Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
PRECARIEDADE E MEDO ! (-por A.B.Guedes, 13/12/2013, Bestrabalho)
------- (-por M.Poupino, 14/12/2013 :)
Esta estratégia do neo liberalismo económico (e político), tal como é hoje conhecida, iniciada com Ronald Reagean e Margareth Tatchar, está a destruir tudo o que,a partir de 1945, sobre os escombros da II Grande Guerra Mundial, foi construído sob a orientação das políticas das democracia cristãs e socialistas democráticas, que governavam em alternância. Sobretudo depois depois do fim da década de oitenta, perderam-se valores, que ficaram para a História, princípios de ordem moral e de ética e os trabalhadores direitos legitimamente conquistados.
A queda do muro de Berlin, em 1989, seguida do desmembramento da ex-União Soviética e liberalização dos mercados económicos e financeiros,a nível global, aguçou de tal maneira o (voraz) apetite ao sistema capitalista neo liberal que, organizado em enormes carteis, cada vez mais condiciona e atrofia a vida dos povos. Apenas prospera uma minoria, cada vez mais pequena!
A maioria neo liberal, no poder desde 2011, alcançou-o depois de uma campanha suja, nojenta, contra o anterior 1ª, Ministro e aproveitamento da crise internacional, acompanhada de mentiras e injúrias.
Constacta-se, hoje, que apesar deste (des)governo sempre se defender desculpando-se com o José Sócrates e a "Troika" (que Sócrates, por falta de apoio, foi obrigado a chamar), não cola, porque não só não consegue alcançar os objectos a que se propôs, como deixa o país mais pobre em meios materiais e humanos, propiciando a emigração dos nossos melhores e os que já eram ricos, ainda mais ricos. Estes, depois, recompensá-los-ão!...
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El día que acabó la crisis (-por Concha Caballero, 9/8/2013,
www.laboraldecordoba.es, "amante de la literatura, firmemente humana con los temas sociales.")
Cuando termine la recesión habremos perdido 30 años en derechos y salarios...
Un buen día del año 2014 (ou 2020...) nos despertaremos y nos anunciarán que la crisis ha terminado. Correrán ríos de tinta escritos con nuestros dolores, celebrarán el fin de la pesadilla, nos harán creer que ha pasado el peligro aunque nos advertirán de que todavía hay síntomas de debilidad y que hay que ser muy prudentes para evitar recaídas. Conseguirán que respiremos aliviados, que celebremos el acontecimiento, que depongamos la actitud crítica contra los poderes y nos prometerán que, poco a poco, volverá la tranquilidad a nuestras vidas.
Un buen día del año 2014, la crisis habrá terminado oficialmente y se nos quedará cara de bobos agradecidos, nos reprocharán nuestra desconfianza, darán por buenas las políticas de ajuste y volverán a dar cuerda al carrusel de la economía. Por supuesto, la crisis ecológica, la crisis del reparto desigual, la crisis de la imposibilidad de crecimiento infinito permanecerá intacta pero esa amenaza nunca ha sido publicada ni difundida y los que de verdad dominan el mundo habrán puesto punto final a esta crisis estafa —mitad realidad, mitad ficción—, cuyo origen es difícil de descifrar pero cuyos objetivos han sido claros y contundentes: hacernos retroceder 30 años en derechos y en salarios.
Un buen día del año 2014, cuando los salarios se hayan abaratado hasta límites tercermundistas; cuando el trabajo sea tan barato que deje de ser el factor determinante del producto; cuando hayan arrodillado a todas las profesiones para que sus saberes quepan en una nómina escuálida; cuando hayan amaestrado a la juventud en el arte de trabajar casi gratis; cuando dispongan de una reserva de millones de personas paradas dispuestas a ser polivalentes, desplazables y amoldables con tal de huir del infierno de la desesperación, ENTONCES LA CRISIS HABRÁ TERMINADO.
Un buen día del año 2014, cuando los alumnos se hacinen en las aulas y se haya conseguido expulsar del sistema educativo a un 30% de los estudiantes sin dejar rastro visible de la hazaña; cuando la salud se compre y no se ofrezca; cuando nuestro estado de salud se parezca al de nuestra cuenta bancaria; cuando nos cobren por cada servicio, por cada derecho, por cada prestación; cuando las pensiones sean tardías y rácanas, cuando nos convenzan de que necesitamos seguros privados para garantizar nuestras vidas, ENTONCES SE HABRÁ ACABADO LA CRISIS.
Un buen día del año 2014, cuando hayan conseguido una nivelación a la baja de toda la estructura social y todos — excepto la cúpula puesta cuidadosamente a salvo en cada sector—, pisemos los charcos de la escasez o sintamos el aliento del miedo en nuestra espalda; cuando nos hayamos cansado de confrontarnos unos con otros y se hayan roto todos los puentes de la solidaridad, ENTONCES NOS ANUNCIARÁN QUE LA CRISIS HA TERMINADO.
Nunca en tan poco tiempo se habrá conseguido tanto. Tan solo cinco años le han bastado para reducir a cenizas derechos que tardaron siglos en conquistarse y extenderse. Una devastación tan brutal del paisaje social solo se había conseguido en Europa a través de la guerra. Aunque, bien pensado, también en este caso ha sido el enemigo el que ha dictado las normas, la duración de los combates, la estrategia a seguir y las condiciones del armisticio.
Por eso, no solo me preocupa cuándo saldremos de la crisis, sino cómo saldremos de ella. Su gran triunfo será no sólo hacernos más pobres y desiguales, sino también más cobardes y resignados ya que sin estos últimos ingredientes el terreno que tan fácilmente han ganado entraría nuevamente en disputa.
De momento han dado marcha atrás al reloj de la historia y le han ganado 30 años a sus intereses. Ahora quedan los últimos retoques al nuevo marco social: un poco más de privatizaciones por aquí, un poco menos de gasto público por allá y voilà: su obra estará concluida. Cuando el calendario marque cualquier día del año 2014, pero nuestras vidas hayan retrocedido hasta finales de los años setenta, decretarán el fin de la crisis y escucharemos por la radio las últimas condiciones de nuestra rendición.
Domingo, 15 de Dezembro de 2013
A SEGUNDA MORTE DE SÁ CARNEIRO (-por J.Pacheco Pereira, 11/12/2013, Abrupto)
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Na verdade, as comemorações, que a actual direcção do PSD por sua vontade deixaria no esquecimento, servem apenas para usar Sá Carneiro, num único dia do ano, para o transformar num símbolo morto para legitimar quem nada tem a ver com ele, nem como pessoa, nem como político, nem como parte do mesmo movimento político e ideológico, nem no programa escrito, nem na história concreta do PSD que é o seu programa não escrito.
Uma antologia das frases mais significativas de Passos Coelho, das posições da revisão constitucional que encomendou a Paulo Teixeira Pinto, e dos seus mentores ideológicos que ele levou dos blogues ultraliberais e dos think tanks universitários mais conservadores para o Governo e para os gabinetes, revela a enorme distância entre aquilo que, com muito boa vontade, podemos chamar o seu “pensamento” e o núcleo central do pensamento de Sá Carneiro. Bem pelo contrário, eles representam um dos lados daquilo que Sá Carneiro combateu – o outro era o comunismo – com toda a clareza e sem margem para dúvidas. O PSD foi feito contra o PREC e contra a manutenção de formas de controlo militar da democracia civil, e esse combate assentava num programa positivo de combinação do liberalismo político com a doutrina social da Igreja, e a experiência da social-democracia europeia. Como Sá Carneiro repetiu vezes sem fim toda a sua vida, isso colocava o PSD fora do âmbito da “direita” e é interessante verificar, em múltiplas entrevistas dadas no I Congresso fundacional do PSD, como essa afirmação é repetida. Magalhães Mota afirma explicitamente que o PSD, então PPD, não era um partido de “direita”, nem sequer exclusivamente do “centro”, ou seja, podia ter também (e tinha) parte da “esquerda”. Cavaco Silva repetiu o mesmo mais tarde.
O revisionismo actual do pensamento de Sá Carneiro faz-se essencialmente valorizando os aspectos coreográficos da sua vida política e, mesmo assim, nem todos, dissociando-os do seu aspecto político e ideológico, considerado “de época” ou “ultrapassado”, ou resultado de uma deslocação “táctica” para a esquerda devido às circunstâncias da época (uma típica projecção do oportunismo ideológico dos dias de hoje…). Repare-se neste texto de Sá Carneiro, que seria certamente considerado ultra-esquerdista, quando não comunista, se fosse lido na Aula Magna sem indicação de autor (e estive para o fazer):
« A democracia económica postula a intervenção de todos na determinação dos modos e dos objectivos de produção, o predomínio do interesse público sobre os interesses privados, a intervenção do Estado na vida económica e a propriedade colectiva de determinados sectores produtivos; pressupõe ainda a intervenção dos trabalhadores na gestão das unidades de produção. A democracia social impõe que sejam assegurados efectivamente os direitos fundamentais de todos à saúde, à habitação, ao bem-estar e à segurança social; exige a abolição das distinções entre classes sociais diversas e a redistribuição dos rendimentos, pela utilização de uma fiscalidade justa e progressiva. »
Sá Carneiro ainda não falava, como falam os actuais dirigentes do PSD, quase obsessivamente de “empresas”, e conceda-se que ele pretendia referir-se-lhes quando falava de “unidades de produção”, mas, fora disso, o que é que está aqui que não seja preciso do ponto de vista político e programático? E que não seja consistente com muitas outras afirmações de Sá Carneiro explícitas sobre o capitalismo e a tecnocracia, “o poder é pertença de minorias compostas pelos detentores do grande capital e por membros da tecno-estrutura”. Todas estas citações estão rigorosamente dentro do contexto. E há muitas mais.
Considerando obsoleto o seu pensamento explícito, Sá Carneiro fica assim reduzido apenas a um actor político, que combateu o PCP no PREC, combateu Eanes e o Conselho da Revolução, combateu Soares e o PS, foi criador e primeiro-ministro da AD, reduzindo-se os seus actos a uma espécie de gramática da acção, sem o léxico e a semântica das suas ideias políticas. Ora, se há coisa em que Sá Carneiro não queria que existisse nenhuma dúvida, era que actuava baseado em princípios políticos, ideais e tradições, pelo que não pode ser reduzido, como foi por Passos Coelho, a um lutador contra o défice e a dívida, ele que nunca admitiria que Portugal pudesse ser um “protectorado”, ou que o poder do Parlamento e da soberania popular dos portugueses fosse “automaticamente” deslocado para a burocracia europeia. Tirar-lhe esta identidade é matá-lo pela segunda vez.
A actual direcção do PSD é mais próxima de um 'Tea Party' (corrente/ala extrema-direita do P.Democrático dos EUA) à portuguesa, burocrático, sem apoio popular, “europeísta” e desligado da comunidade orgânica dos portugueses, que despreza o primado da “pessoa”, a “dignidade do trabalho” e a “justiça social”, que no programa genético do PSD feito por Sá Carneiro não são meras palavras, mas identidades inquestionáveis do partido. Feita de admiradores de Sarah Palin (chefe de fila do 'tea party'), de gente que quando vai à Grécia vem de lá apodado de “alemão”, de entusiastas do efeito revolucionário do programa da troika e do FMI para pôr em ordem os “piegas”, punir a classe média “que vive acima das suas possibilidades”, colocar os pobres naquilo que eles merecem, uma “assistência aos desvalidos”, oferecer às empresas estrangeiras um país de baixos salários, e falar todos os dias, como se fosse a coisa mais natural do mundo, de despedimentos, cortes de pensões e reformas (desculpem, “poupanças”), como a quinta-essência da acção política. Ainda por cima sorrindo, com empáfia e descaramento, porque estão a fazer uma “revolução” e a “salvar o país”.
O que é que Sá Carneiro tem a ver com esta gente? Muito: atacou-os toda a vida.
Sábado, 14 de Dezembro de 2013
SIM ao Relatório Estrela! (-por AG, eurodeputada)
O Parlamento vota amanhã em plenário - depois de a primeira votação ter sido bloqueada por parte dos grupos da direita - o relatório da deputada Edite Estrela sobreos direitos sexuais e reprodutivos.
Nos últimos meses, eu e todos os eurodeputados recebemos milhares de emails de cidadãos mobilizados por organizações religiosas e da direita mais reaccionária e instrumentalizados numa campanha de desinformação propagando a ideia de que o relatório - não vinculativo - estabelecia o aborto como direito fundamental e promovia a "educação homossexual" das crianças, sendo um atentado ao direito dos pais a educarem os seus filhos.
Enquanto escrevo no meu gabinete em Estrasburgo, dezenas de pessoas gritam lá fora, através de potentes megafones: "Não ao Relatório Estrela!!".
Na verdade, o texto do relatório Estrela sustenta que todos os indivíduos têm o direito a fazer escolhas informadas e responsáveis no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, insta os Estados Membros da UE a garantirem acesso universal a uma informação, educação e serviços sobre os direitos sexuais e reprodutivos, sublinha que o aborto não deve nunca e em nenhumas circunstâncias ser promovido como uma forma de planeamento familiar e ainda que as taxas de interrupção da gravidez devem ser reduzidas através da prestação de uma educação sexual acessível e de métodos modernos de contracepção. Urge ainda os países membros da UE a garantirem um financiamento sustentável dos serviços públicos e de organizações da sociedade civil que prestam serviços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, etc.
É fundamental desmascarar esta campanha mentirosa, insidiosa e "ad mulierem" numa altura em que assistimos ao crescimento preocupante de organizações de extrema-direita reaccionárias, muitas vezes ligadas a grupos religiosos fundamentalistas, com crescentes capacidades de organização, mobilização e deturpação - o relatório é descrito por muitos como um golpe ditatorial e desumano!!! As eleições europeias que se avizinham em Maio de 2014 vão, provavelmente, associar a estas organizações uma facção política de extrema-direita, também ela, cada vez mais vociferante e com maior expressão mediática e social. Não podemos deixar-nos intimidar pelos truques populistas, demagógicos e desonestos de que usam e abusam. É por isso também que, amanhã, votarei, sem hesitar, a favor do Relatório Estrela. Pela educação e informação dos cidadãos, pela saúde reprodutiva, pela liberdade e pelos direitos reprodutivos!
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013
O modelo do governo troikado (-por J.Rodrigues, 11/12/2013, Ladrões de B.)
Novo Código do Trabalho com efeitos iguais ou superiores ao impacto que o Governo pretendia alcançar com a redução da taxa social única.
No último ano, os trabalhadores perderam, em média, 2,3% do salário efectivo e deram à empresa uma semana e meia de trabalho a mais, sem qualquer retribuição adicional. Já as empresas viram os seus rendimentos aumentar entre os 2100 e os 2500 milhões de euros, por via da redução dos custos com os trabalhadores e do aumento dos dias de produção. Este é o balanço das alterações ao Código do Trabalho, em vigor desde Agosto de 2012, e faz parte do relatório do Observatório sobre Crises e Alternativas que será apresentado esta quarta-feira, em Lisboa.
O capítulo sobre Austeridade, Reformas Laborais e Desvalorização do Trabalho, elaborado por vários investigadores do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, conclui ainda que o impacto das alterações efectuadas tem uma “dimensão inesperadamente semelhante ou superior” ao efeito que o Governo pretendia alcançar quando colocou em cima da mesa a redução da taxa social única (TSU). A medida, que ficou pelo caminho, pretendia obter um acréscimo de rendimentos para as empresas na ordem dos 2300 milhões de euros, um valor muito próximo do excedente bruto apurado com as mudanças legislativas.
Hermes Costa, investigador do CES e um dos autores do capítulo sobre os impactos da legislação laboral na vida dos trabalhadores e das empresas, diz ao PÚBLICO que os resultados “não são surpreendentes”. “Quando muito, este exercício peca por defeito, se considerarmos o trabalho suplementar efectivamente declarados pelos trabalhadores – das 427 mil pessoas que realizaram trabalho suplementar, 56% afirmam ter trabalhado mais cinco horas por semana - que supera largamente os limites legais e que não é certamente remunerado”, justifica.
O estudo tem como ponto de partida as alterações à legislação laboral feitas no ano passado, nomeadamente a retirada de quatro feriados do calendário, a eliminação dos três dias de férias, além dos 22 previstos na lei (para premiar a assiduidade), a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o fim do descanso compensatório dado aos trabalhadores que prestam trabalho suplementar em dia útil, de descanso semanal complementar e nos feriados e, finalmente, a redução dos encargos das empresas com as compensações por despedimento.
Embora o salário-base dos trabalhadores não sofra qualquer alteração, essas alterações acabam por levar a uma redução de 2,3% da retribuição efectiva anual dos trabalhadores. Essa redução, refere o estudo, representa uma perda de 351 euros face ao que o mesmo trabalhador receberia se as regras laborais não tivessem sido alteradas.
Os cálculos têm como base o caso de um trabalhador com um salário-base de 962,4 euros (o valor do salário médio em Outubro de 2012, apurado pelo Ministério da Economia), a trabalhar na mesma empresa há 20 anos, com 25 dias de férias, que trabalhava em quatro feriados (dois deles eliminados) e que prestava 157 horas de trabalho suplementar anuais (hipótese 1) ou 360 horas extras (hipótese 2, que tem em conta as horas extras declaradas pelo trabalhadores no inquérito do Instituto Nacional de Estatística). Depois estimou-se o diferencial entre o rendimento que o trabalhador receberia caso a lei se tivesse mantido e o rendimento que passou a receber após as alterações legislativas. Os investigadores do CES estimaram ainda o valor criado pela produção a mais nos dias “extras” que foram concedidos às empresas.
O resultado é “uma promoção do trabalho suplementar, desincentivadora da criação de emprego, e uma degradação da conciliação do trabalho com a vida familiar, única forma de promover a prazo uma natalidade sustentável e uma estabilidade da Segurança Social”.
De acordo com as estimativas, só a redução do trabalho suplementar para os 427 mil que declararam realizá-lo correspondeu a um corte de 17% nessa parcela de rendimento, enquanto a redução do pagamento do trabalho em dia feriado levou a um corte de 75% dessa parcela. Assim, para repor o mesmo nível de rendimento o trabalhador terá de fazer mais horas extraordinárias, concluem os autores. “Se antes a legislação parecia desincentivadora do trabalho suplementar, a nova legislação está no pólo oposto e a promover a produção fora de horas”, acrescentam.
Também a compensação por despedimento paga a um trabalhador nessa situação terá uma quebra de 16,9%, por via da redução das indemnizações.
Os impactos negativos não se sentem apenas no bolso dos trabalhadores. Também a Segurança Social se ressente da redução do pagamento do trabalho suplementar e nos feriados, colocando mais uma acha na fogueira da sua sustentabilidade.
O Observatório estima que a perda de receitas oscilará entre os 66 milhões e os 252 milhões de euros. Este último valor, realçam os autores, é “muito superior ao conjunto dos encargos sociais com políticas activas de emprego”.
O efeito conjugado das medidas, refere o relatório, tem implicações "tanto na redução do rendimento disponível dos trabalhadores (e da sua procura) como na redução dos descontos sociais dos trabalhadores e das empresas para Segurança Social e, consequentemente, para o seu défice e para o défice do sector público administrativo".
A análise agora apresentada não tem em conta o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 26 de Setembro, que considerou inconstitucionais as normas do Código do Trabalho que eliminavam as disposições dos contratos colectivos que atribuíam aos trabalhadores um descanso compensatório pelo trabalho extra e mais férias além dos 22 dias estipulados pela lei. A decisão do TC obrigará as empresas a repor o descanso compensatório desde Agosto do ano passado e a dar mais três dias de férias ainda este ano aos trabalhadores abrangidos por contratos colectivos.
MARCADORES: austeridade,
cortes,
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salários baixos,
segurança social,
trabalhadores,
troika
Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013
Se for preciso, dispenso o banco e os seus cartões (-por Daniel Oliveira, Arrastão)
Não tenho nenhuma conta a prazo. Não tenho aplicações financeiras. Tenho duas contas à ordem. E ponto. Não entrego o meu dinheiro a nenhum banco para que ele jogue com ele, o invista ou o aplique em qualquer produto. Porquê? Porque não confio em bancos e porque o dinheiro que recebo pelo meu trabalho chega-me. Em resumo, sou, nestas matérias, doutros tempos. E um ser estranho para a cabeça de qualquer gestor de conta. Para além de usar o banco como
mero veículo para receber o meu dinheiro, ou para o guardar, tenho crédito à habitação, pelo qual pago os devidos juros e restantes custos. E acaba aí a minha relação com a banca.
Mas a verdade é que tenho contas à ordem. O que significa que deposito o meu dinheiro num banco. Está lá, o que dá jeito ao meu banco, e eu não recebo qualquer dividendo por isso. Na realidade, até pago comissões e despesas de manutenção de conta - e tenho reparado que ela está impecável, bem tratada, limpinha e bem cheirosa, imaginando que os funcionários que tratam da sua manutenção emprestam bastante empenho a essa função. Assim como pago sempre qualquer coisa por qualquer coisa que faça. Na realidade, não conheço nenhum sector que se faça pagar por tanta coisa, mesmo quando não percebemos bem que serviço nos prestaram nesse preciso momento. Tenho também um cartão de débito e um de crédito. O de crédito uso apenas para compras que tenho de fazer na Net e, quando não há outra hipótese, para usar no estrangeiro. Como o dinheiro me é, para todos os efeitos, emprestado, acho bem que me cobrem por isso. O de débito é a forma de ter acesso ao meu dinheiro. Repito: ao meu dinheiro. Esse não é o banco que me empresta. Quanto muito é o contrário.
Os bancos já têm lucro com os nossos cartões multibanco sem que nós lhes paguemos nada. Através das taxas que cobram ao comércio e que, por serem demasiado altas, começam a pôr em causa a vantagem de aceitar este meio de pagamento. E só o facto de nós usarmos o multibanco em vez de irmos aos balcões já permite aos bancos poupar 300 milhões de euros por ano. Mas como pode vir aí legislação europeia que fixa um limite máximo para os bancos cobrarem comissões à atividade do retalho, querem transferir esse custo para os clientes e cobrar uma taxa por nós fazermos os levantamentos em multibanco em vez de lhes enchermos as dependências de filas e os obrigarmos a contratar mais funcionários. Se não for possível, porque a lei não deixa, querem aumentar a anuidade dos cartões. Ou seja, poupam com a existência destes cartões, cobram ao comércio e ainda nos querem cobrar a nós. É ganhar a triplicar.
Eu não sou tipo para se zangar. Por isso, se tal acontecer, não protestarei. Pretendo apenas mudar a relação com o meu banco. Infelizmente não o posso dispensar totalmente, porque aqueles que me pagam não parecem ter grande vontade de regressar ao dinheiro vivo. Mas passarei a levantar todo o meu dinheirinho, duma só vez, de cada vez que o receber, na minha dependência, metê-lo num cofre e passar a andar com notas. Posso, claro, ser assaltado. Mas pelo menos não sou assaltado por bancos, mas por quem tenha algumas necessidades. Se uma quantidade razoável de pessoas começar a ter esta relação com os bancos talvez eles comecem a perceber que, ao ficarem com o nosso dinheiro, sem nos darem nada em troca, e ao trocarem funcionários por máquinas, já estão a fazer um excelente negócio connosco. Talvez não seja boa ideia tratarem a coisa como se fosse um favor que nos fazem a nós. É que, coisa que hoje parece absurda para muita gente, o nosso dinheiro existe sem os bancos comerciais. Já me parece mais difícil os bancos comerciais existirem sem o nosso dinheiro.
A linha da Dignidade (entre "trabalho" com direitos, "voluntariado" e servidão escravizadora)
(-por Raquel Varela, 5Dias, 7/12/2013)
Em Penafiel, na Junta de Freguesia de Paço de Sousa, ficámos a saber pela reportagem da RTP, «trabalha-se e tem-se como pagamento comida». Diz a Mafalda do Quino numa das suas histórias «Gente! Se não mudamos o mundo, o mundo muda a gente».
Em vez de trabalho, remunerado e com direitos, dá-se comida a troco de trabalho, sem quaisquer direitos e ao qual se chama «voluntário», ocupando assim com a miséria postos de trabalho que desaparecem. Estes trabalhadores até estão «agradecidos» ou a miséria não fosse a outra face da ignorância.
Há uns tempos, num colóquio sobre história do trabalho na indústria mineira, tivemos o testemunho de dois mineiros, que começaram a trabalhar em Aljustrel, nas minas, com 12 anos de idade. E contaram-nos eles, que «desciam por uma corda numa espécie de caixa», muito inseguros, com frio, descalços, e «lá em baixo o pó era tanto que a mais de um metro e meio deixava de se ver o outro». Foi há poucas décadas no nosso país.
No meio daquela intensa descrição de miséria, de resistência emocional e física, houve um único momento em que um velho mineiro, com quase 80 anos ou mais, colapsou à nossa frente a chorar, pedindo desculpas. Foi quando contou que o que ganhava na «mina não era suficiente para não ter fome e que tinha que ir à noite, pelas traseiras, pedir às criadas os restos da comida dos ricos». Era comum no Alentejo de então.
Este país é um país com muita gente decente governado por pessoas sem qualquer decência e que ainda não entenderam que há um dia que «todos vamos perder a paciência». Haverá sempre uma parte de nós, um bocado de nós, que luta pela sobrevivência, pela comida, pela vida e fica «agradecido». E outro bocado de nós disposto a morrer não por um bocado de pão mas pela dignidade colectiva, que é, claro, a nossa necessária humanidade individual. Esta permanente tentativa de nos reduzir ao mínimo será, espero, a nossa persistência em exigirmos cada vez mais.
Tenham vergonha, pelo menos vergonha de passar estas notícias sem perceber que entre os animais e os seres humanos há um linha, subjectiva, que se chama dignidade.
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Direito ao trabalho (-por Raquel Varela, 11/12/2013, 5Dias)
Quando a taxa de desemprego atinge em Portugal valores intoleráveis, impõe-se debater o direito ao trabalho. O economista Manuel Branco é autor de um dossier sobre direito ao trabalho - história, política, fundamentos -, que a Revista Rubra publicá durante os próximos meses.
Como já li os textos todos que vão ser publicados posso de antemão dizer que são excelentes. Foi para mim uma imensa oportunidade de aprendizagem.
Confesso, a título pessoal, que não percebo como tantos sindicatos e organizações de trabalhadores substituíram a luta pelo direito ao trabalho pela luta pela reforma antecipada, o subsídio de desemprego e os «rendimentos mínimos» – não está aí também a explicação pelo desinteresse que tanta gente tem pelos sindicatos hoje? Fica a questão para debate.
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013
Um protesto destes por dia, nem sabem o bem que vos fazia (-por J.Lopes, 10/12/2013)
Mas JAP deixou na AR a medalha de ouro comemorativa do 50º aniversário da declaração Universal dos Direitos Humanos e afirmou que a trocava por outro modelo de desenvolvimento económico. «Quero que os cidadãos do meu país hipotecado realizem os seus sonhos, quero que estes governantes estanquem imediatamente este processo de retrocesso civilizacional que ilumina palácios mas que, ao mesmo tempo, enche a cidade de pessoas a dormir na rua.»
«Não quero medalhas, quero que os cidadãos deste país protestem livremente e de forma digna dentro desta casa e que quando reivindicam os seus direitos por uma vida melhor não sejam expulsos pela polícia destas galerias.»
Ele não foi expulso do Salão Nobre e as paredes de S. Bento registaram mais um protesto – simples e corajoso.
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013
As razões de UMA PROVA SEM RAZÃO (-por pestanandre, 9/12/2013, 5Dias)
A chamada prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) dos professores contratados já muita tinta fez correr e promete não parar por aqui. A dificuldade do Ministro Nuno Crato em justificar esta prova culmina na falta de apoio claro a esta mesmo de alguns “fazedores de opinião” da área do poder. Mas afinal porque os professores são contra a PACC?
1) Os professores apesar da propaganda do ministério da educação já foram avaliados científica e pedagogicamente quando realizaram a sua licenciatura, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutoramento que por sua vez foram certificados pelo próprio Ministério da Educação;
2) A esmagadora maioria já fez estágio profissional ou profissionalização em serviço;
3) Já frequentaram formações contínuas creditadas ou não creditadas;
4) Os colocados nas escolas já são avaliados anualmente de acordo com o previsto no Estatuto da Carreira docente;
5) Já foram ou são professores contratados, alguns com mais de 5, 10 ou 15 anos de serviço;
6) Não garante o acesso à carreira mas pode vedar a possibilidade de concorrerem;
7) Não está prevista na lei de bases do sistema educativo;
8) Uma lei não pode ser retroativa.
Se as razões dos professores contra a prova são claras, quais as razões (na perspectiva do ministro Crato/governo) a favor desta prova? As verdadeiras razões desta prova:
Areia para os olhos : Esta prova tenta desprestigiar totalmente a imagem de toda a classe docente (o maior sector da função pública) o que tem vantagens evidentes para quem pretende continuar a baixar os salários e a despedir nos serviços públicos. Quanto pior imagem social tiver a classe docente mais facilmente, este governo, poderá continuar a tirar milhões às Escolas Públicas para dar aos colégios privados (e a opinião pública estará mais distraída com “outros” assuntos). Verdadeiramente é uma tentativa do Ministro Crato lançar “areia para os olhos” das pessoas.
Dividir para reinar: A vitória dos professores no passado verão (que levou o Ministro Gaspar a pedir a demissão e uma reprimenda ao governo por parte do FMI) teria sido muito mais difícil se esta classe estivesse mais desunida. Ao pretender “avaliar” apenas os professores contratados (este ano os com menos de 5 anos de serviço, para o ano todos os contratados) e prometendo pagar aos professores efectivos 3 euros por prova corrigida, fomenta a divisão no seio desta classe. Esta tentativa de divisão foi intensificada ainda mais no acordo de 2 dezembro com a FNE, tentando dividir os contratados com 5 ou mais tempo de serviço com os outros contratados.
Adulterar os números do desemprego docente: Este governo já mandou a juventude emigrar. No entanto apesar de muitos terem emigrado a maioria ainda continua por cá, levando a estatísticas muito pouco abonatórias para este governo, nomeadamente as dezenas de milhar de professores desempregados. Com esta prova, o governo poderá a curto/médio prazo dizer que “afinal” o número de professores desempregados é menor porque eventualmente só será considerado professor quem passou esta prova.
“Poupar” mais uns milhões para dar aos privados : Possivelmente, além do dinheiro que os professores são obrigados a pagar para realizar a prova, os docentes que “chumbarem” nesta prova poderão ver em risco o seu direito a prestações sociais (ex: subsídio desemprego) e/ou poderão ter que fazer uma espécie de “minicurso de recuperação” pagando taxas elevadas às Instituições de Ensino Superior Público ou Privadas (o que poderia explicar o silêncio ensurdecedor dos Reitores nesta questão, quando esta prova questiona totalmente a valência de dezenas de cursos do ramo educacional). Um verdadeiro “Robin dos Bosques” mas ao contrário: tirar aos que menos têm para dar aos mais ricos.
O que fez recuar o Crato? : A classe docente no passado dia 27 novembro em Lisboa (quando 200 professores à revelia dos dirigentes sindicais tentaram invadir o Ministério da Educação) e sobretudo no dia 30 de novembro no Porto (quando mais de 1000 professores, uma vez mais à revelia dos dirigentes sindicais, saíram da Praça dos Leões que nem uns leões contra a prova e pela Escola Pública invadindo as ruas e estradas da cidade Invicta) demonstrou ao Ministro Crato que esta luta estava a ficar “fora do controlo” das formas de luta tradicionais e rotineiras (comícios de dirigentes e música alta à mistura sem direito à voz e decisão aos manifestantes). Assim, o Ministro Crato teve que recuar parcialmente (retirar a obrigatoriedade da prova este ano para contratados com 5 ou mais anos de serviço) para tentar desmobilizar a classe docente, tendo como cúmplice deste estratagema vil, a FNE. Mas com tamanha confusão de avanços e recuos e cada vez mais criticado mesmo nos media, fica cada vez mais evidente que este Ministro Crato está fragilizado (senão porque nem sequer compareceu no parlamento dia 5 dezembro durante a discussão da PACC?!). Ele sabe que o seu destino pode terminar como o amigo Relvas e Gaspar… De facto, como os professores gritaram dia 5 dezembro à frente do parlamento: “basta um empurrão e o Crato vai ao chão!”. Não podemos é parar ou acalmar a luta agora dando-lhe um “balão de oxigénio” para ele poder eventualmente recuperar (como infelizmente aconteceu em finais de Novembro de 2008 com a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues).
O que poderá fazer a prova e o Crato cair? : Nesta fase, a sobrevivência política do Ministro Crato é indissociável do destino desta prova ignóbil. Dificilmente o Ministro irá resistir se no próximo dia 18, em vez de esperarmos passivamente que os colegas efectivos vigilantes façam greve, estivermos todos juntos, por exemplo em cordões humanos, à entrada das principais escolas onde se prevê que se realize esta prova.
Professores de base em pelo menos 11 cidades do país, já estão a realizar reuniões de preparação do Boicote&Cerco à prova esta quinta, dia 12 dezembro, às 21h (em Braga, Guimarães, Porto, Viseu, Aveiro, Figueira da Foz, Coimbra, Lisboa, Almada, Évora e Faro): https://www.facebook.com/events/183018931901485/183037361899642/?notif_t=event_mall_comment
Mas isso seria muito mais potenciado, se os sindicatos convocassem a greve de dia 18 de dezembro para todo o serviço nas escolas e não apenas para a vigilância à prova. Isto iria permitir um aumento do número de colegas presentes nos cordões humanos à volta das escolas (já que muitos colegas já foram chamados para reuniões e outros serviços nas escolas para dia 18 dezembro, que só poderão faltar ao abrigo da greve) e na prática iria dificultar muito a realização desta prova a nível nacional.
Esperemos que os sindicatos não queiram, à última hora, fazer apenas simbólicos cordões humanos “para a fotografia” mas em que o número de professores da base é muito aquém das potencialidades e das necessidades porque simplesmente nenhum sindicato ousou criar condições para isso (convocando greve para todo o serviço no dia 18 dezembro).
Na manifestação do Porto ficou evidente que as formas de luta mais ousadas afinal juntam mais forças do que as lutas tradicionais de há 20 ou 30 anos. Que rapidamente os carros de som dos sindicatos (que estão parados algures) comecem a percorrer as ruas das nossas principais cidades a explicar e a mobilizar professores e toda a sociedade para dia 18 dezembro estarmos todos juntos à entrada das escolas. Vivemos tempos em que é preciso ousar para ganhar. Os professores de base, sem qualquer apoio dos sindicatos, estão a demonstrar que sabem ousar, que os sindicatos juntem forças e derrotemos juntos esta prova que pretende humilhar todos os professores.
A.P. - Professor contratado desempregado com mais de 5 anos de serviço
Nota: A primeira parte deste artigo (as razões dos professores para serem contra a prova) foi adaptado do comunicado do movimento de professores contra a prova e pela escola pública.
Em busca do cheque em branco para despedir (numa revisão constitucional aos bochechos)
Nunca se tinha visto coisa assim: ver alguém que é ministro da Solidariedade, [do] Emprego e [da] Segurança Social de um país com um desemprego estratosférico estar absolutamente concentrado
em tornar mais fácil o despedimento por extinção do posto de trabalho.
Mas mais surpreendente é que Mota Soares, o ministro em causa, está empenhado em brincar ao gato e ao rato com o Tribunal Constitucional. Depois de ter sido
declarada inconstitucional a norma por, de acordo com o acórdão, “apela[r] a
conceitos de tal modo indeterminados e vagos que equivale à inexistência de um critério legal, deixando a sua escolha na disponibilidade do empregador”, o Governo apresenta uma nova
versão que não diverge no essencial da que foi chumbada. Veja-se um apanhado, elaborado pelo
Jornal de Negócios, de posições de juristas de vários quadrantes sobre a proposta do Governo:
Gregório Novo (responsável pela área jurídica da CIP): “Não temos como certo que a enunciação exemplificativa, tal como feita pelo Governo, responda cabalmente às considerações do Tribunal Constitucional”.
Diogo Leote Nobre (especialista em Direito Laboral da Cuatrecasas): “Parece que o legislador não leu o acórdão do Tribunal Constitucional. Tal como está a proposta, com a expressão ‘designadamente’, continua a permitir-se aquilo que o TC quis evitar”.
António Monteiro Fernandes (professor de Direito do Trabalho): “[O Governo] continua a manter o texto no terreno da inconstitucionalidade, de forma demasiado evidente”.
Pedro Furtado Martins (advogado da Sociedade Sérvulo Correia): “Uma vez que a lista é aberta, não tenho por certo que satisfaça as exigências do Tribunal Constitucional”.
Sérgio Monte (UGT): “Esta proposta não ultrapassa a questão da falta de objectividade a que o Constitucional se referiu”.
A unanimidade de pontos de vista mostra o isolamento do Governo. Talvez a explicação para o comportamento do Governo possa estar encontrar-se nestas palavras de Monteiro Fernandes (que constam da notícia do
Jornal de Negócios):
“Não me espantaria que se tratasse de uma abertura de hostilidades, de uma primeira proposta no sentido de explorar reacções e possibilitar cedências”. Ou seja, afrontar o Tribunal Constitucional uma, duas, três, mil vezes até conseguir condicioná-lo. No fundo, uma revisão constitucional aos bochechos, por “tentativa e erro”.
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Ensaio sobre o “diálogo” (deste governo PSD/CDS, com os trabalhadores)
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| — Querem ser despedidos a bem ou a mal? |
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o
Tribunal Constitucional julgou
pela terceira vez inconstitucional o
artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que estabelece que devem ser julgados em
processo sumário – ou seja, de um modo mais célere e perante um só juiz – crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito. Segundo o Tribunal Constitucional, a norma em causa contraria as garantias de defesa.
Teve lugar esta manhã, no Salão Nobre da Assembleia da República, a cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2013, presidida por Assunção Esteves. Um dos premiados foi 
