Não se compra um carro só com um ano de garantia, quanto mais um submarino

Os dois submarinos adquiridos ao German Submarin Consortium (GSC) por 832,9 milhões de euros, sem juros, só têm um ano de garantia geral contra eventuais defeitos de equipamento. Quando este período terminar, a manutenção técnica dos navios custará em média, durante quase trinta anos, cerca de cinco milhões de euros por ano.

O contrato de aquisição dos submarinos foi assinado a 21 de Abril de 2004 por Paulo Portas, então ministro da Defesa, e por representantes das três empresas que integram o GSC. E a cláusula 33ª precisa, desde logo, que a recepção definitiva dos navios depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: o 'termo do período de garantia de um ano a contar da data da recepção provisória' e o 'cumprimento pelo fornecedor de todas as suas obrigações de garantia definidas na cláusula 34ª e no Anexo 11' relativos ao âmbito da garantia técnica.

É assim que a cláusula 34ª frisa que 'o fornecedor garante todos os bens objecto do presente contrato contra quaisquer defeitos que derivem das suas actividades no cumprimento das obrigações previstas neste contrato que se revelem a partir da sua recepção provisória, pelos prazos e nos termos constantes da presente cláusula e do Anexo 11, mas, em qualquer caso, por período nunca inferior a um ano'.

A recepção provisória inicia-se com a chegada dos submarinos a Portugal em 2010: o primeiro será entregue à Marinha em Fevereiro e o segundo em Setembro. Quando terminar a garantia técnica, os navios irão necessitar de assistência, cujos serviços serão 'regulados e remunerados com autonomia relativamente a este contrato', diz a cláusula 35ª.

Por isso, nos termos desta cláusula o GSC 'obriga-se a prestar apoio técnico e logístico ao Estado, após a recepção definitiva do último bem fornecido, por trinta anos para os sistemas de motores diesel, alternadores, motor de propulsão, conversores, sistema de combate ISUS, tubos lança torpedos e fuel cell'. E por 15 anos para 'os restantes sistemas'.

O contrato de contrapartidas da aquisição dos submarinos tem um valor de 1,2 mil milhões de euros, mas a responsabilidade máxima do GSC perante o Estado português, em caso de incumprimento definitivo, não vai além de dez por cento daquela verba.

Com base nesta norma, prevista no contrato, a indemnização do Estado seria, na melhor das hipóteses, de 121 milhões de euros. Regra geral, neste tipo de contratos a indemnização corresponde a 25 por cento do valor.

Por causa de alegados prejuízos causados ao Estado no âmbito das contrapartidas o Ministério Público pede uma indemnização de quase 34 milhões de euros a dez arguidos, sete ligados a empresas portuguesas e três à Man Ferrostaal, que integra o GSC. Em causa, está a suspeita de contabilização de projectos com contrapartidas nos quais o GSC não participou.

O contrato de aquisição dos submarinos não faz referência ao modelo de financiamento dos navios, mas precisa, segundo a cláusula 13ª, que 'o preço final global do fornecimento é integralmente pago no prazo de cinco dias após a assinatura do protocolo de aceitação relativo à recepção provisória do último dos bens previstos'.

O modelo de financiamento está a ser investigado pelo Ministério Público, que no final de Setembro fez buscas a quatro escritórios de advogados. Paulo Portas garantiu então que o contrato de financiamento ficou no Ministério da Defesa e 'foi enviado, para visto, ao Tribunal de Contas'. [Correio da Manhã]



Publicado por Xa2 às 00:01 de 21.10.09 | link do post | comentar |

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