Ensino  privado:   nem  melhor,   nem  mais  barato  (I)

Este ano, a informação dos resultados dos exames do ensino básico e secundário - que permitem estabelecer os famosos «rankings de escolas» - trouxe uma novidade digna de registo: pela primeira vez, para além das classificações médias obtidas pelos alunos, o Ministério da Educação disponibilizou informação relativa ao contexto sócio-económico (nomeadamente as habilitações e profissões dos pais e a percentagem de alunos, por estabelecimento de ensino, que recorrem a apoios da Acção Social escolar).
        Estes elementos são indispensáveis para analisar, com um mínimo de seriedade, os resultados obtidos pelas escolas, obrigando a situá-las (e a interpretar o seu desempenho) no contexto em que se inserem. Isto é, trata-se de informação que permite concluir que há escolas cuja posição favorável que ocupam nos «rankings» resulta, apenas, do facto de serem dominantemente frequentadas por alunos com um estatuto sócio-económico acima da média. Ou concluir que há escolas que, apesar da sua baixa classificação, desenvolvem um trabalho notável em meios sócio-económicos menos favorecidos. Os indicadores de contexto familiar dos alunos (entre outros que seria igualmente desejável apurar) são, de facto, cruciais para poder avaliar - de forma credível - o desempenho dos diferentes estabelecimentos de ensino.
      Mas, pasme-se, apenas as escolas do ensino público forneceram estes dados, relativos às habilitações e profissões dos pais ou, indirectamente, à sua situação económica (através da existência, ou não, de apoios da Acção Social escolar). Os estabelecimentos de ensino privado limitaram-se, portanto, a enviar para o Ministério as classificações médias obtidas em exame, o que impede qualquer exercício de ponderação com os indicadores de contexto.
      Sabendo, como sabemos, que as escolas privadas são - na larga maioria dos casos - frequentadas por alunos de elevado estatuto sócio-económico, pode legitimamente pensar-se que estas instituições têm interesse em furtar-se à disponibilização da informação que os estabelecimentos de ensino público facultaram. A sobrevivência do fantasioso «mito da primazia do ensino privado» a isso, naturalmente, obriga.
       NOTA: O gráfico aqui ao lado foi elaborado pelo Público, na sua edição de 13 de Outubro. Corresponde à ordenação decrescente das classificações obtidas pelas escolas de ensino básico, em que a vermelho se encontram as privadas e a laranja as públicas. Não é descabido supor, com grande segurança, que se fosse possível ordenar os resultados anulando as diferenças de contexto entre as escolas aquela mancha ali no topo (que concentra os privados) desapareceria. Por uma questão de rigor e credibilidade, o Ministério da Educação deve pois obrigar-se a assegurar que, no próximo ano, os estabelecimentos de ensino privado fornecem exactamente a mesma informação que é coligida no ensino público. É o mínimo, como bem saberá o ministro Nuno Crato.
    (- por Nuno Serra )

            Avanço e recuo à beira de um precipício  - por Daniel Oliveira

     O governo propôs mais meia hora de trabalho diário. As reações foram violentas perante tamanho incentivo ao desemprego. O governo recuou nessa para a UGT ter um argumento para assinar um acordo inaceitável para qualquer sindicalista.

     O governo avançou com a concessão de um canal da RTP com o Estado a pagar. As reações foram de espanto por tão estapafúrdia ideia. O governo recuou para poder continuar a defender a privatização.

     O governo avançou com a redução em 10% no subsídio de desemprego mínimo. As reações foram de indignação perante tamanha insensibilidade social. O governo recuou para vir seguramente a propor uma outra qualquer patifaria que pareça um pequeno menos grave.

     A estratégia é sempre a mesma: propor uma brutalidade para a tareia que vem depois até parecer uma coisa mais ou menos decente. Resultou à primeira, resultou à segunda, não resulta, porque não somos todos idiotas, à terceira.

     O único recuo sincero deste governo foi na TSU. Aí, a rua foi demasiado forte. E, mesmo neste caso, os impostos vieram com tal violência que já ninguém se lembra que para além de roubar os salários ainda queria pôr os trabalhadores a financiarem as suas próprias empresas. Fora este caso, estes recuos são apenas jogos de sombras.

     O problema é que o governo anda a brincar com coisas sérias. Com a vida, o dinheiro e a ansiedade das pessoas. Por isso, em vez dos avanços e recuos resultarem num benefício para a sua estratégia, este jogo funciona contra o governo. Em vez de conseguir amenizar o que vem depois, apenas aumenta a impaciência dos portugueses.Consegue, em simultâneo, exibir a sua brutalidade social e a sua desorientação.

     Este foi apenas mais um episódio na triste vida de um governo desgovernado. Que, em apodrecimento acelerado, já só consegue repetir uma truque gasto. Já não resulta. Alguém que os avise.

         O bem comum  (dos banqueiros e administradores) - por Sérgio Lavos

É uma maravilha ver todos os bancos portugueses a apresentar lucros brutais este ano. Fico feliz por mim, e por todos os portugueses, porque o esforço foi nosso, foi colectivo, em prol do bem comum (dos banqueiros): não só foram vários milhares de milhão de euros directamente para a recapitalização de algumas destas instituições, como estas estão a lucrar com a compra da dívida portuguesa (recebem dinheiro do BCE a 1% e emprestam ao Estado português, a 5, 6 e mais). Ver dois grupos de portugueses satisfeitos - os accionistas que recebem dividendos e os administradores que recebem bónus - deve encher de orgulho o povo português. Nós, os que sofremos na pele as medidas de austeridade, estamos cá para isso mesmo. Não queremos ver os bancos pelas ruas da amargura. E se tudo falhar, se nada sobrar depois de transferidos todos os lucros e dividendos para off-shores, também estaremos cá para vos salvar, como aconteceu com o BPN. Não têm nada de agradecer, não fazemos mais do que a nossa obrigação.

       O desprezo pelos pobres ou brincar com as pessoas  - por Daniel Oliveira

Hoje fui à Assembleia da República assistir ao debate do Orçamento de Estado para 2013.

Devo dizer que embora se designe, aquele espaço, como a “casa da democracia” fiquei com a ideia que já ali se não aprende nada e a gente sai de lá com os ouvidos a sangrar de tanta agressão e disparate ouvir. O que ali se vê e se ouve tem tanto de deslumbrante como de demagógico e de disparate, como de agressão a quem lhes paga e a quem tanto massacram. É uma completa decepção.

Mas indo aos factos e fatos que as actuais circunstâncias e as vontades de quem manda nos impõem, conforme nos querem fazer crer, a verdade é que estamos entalados entre quatro tabuas.

Aqueles que nos doseiam a receita e nos fazem engolir a medicação, cada vez em doses mais reforçadas, dizem que não há outro remédio para salvar um país doente por males apanhados devido a festas e andanças para as quais tal gente nos empurrou.

Tais curandeiros reforçam, quando o seu argumentário lhes começa a faltar, que o referido caminho (prescrição do receituário e doseamento) é aconselhado por uns senhores troikianos, já habituados, experimentadamente, a esmifrar outros doentes. Sabemos bem que essa troika vem ao que vem e vem ao serviço de certos “laboratórios internacionais” que se fazem pagar através de rendosos e usurários juros.

Uns e outros são sabedores que nem a receita nem os doseamentos melhoram a saúde do doente, nem isso alguma vez foi a sua intenção. O que sabem, uns e outros (o doente ainda mais) é que de doente já passou a moribundo e a seguir virá a morte (para alguns já chegou).

Uns e outros, médicos e cangalheiros, agora preocupam-se, já não com a cura do doente, mas sim com a extorsão da herança do defunto.

A “refundação” que o médico-chefe pretende levar a cabo é bem reveladora da estratégia e do que pretende. A situação do deficit agravou-se, são previsíveis rupturas sociais, ainda há muito património e actividades publicas a ser entregues a especuladores e experientes parceiros que, de futuro, garantirão lugares muito bem pagos aos amigos de ontem, de hoje e de amanha. Á que agir com rapidez.

Para que tudo isto seja feito por um governo sem escrúpulos é conveniente que tais medidas estejam inscritas, num qualquer memorando de ajustamento assinado com a troika, de modo a justificar o aperto preconizado.

Antes de solicitarmos a intervenção de uma qualquer associação de defesa do consumidor para mediar o reescalonamento da divida, à semelhança do que é feito, tardiamente, com os devedores particulares junto dos bancos, (ninguém agiu quando os bancos forçavam os clientes a ter os tais cartões!) ou de estarmos todos mortos o governo acautelará a alienação dos transportes e aeroportos, venderá quartéis, bombeiros e militares. Entregará, à iniciativa privada, hospitais, centos de saúde, SNS, Caixa Nacional de Pesões, CGA e ADSE.

Com a política da refundação o governo alienará, a privados, a gestão dos tribunais e prisões, o Instituto do emprego e formação profissional.

O próprio governo será entregue a Bruxelas e os Passos do Conselho passarão, definitivamente, a ser passos perdidos.

Mas, é curioso! Para que quererão eles isto tudo se o país estiver, então, completamente morto?

Mais uma vez, já fui enganado, outra vez e uma vez mais. É como diz o provérbio “não há duas sem três” mas, tanta vez arre burro que é demais!

Mais uma vez fui enganado porque, em terra de touros e de outro mais gado, não fui capaz de ser moço forcado e o boi da cidadania não ter pegado.

Mais uma vez, já fomos enganados, por no poder em nosso nome ter, outra vez, colocado os mesmos de democratas disfarçados.

Mais uma vez fui enganado por não saber para que lado é que me viro, para que lado, se nenhum actual partido demonstra ser honrado.

Mais uma vez fomos enganados, desde Cavaco até ao Sócrates José, toda a gente engana o, povinho, Zé.

Mais de uma vez já fui enganado, não há duas sem três, mas desta vez fui enganado por um amigo do peito que escrevia torto em caminho direito.

Mais uma vez já fui enganado, nesta sociedade de tanto engano, e é por isso que muitos jovens se vêm obrigados a fazer as bagagens, mandam o país para o catano, procurando melhores paragens.

Mais uma vez muitos foram enganados, por um Passos Coelhone sem nenhuma sensatez, cada vez que meta a boca no trombone é para lixar, outra vez, o povo português. Quem se não lembre veja aqui - http://www.youtube.com/watch?v=gNu5BBAdQec

Mais uma vez já fui enganado, vou-me embora, não quero mais viver num país incapaz, de por os banqueiros, políticos e empresários corruptos na Boa Hora.

Mais uma vez já fui enganado e não é caso para rir, é coisa demasiadamente séria, e para não ser mais aldrabado não sei em quem irei votar a seguir.

Mais uma vez já fui enganado, tanto no país como na freguesia ou na cidade. Por mim, no próximo ano, ficarão sem governo se não houver, nos democratas, unidade. É palavra de homem honrado, e mesmo assim arrisco-me a ser, outra vez, enganado.

    Os Portugueses e quem trabalhe ou tente viver em Portugal pode dormir mais uma hora, esta noite, mas não o pode fazer descansado porque o homem vai continuar na maratona do saque aos contribuintes. Vamos todos (quem ainda o tiver) ter de vender  o automóvel e ficar a ração de combate.

Agora até o outro Pedro, o Santana Flopes, um esbanjador de dinheiros públicos em autarquias e Santa Casa Misericordiosa de Lisboa, defende (no programa prova dos 9) para Portugal a solução Islandesa. Vejam bem as voltas que o mundo dá para que tudo fique na mesma.

É bem capaz de ter razão, ainda que eu não concorde com ele, aquele pastor que disse às suas ovelhas que não adiantam nada as manifes e que nem com outra revolução lá iria. Cá por mim, acho que vai lá quando o povo, ele próprio, mudar de mentalidade e pegar numa grande vassoura.

João Marcelino considerou, no DN, já em Março deste ano, o caso BPN como “o maior escândalo financeiro da história de Portugal".

Não se pode esperar (já deram provas bastante) que os actuais dirigentes do PSD se desmarquem das ovelhas negras que protagonizaram este roubo, e que façam algum esforço para que a Justiça julgue e condene os responsáveis.

O caso BPN considerado a Maior Burla de Sempre em Portugal envolve um número é demasiado grande para caber nos jornais nada menos do que 9.710.600.000,00€, (consegue intender o tamanho deste númeroa?) além disso, reparem bem, nos protagonistas, tudo “gente de falas mansas e bom trato”, bem posicionada nos meandros financeiros e intocáveis, também, por parte do Ministério Publico e tribunais!

Não há registo de alguma vez ter havido um roubo desta dimensão e nem com tanta conivência e encobrimento por parte de políticos bem instalados no poder. Este rombo foi “tapado” por uma nacionalização que já custou, directamente, 2.400 milhões de euros furtados por gestores de fortunas privadas em Gibraltar, empresas do Brasil, offshores de Porto Rico, um oportuno banco de Cabo Verde e a voracidade de uma parte da classe política portuguesa que se aproveitou desta vergonha criada por figuras importantes daquilo que foi o cavaquismo na sua fase executiva”.

O BPN criado em 1993 com a fusão das sociedades financeiras Soserfin e Norcrédito que era pertença da Sociedade Lusa de Negócios (SLN) tornou-se conhecido como banco do PSD, proporcionando "colocações" para ex-ministros e secretários de Estado sociais-democratas. O homem forte do banco era José de Oliveira e Costa, que Cavaco Silva foi buscar em 1985 ao Banco de Portugal para ser secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e assumiu a presidência do BPN em 1998, depois de uma passagem pelo Banco Europeu de Investimentos e pelo Finibanco.

Além de Oliveira e Costa por ali passaram, também, Manuel Dias Loureiro que entrou na política em 1992 com quarenta contos e agora tem mais de 400 milhões de euros, Daniel Sanches, Rui Machete, Amílcar Theias e Arlindo Carvalho

O resto da história é mais ou menos conhecido e terminou com o colapso do BPN, sua posterior nacionalização e descoberta de um prejuízo de 1,8 mil milhões de euros, que os contribuintes tiveram que suportar.

O Que aconteceu ao dinheiro do BPN? Foi aplicado em bons negócios que geraram lucros e que Oliveira e Costa dividiu, generosamente, pelos amigos e seus homens de confiança em prémios, ordenados, comissões e empréstimos bancários e, em muito maus negócios que continuam a exigir ao povo que pague sem que alguém seja obrigado a devolver o que rapinou.

Outro social-democrata com ligações ao banco é Duarte Lima, ex-líder parlamentar do PSD, que se mantém em prisão preventiva por envolvimento fraudulento com o BPN. Em 2001 comprou a EMKA, uma das offshores do banco por três milhões de euros, tornando-se também accionista do BPN.

Em 31 de julho, o ministério das Finanças anunciou a venda do BPN, por 40 milhões de euros, ao BIC, banco angolano de Isabel dos Santos, filha do presidente José Eduardo dos Santos, e de Américo Amorim, que tinha sido o primeiro grande accionista do BPN.

O BIC é dirigido por Mira Amaral, que foi ministro nos três governos liderados por Cavaco Silva e é um dos mais famosos pensionistas de Portugal devido à reforma de 18.156 euros por mês que recebe desde 2004, aos 56 anos, apenas por 18 meses como administrador da CGD.

Cavaco Silva também beneficiou da especulativa e usurária burla que levou o BPN à falência.

Em 2001, ele e a filha compraram (a 1 euro por acção, preço feito por Oliveira e Costa) 255.018 acções da SLN, o grupo detentor do BPN e, em 2003, venderam as acções com um lucro de 140%, mais de 350 mil euros.

Por outro lado, Cavaco Silva possui uma casa de férias na Aldeia da Coelha, Albufeira, onde é vizinho de Oliveira e Costa e alguns dos administradores que afundaram o BPN. O valor patrimonial da vivenda é de apenas 199. 469,69 euros e resultou de uma permuta efectuada em
1999 com uma empresa de construção civil de Fernando Fantasia, accionista do BPN e também seu vizinho no aldeamento.

O julgamento do caso BPN já começou, mas, muito estranho(?), os jornais pouco têm falado nisso. Há 15 arguidos, acusados dos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas nem sequer se sentam no banco dos réus.

Nos EUA, Bernard Madoff, autor de uma fraude de 65 biliões de dólares, já está a cumprir 150 anos de prisão, mas os 15 responsáveis pela falência do BPN estão a ser julgados por juízes "condescendentes", vão apanhar talvez pena suspensa e ficam com o produto do roubo, já que
puseram todos os bens em nome dos filhos e netos ou pertencentes a empresas sediadas em paraísos fiscais.

Ninguém estranhou (?) que Oliveira e Costa tenha colocado as suas propriedades e contas bancárias em nome da mulher, de quem entretanto se divorciou após 42 anos de casamento. Se estivéssemos nos EUA, provavelmente a senhora teria de devolver o dinheiro que o marido ganhou em operações ilegais, mas no Portugal dos brandos costumes talvez isso não aconteça.

Dias Loureiro também não tem, agora, bens em seu nome. Tem uma fortuna de 400 milhões de euros e o valor máximo das suas contas bancárias são apenas cinco mil euros.

Não há dúvida que os protagonistas da fraude do BPN foram meticulosos, preveniram eventuais consequências e seguiram a regra de Brecht: “Melhor do que roubar um banco é fundar um”.

Em defesa da ética, da moral e do regime democrático não parem de reivindicar, em nome da Cidadania, que estes pessoas  têm de ser responsabilizadas e condenadas a devolver o que rapinaram. Reivindiquemos, também, acabar com o escândalo de um jardim a receber mais de 150.000,00 de reforma em cada mês que passa.

          Existem  alternativas      (-por Miguel Cardina)

     1) A recusa do aumento do IRS no OE 2013, demonstrando que o défice pode ser corrigido com um conjunto de reformas fiscais no IRS (englobamento de todos os rendimentos), no IMI (progressividade com quatro escalões e fim de isenções), no IRC (progressividade por via de 3 novos escalões), um imposto sobre grandes fortunas (IGF), a reposição do imposto sobre heranças e ainda uma taxa marginal sobre transações financeiras. A receita estimada destas reformas é, em 2013, de 3.450 milhões, que deve ser usada para reduzir o défice.

     2) A renegociação da dívida externa, de modo a que os juros pagos sejam reduzidos para 0,75% e o capital seja abatido em 50%. Os juros pagos em Obrigações e Bilhetes do Tesouro devem passar a pagar imposto, terminando a isenção a não-residentes e ao sistema financeiro. A poupança e o aumento de receita neste contexto é, nos próximos dois anos, de 9.405 milhões anuais, ou cerca de 5% do PI B, que devem ser utilizados para um choque de investimento.

     3) A aplicação das receitas suplementares do novo regime do IMI em programas de investimento local com criação de emprego, com um gasto de 500 milhões.

     4) A reintegração dos hospitais PPP na gestão pública e o resgate financeiro das PP rodoviárias, garantindo a auditoria aos contratos estabelecidos e permitindo aliviar o esforço orçamental anual em cerca de 1.000 milhões no imediato.

     5) A proteção do sistema de segurança social garantindo uma cobrança dos encargos sociais com os trabalhadores despedidos pelas empresas que se deslocalizam e outras medidas de financiamento.

     6) Uma medida excecional de proteção das famílias desempregadas contra as penhoras por dívidas ao IMI e à banca, e ainda o tabelamento dos juros do crédito ao consumo para evitar a falência de famílias.

                          É a política,  é a  política   (-por Daniel Oliveira)