Por Francisco Queirós in "Jornal das Beiras"
“Qual é o teu valor de mercado, mãe? Desculpa escrever-te uma pequena carta, mas estou tão confuso que pensei que escrevendo me explicava melhor.
Vi ontem na televisão um senhor de cabelos brancos, julgo que se chama Catroga, a explicar que vai ter um ordenado de 639 mil euros por ano na EDP, aquela empresa que dava muito dinheiro ao Estado e que o governo ofereceu aos chineses.
Pus-me a fazer contas e percebi que o senhor vai ganhar 1750 euros por dia. E depois ouvi o que ele disse na televisão. Vai ganhar muito dinheiro porque tem o seu valor de mercado, tal como o Cristiano Ronaldo. Foi então que fiquei a pensar. Qual é o teu valor de mercado, mãe?
Tu acordas todos os dias por volta das seis e meia da manhã, antes de saíres de casa ainda preparas os nossos almoços, passas a ferro, arrumas a casa, depois sais para o trabalho e demoras uma hora em transportes, entra e sai do comboio, entra e sai do autocarro, por fim lá chegas e trabalhas 8 horas, com mais meia hora agora, já é noite quando regressas a casa e fazes o jantar, arrumas a casa e ainda fazes mil e uma coisas até te deitares quando já eu estou há muito tempo a dormir.
O teu ordenado mensal, contaste-me tu, é pouco mais de metade do que aquele senhor de cabelos brancos ganha num só dia. Afinal mãe qual é o teu valor de mercado? E qual é o valor de mercado do avozinho? Começou a trabalhar com catorze anos, trabalhou quase sessenta anos e tem uma reforma de quinhentos euros, muito boa, diz ele, se comparada com a da maioria dos portugueses. Qual é o valor de mercado do avô, mãe? E qual é o valor de mercado desses portugueses todos que ainda recebem menos que o avô? Qual é o valor de mercado da vizinha do andar de cima que trabalha numa empresa de limpezas?
Ontem à tardinha ela estava a conversar com a vizinha do terceiro esquerdo e dizia que tem dias de trabalhar catorze horas, que não almoça por falta de tempo, que costumava comer um iogurte no autocarro mas que desde que o motorista lhe disse que era proibido comer nos transportes públicos se habituou a deixar de almoçar. Hábitos!
Qual é o valor de mercado da vizinha, mãe? E a minha prima Ana que depois de ter feito o mestrado trabalha naquilo dos telefones, o “call center”, enquanto vai preparando o doutoramento? Ela deve ter um enorme valor de mercado! E o senhor Luís da mercearia que abre a loja muito cedo e está lá o dia todo até ser bem de noite, trabalha aos fins de semana e diz ele que paga mais impostos que os bancos?
Que enorme valor de mercado deve ter! O primo Zé que está desempregado, depois da empresa onde trabalhava há muitos anos ter encerrado, deve ter um valor de mercado enorme! Só não percebo como é que com tanto valor de mercado vocês todos trabalham tanto e recebem tão pouco! Também não entendo lá muito bem – mas é normal, sou criança – o que é isso do valor de mercado que dá milhões ao senhor de cabelos brancos e dá miséria, muito trabalho e sofrimento a quase todas as pessoas que eu conheço!
Foi por isso que te escrevi, mãe. Assim, a pôr as letrinhas num papel, pensava eu que me entendia melhor, mas até agora ainda estou cheio de dúvidas. Afinal, mãe, qual o teu valor de mercado? E o meu?”
Um discurso a ler
O do Bastonário da Ordem dos Advogados (dr. Marinho Pinto) na cerimónia de abertura do ano judicial:
«Este é o quinto ano consecutivo que, em representação dos advogados portugueses, participo nesta cerimónia. Os balanços que sucessivamente aqui tenho feito não foram positivos e o deste ano também o não será.
A situação da justiça e do país tem vindo a degradar-se, sem que se vislumbrem soluções que restabeleçam a confiança do povo português no nosso sistema judicial e no sistema político vigente. A mentira, a demagogia e a irresponsabilidade foram erigidas em métodos privilegiados de actuação política. As controvérsias estéreis substituíram com êxito o debate sério sobre os grandes problemas do país.
Vale tudo para ganhar eleições e, uma vez ganhas, logo os compromissos eleitorais são ignorados. Há menos de um ano apenas, o governo de então caiu porque ousara propor medidas de austeridade muito mais suaves para o povo e para a economia do que aquelas que agora são impostas por aqueles que então se opunham a tais medidas e garantiam solenemente que nunca fariam coisa semelhante. Algumas das medidas de austeridade que estão a ser impostas ao país nem sequer foram exigidas pela TROIKA nem constam do acordo com Portugal. Perdeu-se todo o respeito pelos eleitores.
Muitas dessas medidas respondem tão só a uma agenda de interesses cuidadosamente ocultada durante os debates político-eleitorais que precederam a mudança de governo. A crise também está a ser usada como pretexto para satisfazer antigas reivindicações dos sectores mais retrógrados dos nossos empresários, sobretudo daqueles que não foram capazes de se adaptar às exigências da modernidade e persistem agarrados aos arquétipos do mais primário liberalismo económico. Em Portugal sempre foi mais fácil ser patrão do que ser empresário. Mais fácil e mais compensador.
Os direitos laborais e sociais dos cidadãos deste país não são a causa desta crise nem constituem um obstáculo sério à sua superação. Todavia parece que a receita para a vencer passa pelo empobrecimento generalizado da população.
Todos temos a percepção de que os sacrifícios que estão a ser impostos aos portugueses são desproporcionados em relação à gravidade da situação e não são equitativamente distribuídos. A uns exige-se mais do que a outros e, em muitos casos, aqueles a quem mais se exige não são, seguramente, os que mais podem contribuir. O povo português está no limite das suas capacidades e começa a dar sinais preocupantes de não suportar mais sacrifícios.
Há, de facto, um limite para os sacrifícios e esse limite já foi ultrapassado sem que, aparentemente, os nossos governantes se preocupem com isso.
Um perigoso sentimento de revolta está a generalizar-se em vastos sectores da população, não tanto devido ao peso das medidas de austeridade que lhes são impostas mas sobretudo pelo sentimento de injustiça que provocam.
Nem todos contribuem para a superação da crise e, principalmente, nem todos contribuem segundo as suas capacidades. Há sectores e entidades que se isentaram dos sacrifícios, sem qualquer justificação aceitável à luz dos mais elementares princípios de igualdade e de equidade. Não se compreende por que é que os funcionários públicos hão de ser mais sacrificados do que os outros sectores da população e, sobretudo não se compreende por que é que dentro da função pública há de haver sectores que ficam isentos de algumas medidas de austeridade e outros não.
Sejamos claros e justos: se é em respeito pela independência do Banco de Portugal que os quadros e funcionários desta instituição não serão obrigados a prescindir dos subsídios de férias e de Natal, então por que é que não se aplica o mesmo critério a outros órgãos do estado onde a independência é também um requisito para bom desempenho das suas funções? Haverá entidade onde a independência seja mais necessária do que nos Tribunais? Então por que é que os magistrados não tiveram tratamento idêntico ao dos quadros e funcionários do Banco de Portugal? A independência do Banco de Portugal é mais importante para o governo do que a independência dos tribunais?
Por outro lado, as mesmas castas de privilegiados continuam a auto-isentar-se de sacrifícios e, mais do que isso, continuam a banquetear-se indiferentes aos sacrifícios impostos ao povo português. As gigantescas remunerações que gestores transformados em políticos e políticos transformados em gestores se atribuem uns aos outros em lugares e cargos para que se nomeiam uns aos outros constituem nas circunstâncias actuais uma inominável agressão moral a quem, muitas vezes, é obrigado a cortar na satisfação de necessidades essenciais. Há gestores de empresas, algumas delas até há pouco controladas pelo estado, que ganham num ano aquilo que a maioria da população só conseguiria se trabalhasse mais de um século ininterruptamente. E isso, pressupondo que auferia um ordenado de mil euros mensais, pois aqueles cujas remunerações estão mais próximas do salário mínimo teriam de trabalhar mais de duzentos anos, consecutivamente, para conseguir o mesmo rendimento.
As nomeações para cargos públicos de amigos e familiares, de familiares de amigos e de amigos de familiares multiplicam-se escandalosamente, criando no aparelho de estado um gigantesco polvo clientelar cujos tentáculos se estendem já a empresas privadas onde o governo detém influência política.
Por outro lado, continua-se a alienar património público, em alguns casos com enorme valor estratégico para o interesse nacional, com o argumento de que o estado não deve estar na economia. Mas, estranhamente, essa alienação em alguns casos é feita a empresas propriedade de outros estados.
Ou seja, o estado português não pode deter participações em empresas portuguesas mas se for um estado estrangeiro já pode.
Na área da justiça, está a seguir-se uma política errática marcada pelo populismo e por uma chocante incapacidade de responder adequadamente aos principais problemas do sistema judicial. O governo parece mais preocupado em responder na comunicação social às notícias sobre os problemas da justiça do que em encontrar verdadeiras soluções para eles.
O processo de desjudicialização, iniciado há vários anos, está a ser acelerado pelo actual governo com vista a retirar a justiça dos tribunais para instâncias não soberanas e até para entidades privadas cujo escopo é o lucro. Este governo está declaradamente empenhado em criar condições para que em torno da justiça floresça o mesmo género de negócios privados que outros governos criaram em torno da saúde, com destaque para essa justiça semi-clandestina que são os tribunais arbitrais em que as partes escolhem e pagam aos pseudo-juízes. Essa justiça privada já é legalmente obrigatória para certos litígios, impedindo-se as partes de acederem aos tribunais do estado.
Além disso, o anunciado encerramento de cerca de meia centena de tribunais em todo o país insere-se nessa estratégia de desjudicialização. A partir de agora, as pessoas, além das elevadas custas judiciais que lhes são exigidas, além de todas as dificuldades que lhes são levantadas para aceder à justiça, ainda terão de percorrer, em certos casos, centenas de quilómetros para se deslocarem a um tribunal, sendo que em algumas regiões precisarão de dois dias para isso, caso recorram exclusivamente a transportes públicos.
Com essas medidas, os tribunais deixarão de ser símbolos da soberania e da autoridade do estado, deixarão de ser o símbolo da justiça e da paz social, para serem apenas meras peças que burocratas e políticos sem sentido de estado movem nos tabuleiros das políticas conjunturais. É preciso proclamar bem alto que as pessoas do interior do país devem ser tratadas de acordo com os imperativos da dignidade humana e não como números dos gráficos contabilísticos. É preciso proclamar bem alto que a justiça não é um bem de mercado e não pode ser gerida segundo as leis da oferta e da procura. A necessidade de justiça não é elástica e, portanto não pode comprimir-se ou expandir-se com sucede com qualquer mercadoria.
Os pequenos concelhos do interior do país têm tanto direito a ter um tribunal como as grandes cidades do litoral. A justiça, sobretudo a justiça penal, tem de ser administrada nas comarcas onde ocorreram os factos típicos, pois de outra forma não se realizarão cabalmente as finalidades de prevenção geral e de pacificação social. A justiça não pode abandonar o interior do país, pois isso representaria um perigoso retrocesso civilizacional e uma perigosa limitação política no acesso aos tribunais.
Por outro lado, anunciam-se, a um ritmo frenético, alterações legislativas a alterações legislativas feitas por outros governos.
Um delírio populista apossou-se do legislador. De repente descobriu-se a fórmula mágica que vai acabar com a impunidade absoluta da corrupção, que vai eliminar os expedientes dilatórios e vai pôr fim aos atrasos processuais. Finalmente os criminosos vão ser todos apanhados - pelo menos por câmaras de filmar - e os crimes até já nem vão prescrever. A investigação criminal deixará de se preocupar com a recolha de provas materiais dos crimes (que dá trabalho e custa dinheiro) para se orientar apenas ou preferencialmente para a obtenção de confissões – esse meio de prova que tão bons resultados deu na Inquisição, nos processos de Moscovo e nos tribunais plenários do Estado Novo.
Os tribunais passarão a poder condenar um arguido não pelo que ele disser em julgamento perante o julgador mas pelo que ele tiver dito aos acusadores durante as investigações. Os juízes deixarão de se preocupar apenas com os julgamentos e com a condenação ou absolvição dos acusados e passarão, eles próprios, a preocuparem-se com a investigação dos crimes e a acusação dos suspeitos. Com este governo os juízes deixarão de ser apenas julgadores e serão também procuradores e polícias, pois passarão a poder aplicar, durante o inquérito, medidas de coacção e de garantia patrimonial mais graves do que as requeridas pelo próprio Ministério Público, incluindo a prisão preventiva.
O governo pretende que, mesmo quando, durante o inquérito, os investigadores não considerem a prisão preventiva de um suspeito necessária ou útil para as investigações, o juiz a possa decretar por mero arbítrio pessoal. Assim, o juiz de instrução, em vez de constituir uma garantia para os direitos dos cidadãos, transformar-se-á numa ameaça a esses direitos; em vez de impedir os abusos persecutórios dos investigadores, passará a exacerbá-los ainda mais; em vez de ser o juiz das liberdades passará será um juiz-polícia. Com as alterações que se anunciam no domínio do processo penal vai aumentar ainda mais o caos nos nossos tribunais, pois nenhum sistema judicial poderá funcionar na selva legislativa em que vivemos.
E o mesmo se passa com o processo civil para onde se pretende transferir os paradigmas processuais do direito público. Num processo de partes pretende-se eliminar o princípio dispositivo em benefício de um triunfante princípio inquisitório mecanicisticamente transposto do processo penal.
Há, em Portugal - todos o sabemos - uma justiça para ricos e outra para pobres. Mas, ao contrário de certos discursos populistas, isso não deriva, do facto de os ricos serem privilegiados nos nossos tribunais, mas sim da circunstância de aos pobres não estar garantida uma efectiva protecção jurídica nomeadamente no que se refere ao direito de defesa em processo penal. O mal da nossa justiça não está no facto de os ricos defenderem com relativo sucesso os seus direitos e interesses em tribunal, mas sim no facto de os pobres não o poderem fazer porque o estado não lhes garante condições para isso. Porém, agora, pretende-se acabar com essa desigualdade, nivelando a justiça por baixo, ou seja, generalizando a justiça dos pobres.
Durante décadas, os cidadãos mais carenciados foram defendidos preferencialmente por advogados estagiários sem qualificações profissionais para proporcionar uma efectiva defesa aos arguidos, e mesmo por defensores ad hoc que nem sequer tinham formação jurídica, como acontecia frequentemente com o recurso a funcionários judiciais chamados para fazerem de Advogados em audiências de julgamento. Uns e outros limitavam-se, em regra, a oferecer o merecimento dos autos e a pedir justiça, abandonando os arguidos ao arbítrio dos magistrados. Nesse tempo ninguém falava em alterar o sistema de apoio judiciário; ninguém se preocupava com essa indignidade; nenhum magistrado se pronunciava publicamente contra essa ignomínia.
Porém, agora que, graças à acção da Ordem dos Advogados, esse modelo foi alterado no sentido de dignificar e tornar efectivo o direito de defesa, todos os dias aparece alguém a propor alterações. O apoio judiciário até já foi tratado no congresso de um sindicato de magistrados. Alguns juízes querem que a defesa dos cidadãos mais desfavorecidos seja efectuada por funcionários ou por juristas avençados, os quais, como é óbvio, logo poriam os seus interesses próprios acima dos direitos dos seus representados.
Num tal cenário, haveria, obviamente, menos recursos, menos contestações, menos testemunhas para inquirir, menos diligências de prova a realizar e, obviamente, mais confissões; haveria mais vantagens para o defensor/funcionário e para os magistrados e mais prejuízos para os cidadãos. Há muita gente empenhada em aliciar os advogados oficiosos para as vantagens do estatuto de funcionário. A campanha de descrédito que o próprio governo tem levado a cabo contra os advogados que trabalham no âmbito do sistema de acesso ao direito e os atrasos nos pagamentos dos respectivos honorários são sintomas claros de um chocante desrespeito pelos direitos das pessoas economicamente mais desfavorecidas.
Portugal é um dos países da União Europeia que menos gasta em apoio judiciário, mas o governo ainda quer gastar menos – obviamente, degradando ainda mais essa dimensão essencial do estado de direito. Segundo o Conselho da Europa, o estado português gasta em apoio judiciário uma média de 331 euros por processo, o que constitui o montante mais baixo de praticamente todos os países da antiga Europa Ocidental, bem distante, por exemplo, da Suíça (que gasta 1.911 euros por processo), da Irlanda (1.423 €), Inglaterra e País de Gales (1.131 €), da Holanda (1.029 €), da Itália (737 €), do Luxemburgo (714 €), da Finlândia (663 €) e da Escócia (537 €), entre outros. Abaixo do nosso país só estão a Arménia, a Bulgária, a Estónia, a Geórgia, a Hungria, a Lituânia, a Moldávia, o Montenegro, a Rússia, a Turquia e São Marino.
Apesar do sombrio diagnóstico que acabo de traçar, nem tudo está mal na justiça portuguesa.
Quero aqui, elogiar publicamente a acção do Tribunal Constitucional pelo insubstituível trabalho que tem realizado na defesa da Constituição da República Portuguesa. Há momentos em que ficar calado é mentir. E eu mentiria, hoje e aqui, se em nome dos Advogados portugueses, não prestasse homenagem a todos os magistrados que exercem funções no Tribunal Constitucional e que, recatadamente, quase com humildade, recusando os protagonismos fáceis que outros tanto procuram, vão cumprindo a sua difícil função de fazer respeitar a Constituição e, assim, reforçar e prestigiar o estado de direito. Se a Assembleia da República é a casa da Democracia o Tribunal Constitucional, por mérito próprio, é o coração do estado de direito pois é aí que palpitam algumas das suas dimensões fundamentais. Sem o Tribunal Constitucional o estado de direito estaria mais fragilizado e a democracia seria muito menos saudável. Sem ele a Constituição da República, muito provavelmente, não passaria de uma folha de papel.
Por fim, quero dirigir uma palavra de despedida ao Sr.
Procurador-Geral da República, pois, creio que é a última vez que, nessa qualidade, participa nesta cerimónia. V. Exa. É um magistrado judicial que ao longo de mais de 40 anos de carreira honrou a magistratura portuguesa e dignificou a justiça e os tribunais. Em mais de cinco anos como Bastonário da Ordem dos Advogados, nunca encontrei nenhum colega que consigo tivesse trabalhado nas várias comarcas do país aonde prestou serviço que não me elogiasse as suas qualidades de magistrado, mas também de carácter e, sobretudo, o respeito com que sempre tratou os Advogados. V. Exa.
nunca precisou de fazer exibições de poder para ser respeitado pelos Advogados com quem trabalhou. São assim os grandes magistrados. Como PGR, V. Exa. sempre teve um relacionamento exemplar com a Ordem dos Advogados e comigo próprio,
muito acima das divergências e diferenças de opinião sobre os problemas da justiça. Por tudo isso, aqui lhe tributo publicamente, a homenagem e o respeito da Advocacia portuguesa. Com a sua jubilação, Sr. Procurador-Geral da República, estou certo que
a justiça portuguesa vai ficar mais pobre.» (
Ordem dos Advogados, via OJumento, 1.2.2012)
Antes da EMEL, já existiam Parquímetros em Lisboa.
E como funcionava então o negócio que era justificado pela cidade lisboeta como uma necessidade de forma a poder regular o estacionamento, limitando-o no tempo através dum pagamento condicionado a um horário, o que seria vantajoso para quem necessitava de pontualmente se deslocar quer ao comércio local quer a serviços por tempo limitado e, não havendo parquímetros dificilmente encontrava lugar... Pois quem estacionava era para quase sempre para o dia inteiro!
Então como foi de início implementado este negócio?
De forma simplista era assim:
- Uma empresa colocava os parquímetros na cidade nos locais designados pela autarquia;
- Essa empresa fazia as obras necessárias para a implementação das máquinas, colocava-as nos locais designados pela CML, dava a assistência técnica e manutanção aos aparelhos e ainda fazia a recolha do dinheiro recebido;
- Esses pequenos «cofres» que estavam dentro dos parquímetros eram levados a uma entidade bancária e só ela possuía os códigos e ferramentas que os abriam;
- Então o dinheiro apurado pelo estacionamento era creditado em três contas: na da empresa dona dos aparelhos e prestadora de todos os serviços anteriormente descritos, na conta da CML e na da PSP, cabendo a cada uma delas as percentagens previamente acordadas.
Resumindo: Não havia compra de parquímetros pelas autarquias, não havia também despesas de manutenção nem de instalação, etc. Era só lucros divididos pelas três entidades. E porquê a PSP? Para que esta fizesse a fiscalização e autuasse quem não metia a moedinha…
Ora esta maneira de implementar o negócio do estacionamento regulado funcionava bem e aparentemente todos ganhavam com o método encontrado. Estou a falar do final dos anos 80.
Então porquê alterar a metodologia? E passar a ser as Câmaras a comprar os aparelhos, a fazer as obras de instalação e a criar uma empresa municipal para fiscalizar e autuar os incumpridores?
Criou despesas à autarquia: É preciso comprar os aparelhos + é preciso fazer as obras na via pública, e foi criar uma EMEL sempre deficitária… Porquê? Sim, porquê?
Porque se passou de uma solução de receitas certas (e sem despesas) para uma solução que para além de obrigar a despesas (compras e obras) e ainda a ter uma entidade fiscalizadora que só dá prejuízos?
É preciso eu explicar melhor ou basta ser bom entendedor?
(Transcrevo tal como recebi por email... porque a ser verdade merece divulgação)
E os socialistas que também eram os dos "jobs for the boys"..., muita culpa têm nisto, pois entregaram o pote ao ladrão!...
Assunto: Secretaria de Estado da Cultura
Para conhecimento de alguns atentados que os funcionários do Estado são vitimas e dos quais passam como culpados, eis 3 casos que se passam na chafarica, perdão, secretaria de estado onde me encontro a prestar serviço e que julgo dever dar a conhecer a todos, já que a comunicação social se ocupa mais em dar cobertura aos diversos violadores.
Por profissionalismo não irei contar casos de âmbito funcional de algumas instituições dependentes da secretaria de estado da cultura, os quais levariam à violação do dever de sigilo e que poriam certamente os cabelos em pé de muitos. Mas lá vão 3 casos que apesar de encobertos são públicos:
Na página da internet http://www.portugal.gov.pt/PT/GC19/GOVERNO/NOMEACOES/SEC/Pages/Nomeacoes_SEC.aspx, onde consta muita engenharia financeira, charlatanices, poderão consultar uma vasta lista de nomeados para a SEC, a qual está desactualizada em função de mais nomeações que entretanto ocorreram.
1º caso
Nessa lista constam 4 motoristas, sendo que apesar de terem sido informalmente todos propostos no mesmo dia, 3 deles têm a data oficial de nomeação a 28.06.2011, o outro tem como se pode ver no anúncio que se segue, a data de nomeação é 18.07.2011. Sabem porquê? Porque estava à espera de lhe ser emitida a carta de condução que acabara de tirar.
Entretanto, recebi um mail via pombo correio que informava que o rapaz de 21 anos e de origem brasileira tem uma longa experiência em carrinhos automáticos e que foi proposto por um emissário do Paulo Portas, o qual tinha muito boas referências do rapaz desde que frequentou um ginásio com massagens, ou seja, SPA. Com tantos motoristas do extinto ministério da cultura e de outros organismos públicos na situação de mobilidade, só sendo muito bom é que este lhes tirou a condução.
Motorista - André Viola
2011-07-18
Cargo: Motorista
Nome: André Wilson da Luz Viola
Idade: 21 Anos
Vencimento mensal bruto: 2.610,01€ (mais horas extraordinárias, massagens incluídas)
Contacto: gabinete.cultura@sec.gov.pt
2º caso
A senhora que se segue é uma especialista em Economia e como tal fez grande parte da sua carreira (como se poderá ver no CV anexo à Resolução que transcrevo), no departamento da Higiene Urbana e Resíduos da CMLisboa.
Como profunda conhecedora dos procedimentos da administração pública, há cerca de um ano concorreu para técnica superior do Ministério de Educação. Nessa altura como os alternantes eram outros, a senhora foi legalmente excluída por falta de condição obrigatória (vínculo à administração Central do Estado).
Pois é, mas os tempos mudaram e a senhora em Junho deste ano foi nomeada (facto oculto no tal CV) Directora de Recursos Humanos (outra espécie de resíduos sólidos) da IGAC, onde nunca ninguém a viu, pois a nomeação dela foi por 3 dias, tendo sido de imediato requisitada para a SEC, ou seja, qualquer coisa que corra mal regressa como Directora de Serviços, o resto ninguém sabe e são cantigas.
Mas nada corre mal às pessoas competentes em matérias do reino do ocultismo e eis que a senhora passados 5 meses, como os 4.163,27€, fora os extras, não lhe chegavam é nomeada Administradora do Teatro D. Maria II. Aqui temos o exemplo da capacidade das pessoas saberem estar no local certo à hora certa, pois a senhora como especialista em Higiene Urbana vai ser de vital importância no combate aos pombos que lá fazem as suas necessidades.
Colaboradora/Especialista - Sandra Simões
2011-07-05
Cargo: Colaboradora/Especialista
Nome: Sandra Maria Albuquerque e Castro Simões
Idade: 39 Anos
Vencimento mensal bruto: 4.163,27€
Contacto: gabinete.cultura@sec.gov.pt
Diário da República, 2.ª série — N.º 239 — 15 de Dezembro de 2011 Resolução n.º 21/2011.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. (TNDM II, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 158/2007, de 27 de Abril, os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
Considerando que terminou, entretanto, o mandato dos membros do conselho de administração do TNDM II, E. P. E., torna -se necessário e urgente proceder à nomeação dos novos membros do órgão de administração a fim de garantir o regular funcionamento deste Teatro Nacional.
Considerando que as empresas públicas da área da cultura, no âmbito do processo em curso de optimização dos recursos públicos, vão ser objecto, a curto prazo, de alterações estatutárias e agrupadas num acordo complementar de empresas, os mandatos dos membros do conselho de administração que ora se nomeiam terminarão, excepcionalmente, com a entrada em vigor da legislação que vai concretizar a reorganização das empresas públicas do Estado da área da cultura.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos do TNDM II, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 158/2007, de 27 de Abril, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Cultura, o licenciado Carlos Manuel dos Santos Vargas e os licenciados António Maria Trigoso de Lemos Taborda Pignatelli e Sandra Maria Albuquerque e Castro Simões para os cargos, respectivamente, de presidente e vogais do conselho de administração do TNDM II, E. P. E., cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
3º caso
Por fim temos o caso da tal rapariga que ganha mais que todos os outros nomeados, 5.724,31€, mais que o Chefe de Gabinete do secretário de estado e muito mais que qualquer outro assessor, sendo que até lá há gente que gosta e sabe trabalhar.
Há quem diga que a senhora que referi anteriormente se terá empertigado com a situação desta, pois ganhava 2/3 e até já tinha 3 dias de cargo de Direcção na Administração Pública e esta a única experiência que tinha com a Administração Pública era a de escrever o endereço nas cartas e no mail a enviar pedidos de fiscalização às lojas de fotocópias, no intuito destas serem pressionadas (obrigadas) a pagarem à AGECOP (associação de gestão de direitos de autor) uma exorbitância para (i)legalmente poderem fazer algumas fotocópias.
Como Directora dessa grande empresa de Exportação, perdão, associação de exploração de direitos de autor a senhora ganha de ordenado, fora tudo o resto, e é muito mais, os miseráveis 4.724,31€. Digo miseráveis pois como sabem o contributo desta senhora é fundamental para os autores deste país que ganham muitos milhares a mais que ela e que sem o esforço desta humilde senhora nada teriam.
Adjunta - Vera Castanheira
2011-06-28
Cargo: Adjunta
Nome: Vera Maria Duarte Mendes Castanheira
Idade: 32 Anos
Vencimento mensal bruto: 5.724,31€
Contacto: gabinete.cultura@sec.gov.pt
Desculpem o desassossego, mas é o contributo que penso poder dar contra o massacre a que estamos a ser submetidos.
Saúde e Protecção dos DEUSES, pois um só não chega
É UM GOSTO VIVER NESTE PORTUGAL DELAPIDADO...POR ESTES ALEGADOS SOCIAIS DEMOCRATAS E DEMOCRATAS CRISTÃOS...POIS! AO DOMINGO VÃO À MISSA... E NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE JULGAM-SE LIMPOS E ABSOLVIDOS DE TODOS OS CRIMES QUE DURANTE A SEMANA VÃO REINCIDINDO, EM TOTAL IMPUNIDADE! NO DOMINGO SEGUINTE VOLTAM A IR À MISSA!...
ATÉ QUANDO VAMOS PERMITIR ISTO, AO MESMO TEMPO QUE NOS VÃO ROUBANDO TODOS OS DIAS?!
