Agentes da lei fora da lei?

Tinha para comigo assumido o compromisso de resistir à tentação de expressar publicamente o que penso sobre o episódio das escutas em que interveio o primeiro-ministro; patrocinando eu como advogado o eng. José Sócrates em processos por ele instaurados por abuso de liberdade de imprensa, e nunca tendo comentado publicamente esses casos, entendi, até hoje, manter essa postura de prudente reserva.

Quebro-a hoje, escrevendo o que penso sobre o episódio das escutas, obviamente sem o conhecimento e mesmo à revelia do primeiro-ministro, e tendo consciência dos riscos que corro. Acreditem ou não, faço-o por imperativo de consciência, como jurista e cidadão que se orgulha de sempre, desde muito jovem, antes e depois do 25 de Abril, ter lutado pela democracia, pelo respeito dos direitos humanos e pelo Estado de Direito.

Faço-o porque não me é mais possível silenciar o desgosto com que assisto à total descredibilização do sistema de justiça - que vem de longe - pelo veneno da política que nele se instalou e que está a conduzir à sua italianização, com resultados devastadores para o nosso futuro.

A verdade é que a polícia, o Ministério Público e o juiz de Instrução que participaram na intercepção, gravação e transcrição das escutas em que interveio o primeiro-ministro, agiram e continuam a agir na violação reiterada da Lei e contra os princípios do Estado de Direito. Deixemo-nos de rodriguinhos jurídicos com que alguns juristas disfarçam a sua militância política, citando a Lei: "Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça... autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro e determinar a respectiva destruição..." (artigo 11º do Código de Processo Penal)

Qualquer cidadão dotado de literacia mediana não terá dúvidas quanto ao sentido da lei, tão clara é a sua expressão: não é apenas a colocação em escuta dos telefones dos titulares dos órgãos de soberania visados na lei que exige autorização do presidente do STJ. Essa autorização é exigida quanto à "intercepção, gravação e transcrição" de conversas em que "intervenham" o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro. E não se pense que só estes titulares de órgãos de soberania estão sujeitos a regras especiais. Estão-no também os próprios magistrados.

Resulta, portanto, da Lei, que logo que uma conversa em que intervenha o primeiro-ministro seja interceptada, não pode a mesma ser mantida, sendo proibida a sua transcrição, sem autorização do presidente do Supremo. Sendo também este magistrado o único competente para apreciar em definitivo se a conversa contém prova de crime imputável ao primeiro-ministro. Ora, as autoridades que dirigem o Inquérito, usurpando a competência do presidente do Supremo, permitiram-se manter em seu poder escutas em que interveio o primeiro-ministro, durante vários meses, continuando a gravá-las, sem o consentimento da autoridade competente. A lei é também clara ao considerar como crime a intercepção, gravação ou mera tomada de conhecimento do conteúdo de conversas telefónicas sem consentimento. (artº 194º Nº 2 do Código Penal).

Tarde e a más horas, as escutas chegaram ao PGR e ao presidente do Supremo; ambos consideraram que não existem indícios de crime e o segundo considerou-as nulas e ordenou a sua destruição. Ao que diz a comunicação social, a ordem do presidente do Supremo continua por cumprir. Não é isto a subversão do Estado de Direito? Polícias, agentes do M.P. e um juiz que actuam contra a lei e não cumprem uma decisão do presidente do Supremo?

É claro que a prática destas ilegalidades conduziu a outro crime que diariamente é praticado na mais absoluta impunidade: o crime de violação do segredo de justiça. Os jornalistas cúmplices neste tipo de criminalidade já divulgaram alegados tópicos das conversas criminosamente guardadas e não tardará que apareçam as suas transcrições, obviamente por motivos de ordem política. O sistema de justiça afunda-se neste lamaçal arrastando na enxurrada a já pouca credibilidade do regime.

Isto foi possível em resultado da opacidade do sistema de justiça. Todos nós conhecemos os actores políticos, os seus percursos, as ideias que professam, os seus comportamentos políticos; e, muito importante, exercem o poder com base no voto popular, que é a regra da democracia. Que sabemos nós dos detentores do poder judiciário? Por onde andaram, que ideias políticas professam? E a pergunta fatal: qual a raiz do seu poder soberano? Com que legitimidade o exercem? Esta é a questão crucial com que, mais dia, menos dia, teremos de confrontar-nos.

[Diário Económico, Daniel Proença de Carvalho]


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Publicado por JL às 00:03 de 22.11.09 | link do post | comentar |

1 comentário:
De António Miguéis a 22 de Novembro de 2009 às 14:12
Vi, na primeira página de um jornal diário do pretérito dia 5 de Novembro, umas fotos de Armando Vara, Manuel Godinho, José Penedos e Paulo Penedos encimadas com o título, "suspeitas de associação criminosa". Ao lado dessas fotos, em parangonas, "PJ escuta Vara a exigir 10 mil euros". Deparei, no passado dia 9 de Novembro, no mesmo jornal, igualmente na primeira página, com outra foto de A. Vara onde se lê, "PJ fotografa Vara a receber saco de Godinho". Tudo isto envergonhará Vara, presumo (ou já não haverá vergonha?). Porque não processa judicialmente o jornal que divulga tais notícias sobre as suas putativas "ligações perigosas"?
Dia 11 de Novembro, li no PÚBLICO que "o Supremo Tribunal de Justiça" entendeu por bem não clarificar as razões que terão conduzido à decisão de invalidar as escutas telefónicas em que Sócrates manteve contacto com Armando Vara. Dia 14 li nas parangonas de um jornal de Lisboa "Atentado contra o Estado de Direito"- "Sócrates suspeito de crime grave." Conclusão do Ministério Público de Aveiro aponta para crime que prevê pena até oito anos de prisão. Em causa, segundo um magistrado, está a manipulação da Comunicação Social". É facto que desde o 25 de Abril nunca houve um primeiro-ministro que estivesse envolvido em tanta polémica e suspeição! Por que é que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, ordenou a destruição das escutas em que foi ouvido o primeiro-ministro? Como muito bem disse o penalista Costa Andrade, "as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas, decisivo e insuprível meio de prova". Consegue o primeiro-ministro "conviver" plácidamente com estas suspeitas enquanto nos meios judiciais se acentuam "divergências"? O que pensará de tudo isto o cidadão anónimo, o povão que labuta para ganhar uns míseros euros, enquanto se deteriora, social, moral e economicamente, o país? "A Justiça (e o Estado) é fraca (são) fraca(os) com os fortes, mas, em contrapartida sabe(m) ser forte(s) com os fracos", como diz Constança Cunha e Sá? Que tipo de gente temos no sistema político, judicial e financeiro?


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