É absolutamente inaceitável que a Justiça, que não consegue pelos vistos fazer "em campo" a prova que lhe compete, decida fabricá-la na secretaria sempre através do mesmo tipo de expedientes, visando criar “opinião pública” a seu favor.
A lei processual penal é muito clara ao determinar que escutas ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro só podem ser feitas com decisão prévia do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que todas as que não tenham respeitado esse requisito são irremediavelmente nulas e deveria ter sido o Juiz de Instrução do processo a declará-lo de imediato. Por outro lado, também resulta da lei que escutas feitas no processo não podem servir de prova para outro processo. Ora, os Magistrados sabem perfeitamente que isto é assim – porque é que então actuaram como actuaram?
Por fim, os elementos que vieram agora para a praça pública só podem ter sido divulgados de dentro do Ministério Público, com tão cirúrgica quanto inaceitável violação do segredo de justiça!
Este tipo de golpes são inaceitáveis em Democracia, pois os adversários políticos derrotam-se nas urnas e não com "operações negras" deste tipo. Se oportunisticamente as deixamos passar em claro, nomeadamente porque o atingido é alguém de que não gostamos, amanhã estamos todos em risco! [António Garcia Pereira]
Se o Ministério Público tivesse indícios de que o primeiro-ministro estava a cometer um crime e para investigar necessitasse de proceder a escutas, aí sim, teria que solicitar essa autorização ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a lei .
Diferente é o MP investigar qualquer outro cidadão que não beneficie do estatuto do primeiro-ministro e do presidente da república, onde apenas necessita de autorização do juiz de primeira instância.
Acontece que nessas escutas o MP entendeu que há indícios de ilegalidade praticada pelo PM e bem, fez chegar essa suspeita ao Presidente do STJ, que decide de autorização para que o PM seja ou não escutado, mas não pode decidir sobre as gravações efectuadas das conversas de Armando Vara. E muito menos pode, de moto próprio, mandar destruir essas gravações. Que eu saiba, o período do Absolutismo já foi há séculos e em Portugal é suposto não haver castas.
Tudo o mais é poeira para os olhos.
Quanto à essência dos actos (tráfico de influências, suborno, luvas, corrupção, ...) os defensores seguidistas não se pronunciam... apenas esbracejam contra aos juízes e a 'fuga' ao segredo de justiça que permite aos cidadãos tomarem conhecimento de uma realidade escabrosa e atentatória da Democracia e da Justiça que existe na alta roda das 'parcerias' público-privadas e político-empresariais.
Uma estratégia bem sucedida de domesticação da comunicação social serve sempre o poder executivo, qualquer que seja a sua cor (e, consequentemente, fragiliza sempre a democracia).
1 - Os exercícios de autocitação têm sempre um quê de balofa presunção. Seja. Mas, na sequência das notícias publicadas no Correio da Manhã do passado sábado, que davam conta de conversas entre José Sócrates e Armando Vara sobre os destinos de vários dos grupos de comunicação social portuguesa, não resisto a lembrar o que escrevi, ainda há bem pouco tempo, aqui na VISÃO:
"Só por manifesta cegueira político-partidária não se entende que, ao longo dos últimos anos, aumentaram, e muito, a quantidade e a natureza das relações perigosas entre os interesses político, empresarial e mediático.
A promiscuidade dessas relações não toma, necessariamente, a forma de microfones em Belém nem de assessores de gabardina e óculos escuros, infiltrados em viagens de Estado.
Mas lança empresários e políticos numa dança macabra (em que não chega a perceber-se quem marca o passo e quem volteja graciosamente conduzido), domestica boa parte de uma comunicação social que - para ajudar à festa - vive uma das maiores crises da sua existência, condiciona o debate, marca - muitas vezes por omissão - a agenda política e, por conseguinte, atrofia a democracia."
2 - O primeiro-ministro fala do que bem entender, com quem bem entender. E pode bem ser que, devidamente contextualizada, a história relatada pelo CM nada tenha de escabroso.
Mas depois do folhetim que envolveu a venda da TVI, depois da novela Moniz/Manuela, depois de toda a polémica em torno da tese da "asfixia democrática", o eng.º Sócrates não pode, convenientemente, remeter-se a um institucional silêncio.
O que está em causa é, do ponto de vista democrático, grave demais. E este é um daqueles casos em que o silêncio corre o risco de se tornar ensurdecedor.
3 - Quem também não pode limitar-se a assobiar para o lado em toda esta história é o procurador-geral da República. Mais uma vez, trata-se de um silêncio absolutamente insuportável.
O País tem o direito de perceber por que raio, se é verdade o que noticia o Público do passado domingo, estiveram as certidões do Face Oculta quatro meses paradas na PGR.
É que, é bom lembrá-lo, não se trata de quaisquer quatro meses.
Durante esse período, ocorreram, em Portugal, nada mais, nada menos, do que dois actos eleitorais.
4 - Não foi por acaso que acima me referi a uma "cegueira político-partidária". Fi-lo porque entendo que esta é, antes de mais, uma matéria de regime.
O cerne da questão não é saber se eventuais manobras de condicionamento do sistema mediático foram conduzidas por um governo socialista ou social-democrata, de esquerda ou de direita.
O que é essencial perceber é que uma estratégia bem sucedida de domesticação da comunicação social serve sempre o poder executivo, qualquer que seja a sua cor (e, consequentemente, fragiliza sempre a democracia).
Desenganem-se, portanto, os que acham que não existe um certo PSD "mortinho" por tirar partido, quando chegar a sua hora, de qualquer sucesso que um executivo socialista possa conseguir nesta matéria.
Nestas coisas, diz a experiência, nenhum governo tem incentivo ou coragem para corrigir as asneiras dos executivos anteriores.
Estes feitiços sobrevivem a quaisquer feiticeiros.
- Pedro Norton, Visão, 12.11.2009
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