Qualquer documento relativo a despesas a incluir no IRS a partir de 2011 (a entregar em 2012) deverá ter o nome da pessoa e o seu número de contribuinte impresso no documento impresso pelo fornecedor. Atenção, se em todos os recibos das farmácias não constarem estas duas informações registadas automaticamente a DGCI poderá recusa-los. A DGCI poderá rejeitar os recibos em que aqueles elementos sejam colocados à mão. A partir de agora devem pedir aos fornecedores para incluir os vossos dados, nome e número de identificação fiscal (NIF).
O Orçamento do Estado para 2011 veio introduzir alterações significativas em matéria fiscal e no caso dos documentos de despesas com saúde, educação, formação, com lares, etc.,. Em concreto veio acrescentar o nº 6 ao art.º 78º do CIRS, cuja alínea b) tem a seguinte redacção, relativa às condições para serem aceites deduções à colecta:
b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2011 devem ser pedidas facturas ou recibos, para os tipos de despesas atrás mencionadas, em nome e com o numero de contribuinte da pessoa que faz a despesa ou utiliza o serviço, quer seja o sujeito passivo ou membro do agregado familiar, (descendentes ou ascendentes).
Mesmo para os filhos recém-nascidos deverá de imediato ser requerido o número de contribuinte para que se possa deduzir as despesas com ele incorridas, já que as facturas tem de vir em seu nome e com o respectivo NIF. Na declaração de rendimentos anual é também obrigatório o NIF de cada membro do agregado.
Rematando, não podemos continuar a ter facturas de farmácias, médicos, educação, etc., com o nome do destinatário e o NIF em branco, para posterior colocação destes dados. Tem que fazer parte do preenchimento correcto da factura ou recibo pela entidade que os emite, até porque serão objecto de controlo cruzado pelos serviços de fiscalização da DGCI.
Cuide-se agora para não ter dissabores em 2012. Não se esqueça, “cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”.
Mohamed Bouazizi, um jovem tunisino licenciado que vendia frutas e verduras para sobreviver, imolou-se pelo fogo quando a polícia lhe apreendeu o que tinha na banca. O rastilho pegou e incendiou Tunísia e Egipto, e Síria, Jordânia, Iémen, Marrocos e Argélia. Porquê?
A população árabe tem de fazer o pão com os cereais que compra no mercado, competindo com os fabricantes de rações animais e de biocombustíveis. Os recentes fogos na Austrália dizimaram as culturas, fazendo subir o preço dos cereais. E como os especuladores compram aquilo que sobe, eles ficaram cada vez mais caros, como o petróleo e os juros das dívidas dos países do Euro.
Mohamed Bouazizi tinha produção própria que vendia para comprar o pão.
Como a maioria da população, era um jovem culto e qualificado, mas desempregado.
O emprego, como o preço do pão, depende de um mercado que já ninguém controla. O orçamento adquire-se com pequenos trabalhos e mal dá para comprar pão. Chegada a fome e o desespero, o rastilho pega facilmente.
O que está a acontecer no mundo árabe, e pode acontecer na Europa, é fruto do liberalismo económico.
Os Estados, outrora protectores, reduziram-se à mínima expressão e foram substituídos por elites endinheiradas e corruptas.
Aos povos desesperados, nada lhes resta senão a economia paralela e as instituições religiosas.
Espero que o Ocidente liberal não se queixe daquilo que vier a acontecer.
J. L. Pio Abreu [Destak]
O “camarada” Jerónimo, secretário-geral do PCP, dá ânimo às pretensões do Passos de Coelho e seus comparsas populistas e especuladores quando declarou esta sexta-feira que uma moção de censura ao governo “está em aberto” e “não é uma questão excluída”, salientando, no entanto, que o Comité Central não discutiu nem decidiu sobre esta matéria.
Para o PC, enquanto atitude política do “quanto pior melhor”, parece mais interessar um governo de Passos/Portas com toda a “camarilha de abutres” em torno do que ainda é público e possa torna-se privado do que, ainda que muito criticável, governo de Sócrates. A ver vamos,
Quem já foi deputado sabe que os 230 atuais deputados são excessivos.
Nos diversos grupos parlamentares é tudo decidido pelo respectivo líder do grupo que sabe de tudo desde economia à justiça, passando pela defesa, agricultura, finanças, política externa, etc. Tem alguns adjuntos que de vez em quando têm o direito de usar da palavra, mas raramente e só quando não há filmagens televisivas. Nas comissões também só pontua um deputado como temos visto nos inquéritos ao BP, BPN, etc. O maior receio de um líder de grupo parlamentar é que algum deputado se evidencie com uma boa ideia ou apresenta algo de válido para o País.
À grande maioria dos deputados pede-se para não incomodar, não propor qualquer projeto de lei e não fazer ondas, principalmente quando se faz parte de um partido de governo. Mas mesmo na oposição sucede quase o mesmo. Lá da direção do partido vem tudo e o líder da bancada faz as vezes de grupo parlamentar. No fundo, bastava haver um líder com direito a um certo número de votos parlamentares em função dos resultados eleitorais e, eventualmente, alguns adjuntos para andarem pelo País a contactarem as populações.
Por isso, a proposta do Lacão tem sentido, mesmo que a redução seja só para os 180 deputados.
Claro, na política como na vida não há ponto sem nó e Lacão está no fundo a dizer aos pequenos partidos que se em Abril ou Maio se unirem ao PSD para votarem favoravelmente uma Moção de Censura podem ter um PS favorável a uma redução de deputados que os transforme em grupos de 4 ou 5 representantes na AR.
Jerónimo de Sousa já declarou abertamente que votará ao lado do PSD para deitar o PS abaixo. Sendo assim, porque razão não poderá o PS votar também ao lado do PSD para reduzir o número de deputados com a vantagem de poupar uma pipa de massa, dado que 50 deputados ainda custam muito dinheiro ao contribuinte. Não há pois momento melhor que fazer a vontade ao partido da direita para que alcance uma esmagadora maioria com 40% ou mais de votos. A alternativa PS será também mais fácil em termos de maioria absoluta.
Na lista dos 14.000 organismos públicos encontrei logo na letra A) os seguintes serviços do Estado:
Américo Silva Carvalho
Morada: R. Igreja - 4750-847 Vila Frescainha (S Pedro)
Localização: Braga, Barcelos, São Pedro de Vila Frescaínha
A Leiloeira Invicta do Norte, Sociedade Unipessoal, Lda.
Morada: R. Latino Coelho 54 - 4000-313 Porto
Localização: Porto, Porto, Bonfim
Ana M G Santos Reis
Morada: Alam. Nossa Senhora Fátima 8 - r/c - E - 5340-201 Macedo de Cavaleiros
Telefonei a estes três “Departamentos do Estado” e disseram-me que não eram do Estado nem de qualquer autarquia, mas sim pessoas individuais, sendo o primeiro um contabilista especializado em contas de autarquias, o segundo participa em leilões judiciais, mas não é funcionário ou departamento do Estado e a terceira é uma notária.
Curiosamente, na lista constam todas as embaixadas e consulados dos países estrangeiros como sendo departamentos do Estado português, tal como constam os Institutos Privados de Solidariedade Social, escolas, alfândegas, Juntas de Freguesia, todos os serviços dos Estados Maiores das Forças Armadas como sendo organismos independentes. Assim, o Estado Maior do Exército conta como um organismo, mas a Messe do EME conta como outro e a Direcção de Transmissões mais outro e assim sucessivamente.
Os delegados do Procurador da República nas diversas comarcas contam como organismos independentes na lista dos 14000, apesar de estarem já incluídos na Procuradoria Geral da República.
Nesta lista também estão as Direções Regionais Escolares e outras, bem como escolas e todos os serviços incluídos nas mesmas, devidamente individualizados para criar o tal grande número.
Há uma desonestidade total nesta lista com a multiplicação de serviços e instituições incluídos em organismos maiores e estão incluídas centenas de organizações e pessoas individuais que não são Estado como as já referidas embaixadas estrangeiras.
Parece que qualquer pessoa ou organização que tenha telefonado para um serviço público passa logo à categoria de Departamento do Estado Português.
Enfim, não tive paciência para esmiuçar a longa lista e fazer qualquer contagem quanto a duplicações de serviços, etc., mas a realidade é que estão a atirar areia para os olhos dos portugueses e se o Estado resolver cortar todos os subsídios às IPSS, Escolas Privadas, etc. desata a Direita toda a reclamar. Contudo, por enquanto, reclama contra a totalidade dos 14 mil organismos públicos.
Manuel Maria Carrilho escreveu um texto para responder ao desafio que Sócrates lhe fez: sobe ao ringue. São 7.185 caracteres (sem espaços) em 22 parágrafos que se resumem a isto:
I) Em 2004, em 2007, em 2008 e em 2009 escreveu coisas abundantes, maravilhosas e proféticas que podem ser agora consultadas com toda a facilidade num livro lançado em 2010 pela Editora Sextante.
II) Sócrates não presta para nada e está cercado de imprestáveis, a crise foi causada pelo Governo, os tipos que dirigem o PS conseguiram escravizar o partido e o País e Sócrates é um entusiasmado apoiante, e cúmplice, da tirania egípcia.
III) Ainda existem alguns militantes livres no PS, embora sejam raros e estejam impedidos de exercer as suas liberdades, os quais devem neste momento acordar da sua letargia ou hipnose e começar a pensar no que Carrilho lhes acabou de dizer que devia ser pensado.
O Manuel Maria é uma placa de Petri onde podemos observar a cultura da impotência a crescer. A facilidade com que se passeia na comunicação social expõe o seu drama em gente com omnipresente densidade. Mas só para acabarmos a ver um figurão da academia e da política a responder de forma primária e ressabiada à frontalidade de um desafio para o debate de ideias. Onde estão elas? Temos de ir a correr comprar o livro para as descobrir ou bastam as vulgaridades deste embrulho cheio de nódoas de gorduroso narcisismo? E que está ele a fazer no PS, um partido onde apenas encontra lobos e carneiros?
O que se passa com a desasada personagem é em tudo igual ao que acontece com os Crespos, Cintras Torres e Pachecos que utilizam o poder mediático – onde são pagos, nalguns casos sumptuosamente pagos, pelo que a culpa maior nem é deles – para nos imporem o espectáculo da sua decadência. A soberba da mediocridade há muito que defenestrou a inteligência nestes castelos de vaidades arruinadas. E o prejuízo maior é algo que está completamente fora da sua capacidade de entendimento: eles prejudicam a oposição.
Valupi [Aspirina B]
A “Tarraxa” Fiscal foi declarada constitucional pelo respectivo Tribunal.
Conforme solicitação do Presidente da República, no seguimento da aprovação das leis, que entraram em vigor em Junho de pedido de fiscalização “abstracta sucessiva”, o Tribunal Constitucional considerou conformes à Lei Fundamental as sobretaxas desse novo escalão de IRS. Tal decisão foi tomada pelo tribunal na sessão plenária de 27 de Outubro,
Assim, ficou o governo com todo espaço livre para poder apresentar na Assembleia da República a proposta que veio a aprovar a lei do Orçamento de Estado a vigorar a partir de Janeiro de 2001, a Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro, onde ficou consagrada a aplicação de mais um escalão de IRS para rendimentos pessoais superiores a 150 mil euros/anos.
Os rendimentos auferidos em 2010 vão estar enquadrados em escalões de IRS que variam entre 11,5% e 46,5%. O Rendimento anual mínimo sujeito a tributação é 4.898 euros. OS escalões de IRS foram actualizados em 2,2% de acordo com o OE 2011.
Para efeitos de comparação aqui se registam as respectivas tabelas, veja as diferenças.
Escalões de IRS para rendimentos auferidos em 2010 e 2011, aprovados, respectivamente, pelas Leis nº 3-B/2010 de 28 de Abril e n.º n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro:
As novas tabelas de retenção de IRS, que foram publicadas esta quinta-feira pelo Ministério das Finanças, trazem novidades para os contribuintes dos escalões mais elevados e para os pensionistas, como resultado das medidas de austeridade aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para este ano.
No que se refere aos pensionistas, a diferença é sentida sobretudo por aqueles que ganham a partir de 2.044 euros brutos mensais. Aqui, as alterações devem-se ao facto de o Governo querer fazer convergir as tabelas dos pensionistas com as tabelas aplicadas aos trabalhadores por conta de outrem.
Veja aqui as tabelas de retenção publicadas pelas Finanças para trabalho dependente e pensões.
O ensino privado não é melhor que o público: selecciona os alunos, e claro que tem melhores resultados
Na discussão sobre o ensino privado alimentado pelos nossos impostos volta sempre o velho mito da suposta qualidade dos colégios. Aparentemente os pais escolheriam os colégios porque estes teriam melhores resultados.
Para começar esquece-se uma evidência: se fosse concedido aos pais escolherem a escola para os seus filhos e todos optassem pelo privado, além de o público ficar às moscas, gostava de ver a proclamada qualidade do privado que não pudesse seleccionar os alunos. Porque essa é a questão: quem escolhe alunos (como aqui provei que se escolhe, tendo em conta “o percurso escolar do aluno”) fica com os melhores e estes obtêm melhores resultados. É óbvio. Tão óbvio como este velho texto do Pedro Sales, que mantem a sua actualidade ranking após ranking:
O colégio São João de Brito é da Companhia de Jesus, a qual tem mais duas escolas com ensino secundário. O Instituto Nun´Álvares, em Santo Tirso, e o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache – Coimbra. Como acontece com quase todas as escolas privadas no interior, têm um contrato de associação com o Estado. Ao contrário do São João de Brito, recebem alunos de todas as classes sociais. A Companhia de Jesus afirma que os métodos de ensino, contratação e formação de professores são idênticos. Quais são, então, os resultados? O Nun´Álvares ficou em 177.º, a Imaculada Conceição em 91.º. Há quatro anos, ficaram em 164.º e 249.º, respectivamente. O São João de Brito, com os mesmos métodos pedagógicos e de ensino, ficou este ano em 3.º no ranking e, há quatro anos, foi a ”melhor” escola…
Questionado, na altura, pelo “Público” sobre essa brutal disparidade entre uma escola que recruta os seus alunos entre a elite da elite e dois colégios privados com todo o tipo de estudantes, o responsável pelo São João de Brito diz que “o Colégio de Coimbra fica num meio paupérrimo”. “é um meio rural, com fraco nível cultural. Teríamos outra posição no ranking se estivéssemos mais perto de Coimbra”. Pois é, teria a Companhia de Jesus e a escola secundária de Alpiarça ou a de Campo Maior. Mas não têm, o que não as impede de ver na comunicação social que as escolas privadas são melhores do que as públicas. Uma leitura redutora que, como se vê, tem os seus dias. Ou melhor, os seus sítios e classes sociais.
João José Cardoso [Aventar]
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