Faces ocultas no Luminária

 

As parcerias público privadas (PPP), deveriam ser (segundo uma grande parte dos teóricos) teoricamente uma boa ideia, para a construção de grandes empreendimentos públicos que o Estado, só por si, não tem condições de empreender.

É por tais razões que se têm vindo a constituir, a quase totalidade das grandes obras e feita a cedência de explorações de portos como foi o caso do de Lisboa à Lisconte do grupo Mota Engil. Contudo, na prática, este modelo tem-se revelado muito desvantajoso para o Estado e acarretado enorme prejuízo ao erário público, que os contribuintes são forçados a suportar.

As situações mais recentes prendem-se, mais uma vez, com a construção de auto-estradas, em concreto a do Douro Interior onde os custos cresceram 120 milhões e a Transmontana, já com 177 milhões de desvios nos preços inicialmente previstos.

As concessões do Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste e Algarve Litoral aguardam, a todo o momento, também, o respectivo visto prévio do TC, admitindo-se que, no caso de ter havido idênticos desvios venham a ter idêntico veredicto. Contudo, segundo o princípio do contraditório e o direito a recurso a Estradas de Portugal recorreu da decisão do Tribunal.

A recusa de visto por parte do Tribunal de Contas (TC), dirigido por Guilherme de Oliveira Martins, implica que não possa haver pagamentos ainda que as obras possam continuar.

Como as decisões finais do Tribunal vão demorar algum tempo (tendo em conta os recursos e respectivas apreciações), quando a decisão final for conhecida, mesmo que se conclua pela razão do Tribunal de Contas, estaremos confrontados com factos consumados de trabalhos já concluídos e o Estado terá de ressarcir os construtores pelo que já fizeram. Caso ainda restem muitas obras por concluir as partes sempre poderão renegociar os contratos, como sucedeu no caso do túnel ferroviário do Rossio e, como é óbvio, mandará o bom senso que se decida que se concluam as obras, sob pena de a penalização para os contribuintes ser ainda maior.

Lamentavelmente e não se compreende porque razões, os repensáveis públicos não têm tido, como comportamento regular a atitude que à altura tiveram os responsáveis da REFER e a respectiva tutela.

Esta omissão comportamental e a falta de defesa dos interesses públicos tem redundado, na prática, que a forma como as PPP têm funcionado, a maior parte dos benefícios ficam, sempre, do lado dos privados e todos ou quase dos riscos do lado dos contribuintes.

Estas práticas têm levado a que o sector empresarial privado, associado à banca, quer nacional como internacional, a apostarem fortemente nestes projectos vivendo, desse modo e sobretudo, à custa dos impostos dos contribuintes onde o risco é praticamente nulo o retorno garantido pelo Estado.

Investir nestes negócios, em vez de o fazerem nos sectores dos bens e serviços transaccionáveis, é mais seguro e dá milhões até para certos financiamentos partidários assim como de algumas algibeiras particulares.

Só nas seis, mais recentes, concessões de auto-estradas adjudicadas pela Estradas de Portugal já se aponta para um custo total, em termos de estimativas iniciais do Governo, de €2790 milhões. Contudo, A factura final prevê-se, para já, que fique em €3900 milhões. É a módica derrapagem de €1110 milhões, mais 39,7%. O povo paga e continuará a pagar, os que pagam claro está.



Publicado por Zé Pessoa às 00:03 de 20.11.09 | link do post | comentar |

8 comentários:
De in Público a 20 de Novembro de 2009 às 11:52
O Presidente da República, sob proposta do Governo renomeou para mais um mandato à frente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins.

Numa nota colocada ontem na sua página oficial, Aníbal Cavaco Silva, informa que “nos termos do artigo 133º, alínea m) da Constituição, o Presidente da República nomeou, sob proposta do Governo, o Juiz-Conselheiro Guilherme d’Oliveira Martins para um novo mandato como Presidente do Tribunal de Contas”. Segundo a mesma nota, a tomada de posse ocorrerá no próximo dia 26.

O mandato de Oliveira Martins à frente do Tribunal de Contas fica marcado por, nas últimas semanas ter recusado o visto prévio a várias obras rodoviárias lançadas pelo Governo.

Ainda hoje o Jornal de Negócios noticia que o Tribunal de Contas ‘chumbou’ mais um concurso para uma nova estrada. Desta vez, a recusa de passar o indispensável visto prévio recaiu sobre o contrato da concessão Baixo Alentejo, adjudicada ao consórcio liderado pela Edifer.


De Administrador Público ?! demita-se !! a 20 de Novembro de 2009 às 10:41
ALMERINDO MARQUES DEVE ESTAR A GOZAR COM OS PORTUGUESES

«A Estradas de Portugal (EP) abriu um concurso até um milhão de euros para a "realização de eventos" de lançamento e inaugurações de estradas até 2010 e o PSD promete explorar politicamente o caso. Os sociais-democratas vão confrontar o novo ministro das Obras Públicas com este "escândalo" na primeira oportunidade em que António Mendonça for à Assembleia da República.

Em declarações ao PÚBLICO, o deputado Jorge Costa, coordenador do partido na comissão de Obras Públicas, assume o confronto com o sucessor de Mário Lino à frente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. » [Público]

Parecer:

Se fosse ele a pagar ou se a Estradas de Portugal fosse uma empresa privada Almerindo Marques não cometeria abusos exibicionistas.

Despacho do Director-Geral do Palheiro: «Demita-se o gestor da Estradas de Portugal.»


De Jumento a 20 de Novembro de 2009 às 10:42
Almerindo Marques, presidente da Estradas de Portugal

Será que as estradas portuguesas estão assim tão desertas e em degradação por falta de uso ao ponto de Almerindo Marques investir um milhão de euros em publicidade?
O homem esqueceu-se de que já não preside na RTP e agora tudo se paga e com dinheiro dos contribuintes.

Pela forma como parece estar a gozar com os portugueses Almerindo Marques deveria ser demitido.


De Não se pode generaliza-los a 20 de Novembro de 2009 às 10:29
O PS é criticável por ter telhados de vidro e por não ter tido a coragem de apoiar e aproveitar o trabalho do seu deputado João Cravinho nas suas propostas legislativas de combate à corrupção.

Contudo, o Presidente do Tribunal de contas (TC) é um convicto socialista e tem feito um, considerável, esforço de promover o rigor e a transparência na gestão dos dinheiros publicos.

Os socialistas, como outros, não são todos iguais e não se podem generalizar.


De Zé T. a 20 de Novembro de 2009 às 12:23
Totalmente de acordo.
mas a má fama dos maus exemplos costuma suplantar a dos bons...


De Quem parte e reparte ... a 20 de Novembro de 2009 às 09:40
Com tantos milhões e tantos deslizes... alguns parecem ser propositados para os Euros caírem em determinados bolsos e sacos ...
e quem paga são sempre os mesmos: os trabalhadores por conta de outrem.


De Zé T. a 20 de Novembro de 2009 às 09:21
Bom artigo. mas o título deveria ser
«Faces ocultas nas Parcerias Público Privadas...»

Os concursos, adjudicações, derrapagens e contas ( e seus contratos e concessões) ... nas obras públicas (e nos PIN - projectos de interesse nacional) sempre levantam muitas dúvidas sobre a necessária defesa do interesse público, sobre a Justiça (e não apenas a legalidade), a racionalidade económica e ... a Transparência (ou a falta dela).

Vá lá que o TC ainda vai estando atento (e ''apertando'' alguns processos...) ... embora no final o contribuinte tenha que pagar os excessos e maus procedimentos e ninguém seja responsabilizado (e incriminado) !


De ...ilícitos: abusos, layoff, encerram.. a 20 de Novembro de 2009 às 09:03
56 empresas com encerramento ilícito
JN, Ontem

Autoridade para as Condições do Trabalho fez 87 participações criminais contra empresas desde o início do ano, 56 por indícios de encerramentos ilícitos.

"Isto significa já muito mais do que nos outros anos. No ano passado, por exemplo, fizemos 59 participações criminais e só 13 delas eram relativas a encerramentos ilícitos", disse Paulo Morgado de Carvalho, inspector-geral do Trabalho, à margem de um congresso sobre Direito do Trabalho, que contou com a participação da ministra Helena André.

Segundo o inspector-geral, o Ministério Público já concluiu ter matéria suficiente para levar dois daqueles processos com indícios de infracção criminal a julgamento.

Por sectores, a indústria do Vestuário e Confecção foi a que teve o maior número de participações (25), seguidas da Construção Civil (13) e sector hoteleiro (9).

No total, actualmente estão a ser acompanhadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) 1.538 empresas, onde a autoridade efectuou também, desde o início do ano, 697 contra-ordenações, precisou.

Os inspectores da ACT estão a acompanhar desde o quarto trimestre de 2008 várias empresas onde há suspeitas, indícios ou denúncia de práticas laborais irregulares, uma vez que se tratam de situações que tendem a aumentar em tempo de crise económica.

Segundo o Paulo Morgado, as empresas que estão a ser acompanhadas pela ACT estão com processos de encerramento, despedimentos colectivos, salários em atraso, suspensão da produção ou 'lay-off' - suspensão temporária dos contratos de trabalho em que a segurança social assegura o pagamento de dois terços do salário.

Algumas das empresas estão sob vigilância porque os sindicatos denunciaram situações de abuso ou porque as delegações regionais da ACT detectaram situações que mereciam ser acompanhadas, mas também os casos divulgados na Comunicação Social.

As situações de infracções laborais relacionam-se com o não pagamento de salários e com o não cumprimento dos procedimentos legais para fazer despedimentos colectivos ou suspensão da produção ou de contratos.

Os casos de práticas criminais detectadas estão relacionados com suspeitas de encerramentos ilícitos de empresas (ocultação de património para não pagarem dívidas e distribuição de lucros quando existem dívidas aos trabalhadores).

Nestes casos, explicou Paulo Morgado de Carvalho, a ACT faz uma averiguação e quando detecta a prática criminal participa ao Ministério Público que continuará a investigação e dará andamento ao processo criminal.


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