Tratados e leis obscuras/ lacunares favorecem Piratas e transnacionais

O conforto dos piratas   (-por F.Tourais, em OPaísDoBurro, 14/11/2014)

*

“Tomamos uma decisão sobre determinada matéria, deixamos essa decisão no ar e esperamos para ver o que ocorre. Se ninguém reclama, porque a maior parte das pessoas não entende o que acaba de ser decidido, então continuamos passo a passo até que não haja retorno possível”.   A frase refere-se à forma como foi conduzida a criação do euro, mas o seu objecto podia perfeitamente ser o Tratado de Lisboa, o Tratado Orçamental ou qualquer outra das muitas decisões que transformaram a Europa dos cidadãos na Europa dos grandes interesses económicos.   Todas elas seguiram o guião da citação que se lê nas páginas do Telegraph das palavras do ladrão que ('legalmente') andou anos a roubar impostos que desequilibraram as contas públicas dos seus “parceiros” europeus e equilibraram as do seu país (Lux.).

Não é que seja novidade alguma o que nos diz. Todos sabemos que assim foi e assim continua a ser. O que surpreende é o à vontade com que um confesso gatuno deste calibre diz uma coisa destas, a medida do conforto e da impunidade garantida também pelos eurodeputados portugueses eleitos pelos três partidos do arco da austeridade que em Portugal governou entre 2002 e 2010, entendamo-nos bem, sobrecarregando os rendimentos do trabalho (+IRS)  com os milhares de milhão em impostos necessários para compensar os impostos sobre lucros (-IRC, -capitais, +subsídios,...) que Juncker roubava   para equilibrar o seu orçamento “acima das nossas possibilidades”.

Agora que tudo se soube, e se as pessoas não perceberam eles sabem perfeitamente o que aconteceu, os eurodeputados, não apenas do PSD e do CDS mas também os do PS, opõem-se à demissão do ilustre Presidente que andou anos a roubar aqueles a quem devem os mandatos. Recupero a citação inicial:  “tomamos uma decisão sobre determinada matéria, deixamos essa decisão no ar e esperamos para ver o que ocorre. Se ninguém reclama, porque a maior parte das pessoas não entende o que acaba de ser decidido, então continuamos passo a passo até que não haja retorno possível.” Certíssimo.   O PS soma e segue em todas as sondagens com a garantia que a sua oposição à demissão do pirata não compromete o objectivo de voltar a ser Governo. O PSD ganha balanço para voltar a ser o segundo nas preferências das pessoas deste cantinho da Europa dos piratas. Obrigado, pessoas.

----- *- A bandeira bem podia ser azul e incluir um círculo de estrelas prata e ossos/caveira em 'gold' ... para diferenciar de outros 'paraísos fiscais'/ 'offshores', i.e., antros de acolhimento/refúgio de burlões, ladrões, gatunos, gangsters, bangsters, mafiosos, piratas legalizados ou corsários capitalistas e neoliberais.

Parasitas pequeninos   (-por J.M.C.Caldas, 16/11/2014, Ladrões de B.)

  Por que é que os abrigos fiscais** são geralmente países pequenos?
     Pequenos, grandes ou médios, todos os estados precisam de receitas fiscais. Mas os estados de países pequenos podem obter receitas descomunais, relativamente às suas despesas, se reduzindo a taxa de imposto sobre as empresas quase a zero conseguirem convencer muitas empresas a instalar a sua sede fiscal no seu pequeno território. Taxa pequena sobre muitas e grandes empresas equivale a receitas fabulosas para estados de países pequenos.
     Já os estados dos países grandes não podem fazer o mesmo. Se descerem a taxa sobre todas as empresas conseguirão atrair algumas, mas a receitas do pequeno imposto pago pelas empresas atraídas não compensaria a perda de colecta de todas as outras que já lá estão sediadas.
     Mudando de poiso as empresas deixam praticamente de pagar impostos, e os estados, à excepção dos parasitas, passam a não conseguir colecta-los. Qual é a consequência? Os estados, à excepção dos parasitas, voltam-se cada vez mais para os rendimentos do trabalho e das pensões como fonte de receita.
    Nada disto faz sentido, mas na União Europeia é assim. A União Europeia que fixa em tratados os montantes dos défices e das dívidas e retira aos parlamentos a prerrogativa de deliberar sobre os Orçamentos do Estado é não só incapaz de se desparasitar (acabar com os 'offshores' e/ou impor taxas de impostos iguais para/em todos os estados membros,... e o assunto, que chegou a ser ventilado há poucos anos na Com.E. 'de Barroso' e Cons.E., foi rápida e misteriosamente 'esquecido'), como promove a presidente o chefe de um governo parasita.
     Caro Sr. Juncker vamos lá ver como é: nós ficamos com os estragos do grupo Espírito Santo, e o seu pequeno (mas muito amigo) país fica com os impostos?
  ----- ** - 'Offshores'/paraísos fiscais  (para as multinacionais e milionários evasores fiscais;  tornando os respectivos Estados em infernos fiscais para os restantes cidadãos e empresas que pagam impostos), com algumas nuances jurídicas, há muitos :    a maioria das ilhas "confettis" do 'ex-império britânico', a «city» de Londres, Gibraltar, HongKong, ... mas também Funchal, Liechenstein, Luxemburgo, Holanda, Panamá, estado do Maine nos USA, ...
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Os  usurpadores  (querem acabar com a  democracia);  como as  empresas  transnacionais (ETN)  tomam  o  poder  (político:  executivo,  legislativo  e  judicial)   e  capturam  Estados  e  Povos
Entrevista com Susan George   (no «L'Humanité», via OTempoDasCerejas, 24/11/2014 «Le pouvoir des transnationales, illégitime et non élu, veut en finir avec la démocratie »    a ler  aqui 


Publicado por Xa2 às 07:50 de 17.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Lei dos fortes, não-justiça, ditadura financeira, selvagem e 'offshore'

As fraudes legais, a oligarquia legal e o primado da lei

     A maior notícia dos últimos dias foi a revelação da existência de um gigantesco esquema de evasão fiscal montado pelas autoridades fiscais do Luxemburgo em benefício próprio e de centenas de grandes empresas multinacionais. Este esquema permitiu poupar às empresas milhares de milhões de euros em impostos e roubar a mesma quantidade de dinheiro ao erário público dos países onde estes impostos deveriam ter sido pagos. (transformando estes países em infernos fiscais para os seus trabalhadores, empresas e cidadãos contribuintes!)

    Que o Luxemburgo é um paraíso fiscal ('offshore') é algo sobejamente conhecido. O que é verdadeiramente espantoso neste esquema – revelado por um grupo de mais de 80 jornalistas do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) – é a sua dimensão, a complexidade das transações realizadas e o grau de organização e de rotina atingido pela operação.

      Entre as mais de 340 empresas cujas operações de evasão fiscal foram reveladas por esta investigação, conta-se a IKEA, Pepsi, Federal Express, a consultora Accenture, os laboratórios Abbott, a seguradora AIG, a Amazon, Blackstone, Deutsche Bank, Heinz, Morgan Chase, Burberry, Procter & Gamble, Carlyle Group e a Abu Dhabi Investment Authority, para mencionar apenas algumas das mais conhecidas. As operações estão documentadas em 28.000 páginas de documentos oficiais a que os jornalistas tiveram acesso.

     Uma das coisas mais relevantes nestas revelações é que elas envolvem um total de transacções da ordem das centenas de milhares de milhões de dólares (leu bem), realizadas entre 2002 e 2010, a que deveriam corresponder pagamentos de impostos na ordem dos milhares de milhões de dólares. De facto, as empresas chegavam a pagar taxas efectivas inferiores a um por cento sobre os lucros – um valor que, apesar de irrisório, representava (representa) um prodigioso maná para o Estado luxemburguês.

    Outro elemento que nos faz pensar é que todos estes casos descobertos pelo ICIJ dizem respeito, exclusivamente, a clientes da empresa de consultoria financeira PricewaterhouseCoopers (PwC). Como é provável que outras empresas de contabilidade proporcionem este serviço luxemburguês aos seus clientes, percebemos que, apesar de gigante, esta montanha representa apenas a ponta do icebergue e que o total envolvido nestas evasões fiscais escapa à nossa imaginação.

    Há inúmeras coisas chocantes nesta história. Uma delas é o facto de se tratar de um esquema sancionado pelo Estado luxemburguês e não de uma falcatrua perpetrada apenas pelas empresas. O Governo luxemburguês, liderado pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinava com as empresas acordos secretos para ganhar um euro por cada dez ou vinte euros que as empresas deixavam de pagar nos seus países, comportando-se como uma espécie de receptador de bens roubados e violando assim a mais elementar lealdade entre Estados-membros da UE.

    Estes acordos secretos com as empresas não eram feitos por uns governantes corruptos, com o fim de meter uns cobres ao bolso, e que agora vão ser atirados para a cadeia. Estes acordos eram legais. Secretos, para não enfurecer os outros Estados-membros, mas legais. Legais à luz da lei luxemburguesa e legais, juram os dirigentes luxemburgueses, à luz das normas europeias. Porquê legais à luz das normas da UE, que (em teoria) proíbe todas as ajudas a empresas que possam enviesar a concorrência? Porque, respondem os luxemburgueses com ar seráfico, “todas as empresas eram tratadas da mesma maneira”. Qualquer empresa que quisesse fugir aos impostos encontrava no Luxemburgo uma mão amiga.

    A legalidade desta pouca-vergonha coloca-nos um problema. O problema é que nos habituámos a definir a lei como o último refúgio da equidade e da justiça e a considerar o primado da lei como uma característica essencial das democracias. Mas o que acontece quando a lei apenas defende os mais fortes?   O que acontece quando a lei é não um instrumento para proteger os mais fracos dos abusos dos mais fortes, como devia ser, mas um instrumento para proteger os abusos dos mais fortes e para subjugar os mais fracos? O que acontece quando a lei é iníqua, desumana?

    Vivemos no mundo um ataque aos direitos, à liberdade e à igualdade também no plano legal. Não são apenas as leis (ou os acordos secretos) que permitem que os ricos não paguem impostos. São as leis que reduzem os direitos dos mais fracos, que reduzem os apoios sociais, que criminalizam os protestos, que impedem as greves, que criminalizam os sem-abrigo.

    As leis tornaram-se demasiado complexas, a sua produção quase secreta e a sua alteração quase impossível. É duvidoso que um milésimo da população da UE soubesse em que consistia o Tratado Orçamental Europeu antes de ele ser assinado (ou o próximo TTIP com os EUA). Vivemos, na UE, numa camisa-de-forças legal, composta por tratados que ninguém discutiu nem aprovou, e que poucas pessoas sabem que consequências terão. Podemos alterá-los? Em teoria, sim. Mas apenas em teoria. E se a lei se estivesse a tornar um instrumento de ditadura?



Publicado por Xa2 às 07:48 de 13.11.14 | link do post | comentar |

Gatunagem legal: multinacionais, globalização, "offshores" e fuga a impostos

Luxembourg Leaks: uma história de gatunagem legal

(O esquema de evasão fiscal resumido em 3:10 minutos de boa animação)

     A organização não-governamental Transparência Internacional revelou na passada Quarta-feira um relatório sobre a transparência na actividade das 124 maiores multinacionais do planeta. A avaliação foi feita com base em 3 critérios: transparência financeira, transparência organizacional e políticas anti-corrupção. E se os resultados como um todo não surpreendem, não deixa de ser surpreendente, verificar que petrolíferas como a americana Exxon Mobil ou a sua parceira estatal russa Rosneft, ou bancos predadores como a JPMorgan Chase estão melhor colocados neste ranking do que a Apple, a Google, a Canon ou a Walt Disney. A Walt Disney? Porra! Nem as crianças estão a salvo destes gangsters financeiros…

     Por falar em transparência financeira, o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) tornou ontem pública uma investigação internacional de larga escala na qual estiveram envolvidos 80 jornalistas de 26 países e que durou cerca de 6 meses. Baptizada como “Luxembourg Leaks”, esta investigação aponta o Luxemburgo como centro de um esquema de evasão fiscal, ironicamente legal, onde 343 multinacionais firmaram acordos fiscais secretos com o governo do então primeiro-ministro e actual presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker, que equivalem a perdas na ordem dos milhares de milhões de euros de receitas fiscais para os Estados nos quais estas empresas estão sediadas. De notar que a legislação luxemburguesa que permite estes esquemas foi assinada precisamente por Juncker, esse hipócrita que sempre defendeu que o seu país não era um paraíso fiscal ("offshore") e que na sua tomada de posse à frente da Comissão Europeia teve a distinta lata de apelar à transparência financeira no seio da união.

Indignada com esta revelação, PricewaterhouseCoopers (PwC) – sim essa mesma que na semana passada contratou o director e o director adjunto da supervisão do Banco de Portugal depois de conseguir, sem concurso, alguns contratos no âmbito da supervisão precisamente com o Banco de Portugal – acusou o ICIJ de ter baseado a sua investigação em informação roubada e antiga e apela à acção das autoridades. Ou não tivesse sido a própria PwC a mediar estes esquemas de evasão fiscal. Fugir aos impostos? Tudo bem? Investigar e descobrir que milhões de contribuintes estão a ser lesados em valores obscenos é que não. Institucionalize-se a gatunagem !

    Não era suposto que as instituições europeias (C.E., P.E., BCE) fossem notificadas sobre estes acordos? E os governos dos estados lesados, sempre tão próximos destes “mecenas”, assobiaram para o lado enquanto as populações que os elegeram eram pura e simplesmente roubadas?    E esse grande vulto da política internacional, recentemente comparado por Cavaco Silva a Jacques Delors, onde estava ele enquanto tudo isto acontecia?   Bruxelas é já ali ao lado, como é que Durão não deu por ela?   Serão todos estes intervenientes cúmplices nestes esquemas? Claro que não, isso é teoria da conspiração.   A culpa é dos europeus que andam a viver acima das suas possibilidades.   Austeridade para cima deles !



Publicado por Xa2 às 13:26 de 07.11.14 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

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