Redução da contribuição patronal para a S.S. é inaceitável

1.      No 1.º de Maio de 2006, a CGTP-IN desencadeou reivindicação de um aumento significativo do salário mínimo nacional para que em Janeiro de 2011 nenhum trabalhador ganhe menos de 500 euros. A CGTP-IN propôs este ano que o salário mínimo fosse a partir de Janeiro de 2010 de 475 euros para honrar os compromissos estabelecidos e solicitara esta semana ao Governo uma decisão urgente. O Primeiro-ministro acaba de anunciar na Assembleia da República o propósito desta importante medida que representa ainda o cumprimento do Acordo de Concertação Social de Dezembro de 2006.

2.     Actualizar o salário mínimo nacional para 475 euros constitui tão somente o cumprimento de uma medida de justiça social em relação à parte dos trabalhadores menos protegida por ter baixos salários, e por, com frequência, estarem também sujeitos a grande precariedade de emprego e a más condições de trabalho.

3.     A CGTP-IN considera que actualizar o salário mínimo constitui também uma importante medida de politica económica. É preciso aumentar os salários, e não apenas os baixos salários, para reforçar a procura interna, para dar confiança às pessoas, para apoiar o crescimento do país.

4.    O Primeiro-ministro anunciou igualmente medidas de apoio às pequenas e médias empresas durante 2010. A CGTP-IN relembra que quaisquer apoios excepcionais às empresas devem ser temporários, terem contrapartidas, quanto a garantias de emprego e de cumprimento de obrigações para com o fisco e a segurança social e que haja uma fiscalização adequada e punição rigorosa dos abusos. A CGTP-IN tem sucessivamente alertado para o facto de estas condições estarem longe de enraizadas nas práticas governativas e das empresas. Tem alertado também que a forte quebra de receita fiscal em 2009 não pode apenas ser explicada por motivos estruturalmente económicos o que exige a aplicação de medidas eficazes de fiscalização.

5.      A CGTP-IN discorda frontalmente da redução excepcional da taxa social única paga pelas empresas em 2010 em relação aos trabalhadores que em 2009 auferiram o salário mínimo nacional porque põe em causa a sustentabilidade da segurança social, e, lembra que esta mesma semana foi anunciado um novo corte nas pensões em resultado da aplicação do chamado Factor de Sustentabilidade.

Dizer aos portugueses que as pensões têm de ser reduzidas e ao mesmo tempo reduzir a taxa social única, significa uma cedência a persistentes pressões patronais e constitui uma demonstração evidente de uma política contraditória. A CGTP-IN considera que esta medida é também perigosa porque irá reforçar as pressões patronais para reduzir as contribuições das empresas, o que põe em causa os direitos de segurança e de protecção social dos portugueses.

As contribuições para a segurança social não são uma receita como outra qualquer, não são receita fiscal, mas são antes receitas que estão consignadas à realização de fins de segurança social previstas na Constituição e na lei.

[CGTP-Intersindical]



Publicado por Xa2 às 00:02 de 10.12.09 | link do post | comentar |

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