Ilicitude do enriquecimento

 

Vai agora, mais uma vez diga-se, e não será a última, a debate, em torno da corrupção, o tema da “criminalização do enriquecimento ilícito”.

O nosso código civil já dispõe, para certas circunstâncias, e dentro de princípios éticos e da boa fé, no respeito pelo não menos importante arrimo que determina que se entregue “o seu a seu dono” o Artigo 473º determina, como principio geral, que:

1. “Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”;

2. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou sem vista de um efeito que se não verificou.”

Ora, como é bom de ver e ainda que a cominação seja do âmbito civil e não de natureza criminal porque substantivamente (se admite não ter havido a premeditada intenção de lesar) se encontra no foro das relações civis, particulares, entre cidadãos, fica claro no espírito da norma que é ilegal o enriquecimento a que não corresponda uma determinada contra-prestação.

Sendo esse enriquecimento feito de uma forma que não seja clara de o ter obtido sem prejuízo de terceiros e sem lesar os interesses do Estado (direito Jus Imperii) então deverá, em juízo, ser coagido a restituir o que houver obtido indevidamente.

Coloca-se a questão da inversão ou não do ónus da prova e a possível violação do princípio da presunção da inocência que foram os argumentos principais que o PS arguiu para votar contra a criação do crime de enriquecimento ilícito na anterior legislatura.

É discutível, mas de certo inaceitável, pelo menos, nas circunstancias, a que a sociedade (in)veluiu no caminho da corrupção e trafico de influências político-partidárias, económicas, de da inacção da justiça, sem falar no que por aí se passa nas empresas de participação do Estado e autarquias.

Estamos de acordo que possa não dever haver inversão do ónus da prova nem diminuição das garantias judiciárias dos cidadãos, mas terá de existir, quando devidamente fundamentada, a verificação de manifestos sinais exteriores de riqueza que o enriquecido deva justificar “ex officio” como tal foi obtido.

Creio que, no fundo, é o que o advogado Magalhães e Silva, antigo assessor jurídico do ex-Presidente Jorge Sampaio, quis manifestar ao dizer que é favorável à criminalização do enriquecimento ilícito, alertando que a tipificação legal do crime «não é o santo-e-senha» do combate à corrupção. Nem será a panaceia, por si só, da resolução do combate ao flagelo emergente, acrescento eu aqui e agora. São precisos meios mais eficazes, uma justiça mais séria, mais recatada, mais rápida e mais competente.

É preciso que os prevaricadores venham a ser, atempada e exemplarmente, sancionados.



Publicado por Zé Pessoa às 00:05 de 09.12.09 | link do post | comentar |

2 comentários:
De Religião versus corrupção a 13 de Dezembro de 2009 às 12:57
É a mente perversa da humanidade a que as religiões e seus agentes dão cobertura porque eles próprios corruptos.

Enquanto existirem religiões a corrupção, qualquer que seja a sua natureza, continuará e aprofundar-se-á atingindo políticos, autarcas empresários , trabalhadores e os cidadão em geral.

Nem o Cristo escapa, como não escapou


De Maus exemplos e seguidores a 9 de Dezembro de 2009 às 18:32
Henrique Neto, empresário, escreve no Diário de Leiria uma série de artigos acerca do Programa do Governo.
Segue um excerto e um convite à leitura na íntegra. Ver também resumo feito pelo DN de hoje [AQUI]

"Com o clima de corrupção generalizada existente, com os métodos usados na revisão dos preços, com os objectivos anunciados e com as prioridades conhecidas do Governo a serem a EDP, a PT, a Mota Engil, a Ongoing, Joaquim de Oliveira, a Martifer, a Sá Couto e quejandos, é fácil de ver para onde irão os milhares de milhões de euros de investimentos públicos previstos"
Manuel Correia, PuxaPalavra, 1.12.2009

Programa do Governo (3)
Todos sabemos dos efeitos perniciosos que a convivência com os maus líderes pode ter sobre os seus seguidores
- HENRIQUE NETO, empresário, em http://www.jornaldeleiria.pt/files/_Edicao_1324_4b0d5eb78c07d.pdf


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