor exemplo foi o da Alemanha diante dos nazis e do seu ostensivo desprezo pela lei face à força.


Publicado por Xa2 às 07:50 de 19.11.13 | link do post | comentar |

Afastar os mais inconformados e manter o "status quo" de privilégio dos 1%
              Emigração  e  Tribunal  Constitucional   (-por F.A. Duarte, 30-10-2013, MIC)
      Como explicava Joel Serrão na sua obra de referência sobre a emigração portuguesa, ao longo da nossa história a emigração constituiu sempre “uma válvula de escape para a manutenção de um sistema social tradicional e tradicionalizante”. No momento actual, em que temos uma vaga migratória comparável aos anos 60, voltámos a este reflexo antigo (com a agravante de o índice de fecundidade nunca ter descido tão baixo - 1,28 filhos por mulher – o que criará um buraco demográfico no médio prazo). Os primeiros a partir são os mais inconformados. (e aptos, ou aqueles em situação de extrema necessidade, mas sem fé suficiente para se unir e fazer a revolta, nem crença na mudança política e de oportunidades no seu país).

     Nos dias de hoje emigram também os mais qualificados. Não admira, por isso, que alguns sectores da nossa sociedade e da sua classe dirigente (financeira, económica e política) incentivem este fenómeno. A emigração alivia a pressão política e social, ajuda a que tudo fique na mesma ou pior, sobretudo no que se refere à mobilidade social e aos instrumentos públicos necessários para garantir que haja verdadeira igualdade de oportunidades, como o Serviço Nacional de Saúde e o Ensino Público de qualidade.
      A política de austeridade, recessão e desemprego, a degradação deliberada do Estado Social, a privatização das suas componentes mais rentáveis e o encorajamento da emigração fazem parte de uma mesma estratégia política, que visa proteger os interesses e os privilégios de uns poucos - os mesmos de sempre, que, aliás, pouco sentiram os efeitos desta crise -, mesmo que isso signifique a perda de tantos jovens, de tanto talento e a consagração de uma grande regressão social
      Quem incentiva a emigração certamente que não tem filhos emigrados (ou experimentou a dureza desta 'sub-vivência', embora possa ter 'expatriados' em 'lugares protegidos'...).
      No fundo, (a EMIGRAÇÃO é um ostracizar de cidadãos, uma perda de recursos, uma política reacionária mortal e) é uma traição, desde logo desse compromisso colectivo que é a nossa Constituição (da R.P.  e da "res pública"). Tornou-se claro que a Constituição constitui o maior entrave a estes desígnios políticos. Até porque a direita não dispõe dos dois terços necessários na AR para alterá-la. Então resta o seu esvaziamento e violação despudorados. Mas sem o respeito pela Constituição deixa de fazer sentido afirmar que Portugal ainda é um Estado de Direito democrático.
      Os juízes do Tribunal Constitucional têm sido verdadeiros heróis face às inqualificáveis pressões, internas e externas, a quem têm sido sujeitos. A grande maioria dos portugueses está com eles (faça-se uma sondagem e veja-se a percentagem de portugueses que apoia o TC). Eles são o último reduto na defesa da nossa dignidade e também da estabilidade - porque quando já não houver nada a perder, para os portugueses que não emigraram, torna-se difícil travar a revolta.



Publicado por Xa2 às 07:45 de 05.11.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Alguém faça uma REVOLUÇÃO, com luvas s.f.f.

   POR  FAVOR  TIREM-ME  DAQUI

  ( -por J.Pacheco Pereira, 28/10/2013, Abrupto) 
        De cada vez que escrevo sobre o que acontece em Portugal,
haja ou não haja "guião", haja ou não haja Orçamento, haja ou não haja mais peripécias do Governo bipolar que temos, haja ou não haja avaliações da troika, haja ou não haja manifestações, haja ou não haja greves, haja ou não haja mais uma mentira, um escândalo, uma inconfidência, uma fuga via Marques Mendes, ou um "recado" via Expresso, haja ou não haja um retorno vingativo e um ajuste de contas, haja ou não haja o que houver,        Portugal parece Sísifo com a sua pedra, ou um navio que não sai do sítio, encalhado por uma maldição qualquer num canto do oceano.
       Até aqui, nestes textos, parece que se volta sempre à maldição de Sísifo, ou do Navio-Fantasma, ou, mais prosaicamente, ao Dia da Marmota do filme Groundghog Day com Bill Murray, traduzido para português apropriadamente como o Feitiço do Tempo. Nem o mítico Sísifo, nem o wagneriano Navio-Fantasma, nem o Bill Murray, acordando sempre no dia seguinte no mesmo dia anterior, são novidades, porque já estou a repetir referências que já fiz.
     Já não tenho mais metáforas, nem mitos, nem filmes.
Por favor, tirem-me daqui.
     Quando falo em público, as perguntas das pessoas são sempre as mesmas:
"Quanto tempo é que isto vai durar?",
"Como é que nos vimos livres destes senhores?",
"Quando é que saímos disto?",
"Como é que se dá a volta?", e outras variantes do mesmo.
      E embora eu desconte a relação entre o que diz o palestrante e as expectativas dos ouvintes, cujo acto de lá ir é já de si uma mostra de empatia e interesse, seja de simpatia, seja de antipatia,
mesmo assim há alguma coisa que está muito errada quando uma sala com duas ou três centenas de pessoas, no meio de uma noite de tempestade, no fundo,      quer saber quando é que anda tudo à pancada e a partir montras ou coisas piores, e manifesta o seu enorme desagrado e impotência por tal não acontecer.
      E quando falo de uma sala destas - e estou a pensar em exemplos muito concretos e recentes - estou a falar de gente da CLASSE MÉDIA, composta, educada, com profissões reconhecidas como sendo de elite, engenheiros, médicos, professores, advogados, funcionários públicos dos escalões superiores, reformados com pensões acima de mil euros, pelo menos, alguns pequenos empresários privados, e os seus filhos qualificados e desempregados. 
     Bem sei que são eles, os que "ainda têm alguma coisa", o ALVO preferencial da sanha governativa, aquilo que antes se chamava "classe média", e hoje se considera os 'ricos' e os 'privilegiados',      para confiscar fiscalmente e REDUZIR, por todos os meios, salários e pensões, ao remedeio, à quase pobreza, quando não à POBREZA.
      E são eles que me perguntam, de uma forma cada vez menos eufemística, quando é que há uma REVOLUÇÃO, nem mais nem menos.
      E mesmo eu, que entendo que toda a intransigência face ao Governo e à governação é pouca, ainda fico surpreendido com a veemência da sua REVOLTA,     que já ultrapassou a hostilidade aos governantes, para estar já na raiva por NADA ACONTECER e no vitupério ao "povo" que aceita tudo e NÃO FAZ NADA.
     E se pensam que estou a exagerar, enganam-se.      A coisa está muito negra por estes lados.
     Não estou a falar de gente que tenha simpatias pelo PCP, pelo BE.     Bem pelo contrário, a sua esmagadora maioria são votantes "centrais", votaram no PSD e no PS e mesmo no CDS.
     Estão informados, muito mais informados do que a média dos portugueses, vêem a SICN e a TVI24, acompanham os debates, lêem o Expresso no fim-de-semana, sabem o que disse o Marcelo e o que escreveu o Vasco Pulido Valente ou o Miguel Sousa Tavares, conhecem-me da Quadratura mais os meus companheiros de debate. 
     E estão positivamente FURIOSOS, não só porque o seu bolso é o alvo principal mas também porque se sentem IMPOTENTES e, acima de tudo, insultados e HUMILHADOS.
     Se voltarmos ao nosso país, permanentemente no Dia da Marmota, ou encalhado no Mar dos Sargaços, ou a levar a pedra ao cimo do monte para a ver cair, percebe-se que não lhes faltam irritantes quotidianos.
     Há, primeiro que tudo, o estado ontológico da "inevitabilidade", ou seja, nós somos os "forçados da dívida", presos numa prisão de alta segurança, cujos carcereiros menores, empregados dos carcereiros maiores, nos dizem que não há a mínima esperança de sair de lá.
     Volto ao armazém literário, para ver a entrada do Inferno de Dante:     ó vós que entrais, perdei toda a esperança.
     Como é que se vive sem esperança?     Eles sabem.
     Depois que palavras novas - nem sequer estou à espera de dizer promissoras, salvíficas, esperançosas    - esperam eles ouvir de Cavaco Silva ou Passos Coelho, que logros e enganos renovados esperam de Portas ou Maduro, que coisas convincentes de Seguro, que não sejam as mesmas de ontem, gastas, cansadas, fora de qualquer prazo de validade.       Nem sequer MENTIRAS novas, mas sempre as mesmas recicladas.    Já vimos tudo, já ouvimos tudo, já sabemos tudo, e é também por isso que a indústria das peripécias, vulgo comunicação social, nunca descansa nos seus moinhos de orações.
     Coisa graves há, Angola, dívida, orçamento, SAQUE fiscal, DESTRUIÇÃO da confiança, VIDAS estragadas, perda, PERDA, perda.
     Mas misturadas com muita irrelevância que ganha terreno no meio do cansaço, a ver se ainda há alguma novidade.     Ah! Sócrates escreveu uma redacção sobre a tortura e desceu dos céus parisienses via RTP...       E depois? Serve de entretenimento, mas mais nada.
     Este gigantesco marasmo inquina tudo. 
     Bloqueia qualquer solução política que "abra" a situação e permita avançar.      Cavaco Silva tem muita culpa ao não ter fechado uma crise endémica, que está aí todos os dias no governo da diarquia, com eleições antecipadas.       Não mudava tudo, mas permitia uma descompressão da situação.
     O que é que o impedia de ter exigido aos partidos nova legislação para encurtar os prazos eleitorais e assim minimizar os danos dos tempos longos entre a decisão de haver eleições e a posse de um novo governo?
     O que é que o impedia de forçar um pacto pré-eleitoral entre os três partidos, dizendo-lhes claramente que ia convocar eleições, em vez de andar penosamente a pedi-lo em público, recebendo um não?
     Havia riscos e custos? 
     Certamente que havia, nos juros que nos impediriam de ir aos mercados.
     Mas a verdade é que depois da "crise Portas" também não há condições para ir aos mercados, e suspeito que os portugueses preferiam defrontar o problema com ELEIÇÕES do que ter que pagar o mesmo preço com Portas a agitar-se todos os dias para parecer bem e Passos Coelho a tirar-lhe o tapete para que ele pareça mal.
      Até a troika, que sabe o que são factos consumados, aceitaria a inevitabilidade, esta virtuosa, de haver eleições.      Mas C. Silva não quis e agora está condenado a aceitar um orçamento INCONSTITUCIONAL, ele que jurou defender a Constituição.
     O bloqueio político é o maior problema que Portugal hoje conhece, maior do que o défice e do que a dívida,
porque ele condiciona o defrontarmos o problema do défice e da dívida em democracia e a médio prazo, única forma de o podermos fazer.
Sublinho,    EM  DEMOCRACIA. 
      Bloqueado politicamente, com este PSEUDOGOVERNO, arrastando-se nas suas contradições, preparando um GOLPE contra o Tribunal Constitucional, com uma ilegalidade tornada normal pela retórica da "emergência financeira", com as instituições a não funcionarem, Portugal está encalhado no meio do mar, traz aos ombros a pedra maior dos sacrifícios do seu povo, para a ver cair de novo, e assiste pela milionésima vez às comemorações do Dia da Marmota. 
     Admirem-se pois que aqueles pacíficos cidadãos queiram a revolução. 
     Tirem-me daqui.
     Por favor, porque somos gente educada.
Queremos partir tudo, mas somos educados.
------  porém  :
«A corja que despreza a Constituição que se ponha a pau.    É que, se os meus direitos à saúde, à educação, pensão, trabalho, habitação, não valem nada; então, também os seus direitos à propriedade privada, ao lucro, à integridade física e moral, deixam de valer.     E nós somos mais que eles ! »  - Miguel Tiago, deputado.
------ e  : 
 
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                       EUA  arrasam  política  económica  alemã  e  europeia

      Aqui, páginas 24 a 27, infelizmente só em inglês.   As razões por detrás deste ataque à austeridade são múltiplas e variadas, mas o receio que a Zona euro seja o rastilho para uma nova crise global é real. De forma certeira, é na esfera política que os riscos são identificados.
--------  
 Cortes- ou do progresso do fim da democracia ?! ...    (-por A.P.Fitas, 30/10/2013)
    Os cortes anunciados para 2014, designadamente no que se refere aos vencimentos e às pensões dos funcionários públicos, são, simplesmente, imorais!...
    Estamos a viver uma vertiginosa e histórica fase de investimento na destruição dos direitos dos trabalhadores e da qualidade de vida dos cidadãos... Há um preço que toda a sociedade irá pagar por isto... e não é a libertação da dívida e dos credores internacionais ou um efetivo e real fim da recessão (para além de todas as nominalidades estratégicas de que o ilusionismo político se possa socorrer para garantir a continuidade da manipulação das massas)!...
    Os políticos contemporâneos, designadamente ao nível europeu e no contexto do mundo da alta finança em que se move o G20 e o G8, estão a atravessar, sem precaução, o gelo fino que separa as sociedades do enregelamento total do humanismo e deixa a nu os caminhos da crueldade, da desigualdade, da injustiça e da violência.
    Vivemos um interregno político sem ética, sem valores e sem referências capazes de, inteligentemente, transformarem a economia e as finanças em instrumentos de uso e recurso úteis à sociedade
    É urgente que a tomada de consciência coletiva seja real, global e incisiva e não apenas conjuntural e setorial... para que a mudança aconteça! 


Publicado por Xa2 às 07:44 de 31.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Levantar barricadas : Defender o "Estado Social" ... ser Cidadão e não Servo !

É  tempo  de  agir .   É tempo de aumentar a intensidade da nossa acção 

   Para os revolucionários que se preparam para sair da sua conta de facebook e dos blogues e derrubar o poder, isto não interessa nada. Para as restantes pessoas, aqui fica a intervenção final, aprovada por unanimidade, de quem convocou e construiu a manifestação do passado dia 26 de Outubro:

      É tempo de agir. É tempo de aumentar a intensidade da nossa acção.
A apresentação do Orçamento do Estado para 2014 reforça a ideia de que a austeridade tem 2 objectivos:

 empobrecer-nos e desmantelar os serviços públicos que construímos. As mentiras do controlo do défice e da diminuição da dívida externa são artifícios para aumentar o desemprego, a pobreza e a miséria. Não nos querem apenas mais pobres, querem-nos cada vez mais dependentes.
     Os sacrifícios que esmagaram a população do país no último ano e que forçaram à emigração centenas de milhares de pessoas não tiveram qualquer impacto no défice. O deste ano será exactamente igual ao de 2012.  A dívida pública chegou, no final do 1.º trimestre de 2013, aos 131,4% do PIB. Quando a troika entrou em Portugal, essa dívida era de 97%.

     Durante mais de dois anos de troika, o desemprego disparou para os níveis mais altos de sempre e a dívida pública aumentou mais de trinta e quatro pontos percentuais. Esta dívida é impagável (e) A gula dos especuladores não terminará no próximo ano, como nos pretendem fazer crer.
     Passos Coelho anunciou esta semana um novo nome para o memorando/'resgate': Programa Cautelar.

     Derrubar este governo é uma necessidade urgente. A denúncia da acção deste governo não nos deve fazer esquecer que estas mesmas medidas, com diferentes nomes, têm vindo a ser aplicadas por sucessivos governos. Do mesmo modo, também não nos podemos esquecer de que o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, é uma figura central, por um lado, na definição do estado a que o país chegou e, por outro, na aprovação de todos os ataques aos direitos sociais, à soberania, à Constituição.

     Entre Educação para todos e Educação só para alguns, nós escolhemos Educação para todos. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada para defender a nossa Escola: a Pública.

     Entre Saúde pública e flagelo, nós escolhemos Saúde pública. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada para defender o Serviço Nacional de Saúde.

     Entre transporte público e gueto, nós escolhemos transporte público. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada para defender o acesso de todos ao transporte público.

     Entre a manutenção na esfera pública de sectores estratégicos e a sua privatização, nós escolhemos a manutenção da água, energia, transportes, florestas e correios na esfera pública. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada para lutar contra as privatizações.

     Entre Cultura e ignorância, nós escolhemos Cultura. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada para defender o acesso de todos à Cultura.

     Entre pensões e salários dignos e miséria permanente, nós escolhemos a Dignidade. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada não só para lutar contra a precariedade e contra o desemprego, mas, também, para defender os trabalhadores e os pensionistas, que, ano após ano, têm vindo a ser roubados nos seus direitos e rendimentos.

     Entre a Constituição e o memorando, nós escolhemos a Constituição. Hoje, aqui, afirmamos que erguemos uma barricada para defender a Constituição da República Portuguesa em tudo aquilo que este governo a deseja aniquilar.

     Nós ou a troika? Hoje, aqui, afirmamos que escolhemos resistir para existir.

     Que se lixe a troika, não há becos sem saída.

     O ataque a que o nosso povo e todos os povos da Europa estão a ser sujeitos exige uma resistência dura, articulada, solidária, persistente e internacional. O nosso combate é pela democracia e pela liberdade — e é feito ao lado de todos os que as defendam. O nosso combate é pela necessidade de cada povo decidir sobre o seu destino. O nosso combate é contra a guerra entre povos para a qual nos querem conduzir.
    Hoje, sabemos que, pelo país fora, há milhares de pessoas que se manifestam.(e protestam e resistem)
    Hoje, sabemos também que milhares de pessoas pelo mundo fora olham para nós com a esperança de poderem regressar ao país em que querem viver. É por eles, e com eles, que contamos para construir o nosso futuro. Cá e lá, resistimos.
    Hoje levantámos barricadas.
       A saída somos nós.    O povo é quem mais ordena.



Publicado por Xa2 às 19:48 de 29.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Enterrar a farsa de democracia ... o dinheiro manda nos servos

É tudo muito bonito, mas...  (-por Daniel Oliveira, Arrastão e Expresso online)   

     A separação de poderes é muito bonita. Mas devemos pedir desculpa por ela porque precisamos do dinheiro angolano e é uma irresponsabilidade criar problemas diplomáticos com um dos poucos países que está, neste momento, a investir em Portugal.

     A soberania portuguesa é muito bonita. Mas Portugal precisa de financiamento externo não pode fazer mais do que aceitar as ordens da troika e os ralhetes da Comissão Europeia e dos governantes europeus a quem ela realmente obedece.

     A Constituição da República é muito bonita. Mas Portugal não se pode dar ao luxo de ver mais medidas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, porque assim será impossível cumprir as metas definidas pela troika e o segunda resgate tornar-se-á inevitável.

     A democracia é muito bonita. Mas não havendo qualquer diferença entre um ou outro governo, entre votar num ou noutro partido, porque todos terão de cumprir as mesmas medidas para chegar às mesmas metas, ela é, na realidade, uma mera formalidade.

     A justiça social é muito bonita. Mas, não tendo nem querendo ter moeda própria, a única forma de não nos endividarmos mais é baixarmos insuportavelmente os salários para importarmos menos e exportarmos mais. E baixarmos o imposto sobre o lucro das empresas. E continuar a ir buscar o que falta ao consumo de todos, no IVA. E salvar os bancos, do BPN ao Banif e a todos os que lhes sigam.  Mas nunca salvar as empresas produtivas, porque isso violaria as sagradas leis europeias de concorrência. E não obrigar as instituições financeiras pagar por uma crise que elas próprias criaram, porque se o fizessemos os capitais debandavam. Teremos de ser mesmo nós, os reformados, os trabalhadores, os pequenos empresários, os pobres e a classe média a pagar a factura. Porque socializar os lucros é socialismo, mas socializar os prejuízos é necessidade.

     O Estado de direito, a independência nacional, a democracia e a justiça são luxos para tempos de bonança. Em crise, quando o dinheiro falta, a dignidade e a democracia não passam de lirismo. "Não há dinheiro!" Qual das três palavras não perceberam? A coragem e o patriotismo são arrebatamentos pueris e a falta de coluna é maturidade e sentido de Estado. Por isso, não se espantem ao ouvir um primeiro-ministro dizer que está disposto a tudo para agradar a um ditadorzeco. Um povo agachado de medo só pode merecer um capacho como líder.

     A alternativa? Correr o risco de ser livre. E pagar a factura dessa liberdade. Seja dentro ou fora do euro, seja correndo com a troika ou negociando firmemente com ela. Pobres, se preciso for. Falidos, se tiver de ser. Mas dignos de, como povo, sermos donos do nosso destino. Ou vendidos de uma vez por todas. Se assim for, poupem-nos à farsa de ter governo, parlamento, presidente, eleições, constituição, bandeira e hino. É tudo muito bonito, mas...



Publicado por Xa2 às 07:54 de 21.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Contra desgoverno e bangsters : unir e manifestar, manifestar !!

 

 

Pontes (a pé) à volta do Mundo  (-por Renato Teixeira, 5Dias)



Publicado por Xa2 às 07:35 de 18.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (8) |

Ataque à contratação colectiva, sindicalização e direitos constitucionais

De como o Governo ataca a contratação colectiva e, por essa via, os níveis de sindicalização

    A Constituição consagra, na competência das associações sindicais (art. 56º, n.os 3 e 4), para cumprir o desiderato fundamental de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, o direito de contratação colectiva. Este é, pois, «um direito, de natureza colectiva, dos trabalhadores, em cuja representação agem as associações sindicais. (…) Em sede constitucional, porém, tal direito não é reconhecido a mais nenhuma outra categoria ou entidade.» (JOSÉ BARROS MOURA, A convenção colectiva entre as fontes de direito do trabalho, Coimbra, 1984, p. 230).

    De facto, o direito de contratação colectiva, enquanto direito dos trabalhadores «significa, designadamente, o direito de regularem colectivamente as relações de trabalho com os empregadores ou as suas associações representativas, substituindo o fraco poder contratual do trabalhador individual pelo poder colectivo organizado do sindicato.» (J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, CRP anotada, p. 744).

    A possibilidade de adesão individual, prevista no Código do Trabalho, é atentatória dos direitos das associações sindicais e dos seus associados. Desnecessária porque a lei já previa, e continua a prever, o mecanismo de extensão dos convenções colectivas e decisões arbitrais, que permitem alargar o âmbito originário da convenção a trabalhadores e a empregadores, em relação aos quais não se verifica o princípio da dupla filiação, especialmente os trabalhadores sem filiação sindical.

    Se dúvidas se levantaram quanto à violação do direito de contratação colectiva quando a intervenção administrativa (através de portarias de regulamentação do trabalho, regulamento de condições mínimas, portarias de extensão e regulamentos de extensão) é feita «à revelia e contra as associações sindicais competentes (cfr. Cód. Trab., artigo 575.º, que utiliza expressões ambíguas: «a emissão de regulamento de extensão só é possível estando em causa circunstâncias económicas e sociais que a justificam»» (J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, CRP anotada, p. 745), mais flagrantemente se colocam quando esta possibilidade é dada ao trabalhador individualmente considerado.

     Esta norma é atentatória dos direitos das associações sindicais e dos associados porque considera, erradamente, que o trabalhador e a entidade patronal estão no mesmo plano de igualdade na relação de trabalho, ignorando que o trabalhador está subordinado à entidade patronal e na sua dependência económica. É que, afirmando com a Conselheira Maria Fernanda Palma, no Acórdão n.º 306/2003, a natureza do direito à contratação colectiva como direito fundamental dos trabalhadores é expressão do Estado Social e não pura decorrência da autonomia privada.

    «Enquanto direito dos trabalhadores e não, obviamente, dos empregadores, o direito à contratação colectiva não pode ser encarado no mesmo plano que a liberdade negocial dos empregadores. Se é um direito dos trabalhadores, não pode ter exactamente o mesmo conteúdo que a autonomia privada reconhecida a todos os cidadãos e que a Constituição nem explicita como direito específico.

     O direito à contratação colectiva só é um direito específico e um direito fundamental enquanto, no seu conteúdo mínimo, atinja três fins: compensação do desequilíbrio negocial entre os trabalhadores e os empregadores (modo de realização da igualdade material); especial vinculatividade contra uma eventual ausência de vontade negocial dos empregadores e alternativas negociais desequilibradas (ao nível do contrato individual de trabalho); papel de fonte de Direito do Trabalho, que afasta normas legais não imperativas menos favoráveis para os trabalhadores (no plano infra¬constitucional, a consagração do favor laboratoris antecedeu a própria Constituição de 1976, tendo sido concretizada pelo artigo 13.º, n.o 1, do Decreto Lei n.o 49 408, de 21 de Novembro de 1969).»

    Sendo análogos à situação em análise os argumentos então aduzidos de que: «Se, porém, as convenções colectivas de trabalho passam a ser pura expressão da autonomia privada, mas sem especial vinculatividade (nomeadamente em termos de sobrevigência) nem condicionamento pelo favor laboratoris, então chega-se a uma situação em que as portarias de extensão ou de regulamentação de condições mínimas de trabalho alteram a hierarquia das fontes normativas sem que nada o autorize (visto que deixa de ser considerado argumento decisivo para a derrogação do artigo 112.o, n.o 6, o direito dos trabalhadores consagrado no artigo 56.o, n.os 3 e 4, da Constituição).»

    Acresce que ao permitir que o trabalhador, que voluntariamente optou por não ser sindicalizado, adira a uma convenção colectiva ou decisão arbitral em substituição da sua filiação no sindicato outorgante, constitui um mecanismo que pode incentivar a não filiação sindical e a desfiliação sindical.

«Sendo a actividade sindical e a contratação colectiva suportada somente pelos trabalhadores sindicalizados, merece protecção constitucional o seu interesse em reservar para si as regalias que não sejam obrigatoriamente uniformes, sob pena de premiar o fenómeno do «free rider», ou seja, os trabalhadores que tiram proveito da acção colectiva, sem nela se envolverem e se suportarem os respectivos encargos». (J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, ob.cit., p. 748)

              A sobrevigência e caducidade das convenções colectivas

    A dimensão colectiva da relação de trabalho tem vindo reiterada e sucessivamente a ser enfraquecida através do enfraquecimento da convenção colectiva enquanto instrumento de progresso social. De facto, foi através da contratação colectiva que os trabalhadores conquistaram um significativo acervo de direitos (como é o caso da limitação da jornada de trabalho).

    No entanto, ao contrário do que seria expectável, o legislador determina a «morte» das convenções colectivas que contenham tal disposição, verificados os pressupostos aí previstos.

     A partir dos avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções colectivas publicadas até ao presente, na esmagadora maioria dos casos, para não dizer a totalidade, à publicação do referido aviso não se seguiu a celebração de nova convenção colectiva, originando a criação de um vazio contratual, vazio este que constitui uma verdadeira negação/violação da obrigação constitucional que impende sobre a lei de garantir o exercício do direito de contratação colectiva, que assiste às associações sindicais. (artigo 56.º, n.os 3 e 4 da Constituição).

     Mas leis sucessivas, à revelia da Constituição, reconhecem às associações de empregadores o direito de fazerem caducar as convenções colectivas e o direito de não negociarem/celebrarem convenções colectivas.     A este respeito, pode ler-se no Acórdão n.o 306/2003 do Tribunal Constitucional que este regime:   «representaria uma ingerência estadual na autonomia colectiva em domínios em que o legislador ordinário, de acordo com o alcance constitucional do direito à contratação colectiva, reconhecera a legitimidade desta contratação, ingerência essa traduzida na expulsão do sistema jurídico de produtos negociais reconhecidos como fontes de direito, só porque os sujeitos interessados não os alteraram ou substituíram, isto é, uma caducidade imposta pelo legislador quando no sentido da cessação de efeitos da convenção não se manifesta nenhuma vontade colectiva comum. Noutra perspectiva e ainda neste sentido, poderia argumentar-se que a Constituição incumbe a lei de “garantir” o exercício do direito de contratação colectiva (direito que a mesma Constituição só consagra de forma expressa como integrando a competência das associações sindicais, não existindo norma similar à do artigo 56.º, n.o 3, para as associações de empregadores), visto como um direito colectivo dos trabalhadores, essencial à afirmação do Estado Social; ora, essa “garantia” implica uma actuação positiva do legislador no sentido de fomentar a contratação colectiva, alargar ao máximo o seu âmbito de protecção, manter a contratação vigente e evitar o alastramento de vazios de regulamentação. Nesta perspectiva, surgiria como inadequada, porque desproporcionada e inidónea a alcançar eficazmente aqueles objectivos, uma solução legislativa, como a constante da norma questionada, que facilita a cessação de efeitos das convenções vigentes, mesmo quando estão ainda em curso negociações entre as partes ou a decorrer a conciliação ou a mediação, isto é, que impõe a caducidade sem que ambas as partes nisso acordem e antes de esgotadas as possibilidades de aprovação de nova convenção.

     Assim sendo, não pode o legislador criar mecanismos que, como acima se referiu, apenas permitem e fomentam o vazio contratual e a desprotecção social dos trabalhadores, através da destruição das convenções colectivas, em violação do artigo 56.o n.os 3 e 4 da CRP.»     Cumpre ainda transcrever algumas das afirmações da Conselheira Maria Fernanda Palma:    «a caducidade das convenções colectivas de trabalho prevista pelo artigo 557.º, n.os 2, 3 e 4 do “Código do Trabalho”, permite um vazio de regulamentação que atinge sobretudo as medidas protectoras dos trabalhadores e desequilibra a posição destes perante os empregadores na negociação de convenções de trabalho. Na verdade, os trabalhadores são constrangidos a negociar novas convenções e a aceitar, eventualmente, cláusulas menos favoráveis, na medida em que se perfila como alternativa a caducidade das convenções anteriores e um eventual vazio de regulamentação ou as condições mínimas previstas na lei.   Por outro lado, creio que é contraditório invocar a autonomia privada para pôr fim a um princípio com a relevância do favor laboratoris e, simultaneamente, desconsiderar aquela autonomia e não admitir sequer que as partes que negoceiam uma convenção colectiva de trabalho pretendam fazê-la valer por um período alargado de anos ou mesmo sem limitação temporal. O sentido do direito à contratação colectiva como direito fundamental fica, assim, desvirtuado, operando-se uma mutação funcional de conceitos valorativos que pressupõe, aqui como no ponto anterior, uma revisão pela lei ordinária da “Constituição laboral”.»

    O que os sucessivos governos PS, PSD e CDS têm vindo a fazer é debilitar as associações sindicais, nomeadamente através do enfraquecimento de direitos constitucionalmente protegidos. «(…) uma coisa é promover a contratação colectiva; outra, diametralmente oposta, é anular os resultados já conseguidos nas convenções colectivas existentes. A solução da caducidade, desde logo, desrespeita o longo e difícil percurso da autonomia colectiva entre nós. (…) A promoção da contratação. Salvo melhor opinião, exige mesmo uma orientação oposta.» (JOÃO REIS, Questões Laborais, n.o 22, Coimbra, 2003, p. 181)

   «A, pelo menos aparente, total insensibilidade do Código ao problema que venho designando com a expressão «angústia do dia seguinte» – que se traduz no seu inquietante silêncio sobre o estatuto dos trabalhadores nos dias subsequentes aos da caducidade das convenções que lhes são aplicáveis (…) não contraria nenhum princípio constitucional?» (JORGE LEITE, Questões Laborais, n.o 22, Coimbra, 2003, p. 250).



Publicado por Xa2 às 07:47 de 03.09.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Governo fora-da-lei e trabalhadores desunidos ('privados' contra 'F.Púb.')

       Um  Governo  fora-da-lei  (4)     (-por Sérgio Lavos)

Uma vez mais, o Tribunal Constitucional chumba uma lei do Governo (a "Requalificação na F.P."/Mobilidade especial").  Agora, por unanimidade. Já foram tantas, as vezes, que lhes perdi a conta. Um Governo que insiste e reinsiste em governar fora-da-lei é um Governo que não tem qualquer legitimidade democrática. Mesmo que apodreça no lugar por ordem e graça de Cavaco Silva. 

       O melhor povo do mundo

    Conheço várias pessoas que exultaram com o aumento do horário na função pública (desvalorização do trabalho/remuneração) e com o corte nos subsídios. Pessoas que trabalham no privado, até estão contra o Governo, mas acham os funcionários públicos uns privilegiados. Essas pessoas (e todos os outros trabalhadores do privado) já sofreram vários cortes no seu rendimento.  Directamente via aumento de impostos e corte de subsídios e indirectamente por causa das consequências da crise - pessoas com salários em atraso ou que viram os seus salários cortados ou congelados pela empresa, numa falsa negociação com o patrão, sob ameaça de desemprego. E vão continuar a sofrer.
     O Governo começa a lançar a sua propaganda, preparando a opinião pública para mais cortes nos direitos e no rendimento dos trabalhadores. Ainda não está em vigor a última alteração que reduziu a compensação por despedimento para 12 dias e já vemos notícias que falam em pressões do FMI para que os salários do privado sejam ainda mais reduzidos. O FMI pede um corte no salário mínimo e propõe cortes nos salários (abaixo do salário mínimo) dos jovens até 24 anos ou em alternativa nos três primeiros anos de contrato.   A exigência de redução de salários tem como fundamento um relatório com dados viciados, que oculta os cortes que em dois anos já foram feitos (27% dos trabalhadores no privado já sofreram cortes no seu vencimento). O plano do FMI é o que sempre foi, e se for necessário martelar números para confirmar a sua visão ideológica, fazem-no.

     As pessoas que trabalham no privado e que neste momento estão satisfeitas com os cortes brutais que estão a ser feitos na função pública não perdem pela demora. Na Grécia, também tem sido assim. A cada corte no rendimento dos trabalhadores da função pública segue-se um corte no rendimento dos trabalhadores do privado. E assim sucessivamente. No final, todos ficarão a perder, é assim que funciona a desvalorização salarial que o programa de ajustamento pressupõe. Todos, menos os que estão no topo da pirâmide. Os mais ricos não estão a sofrer com crise e têm visto o seu rendimento a crescer. A transferência de rendimentos do factor trabalho para o factor capital é essencial nesta verdadeira revolução neoliberal. Quem se rirá por último não serão nem os trabalhadores do privado nem a função pública. Será quem acumula fortuna com o trabalho dos outros. E a desunião entre trabalhadores é um bem valioso para esta gente. Quando Vítor Gaspar afirmou que os portugueses eram "o melhor povo do mundo", sabia o que estava a dizer. 

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    CONSTITUIÇÃO (da Rep.Port.)    Defende-a,   ataca-os   (anti-democratas neoliberais)

     O Tribunal Constitucional (TC) bloqueou esta semana o meio mobilizado pelo governo para atingir um objectivo desgraçado: proceder a um colossal despedimento sem justa causa de trabalhadores do Estado. A Constituição da República Portuguesa (CRP) ainda contribui para proteger o emprego, ajudando assim, uma vez mais, a proteger a economia nacional de alguns dos piores desmandos da austeridade num país que não tem, antes pelo contrário, demasiado emprego público. Em resposta o governo confirma que só conhece a política do medo e da chantagem, procurando transferir para outros a responsabilidade por um segundo "resgaste" que, na realidade, está inscrito na lógica da austeridade recessiva e das reformas estruturais regressivas, políticas que acentuam a dependência do país face a estranhos pouco bondosos.
     De resto, esta é mais uma decisão do TC que pode contribuir modestamente, ainda que de forma não intencional, para reeditar um processo com pergaminhos históricos em que aqui tenho insistido: até porque o que não pode ser pago não será pago, os valores e as prioridades de Estados que se querem soberanos e democráticos têm de acabar por chocar com, e superar, as anti-democráticas tutelas dos credores externos e as governamentais correias de transmissão internas que aplicam as suas políticas.
    Não foi por acaso que o banco JP Morgan chamou recentemente a atenção para o problema das constituições que têm a marca do antifascismo, das lutas sociais pela democracia: afinal de contas, diz a CRP que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Como costuma acontecer, um problema para a banca internacional é uma solução para os povos


Publicado por Xa2 às 18:44 de 30.08.13 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Loucos sequestram Portugal

O Reitor da Universidade de Lisboa contra a chantagem do Governo (R.Narciso, PuxaPalavra)

     Com Passos Coelho, um Jota impreparado e perigoso, alcandorado a 1º Ministro por Miguel Relvas (conforme este publicitou, como uma ameaça, na declaração de despedida do Governo) e Victor Gaspar, um representante dos mercados financeiros, como ministro das Finanças, o inacreditável pode acontecer.
    "Estupefactos" por o Tribunal Constitucional não se demitir das suas funções e assim não poderem "governar" sem a chatice da democracia e de constituições, de acordo com a sua fé neoliberal e as orientações do min. das finanças alemão, Sr. Chauble e do FMI, estes governantes, amparados pelo Presidente da República, que até agora só acumularam falhanços, decidiram vingar-se com um despacho do min das Finanças, que se fosse cumprido à risca paralisaria a administração pública.
O Reitor da U.L., António S. Nóvoa explica o alcance do despacho despautério neste comunicado:
...  apenas três exemplos: "ficamos impedidos de comprar produtos correntes para os nossos laboratórios, de adquirir bens alimentares para as nossas cantinas ou de comprar papel para os diplomas dos nossos alunos."  Agora multipliquem isto por milhares. Pelos centros de saúde (apenas os hospitais ficaram de fora), escolas, repartições públicas, centros de investigação. O homem ensandeceu de vez.
     A decisão do ministro é de tal forma insensata e perigosa, e é de tal forma evidente que se trata de uma manobra política para criar o pânico no País e assim impor a sua vontade, que se exige uma imediata intervenção do Presidente da República para repor a normalidade. A ver se fica claro: Vítor Gaspar e Pedro passos Coelho não são donos de Portugal nem são donos do Estado. Não o podem usar para cercar os cidadãos e impedir o regular funcionamento do País.Não há, por causa dos 1.200 milhões de euros que agora estão em causa, nenhuma razão financeira que justifique esta decisão. É um ato de prepotência e chantagem política, através de um inacreditável abuso de poder, que não pode ficar impune.
                Impasse (I):  a   responsabilidade    (-por Daniel Oliveira) 
    ... Com o governo, acompanhado por alguns comentadores e jornalistas, a querer atirar culpas para todos os lados, devemos, na análise desta crise, começar por isto mesmo: de quem é a responsabilidade da incerteza política que vivemos esta semana? A resposta é rápida: do primeiro-ministro. Toda e sem ter de a dividir com ninguém. E essa responsabilidade divide-se em três:

    1. O governo fez um Orçamento que sabia ser inconstitucional. O seu suposto "choque" é sonso. Há meses que praticamente todos os constitucionalistas avisavam que seria este o resultado. A decisão do Tribunal não foi uma bizarria incompreensível que o apanhou de surpresa. Era esperada e foi mais do que justificada até por juristas da área do PSD. Arrisco-me mesmo a dizer, mas disso tratarei amanhã, que foi desejada pelo governo.      Sobre esta declaração de inconstitucionalidade, li e ouvi duas teses peregrinas.

    - A primeira: que o Tribunal Constitucional deveria ter em conta a situação financeira em que o governo colocou o País. Na realidade, foi o que o TC fez o ano passado. E fez mal, criando um grave precedente de suspensão da Constituição e prejudicando milhares de pessoas. Aceitou que uma norma que considerava inconstitucional poderia ser aplicada. Como até a boa-vontade tem limites, perante a insistência teimosa e até desrespeitosa do ponto de vista institucional, por parte do governo, o TC reiterou a sua posição anterior, sem no entanto repetir a absurda suspensão constitucional do ano passado que, como é evidente, tornaria a Constituição numa inexistência prática.

     A Democracia baseia-se no princípio da separação de poderes. Não cabe ao Tribunal Constitucional fazer a gestão das contas públicas. Cabe-lhe apenas analisar a constitucionalidade das leis. Das leis que, como já escrevi, são aprovadas pelas maiorias parlamentares. Tendo em conta uma Constituição que, também ela, é aprovada e revista pelo parlamento. Se o governo decide fazer um Orçamento que sabe ser inconstitucional quer dizer que ou não o quer ver aplicado - criando assim condições para uma dramatização política que lhe permite imputar a outros a responsabilidade por cortes que já queria fazer e por um segundo resgate que se tornara cada vez mais provável -, ou espera que a democracia deixe de funcionar. Um e outro expediente são ilegítimos. O governo fez um orçamento que pela segunda vez é inconstitucional. Só ele, e não quem confirma essa inconstitucionalidade, é responsável pelas consequências da decisão que tomou.

     - A segunda: que a lei fundamental torna a realidade inconstitucional. Há mesmo quem defenda que ela é, neste momento, um obstáculo à saúde das nossas finanças e que deveria ser ignorada. Que o País está sem dinheiro e não pode travar as suas decisões por causa de pormenores formais. E há quem vá concluindo, sem prestar grande atenção ao que foi decidido pelo TC, que assim é impossível reduzir as despesas do Estado. Passos disse mesmo que o TC defendia o aumento de impostos.

      A ver se nos entendemos: os dois princípios que estiveram na base da decisão do Tribunal - a igualdade e a proporcionalidade - são comuns a qualquer Constituição de um país democrático. Não são programáticos. É verdade que a Constituição em vigor resulta da vontade dos deputados e eles podem revê-la, desde que consigam uma maioria de dois terços. Ela não caiu do céu aos trambolhões nem é resultado de imposição externa. Foi revista inúmeras vezes. Mas, é bom lembrar, que uma Constituição que não integre estes dois princípios dificilmente será compatível com a existência de um Estado Democrático.

      Ver tanta gente com responsabilidades a defender, na prática, a suspensão da Constituição só nos pode perturbar. Mesmo em guerra ou em situações de calamidade natural de enorme escala a Constituição continua em vigor, podendo ser limitada, nas condições formais que ela exige. Se, perante uma crise financeira e económica, estamos dispostos a dispensar a existência da nossa lei fundamental,  nem quero imaginar o que nos pode acontecer perante uma situação mais grave. E elas existem. Quando tanta gente enche a boca com a "responsabilidade" e o "sentido de Estado", é assustador perceber o pouco valor que é dado aos limites formais da democracia.

      2. O governo não tinha um plano B para uma decisão mais do que previsível. E não tinha um plano B porque esta é a sua forma de lidar com esta crise. Como está na moda dizer-se, na sua "narrativa" não cabe a ideia de que para um mesmo problema podem existir várias soluções. O discurso da inevitabilidade, escrevi-o várias vezes, é incompatível com a democracia. Porque ela vive do confronto entre alternativas, claro, mas por uma outra razão mais comezinha: a separação de poderes, a existência de vários focos de decisão e a vontade popular podem, a qualquer momento, contrariar um rumo decidido. Só em ditaduras estes percalços não acontecem (e mesmo aí...). Como a existência de várias soluções não cabe no discurso do governo, ele, agora ou mais tarde, acabaria por nos colocar num impasse político. A inexistência de uma solução para um problema que o próprio governo criou só pode ser imputada ao próprio governo. Neste caso, a coisa é mais grave: o governo usou a provável inconstitucionalidade do seu orçamento para criar o enredo em que a inevitabilidade do que defende e a sua própria desresponsabilização pudesse ser mais facilmente vendida aos portugueses, numa manobra de uma extraordinária irresponsabilidade.

      3. O governo chega a Abril com uma situação financeira tal que não tem espaço de manobra para procurar outras soluções. É bom, para quem se tem dedicado à dramatização (de que tratarei amanhã) para encontrar outros culpados por um provável segundo resgate, recordar mais uma vez que o desvio orçamental causado pela decisão do TC corresponde a um terço do desvio causado pela aplicação das medidas decididas por Vítor Gaspar no ano passado. Ou seja, o monumental buraco orçamental resulta, antes de mais, da estratégia até agora seguida. É ele, e não a decisão do TC, que corresponde a 0,7% do PIB, que nos leva a este resgate. A decisão do TC, que é responsabilidade do governo, apenas tornou a situação ainda mais grave. Não a criou.

     Não deixa de ser extraordinário que se esteja a querer responsabilizar a decisão do TC pelo impasse político e financeiro atual, como se o problema não fosse anterior. Se o governo considera que este desvio cria um impasse que até poderia levar à sua demissão, porque não considerou que um desvio três vezes superior não lhe causava um embaraço maior? Porque este pode ser atribuído a outros. Pelo contrário, este é o único desvio que o governo poderia, nas conversas com a troika, apresentar como inevitável. E isso deveria ser visto como algo que lhe daria alguma margem de manobra. Mas o governo quer o espaço de manobra para outra coisa: para impor um programa que já tinha decidido e que sabe não contar com o apoio da maioria dos portugueses.

     Conclusão: só o governo pode ser responsabilizado por um Orçamento inconstitucional, numa situação em que o buraco orçamental resultante das suas opções era já colossal e sem ter um plano B para a confirmação desta inconstitucionalidade. 



Publicado por Xa2 às 07:50 de 10.04.13 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

'Preocupados' com Europa + fascista / nazi !?!

Hungria.   Reforma  constitucional   assina   fim da  democracia ?  (-por J.A.Viana, 4/4/2013)

 Nova constituição entrou em vigor na segunda-feira. Emenda limita poderes do Tribunal Constitucional, ilegaliza sem-abrigo e condena comunismo e homossexulidade. UE “preocupada”.

..   São vários os media internacionais que, nos últimos dias, têm escrito artigos sobre o fim da democracia na Hungria, o que à primeira vista pode parecer fatalista. O aparente dramatismo prende-se com o facto de János Áder - presidente do país que só há 24 anos sacudiu a ditadura comunista dos ombros - ter ratificado a reforma constitucional aprovada a 11 de Março pela maioria parlamentar do governo de Viktor Órban, alegando a necessidade de “preservar a união nacional”.


Publicado por Xa2 às 13:55 de 06.04.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Este não é o caminho...

Custe o que custar, mesmo para além de…

 Passos Coelho     Já todos entendemos de que o “custe o que custar” pode ir para além da legalidade e do cumprimento dos próprios preceitos que definem a existência do actual Governo.

     Já todos nos apercebemos de que a mil vezes evocada condição de economista do Presidente da República o faz confundir o juramento constitucional de cumprir, defender e fazer cumprir a Constituição, com a sobreposição dos seus interesses partidários e com o cumprimento, defesa e obrigatoriedade de cumprimento do Orçamento do Estado, mesmo que seja contra os interesses nacionais e contra a Constituição.

     Já todos entendemos que o Presidente da República justifica os seus actos, nomeadamente este que revela uma quebra consciente e assumida do seu juramento constitucional – uma vez que tinha declarado, anterior e publicamente, estar consciente da violação da norma constitucional - com desculpas esfarrapadas como a de que nunca, anteriormente a ele, algum Presidente havia inviabilizado um OE e omitindo (como aliás é useiro e vezeiro em omitir no que lhe interessa (lembram-se da questão das pensões em que só falou de uma parte insignificante do que recebia?), que também nenhum dos seus antecessores tinha promulgado conscientemente uma Lei que contivesse clausulas inconstitucionais.

     Já todos nos apercebemos de que Paulo Portas só aparece quando os actos estão consumados e que se faz sempre de vítima quando os escândalos de que é co-responsável já são do domínio público.

     Já todos nos apercebemos de que este Governo exerce a política da chantagem e da ameaça e que só se prontifica a negociar depois de verificar que a sua chantagem não funciona (caso da greve dos médicos e da dos pilotos da TAP).

     Já todos nos apercebemos de que a agenda é despedir 100.000 trabalhadores da Administração Pública e que a estratégia seguida está a caminho de concretizar esta agenda.

     Já todos nos apercebemos de que o “ir mais além” é o ensaio para se saber até onde podem ir e que, se não lhes explicarmos que já foram longe demais, tentarão ir sempre ainda mais além.

     Já todos nos apercebemos de que, quando a Troika tiver de admitir que as suas políticas são miseráveis e que não servem os seus próprios interesses (porque não é possível conseguir o reembolso de quem já nada mais tem para reembolsar), irá desculpar-se com “o mais além daquilo que tinham proposto” com que Passos Coelho e Paulo Portas entenderem empobrecer Portugal.

     Já todos entendemos de que o “custe o que custar” está à beira de custar o próprio cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

     Já todos entendemos e parece que só o Governo não entendeu ainda, de que estamos no caminho errado e de que a determinação do actual poder mais não é do que uma teimosia na defesa dos interesses de muito poucos à custa do inadmissível sacrifício de todos os outros.   (- LNT  [0.338/2012] A Barbearia, 8.7.2012) 
                        O pior ainda está para vir   (-por Sérgio Lavos, Arrastão, 8.7.2012)
     Fui perdendo o hábito de ver telejornais ao longo do tempo. E nos últimos anos, a sua obsolescência foi-se tornando cada vez mais evidente. Os jornais on-line actualizam a informação ao longo do dia e os canais noticiosos de hora a hora. Se pretendo informação, é melhor nem esperar pelos principais blocos noticiosos, repletos de informação que não é nova, reportagens sensacionalistas e "casos da vida" para o grande público. Mas o pior é que os telejornais servem de caixa de ressonância das opiniões mainstream sobre a realidade e de veículo de propaganda dos partidos do arco governativo, o PSD, PS e CDS. Se isso é claro na RTP (sempre com uma tendência para os partidos que ocupam o poder), acaba por ser mais ou menos evidente nos canais privados.
       Um dos exemplos deste via única do pensamento são os directos dos discursos políticos. Os assessores trabalham no terreno os jornalistas e editores dos telejornais, dão a cacha e, à hora prevista, lá está a propaganda servida em prime time. José Sócrates terá aprimorado o modelo, mas Pedro Passos Coelho (com a ajuda do inefável Relvas) é um bom seguidor do antigo primeiro-ministro.
      Quando passo pelos telejornais, confirma-se a ideia. Ontem, a partir das 20h30, lá teve Passos Coelho o seu tempo de antena em pleno Telejornal da RTP. O motivo? A festa da JSD - que, muito significativamente, foi organizada no Algarve. As banalidades barítonas do costume, e um ou outro chavão para animar a juventude partidária, entre eles uma esotérica referência à "proletarização dos recibos verdes" - parte-se do princípio que ele estaria a referir-se à precarização, mas não convinha utilizar o termo, com uma carga pejorativa para a sociedade.
      A cereja em cima do bolo foi o primeiro sinal do que aí vem, um apalpar do terreno que já começa a tornar-se comum neste Governo. Vai-se testando uma ideia na opinião pública até que o que à partida é inadmissível ou impraticável se torna inevitável. E onde pensa Passos Coelho ir buscar o dinheiro que o fim da suspensão do pagamento dos subsídios à Função Pública obriga? Ao Estado Social, como não poderia deixar de ser. Cada corte feito é uma oportunidade para este Governo. Uma oportunidade de aplicar no terreno a sua agenda ideológica. Não interessa que até aqui esta destruição não só tenha piorado a vida dos portugueses como não tenha trazido quaisquer resultados práticos em termos de redução do défice e da dívida pública. Isso é secundário.
      O mais importante é acabar com o Estado Social, cumprindo o sonho molhado neoliberal de Passos Coelho. De preferência, mantendo intocada a rede de interesses que suga o Estado dos recursos básicos para a população. Não esqueçamos: Passos Coelho poderia apontar às PPP's, à banca que paga muito menos impostos do que o resto da economia ou aos rendimentos e património dos mais ricos (como fez Hollande em França). Mas não o fez.
      O Governo não é forçado a cortar na Saúde e na Educação; escolhe-o fazer para não atacar o sistema que alimenta os interesses das corporações que parasitam o Estado. Uma escolha política, nunca uma inevitabilidade. E cada revés (como o da decisão do Tribunal Constitucional) é visto como uma oportunidade para avançar mais neste desígnio neoliberal: mudar para ficar tudo na mesma. Ou melhor, para reforçar o poder das corporações, das empresas de amigos, do capitalismo predatório que suga os recursos do país aproveitando-se da mão de obra cada vez mais barata dos trabalhadores portugueses. A China da Europa, como é o desejo, recentemente verbalizado, de Angela Merkel.
      Falar de Miguel Relvas - um morto-vivo político com a resistência de uma carraça e a flexibilidade de uma lesma - até acaba por funcionar como cortina de fumo para as medidas governamentais que estão a destruir o país. É preciso ver para além deste nevoeiro e perceber qual o objectivo do Governo. E o pior ainda está para vir.


Publicado por Xa2 às 07:45 de 09.07.12 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Trabalhadores (do privado e público): Unir e lutar juntos.

                  O  fim  da  democracia   ( formal  ou  falsa )

    

    A decisão do Tribunal Constitucional não só legitima a ilegalidade dos cortes nos subsídios como abre escancaradamente a porta aos cortes dos subsídios no privado. Pedro Passos Coelho não se fez rogado e entrou com tudo, anunciando que o Governo vai estudar a forma de aplicar a equidade exigida pelo Tribunal, isto é, a melhor forma de espoliar o resto dos portugueses dos subsídios de férias e de Natal.

    Tudo perfeito, o país acabou de ser suspenso, portanto eu também acabei de perder todo o respeito pela democracia formal e burguesa. Ainda é cedo para ir para a rua ?

                  (por Sérgio Lavos, Arrastão, 5.7.2012, tags: , ,  )
 
                         No mesmo barco          (-por Daniel Oliveira, Arrastão e Expresso online)
      A decisão de cortar os subsídios de Natal e de Férias foi, antes de tudo, um absurdo económico. Associada ao aumento do IVA, é um enorme contributo para o agravar da crise, das falências de Pequenas e Médias Empresas (sobretudo no comércio) e o consequente aumento do desemprego. Não há recuperação possível, na atual crise europeia e internacional, sem mercado interno.

      A decisão foi arbitrária. O mesmo governo que é incapaz de renegociar as Parcerias Público-Privadas foi ao elo mais fraco e daí sacou tudo o que podia.

      A decisão foi irresponsável. Muitos tinham avisado para a inconstitucionalidade da medida, que criava uma desigualdade entre o sector privado e o sector público.

      Claro que o governo pode optar por "resolver" o problema alargando a medida ao sector privado. Seria um absurdo: agravaria de forma brutal a crise económica. Pasos Coelho, dando mais uma vez sinais da sua infinita irresponsabilidade, já deu a entender que é isso que fará. A crise entrará em tal aceleração que a vida política portuguesa mudará muito rapidamente. Não dou muito tempo de vida a este governo depois do dia em que ninguém no privado receber o primeiro subsídio cortado.

      Não espero que este governo aproveite esta decisão para exigir uma imediata renegociação das metas definidas no memorando da troika. Começando por explicar que o país europeu com os salários mais baixos não tem margem para maiores contrações salariais sem tornar inviável o seu crescimento económico e, por consequência, o pagamento futuro das suas dívidas. Mas toda a pressão para que o faça é indispensável.

      Apesar da decisão do Tribunal Constitucional ser, no que é fundamental (a violação da Constituição através de uma medida arbitrária), positiva, não deixa de ter um estranho pressuposto: que a Constituição é intermitente. Como é que uma medida é inconstitucional no próximo ano mas aceitável em 2012 ?! A Constituiição deste ano é diferente da do próximo? O memorano da troika está acima da Lei Fundamental? Fica-se com a sensação de que o TC explica ao governo que não tem de recuar na medida que tomou. Apenas tem de teimar no disparate.

      Para quem, no sector privado, achava que "os malandros dos funcionários públicos" tinham o que mereciam, aqui vem o que muitos tinham dito que inevitavelmente viria: a desgraça para todos. Mas pela primeira vez em muito tempo fica claro, para os trabalhadores do privado e do público, que estão no mesmo barco e que têm de resistir juntos: uns para não lhes cortarem os subsídios, outros para os terem de volta. Isto, claro, se ainda queremos salvar a nossa economia.



Publicado por Xa2 às 07:53 de 06.07.12 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

IGUALDADE, POR ONDE ANDARÁ ELA?

Princípio da igualdade constitucional ou são outras as razões destes tratamentos discriminatórios?

Para agarrar os milhões do fundo de pensões dos bancários o governo fez acordo, com os bancos e sindicatos respectivos, para transferir a responsabilidade social desses trabalhadores para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Depois de firmado o acordo foi necessário fazer o respectivo enquadramento legal e para isso se aproveito a Lei 55-A/2010 de 12 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Estado de 2011, onde foram introduzidos, alguns, novos artigos, no caso o artigo 3º-A que dispõe nomeadamente:

“...

2 - Os trabalhadores referidos no número anterior mantêm a protecção social...

3 – A taxa contributiva é de 26,6%, cabendo 23,6% à entidade empregadora e 3% ao trabalhador, sem prejuízo no disposto no número seguinte.

4 – No caso da entidade sem fins lucrativos a taxa contributiva é de 25,45, cabendo 22,4% à entidade empregadora e 3% ao trabalhador.

...”

As regras gerais que determinam as contribuições para o sistema previdencial de segurança social são definidas no respectivo código dos regimes contributivos aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro cuja tabela é sinteticamente a seguinte:

Sem prejuízo de maior e mais profunda analise convenhamos que a dispersão é grande deixando, sem duvidas, muitas das dita e que se pode colocar, pelo menos, a interrogação sobre se o preceituado na Constituição em vigor não estará a ser, fortemente, defraudado e se estamos (é de duvidar) perante discriminações positivas ou cedências a interesses particularizados.

As maiores e mais profundas desigualdades numa sociedade começam e acabam nos respectivos regimes fiscais e na sua concomitante aplicação. Um assunto que deveria ser mais debatido e aprofundado pelos cidadãos e respectivo movimento associativo, qualquer que seja a sua natureza e composição.



Publicado por Zé Pessoa às 00:06 de 05.01.11 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

AINDA LHE CHAMAM “A CONSTITUIÇÃO DE 1976”...

Pode, também aqui, colocar-se a teoria do copo meio cheio meio vazio.

Para um optimista de esquerda ela ainda é de 1976, para um pessimista será uma mescla de remendos dos vários interesses económico-financeiros. Para um optimista ou pessimista de direita (tanto faz) é uma constituição a abater, diga-se ela de 1976 ou seja ela uma “mescla de remendos”.

Os pessimistas (sobretudo os de esquerda) dirão que vigora, constitucionalmente e não só, o primado do dinheiro sobre o primado da política e das pessoas.

No sentido de criar consensos ou aprofundar, ainda mais, as divergências aqui ficam anotadas as seis revisões, já efectuadas, e algumas das respectivas motivações:

A 1ª revisão constitucional foi logo em 1982 com objectivos de diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional.

Em 1989 teve lugar a 2ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril de 1974.

As revisões de 1992 e 1997, foram feitas, a 3ª e 4ª revisões, por imperativo de adaptar o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amesterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República.

Em 2001 a Constituição foi, pela 5ª vez, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição.

Em 2004 foi feita 6ª Revisão Constitucional, que aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente aumentando os poderes das respectivas Assembleias Legislativas e eliminando o cargo de “Ministro da República”, criando o de “Representante da República”.

Nesta revisão foram também alteradas e clarificadas normas referentes às relações internacionais e ao direito internacional, como, por exemplo, a relativa à vigência na ordem jurídica interna dos tratados e normas da União Europeia bem como o aprofundamento do princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, bem como reforçado o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual.

Em 2005 foi aprovada a 7ª Revisão Constitucional que através do aditamento de um novo artigo (295º), permitiu a realização de referendo sobre a aprovação de tratado que visou a construção e o aprofundamento da União Europeia.

Post scriptum

Por aqui, também, se pode aferir de que é muito difícil haver o mínimo de estabilidade legislativa e de segurança nas decisões tomadas pelos tribunais, quando a própria lei fundamental é submetida à agitação que se ilustra...



Publicado por Zurc às 00:09 de 06.12.10 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Um orçamento disfarçadamente atendível

     A Constituição limita ou obriga. E o legislador está limitado ou obrigado por ela quando chega à lei ordinária.

Trocando por miúdos: quando uma constituição se limita a dizer que o despedimento é proibido se não for por uma razão legalmente atendível não está a proibir despedimento nenhum porque, como é evidente, só os despedimentos que a lei aceita podem ser legais. Não seria preciso a Constituição dizê-lo. A lógica chegava.

     Ou seja, o que o PSD quer fazer é retirar qualquer tipo de proibição (a não ser o despedimento por razões políticas e ideológicas (...até à próxima revisão?)) da Constituição. Como disse Jorge Miranda, “legalmente atendível” ou “atendível” é exactamente o mesmo.

 

     Mas o PSD encontrou agora um novo argumento para esta proposta: está a adaptar a Constituição à lei em vigor. Duplamente falso.

Falso porque a Constituição não se adapta à lei ordinária, é a lei ordinária que se adapta à Constituição.

Falso, porque se assim fosse a lei em vigor seria inconstitucional. E não o é. A Constituição não proíbe os despedimentos por inadaptação e extinção do posto de trabalho ou despedimento colectivo.

Proíbe, e é esse o significado da expressão “sem justa causa”, o despedimento arbitrário e livre. E a proposta do PSD deixa de o proibir já que não limita a alteração da lei ordinária de nenhuma forma.

 

   Não me venham dizer que a razão política pela qual o PSD apresenta esta proposta é aquela que tem sido apresentada:

que a lei portuguesa é demasiado rígida e isso tem tido como efeito o desemprego e a precariedade.

Na política a teoria tem de se confrontar com os factos. E o facto é que desde 2003 a lei já foi várias vezes alterada no sentido da flexibilização. Seria normal, mesmo que a alteração não fosse até onde o PSD queria, que tal tivesse tido o efeito, ligeiro que fosse, no emprego.

Acontece que, pelo contrário, desde então o desemprego e precariedade nunca pararam de aumentar. Não posso provar nenhuma relação de causalidade entre as novas leis e o aumento do desemprego.

Mas posso afirmar sem possibilidade de erro que não houve nenhuma efeito positivo das novas leis no mercado de trabalho. Posso perguntar:

se a flexibilização do despedimento cria emprego e combate a precariedade porque raio não criou e não combateu?

 

Estas propostas não têm como objectivo mudar a Constituição. O PSD sabe que tal não passará. As razões são outras:

o PSD quer que a naturalização da liberalização do despedimento façam o seu caminho na opinião pública e quer distrair-nos de outro tema. E o outro tema é o Orçamento. Aquele que o PSD pode ter de acabar por aprovar.

 - Por Daniel Oliveira , Publicado no Expresso Online (, via o Arrastão )



Publicado por Xa2 às 00:07 de 18.09.10 | link do post | comentar |

O altruísmo do PSD e os lobbys privados

É um trocadalho do carilho esses que os PSDilhos querem fazer na (re)Constituição da Rés-publica

Tendencialmente gratuito passaria a designar-se por mendigo;

Justa causa passaria a designar-se por razão, inevitavelmente, atendível;

Ensino publico passaria a entender-se por colégio particular e escolas cooperativas

É louvável o esforço que alguns apaniguados, do PSD, vêm fazendo para explicar as suas louváveis intenções, é pena que os burros dos portugueses não sejam capazes de entender tanta benevolência e altruísmo.

Ninguém quer o paraíso?



Publicado por Zurc às 10:13 de 24.08.10 | link do post | comentar | ver comentários (13) |

JUSTA CAUSA E RAZÃO ATENDIVEL

 

A lei fundamental da republica portuguesa aprovada em 1976 e cuja ultima revisão foi em 1997 (a lei espanhola aprovada em 1978 está agora em debate para a sua primeira alteração enquanto a nossa já conta com 6) consagra no seu Artigo 53º -Segurança no emprego- que “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”.

Esta garantia, integrante dos Direitos Liberdades e Garantias gerais dos Trabalhadores, enquanto cidadãos e no contexto da dimensão económica e laboral, visa observar o consagrado, muito especialmente, nos artigos 23º a 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e da Carta das Nações, para já não falar das disposições emanadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Sendo a cultura portuguesa de raiz, eminentemente, judaico-cristã ela acaba por ser mesclada por influências de outras raízes culturais adquirindo, por via disso, uma diversidade e dispersão muito maior e mais rica, aumentando, consequentemente, de dimensões/responsabilidades.

É, pois, natural que a Constituição da Republica Portuguesa seja sujeita e resultado das pressões dessas diversas dimensões sociológicas, filosóficas, religiosas, politicas, económicas...

No dizer do Prof. Gomes Canutilho e de muitos outros constitucionalistas a nossa (portuguesa) constituição, muito naturalmente, consagra uma dimensão antropológica conformando uma integração das demais dimensões.

Ora se a antropologia significa a relação do homem, enquanto pessoa, com a humanidade, enquanto sociedade, (anthropos – homem; logos – razão/pensamento) uma razão atendível, em qualquer das dimensões de responsabilidade, deveria ter sempre em consideração a realidade humana acima dos interesses económicos.

À partida, de facto, não se vislumbra qualquer diferença entre causa justa e razão atendível, não fora as permanentes práticas (acções/omissões) inconstitucionais e as constantes subversões das várias dimensões plasmadas no texto constitucional, sobretudo a dimensão antropológica.



Publicado por Zé Pessoa às 00:09 de 28.07.10 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

REVISÃO CONSTITUCIONAL?

Passos, tenta matar vários coelhos com uma só cajadada. Não será um tiro na própria pata?

Com a ideia/proposta de revisão constitucional o rapaz, novo líder do PSD, pretende atender ao podido do “soba" da Madeira de cujo apoio político, tanto dentro como fora da agremiação social-democrata, necessita como de pão para a boca.

Com a apresentação de tais, retrógradas, propostas, sabendo que elas não são, nem poderiam ser, acolhidas pela maioria de esquerda representada na Assembleia da Republica, tal facto deixa-lhe argumento de peso a que se agarrar para incumprimento de, eventuais, propostas a fazer em campanha eleitoral e no caso, nefasto, de vir a ser governo, o que se duvida, a fazer fé em tais proposições constitucionais.

O chamado aumento de poderes presidenciais, além de desnecessários, visto que tanto os artigos 133º - Competências quanto a outros órgãos e 134º - Competências para a prática de actos próprios já consagram amplos e suficientes poderes no regime semi-presidencialista como é o nosso.

De resto o período do PREC e dos governos de iniciativa presidencial já passou há muito tempo e o pais já perdeu tempo e oportunidades em demasia a olhar o passado em vez de perspectivar e enfrentar o futuro.

O que o país precisa e a população anseia, com urgência, são propostas credíveis de governação, são iniciativas de alteração de comportamentos das instituições e institutos publicos, bem como dos respectivos agentes para que a distribuição da riqueza produzida seja mais justa, a estabilidade social seja maior e os direitos fundamentais que ao Estado compete garantir aos cidadãos não seja letra morta plasmada na actual Constituição.

Passos, o Coelho, deveria, acima de tudo, preocupar-se que o actualmente estatuído na Lei fundamental em vigor fosse respeitado.



Publicado por Zé Pessoa às 00:10 de 22.07.10 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Iniquidades e Reformas

 

Sócrates, quando do primeiro mandato ganhou um conjunto de anti-corpos pelas medidas que se propôs implementar, que iam quase todas no sentido de eliminar ou reduzir um conjunto de iniquidades para grande parte da população, ou benefícios para os restantes.
A contestação dos atingidos foi forte, mas o apoio daqueles que com o seu esforço tributário tinham que alimentar essas iniquidades foi maior, espontâneo, mas não estruturado.
Em face dos ataques dos interesses corporativos, alvos das medidas do governo de Sócrates, este criou, para que o seu poder, legítimo, se mantivesse, entre outras medidas, uma estrutura de marketing político que se foi revelando eficaz.
Mas se conseguiu os objectivos de concluir a legislatura, já a implementação integral das reformas, quer por inépcia ou deliberadamente, não foram concluídas, ainda que reconhecidamente necessárias, pois promoviam uma maior justiça na sociedade portuguesa e beneficiavam do apoio de grande parte da população, que repito, são o suporte coercivo dessas injustificadas mordomias.
Há privilégios corporativos em que foram mesmo ampliados, como constato, ainda que com algum atraso, numa notícia do Público de Maio de 2009, e que entra em vigor no ano em curso. Dizia a notícia:
Militares com deficiência vão ter despesas de saúde reembolsadas na totalidade
O ministro da Defesa garantiu hoje que o novo modelo de assistência médica e medicamentosa vai permitir aos militares com deficiência o reembolso da totalidade das despesas com cuidados de saúde decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência
Esta medida, que decorre da legislação aprovada na semana passada pela Assembleia da República, na sequência das propostas apresentadas por um grupo de trabalho sobre esta matéria, deverá entrar em vigor no início de 2010, período a partir do qual os deficientes militares passarão a ter, para todo o tipo de enfermidades, assistência médica e medicamentosa gratuita.
O novo modelo reconhece ainda o carácter indemnizatório das pensões atribuídas aos deficientes das Forças Armadas, que se traduz na "isenção de IRS para as pensões dos deficientes militares, consagrada pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2009". Para além disso, foi decidido um "aumento do valor de dedução à colecta em sede de IRS" e "a correcção da disfunção remuneratória que atingia os furriéis deficientes", acrescenta a mesma nota.
 
Suponho que haverá um consenso generalizado sobre o pagamento integral das despesas médicas e medicamentosas aos militares e como resulta da interpretação extensiva á GNR, quando a doença resulta do exercício da profissão, ainda que o mesmo não se aplique á generalidade da população que paga impostos, mas optou por outra profissão.
Mas duvido que esse consenso se mantenha quando esse exclusivo benefício se aplique a qualquer uma de outras doenças.
Mas a iniquidade vai mais longe ao dispensar todos os deficientes militares e da GNR do pagamento de IRS, quer a deficiência resulte ou não do exercício da profissão.
Quem não conhece “deficientes” militares ou da GNR que após a passagem á reforma por deficiência, desempenham outras profissões?
Com que direito é que ficam isentos de pagamento de IRS, se deficientes a 100% de outras profissões têm que pagar?
A que igualdade se refere a Constituição da República Portuguesa, quando diz
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Não era também por estas injustiças que a “Ditadura” era criticada?
 
PS – Post-scriptum e não Partido Socialista; eu não sou supersticioso, mas porque será o artigo 13º?


Publicado por Izanagi às 13:25 de 09.02.10 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

Da simbologia dos símbolos

O crucifixo está de facto exposto nas salas de aula, mas não é de modo algum solicitado aos professores ou aos alunos que lhe enderecem o menor sinal de saudação, de reverência ou de simples reconhecimento (...). De facto, nem sequer lhes é solicitado que lhe prestem a menor atenção."

É um dos argumentos do Estado italiano em sede do processo que lhe foi instaurado no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Outro é de que o crucifixo não é um símbolo religioso mas cultural, parte do património "ético e humanista" do país, e assim a sua imposição nas salas de aula não feriria os princípios laicos de Itália.

O tribunal, é sabido, condenou o país estabelecendo que é obrigação dos Estados vinculados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos "abster-se de impor, mesmo indirectamente, crenças, nos lugares em que as pessoas estão deles dependentes ou ainda naqueles em que as pessoas são particularmente vulneráveis", e que a presença do crucifixo não pode deixar de ser vista como "uma escolha preferencial manifestada pelo Estado em matéria religiosa". O Governo italiano e variados representantes eleitos reagiram irritadamente ao acórdão. E o Vaticano, pela voz do cardeal Bertone, veio lamentar o facto (?) de "a Europa do terceiro milénio" dar "as abóboras das festas celebradas no dia das bruxas e, ao mesmo tempo, retirar os símbolos mais queridos".

Não elaborando sobre a comparação do crucifixo com um legume/enfeite e de uma religião com uma festa pop (viesse de um ateu e seria motivo de escândalo), releve-se a profunda contradição dos argumentos sempre aduzidos, em países constitucionalmente laicos como Itália e Portugal, a favor da permanência dos crucifixos nas escolas públicas. Defender, ao mesmo tempo, que retirá-los é "um atentado à liberdade e à identidade" e que estes não merecem sequer um olhar é no mínimo muito pouco sério. E é-o tanto menos quanto quem defende a presença dos crucifixos nas escolas públicas não pode ignorar - e se ignora melhor será informar-se - que estes foram lá colocados com um objectivo muito claro, o de identificar o Estado com uma confissão. Em Itália, em 1861 (o da unificação do país), para assumir a religião católica como "a única religião do Estado". Em Portugal, por decisão de Salazar em decreto de 1936, explicitando: "Em todas as escolas públicas do ensino primário infantil e elementar existirá, por detrás e acima da cadeira do professor, um crucifixo, como símbolo da educação cristã determinada pela Constituição." A Constituição de Salazar, note-se. A da democracia estatui desde 1976 que o Estado não tem religião e que a escola pública é laica.

Os crucifixos estão nas escolas para doutrinar - fazer proselitismo. E é mesmo por esse motivo que os defensores dessa situação lá os querem: porque não confiam no poder de atracção da sua crença e querem impô-la aos outros. É compreensível, dir-se-ia mesmo expectável. E muito simbólico, sim: do medo da liberdade. Como será simbólico que um Estado laico, e sobretudo um Governo socialista, se mantenha cúmplice desse medo.

[Diário de Notícias, Fernanda Câncio]



Publicado por JL às 00:01 de 10.11.09 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

(In)Constitucionalidades, por acção e por omissão

A importância do artigo 2º da Constituição de Republica Portuguesa, breve nota.

Um dos grandes handicaps da sociedade portuguesa, além da verborreia legislativa, muitas das vezes, publicada com lacunas e sem o respectivo enquadramento regulamentar o que, na prática, a torna inoperativa, é o vulgar desconhecimento do seu conteúdo por parte dos cidadãos.
O que se está a passar com a lei 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho) sobre as contra-ordenações é bem ilustrativo do ziguezaguear legislativo.
Quer o elevado número de diplomas normativos, diplomas revogatórios que constantemente confundem e desorientam os cidadãos bem como a dificuldade que acabam por colocar aos tribunais em termos de direito adjectivo, levam, em concreto, a tornar a justiça, em termos concretos, inexistente. Os cidadãos sentem-se injustiçados, sentem-se descrentes nos instrumentos estaduais, descrêem, até, do próprio Estado enquanto parceiro de um “Contrato Social” que deveria ser o primeiro a respeitar e a honrar.
Embora a Constituição da Republica Portuguesa disponha, como princípio fundamental do estado democrático e de direito, logo no seu artigo 2º “...o respeito e garantia de efectivação dos direitos liberdades fundamentais e a separação e interdependência dos poderes...”, a verdade é que hoje, nos tempos correntes, isso está completamente posto em causa.
Do mesmo modo e consequentemente, está, também, por cumprir “...a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa...”, conforme disposto na última parte do citado artigo.
Como pode, por tudo isto, não se aquilatar que, efectivamente, e apesar de terem já sido percorridos 35 anos após o esforço levado acabo pelos militares de Abril na madrugada do dia 25, ainda não conseguirmos o desiderato, para alem da letra no papel, que “...a República portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização politica democrática...”, conforme, com o mesmo artigo 2º da CRP, primeira parte.
Estes direitos, nos termos do disposto no nº1 do artigo 18º, “...vinculam as entidades públicas e privadas...”, contudo, se o próprio Estado (PR, AR, Governo, PGR, Provedor de Justiça, tribunais...) não assume clara e inequivocamente uma prática de aplicação e respeito por tais preceitos constitucionais como se poderá exigir aos privados que os cumpram?
Constitucionalidades incumpridas, democracia por realizar provocam uma sociedade mais desigualitária. Até quando?


Publicado por Zé Pessoa às 00:42 de 13.05.09 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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