FUNÇÃO PÚBLICA - Nova forma de despedimento à vista ?

     São muitos os sintomas de autoritarismo deste governo português. As últimas declarações do deputado do CDS ,João Almeida, sobre a mobilidade geográfica na Função Pública ultrapassam todos os limites da decência! Esta indecência só foi igualada pelo salazarismo que não admitia que um funcionário público tivesse a ousadia de reclamar de uma diretiva ministerial !  Pois estes são netos desse salazarismo miserável !
      Para o deputado Joao Almeida, se os funcionários não aceitarem a mudança geográfica proposta têm uma saída que é a desvinculação! Assim! Nada de considerações humanas e constitucionais! Vê-se bem por aqui o tipo de pessoas que temos como deputados! Uns canalhitas! Hoje dizem estas barbaridades e amanhã choram lágrimas de crocodilo sobre o aumento dos divórcios, a baixa natalidade e a desagregação da família! A direita em todo o seu esplendor! Duros com as pessoas concretas, e em especial com os trabalhadores, solidários com abstrações como a «família» e, em particular, com algumas famílias !
      Mas, porventura este jovem deputado trabalhou a sério em alguma coisa?! Estudou a história da administração pública, leu a constituição?! Colocou-se porventura na pele de um funcionário público português que de repente se vê confrontado com uma proposta de ir trabalhar para 100 ou 200 quilómetros de distância?! Sabe o que isso significa se a mulher/homem  trabalha no privado  e os salários dos dois são mesmo a curtar as unhas?
      Sabe ele que esta é + uma forma de despedimento encapotada tal como estamos a verificar com a recente medida do Montepio que, ao adquirir o Finibanco propôs aos trabalhadores do Porto desta instituição, cerca de 200, para virem trabalhar para Lisboa? O Sindicato dos Bancários do Norte interpôs uma providência cautelar e o caso está, inclusive, no Tribunal Europeu para ser resolvido, dado que para qualquer jurista isto é despedimento? Que uma posição fundamentalista como esta abre as portas a que no privado se faça o mesmo?
      Claro que sabe, mas na sua douta opinião isto são considerações de menor valia!  Ele está num governo que quer «salvar a pátria» á custa dos trabalhadores que, com as suas famílias, são a maioria esmagadora dos portugueses! Todavia, o que ele quer salvar são os interesses de uma minoria de portugueses! Leu por uma cartilha teórica, a do neoliberalismo puro e duro! Gostaria de saber o que dizem alguns trabalhadores que eu conheço e se consideram democrata- cristãos! Penso sinceramente que não estarão de acordo com estas posições. Se há coisas que me custa a entender é a submissão do sindicalismo á política partidária! Tanto á direita como á esquerda!
Os sindicatos, quer da UGT quer da CGTP, não podem aceitar uma posição destas ! Negociar a mobilidade para melhor distribuir os funcionários é uma coisa, agora fazer dos trabalhadores coisas é que nunca!NUNCA!

            Custe o que custar (-por O Jumento)

             "Custe o que custar" (-por Sérgio Lavos)

  Há-de aparecer por aí gente a contestar os peanuts subtraídos ao erário público para pagar a edição "em papel couché semimate" encomendada pelo ministro da propaganda Relvas, em ajuste directo -  legal, pois claro. A impressão do programa do Governo, cujo nome é de uma pomposidade viscosa e fascizante insuportável ("Compromisso para uma Nação Forte"), ficou por uns míseros 12 000 euros de custo total, o que corresponde a 120 € por exemplar. Ora bem: 120 euros. Cerca 1000% mais do que o custo corrente do mercado para um livro com aquelas características - e quase que nem vale a pena ir pelo luxo da edição feita para distribuir pelos membros do Governo ser tudo menos necessário. O facto da gráfica beneficiada com o ajuste ter ligações ao PSD é um pormenor. Peanuts.

    Um símbolo da, como dizer, palhaçada que se tornou esta governação PSD/CDS. Medidas de austeridade, sim; sacrifícios pedidos a todos; alusões à pieguice de quem justamente contesta; mas a mesma gestão dos dinheiros públicos, do dinheiro dos nossos impostos: irresponsável, circulando directamente para o bolso de interesses partidários, familiares ou de organizações mais ou menos secretas. Como dizia o Pacheco:  puta que os pariu !

E  resulta ?

      Como compatibilizar estes resultados que desafiam não apenas a teoria económica como o mais elementar bom-senso? Portugal teria uma explosão das exportações (44% durante este período), embora sem crescimento significativo das importações. Esta evolução é já de si estranha, já que o conteúdo importado das exportações portuguesas é de 40%. E se a estagnação das importações resulta da redução da procura interna então é difícil aceitar que esta se fique pelos 7% indicados.

     Ou seja, o exercício que o FMI nos propôs neste documento inicial foi o de avaliar de forma extraordinariamente benevolente os impactos do seu programa nas principais agregados e depois formular uma estimativa de evolução do PIB e da dívida, que assenta essencialmente num milagre.

     A perpétua revisão

     Foi precisamente isso que aconteceu na Grécia. Se tomarmos as previsões do FMI para a Grécia e a forma como evoluíram durante a execução do plano de ajustamento, vemos que as estimativas inicialmente formuladas não só falharam, como falharam grosseiramente, em todas as variáveis que analisarmos. E isto de acordo ainda com as estimativas do FMI.

     Por exemplo, no caso das variáveis que usámos para Portugal, o FMI previu na revisão mais recente para o período de 2011-2013 uma quebra de 12%,6 na procura privada (contra os 0,2% inicialmente previstos), uma quebra de 14,3% no investimento (contra os 3,4% inicialmente previstos) e um aumento de 9 p.p. no desemprego (contra os 2,5 inicialmente previstos).

     O resultado é uma contracção de 8,5% do PIB (contra a expansão de 0,5% inicialmente prevista) e um aumento da dívida grega em 2011 mais de 17 p.p. acima do previsto. Ou seja , trata-se de um falhanço clamoroso em todas as variáveis determinantes, que arruinaria a reputação de qualquer instituição não fosse tão forte a barreira de silêncio e reverência.

     Portugal está mais atrasado neste processo. Mesmo assim, as discrepâncias entre o cenário inicial do FMI já são cada vez mais evidentes na revisão das estimativas para a recessão em 2012 (de -1,8 para -3%) na discrepância entre os valores da dívida inicialmente prevista e a derrapagem a que já estamos a assistir (ver peça balanço de 9 meses de austeridade).

     O que agora nos vão dizer

     À medida que estimativas repetidamente revistas vão sendo repetidamente desmentidas pela realidade ou pela própria instituição que as formulou, torna-se necessário formular explicações para erros tão imensos e persistentes. E o FMI tem essas explicações. Elas são de três tipos: as falsas, as exógenas e as absurdas.

     Um excelente exemplo das explicações falsas é o que continua a ser repetido em relação à Grécia: não cortaram como deviam ter cortado, não cumpriram aquilo com que se comprometeram e por isso é que agora estão assim. O problema desta explicação é que, ela pura e simplesmente, não bate certo com a realidade nem com as novas estimativas do próprio FMI.

     A previsão inicial do FMI apontava para uma estagnação da despesa total. Hoje aponta para uma redução de 2,5 p.p. Acresce que, sendo esta percentagem calculada em função do PIB (cuja evolução foi também revista em baixa), a evolução da despesa em termos absolutos será ainda maior. A verdade é que a Grécia foi bem mais além do que estava inicialmente previsto, aliás por força das medidas adicionais que foram sendo impostas, à medida que as anteriores falhavam.

     A explicação exógena preferida do FMI é a de uma conjuntura internacional desfavorável. O programa era óptimo, mas infelizmente as coisas correram mal lá fora. É evidente que, quando se prevê um aumento de 44% das exportações de um país num contexto de uma crescente recessão económica no espaço económico em que esse país opera, é provável que se fique decepcionado.

     Não faltaram, aliás, economistas a chamar a atenção para a insensatez de multiplicar pela Europa planos de austeridade, sendo que todos eles apostavam nas exportações como motor de crescimento. Mesmo assim, esta explicação é muito útil porque permite a exportação das responsabilidades, uma das exportações que podemos prever com segurança que vai crescer exponencialmente nos tempos mais próximos.

     E finalmente, as absurdas. Aqui caem várias categorias sob um lema comum. Se as medidas aprovadas não produziram os resultados esperados e pioraram a situação, isso acontece apenas porque não foram aplicadas com o necessário vigor. É imprescindível, portanto, reforçá-las. É o que acontece com o discurso sobre a necessidade de cortes adicionais da despesa, mesmo perante os efeitos recessivos que os mesmos geraram. É também o que acontece com o discurso da flexibilização do mercado de trabalho e redução dos salários, mesmo perante a dinâmica descontrolada do desemprego.

     Assim se processa o único milagre a que estamos verdadeiramente a assistir: o milagre do avanço de uma política permanentemente desmentida pelos factos, só possível com doses massivas de desinformação e com a criação de todo o tipo de distracções, como as que procuram virar a indignação contra a democracia ou contra grupos sociais específicos. Vamos ver mais disso nos próximos tempos.

     Uma política sempre em pé. Resistente a todos os embates?

     E, no entanto, ela resulta

     Há no fundo uma razão para que a austeridade continue a ser o grande consenso nacional. Na realidade, a austeridade resulta. Não obviamente nos objectivos que os seus proponentes invocam, mas naquilo que a política da austeridade efectivamente visa atingir.

     E assim, os erros do FMI não são erros, a recessão económica não é um falhanço, o aumento do desemprego não é uma decepção. Recessão, precarização, desemprego são instrumentos de política económica que visam alcançar um objectivo fundamental: uma transformação social profunda, que reconfigure completamente o quadro das relações laborais e o lugar do trabalho na nossa sociedade. E que consiga desarticular e destruir os serviços públicos económicos e sociais, construindo uma razão de força maior (“simplesmente, não os podemos pagar”, frase mil vezes repetida) contra o apoio popular massivo de que esses serviços continuam a gozar, apesar de todas as campanhas.

     Para evitar esta reconfiguração, a esquerda terá de mobilizar a luta e a alternativa. Elas têm de crescer e alimentar-se mutuamente. Está a acontecer na Grécia, tem de acontecer em Portugal. Não é tarefa fácil, porque obriga a desmontar o maior consenso de opinião alguma vez produzido na democracia portuguesa. Mas é possível porque se apoia na evidência do descalabro económico e social que a austeridade gerou. Os números podem ser escondidos. Mas a realidade que eles representam está à vista de todos.

    (- por José Gusmão , também publicado em www.esquerda.net )

Enquanto o governo de Passos Coelho, Paulinho das feiras e de Miguel de Coruche querem acabar com alguns feriados o Sporting acabou, sem aviso previo, com Domingos. Isto é que é fazer restruturar o sistema. Nem a troika consegue tanta rapidez

A receita de Obama  (-por Daniel Oliveira)

    Veremos se Barack Obama (EUA) tem a coragem de levar até ao fim as ideias que já conhecemos da sua proposta de Orçamento para 2013. Veremos se no meio dos difíceis equilíbrios, negociações e concessões que a política americana sempre obriga - sobretudo quando os democratas, mais temerosos que os republicanos, estão no poder - sobra o essencial. Seria bom. Poderíamos finalmente comparar dois caminhos para sair da mesma crise. 

Solidariedade e sensatez

    «Nós não temos uma situação parecida com a da Grécia», assegura Passos Coelho. O importante é evitar os «efeitos de contágio nefastos», adverte Luís Montenegro. «Portugal não é a Grécia», sentencia Paulo Portas, sacudindo a peçonha. «Ninguém faz comparações entre Portugal e a Grécia», diz Miguel Relvas, em meio tom de intimação.   E enquanto as preces são cerzidas umas às outras, para que em uníssono formem uma oração mais poderosa, alguém tenta sondar mais de perto as divindades, para que, caso o exorcismo falhe (não vá o diabo tecê-las), se garanta alguma ajuda("...") lá do alto. A ladaínha, seja como for, não deve parar: «Portugal não é a Grécia, Portugal não é a Grécia, Portugal não é a Grécia».
    É no meio deste pânico, em que se crê poder esconjurar o naufrágio renegando o passageiro mais exposto, que alguém com a decência e a lucidez que se impõem lembra o facto de, apesar das diferenças, todos se encontrarem no mesmo barco. De passagem por Lisboa, a ministra irlandesa dos Assuntos Europeus, Lucinda Creighton, sublinha que «seria errado tentarmos demarcar-nos da Grécia ou de outro país que esteja a atravessar dificuldades», invocando assim um dever de solidariedade que decorre, desde logo, da circunstância de os três países estarem nas melhores condições para demonstrar uma «grande compreensão em relação às dificuldades que enfrentam».
    E quanto à possibilidade de saída da Grécia da Zona Euro, Creighton é lapidar: «não podemos tolerar essa eventualidade. (...) Temos de ser solidários com a Grécia e mantê-la no euro. Não há alternativa.» À dignidade e sensatez de uma ministra «cautelosamente confiante» contrapõe-se pois o fanatismo medroso dos que se orgulham, irresponsavelmente, de desbravar os mares que ficam «para além da troika».
            (A imagem corresponde, como está bem de ver, a mais uma genial criação da Gui Castro Felga).

« Obrigado, Sr. ministro!

(-por João césar das Neves, via e-mail)

Há dias um pobre pediu-me esmola. Depois, encorajado pela minha generosidade e esperançoso na minha gravata, perguntou se eu fazia o favor de entregar uma carta ao senhor ministro. Perguntei-lhe qual ministro e ele, depois de pensar um pouco, acabou por dizer que era ao ministro que o andava a ajudar. O texto é este:

    "Senhor ministro, queria pedir-lhe uma grande ajuda: veja lá se deixa de me ajudar. Não me conhece, mas tenho 72 anos, fui pobre e trabalhei toda a vida. Vivia até há uns meses num lar com a minha magra reforma. Tudo ia quase bem, até o senhor me querer ajudar.

    Há dois anos vierem uns inspectores ao lar. Disseram que eram de uma coisa chamada Azai (ASAE). Não sei o que seja. O que sei é que destruíram a marmelada oferecida pelos vizinhos e levaram frangos e doces dados como esmola. Até os pastelinhos da senhora Francisca, de que eu gostava tanto, foram deitados fora. Falei com um deles, e ele disse-me que tudo era para nosso bem, porque aqueles produtos, que não estavam devidamente embalados, etiquetados e refrigerados, podiam criar graves problemas sanitários e alimentares. Não percebi nada e perguntei-lhe se achava bem roubar a comida dos pobres. Ele ficou calado e acabou por dizer que seguia ordens.

    Fiquei então a saber que a culpa era sua e decidi escrever-lhe. Nessa noite todos nós ali passámos fome, felizmente sem problemas sanitários e alimentares graves.

    Ah! É verdade. Os tais fiscais exigiram obras caras na cozinha e noutros locais. O senhor director falou em fechar tudo e pôr-nos na rua, mas lá conseguiu uns dinheiritos e tudo voltou ao normal. Como os inspectores não regressaram e os vizinhos continuaram a dar-nos marmelada, frangos e até, de vez em quando, os belos pastéis da tia Francisca, esqueci-me de lhe escrever. Até há seis meses, quando destruíram tudo.

    Estes não eram da Azai. Como lhe queria escrever, procurei saber tudo certinho. Disseram-me que vinham do Instituto da Segurança Social. Descobriram que estava tudo mal no lar. O gabinete da direcção tinha menos de 12 m2 e na instalação sanitária do refeitório faltava a bancada com dois lavatórios apoiados sobre poleias e sanita com apoios laterais. Os homens andaram com fitas métricas em todas as janelas e portas e abanaram a cabeça muitas vezes. Havia também um problema qualquer com o sabonete, que devia ser líquido.

    Enfureceram-se por existirem quartos com três camas, várias casas de banho sem bidé e na área destinada ao duche de pavimento (ligeiramente inferior a 1,5 m x 1,5 m) não estivesse um sistema que permita tanto o posicionamento como o rebatimento de banco para banho de ajuda (uma coisa que nem sei o que seja). Em resumo, o lar era uma desgraça e tinha de fechar.

    Ultimamente pensei pedir aos senhores fiscais para virem à barraca onde vivo desde então, medir as janelas e ver as instalações sanitárias (que não há!). Mas tenho medo que ma fechem, e então é que fico mesmo a dormir na rua.

    Mas há esperança. Fui ontem, depois da missa, visitar o lar novo que o senhor prior aqui da freguesia está a inaugurar, e onde talvez tenha lugar. Fiquei espantado com as instalações. Não sei o que é um hotel de luxo, porque nunca vi nenhum, mas é assim que o imagino. Perguntei ao padre por que razão era tudo tão grande e tão caro. Afinal, se fosse um bocadinho mais apertado, podia ajudar mais gente. Ele respondeu que tinha apenas cumprido as exigências da lei (mais uma vez tem a ver consigo, senhor ministro). Aliás o prior confessou que não tinha conseguido fazer mesmo tudo, porque não havia dinheiro, e contava com a distracção ou benevolência dos inspectores para lhe aprovarem o lar. Se não, lá ficamos nós mais uns tempos nas barracas.

    Senhor ministro, acredito que tenha excelentes intenções e faça isto por bem. Como não sabe o que é a pobreza, julga que as exigências melhoram as coisas. Mas a única coisa que estas leis e fiscalizações conseguem é criar desigualdades dentro da miséria. Porque não se preocupam com as casas dos pobres, só com as que ajudam os pobres."

   Triste País que procede assim com os pobres?. »

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Notas:

   A higiene e segurança são fundamentais e reconhece-se a necessidade de inspecções/fiscalizações e de leis/regulamentos.

   Já (o excesso de leis, licenças, burocracias, taxas e) determinado tipo de exigências em pormenores e normalizações é que são discutíveis (embora devendo existir normas indicativas) quanto à sua real necessidade/eficiência e à sua priorização ... relativamente a outras carências (e sua falta de satisfação), funções e contextos sociais e económicos. 

14 de Fevereiro de 2012

    COMUNICADO DE IMPRENSA SOBRE  DERROGAÇÃO  DA  O.M.C.  AO  PAQUISTÃO

No seguimento da adoção, hoje, pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), de uma derrogação que permitirá à União Europeia conceder preferências comerciais unilaterais adicionais ao Paquistão, o eurodeputado Vital Moreira, relator ex officio da Comissão de Comércio Internacional para este dossier, efetua a seguinte declaração para a imprensa:
     "A proposta da Comissão Europeia de conceder ao Paquistão preferências comerciais excecionais e unilaterais resultará na destruição de empregos na Europa.
     Apoiei inteiramente a ajuda financeira substancial atribuída pela UE às vítimas das inundações que atingiram o Paquistão durante o verão de 2010. Mas conceder preferências comerciais adicionais e excecionais ao Paquistão não me parece ser uma resposta adequada àquela catástrofe humanitária, principalmente nas atuais condições económicas e sociais da UE. Numa altura em que vários países europeus enfrentam o espetro da recessão, em que os números do desemprego atingiram valores recorde, em que vemos a desindustrialização a acontecer perante os nossos olhos, é meu dever garantir que a política de comércio externo da UE apoia a nossa economia, em vez de a prejudicar.
    Conceder à competitiva indústria do têxtil e do vestuário paquistanesa acesso preferencial ao mercado europeu resultará no colapso de pequenas e médias empresas, principalmente nos Estados-membros menos ricos, como Portugal, que enfrentam grandes dificuldades para se manterem à tona perante a competição feroz de países caracterizados por baixos salários e reduzidos padrões sociais e ambientais. Desde 2007, foram destruídos mais de 580.000 empregos na indústria europeia do têxtil e do vestuário.
    A quota de mercado do Paquistão nas importações de têxtil e vestuário da UE tem aumentado consistentemente desde 2006; para alguns dos produtos incluídos na derrogação, a percentagem de importações do Paquistão atinge os 94,1%. Isto prova que as importações de têxtil e vestuário do Paquistão são já extremamente competitivas no mercado da UE e que não precisam de preferências adicionais para manterem uma presença sólida no mercado da União. Para além disso, a Comissão Europeia não conseguiu demonstrar como as preferências propostas irão beneficiar as vítimas das cheias, em vez dos grandes industriais e importadores.

    Esta não é a altura para colocar os interesses de países terceiros, por mais respeitáveis que sejam, acima dos nossos. O dever das instituições da UE é zelar pelos interesses da economia e do emprego da União. A UE já foi extremamente generosa com o Paquistão ao alocar mais de 423 milhões de euros em ajuda de emergência para as vítimas das cheias. Vamos agora mostrar aos cidadãos Europeus que somos capazes de exercer o mesmo tipo de solidariedade no seio da UE".

    Historial:
    Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de setembro de 2010 concordando com um pacote abrangente de medidas de curto, médio e longo prazo para ajudar a sustentar a recuperação do Paquistão e o seu futuro desenvolvimento, a Comissão Europeia trabalhou durante mais de um ano em Genebra para assegurar o apoio de todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a uma derrogação que permitirá à UE conceder preferências comerciais unilaterais ao Paquistão.
   Esta derrogação foi hoje aprovada pelo Conselho Geral da OMC. Afeta os mais importantes produtos de exportação do Paquistão, incluindo têxteis, couro e álcool industrial. Exportadores de têxteis concorrentes como o Brasil, a Indonésia e o Bangladesh opuseram-se ao plano mas abandonaram as suas objeções depois da UE ter alterado o esquema ao usar quotas tarifárias em 20 produtos, em vez da liberalização total. A derrogação vigorará desde 1 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2013, e os direitos serão suspensos assim que os legisladores da UE aprovem um regulamento interno que implemente a derrogação.

     Meias-hastes     (- LNT, [0.109/2012])

Cumpre-me o doloroso dever de comunicar o falecimento da democracia helénica.
O corpo encontra-se em câmara ardente no Βουλή των Ελλήνων.
O funeral realizar-se-á em meados do mês de Abril, findo as exéquias, o féretro segue para o cemitério de Nürnberg.
 

   

A ONU com Garzón... Contra os Crimes do Franquismo!  (por Ana Paula Fitas )

... afinal, as organizações internacionais ainda conseguem ter uma palavra a dizer... e se tal palavra não for eficaz, com consequências reais no plano das decisões concretas, fica, pelo menos!, o registo da sua pronúncia simbólica que, (in)felizmente?!, nos tempos que correm, não é de minimizar... refiro-me à ONU que se pronunciou em defesa de Baltasar Garzón, o Juiz que a Espanha levou à fogueira inquisitorial contemporânea... LER AQUI! 

          Conhecer Garzón... Condenar a "(In)Justiça"...

    Ganhem 30 m de vida e vejam, com atenção!, os 2 vídeos que ilustram Quem é o Juiz Baltasar Garzón: o Homem que prendeu Augusto Pinochet, ditador do Chile, que quis julgar os assassinos a soldo de Franco e do Fascismo espanhol, que condenou os GAL contra os interesses (ditos "de Estado" mas, seguramente, corporativos!) e que defendeu e ajudou, como ninguém!, os indígenas na Colômbia...

   Tenham a coragem de saber e de conhecer, com objectividade, as razões que assistem às obscuras motivações em que assenta a condenação de Garzón, o Juiz que ilustra o modelo de democracia pelo qual, todos, mas, mesmo todos!, aspiramos !... e sim, VIVA GARZÓN !

  

          A Sentença Contra Baltasar Garzón...

   O regime judicial espanhol perdeu a credibilidade ao condenar o Juiz Baltasar Garzón  com uma sentença que pode ser lida AQUI... Condenado a não poder exercer durante 11 anos por, alegadamente, ter autorizado escutas a corruptos em cumprimento de regime prisional, a partir de uma argumentação que faz jus à retórica distante da verdade e da justiça, o Juiz exemplar que todos gostariamos que fosse o modelo do exercício de uma profissão de que pode depender, tantas e tantas vezes, a vida e o futuro das pessoas, viu interrompida uma carreira cheia de dignidade a partir de uma ordem medíocre e indigna.  A Espanha está mais pobre e mais sózinha, assumindo tempos de má-memória, particularmente assustadores nos tempos que correm! Entretanto, o mundo está com  Baltasar  Garzón !    Viva  Baltazar  Garzón !    (LER MAIS AQUI)