Má justiça, má legislação ou...o quê?!

Má técnica jurídica...

É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica, disse eu no Congresso do PS em Espinho, há uns meses.

Estava obviamente a pensar nos "craneos" jurídicos que andam a (mal) aconselhar o governo do PS, sustentando que seria inconstitucional criminalizar o enriquecimento ilícito por, supostamente, se inverter o ónus da prova.

Interrogo-me se não serão os mesmos "craneos" que fizeram o PS cometer outro erro crasso, do ponto de vista jurídico e politico - o de mudar os termos do art. 30 do Código Penal, abrindo caminho para se aliviar do agravamento de pena por "crime continuado" os perpetradores de crimes contra pessoas.

Justiça? Arquive-se!

Que fazer? Do ponto do aperfeiçoamento das leis, urge adoptar a proposta do ex-ministro socialista João Cravinho no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito, cumprindo as obrigações que resultam da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), que Portugal ratificou em 2007(...)

Mas todos sabemos que leis não bastam e que o melhor enquadramento jurídico do mundo pode soçobrar nas areias movediças de um sistema de justiça minado pela falta de meios, pela incompetência e pela ânsia de não desagradar ao poder. E só assim se explica que investigações mediatizadas como as operações "Furacão" "Portucale", "Submarinos", "Freeport", BPN e BPP, etc… tenham produzido tanto fumo e tão pouco fogo, sem ninguém até hoje responsabilizado e ainda menos punido.

Este é um extracto de artigo que escrevi para o Jornal de Leiria. Pode ler-se aqui.

Afinal, de que tem medo o PS?

O advogado Manuel Magalhães e Silva (MMS) explicou, mais uma vez, em artigo publicado no Jornal I que não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito.

Diz MMS:

O crime de enriquecimento ilícito pode ser formulado nos seguintes termos: é punido com a pena de x anos de prisão o agente público que adquirir bens em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados e sem que se conheça outro meio de aquisição lícito. E caberá ao Ministério Público fazer prova de tudo: (i) dos bens adquiridos e seu valor, (ii) dos rendimentos fiscalmente declarados, (iii) da manifesta desconformidade entre uns e outros, (iv) de não ser conhecido outro meio de aquisição lícito. O acusado terá o ónus de provar que, afinal, existe uma causa lícita de aquisição que não era conhecida - herança, bolsa, totoloto, euromilhões.

Ora o ónus de prova, em matéria criminal, sempre se distribuiu assim: a acusação prova o ilícito e a culpa, o acusado os factos que possam excluir uma coisa ou outra - provado o homicídio, é o arguido quem tem de provar a legítima defesa; provado o furto, é o acusado quem tem de provar o estado de necessidade. Onde, então, a inversão do ónus de prova?!

acrescenta ainda:

A resistência do PS é, por tudo isto, incompreensível. E só dispondo a lei penal para futuro, fica-nos a interrogação: afinal de que tem medo o PS?

MMS tem razão. Diz hoje o que já disse antes. Tal como João Cravinho o disse.

Tal como eu o venho dizendo, ao tal PS que parece ter medo: recordo aqui, mais uma vez, um extracto da minha intervencão no Congresso do PS em Espinho, em Fevereiro passado:

É, por isso, inadiável retomar o projecto do camarada João Cravinho e prever na lei penal o crime de enriquecimento ilícito. O político que adquirir bens em desconformidade com as suas declarações fiscais de rendimentos tem de provar que o fez com dinheiro limpo. Se não, será punido.

É preciso parar de encobrir os corruptos com palavreado e má técnica jurídica. Os portugueses sabem que as pessoas sérias não têm dificuldade em fazer prova de onde veio o dinheiro com que compraram casa, carro, férias ou acções.

[Causa Nossa, Ana Gomes]



Publicado por Xa2 às 14:14 de 16.11.09 | link do post | comentar |

10 comentários:
De Zé das Esquinas o Lisboeta a 18 de Novembro de 2009 às 10:48
Á pergunta deste post:
- Afinal, de que tem medo o PS?
A resposta é:
- É preciso responder? Ou melhor é para responder?
Será que é preciso mesmo, mas mesmo, mesmo responder?


De Telhados de vidro e não transparência a 18 de Novembro de 2009 às 11:27
Que lhe caiam os vidros em cima da cabeça... e que os amigos e parentes fiquem na lama....


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