De ...ilícitos: abusos, layoff, encerram.. a 20 de Novembro de 2009 às 09:03
56 empresas com encerramento ilícito
JN, Ontem

Autoridade para as Condições do Trabalho fez 87 participações criminais contra empresas desde o início do ano, 56 por indícios de encerramentos ilícitos.

"Isto significa já muito mais do que nos outros anos. No ano passado, por exemplo, fizemos 59 participações criminais e só 13 delas eram relativas a encerramentos ilícitos", disse Paulo Morgado de Carvalho, inspector-geral do Trabalho, à margem de um congresso sobre Direito do Trabalho, que contou com a participação da ministra Helena André.

Segundo o inspector-geral, o Ministério Público já concluiu ter matéria suficiente para levar dois daqueles processos com indícios de infracção criminal a julgamento.

Por sectores, a indústria do Vestuário e Confecção foi a que teve o maior número de participações (25), seguidas da Construção Civil (13) e sector hoteleiro (9).

No total, actualmente estão a ser acompanhadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) 1.538 empresas, onde a autoridade efectuou também, desde o início do ano, 697 contra-ordenações, precisou.

Os inspectores da ACT estão a acompanhar desde o quarto trimestre de 2008 várias empresas onde há suspeitas, indícios ou denúncia de práticas laborais irregulares, uma vez que se tratam de situações que tendem a aumentar em tempo de crise económica.

Segundo o Paulo Morgado, as empresas que estão a ser acompanhadas pela ACT estão com processos de encerramento, despedimentos colectivos, salários em atraso, suspensão da produção ou 'lay-off' - suspensão temporária dos contratos de trabalho em que a segurança social assegura o pagamento de dois terços do salário.

Algumas das empresas estão sob vigilância porque os sindicatos denunciaram situações de abuso ou porque as delegações regionais da ACT detectaram situações que mereciam ser acompanhadas, mas também os casos divulgados na Comunicação Social.

As situações de infracções laborais relacionam-se com o não pagamento de salários e com o não cumprimento dos procedimentos legais para fazer despedimentos colectivos ou suspensão da produção ou de contratos.

Os casos de práticas criminais detectadas estão relacionados com suspeitas de encerramentos ilícitos de empresas (ocultação de património para não pagarem dívidas e distribuição de lucros quando existem dívidas aos trabalhadores).

Nestes casos, explicou Paulo Morgado de Carvalho, a ACT faz uma averiguação e quando detecta a prática criminal participa ao Ministério Público que continuará a investigação e dará andamento ao processo criminal.


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