Registo para memoria futura

De 'Legalidades' e 'castas' entre cidadãos - Nuno Albuquerque disse:

A versão que corre por aí de que as escutas a Vara que envolvem o PM teriam que ser previamente validadas pelo Presidente do STJ é, como bem classifica o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, abstrusa. Eu acrescentaria ainda, preocupante.

Adianto, ainda assim, o seguinte raciocínio, não vá dar-se o caso, recorrente entre nós, de vencer a corrente abstrusa.

Um processo-crime inicia-se com a “notícia do crime” (art.º 248.º do CPP).

Ora, as tais escutas, a serem consideradas nulas, sê-lo-iam (ao que consta) com fundamento na violação do art. 11.º, nº 2, al. b) do CPP (Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:

- Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º).

Diz o nº 7 do art. 188.º do CPP,

Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.”

E o que nos diz o nº1 do art. 248.º?

“Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.”

Pergunta:

- Ouvido numa escuta legalmente autorizada um terceiro que anuncia, promove e/ou relata a prática de um crime, porque raio é que tal não pode (não deve) ser tido como notícia de um crime, para os efeitos do art. 248.º do CPP e, em consequência, ser promovida a sua investigação autónoma pelas vias normais? (leia-se, não utilizando aquela escuta como meio de prova)

Per Caso disse:

“Quando a corrupção atinge o topo das instituições do Estado, a corrupção deixa de ser um problema policial porque não se pode confiar nos dirigentes políticos, nem nos tribunais, nem na polícia.”

E diz José António de Sousa, no Jornal de Negócios:

“A corrupção é uma das maiores chagas da sociedade, criadora de injustiças, ao privilegiar uma classe de primeira, que tudo vicia, subjuga, ao poder de compra, cúmplice, político, ao lado da outra, sem posses, sem meios, que apenas assiste, indignada, impotente e por força passiva.”

 

Pois que é que há a fazer, se o povo é manso e eles são os “hunos”, que é que têm as armas da lei artimanha, prevista e indigna?


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Publicado por Otsirave às 22:49 de 11.11.09 | link do post | comentar |

4 comentários:
De vários a 12 de Novembro de 2009 às 13:26
**De Podridão e mau cheiro a 11 de Novembro de 2009 às 12:05

Como o segredo de justiça desapareceu, quase, completamente, há já quem defenda ser de todo interesse, para a clarificação sobre o modo como os inquéritos são efectuados e garantia de defesa dos inquiridos ou arguidos, que os mesmos passem a ser feitos em directo pelas televisões. Talvez a exemplo uma espécie da “canal Parlamento” um “canal Justiça”.

Falando com verdade e transparência e tendo em consideração a bagunça que por aí vai, a todos os níveis, não seria mau que assim fosse.

Talvez, desse modo, fica-se mais claro, à opinião pública, quem são os prevaricadores e quem andam a ser injustiçado e a sofrer no lamaçal pelo desrespeito do chamado, Já impropriamente, segredo de Justiça.

Com tanta corrupção, tráfico de influências, nepotismo e outras maleitas o país afunda-se na sucata em que a justiça e a sociedade portuguesa se têm tornado que até já envergonha os sicilianos do século passado.

**De DD a 11 de Novembro de 2009 às 18:06
Não estarão os juízes a mandar uma mensagem aos coruptos, dizendo: não falem ao telemóvel, não combinem encontros pelo telefone, sejam discretos?

Não teria o presidente Silva dado a entender a Sócrates e a outros para não utilizarem telefones e até a Internet, quando falou sobre as escutas?

Não teria a Manuela F. Leite avisado também os políticos para não falarem ao telefone quando disse na campanha eleitoral: "não quero viver num país em que toda a gente pode ser escutada"?

Agora a MFL quer tomar conhecimento do conteúdo das escutas. Mas, coitada, as fotos dela na página do Sapo revelam uma resposta sem palavras sobre a sua hipocrisia. Basta ver as duas fotos para perceber-se o que quiseram os jornalistas dizer.

**De Limpar Portugal a 11 de Novembro de 2009 às 18:06
[Publicado por Ana Gomes, Causa Nossa 8.11.2009]

LIMPAR PORTUGAL vai implicar travar, punir e prender os sucateiros que nos emporcalham o Estado com negociatas malcheirosas, que nos poluem o país com lixeiras ilegais e que nos dão cabo da saúde - a nós e à democracia - com a podridão dos dejectos que acumulam.

Uns apresentar-se-ão como sucateiros de profissão, godinhos, gordinhos, com ou sem bigodinho... Outros, de fatinho e gravata, farda ou uniforme,
abancam nos ministérios, nas empresas públicas, nas autarquias, nas forças armadas, nas polícias, nas magistraturas, etc...
e dividem-se entre os que abrem portas à sucata e aos sucateiros e os que lhes fecham os olhos - tudo untado a euros, está bem de ver.

Em certos casos as acumulações clandestinas de lixos e resíduos são ofensivamente ostensivas, ao ponto de transformarem vales em colinas, embora nenhuma autoridade municipal ou central, policial ou ambiental pareça enxergá-las...
...


De Notas sobre a Face Oculta a 12 de Novembro de 2009 às 13:21
[[ esclarecimento sobre ''Registo para memória futura'': o comentário de Nuno Albuquerque (copiado por ''Legalidades' e 'castas' entre cidadãos'') foi copiado do blog «Blasfémias» em anexo ao 'post' ''Notas sobre a Face Oculta'' e reproduzido no «Luminária» por ''Corrupção e Justiça'' a 11Nov.2009'' ...]] - o original é:

Notas sobre a Face Oculta
[Blasfémias, JoaoMiranda em 11 Novembro, 2009]

1. A maior parte das análises da corrupção (ver por exemplo artigo de Rui Tavares no Público, segunda-feira passada) pressupõem uma sociedade em que os bons controlam as instituições públicas e os maus estão excluídos dessas instituições.

2. Só quando se acredita que os bons controlam as instituições públicas é que se pode acreditar que medidas como a inversão do ónus da prova e o reforço dos poderes do governo e do primeiro-ministro são boas medidas contra a corrupção.

3. Quando a corrupção é endémica atinge o topo das instituições do Estado, as medidas contra a corrupção tornam-se facilmente uma arma dos corruptos.

4. Quando a corrupção atinge o topo das instituições do Estado, a corrupção deixa de ser um problema policial porque não se pode confiar nos dirigentes políticos, nem nos tribunais, nem na polícia.

5. Quando a corrupção atinge o topo das instituições do Estado, a questão é política e de regime.

6. Quando um eventual processo contra o primeiro-ministro é bloqueado por uma “technicality”, o primeiro-ministro não fica mais credível. O problema legal pode estar sanado, mas o problema político e de credibilidade só se agrava.

7. Um primeiro-ministro que se safa de um processo apenas porque tem privilégios legais não é o ideal de ninguém.


De Saber escutar a 12 de Novembro de 2009 às 09:07
Ainda que mal pergunte e, certamente, desculparão a ignorância da macacada, quem e com que base legal poderá mandar escutar o Sr. . Presidente do Supremo Tribunal e o Sr. Procurador Geral da Republica?

Estará por aí algum leitor conhecedor de matéria de tão elevado melindre que possa e queira dar este esclarecimento?

Aqui não corre o risco de ser escutado, apenas será lido!

Ainda não há muito tempo era o carmo e a trindade porque não éramos capazes de nos ouvir uns aos outros, agora que somos escutados por tudo e por nada é o diabo que anda à solta. A malta não sabe mesmo o que quer. somos um povo muito esquisito como dizia o imperador romano.


De dicionário a 11 de Novembro de 2009 às 23:31
abstruso
adj.
Difícil de se compreender; confuso, obscuro.

artimanha
s. f.
1. Procedimento ou acto!ato de astúcia dolosa.
2. Engenhoca; artifício.


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