Salários na Administração Pública não devem aumentar?!

Na Administração Pública, as despesas com pessoal diminuem, mas as despesas com aquisição de serviços a empresas privadas aumentam.

Mesmo antes de começarem as negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo, para a fixação dos salários para 2010, “conhecidos especialistas” (Medina Carreira, Silva Lopes, etc.), com acesso fácil aos grandes media, defenderam que os “salários na Função Pública não devem aumentar em 2010”. Silva Lopes, que abandonou o Montepio com mais uma reforma, e com 400.000 euros, e que agora é administrador da EDP renováveis onde naturalmente ainda ganha mais, “retratou o aumento salarial como uma fábrica de desemprego”. Todos estes ”especialistas” têm em comum o facto de não conhecerem a Função Pública, de não a estudarem, e de não apresentarem quaisquer argumentos válidos para o que dizem.

Mesmo com inflação negativa em 2009, o poder de compra dos trabalhadores diminuiu -6% entre 2000 e 2009. Na Administração Publica Central, de acordo com dados divulgados em Novembro de 2009 pelo Ministério das Finanças, as “Despesas com pessoal” referentes aos dez primeiros meses de 2009, foram inferiores às de idêntico período de 2007 em -16,1% (menos 1.714,3 milhões de euros), enquanto as despesas com a “Aquisição de serviços” também nos dez primeiros meses de 2009 terem sido superiores, às de idêntico período de 2007, em + 11,6% (mais 70,5 milhões de euros).

Portanto, com “aquisição de serviços”, ou seja, com a contratação de empresas privadas, incluindo grandes escritórios de advogados e consultores, para fazer trabalho que antes era realizado por trabalhadores da Administração Pública, não tem havido restrições.

Por outro lado, segundo também a DGO do Ministério das Finanças, as “Despesas com Pessoal“ na Administração Local nos dez primeiros meses de 2009 foram superiores às de idêntico período de 2006 em + 16,8% (mais 252,3 milhões de euros), mas as despesas com a “Aquisição de bens e serviços”, também nos primeiros dez meses de 2009, foram já superiores, às de idêntico período de 2006, em +23,9%.

Por outras palavras, as “Despesas com pessoal” aumentaram, entre 2006 e 2009, em 252,3 milhões de euros (uma parte deste aumento resultou da transferência de trabalhadores do âmbito do Ministério da Educação para as Autarquias), enquanto as despesas com “Aquisição de bens e serviços “ subiram, em idêntico período, 374,5 milhões de euros, ou seja, mais +48,4% do que a subida verificada nas “Despesas com pessoal”.

Se consolidarmos as “Despesas de Pessoal” de toda a Administração Pública (Central, Local e Regional), as “Despesas com Pessoal” nos dez primeiros meses de 2009 foram inferiores, às “Despesas com Pessoal” em idêntico período de 2007, em -11,1%, ou seja, em menos -1.406,1 milhões de euros.

E tenha-se presente que se está a trabalhar com valor nominais, ou seja, sem se retirar o efeito corrosivo do aumento de preços. Se se retirar este efeito a diminuição é superior a -15% (menos 1.903,8 milhões €). Se medirmos as despesas em % do PIB, conclui-se que as “Despesas com Pessoal” da Administração Pública (Central, Local e Regional), diminuíram também, entre 2007 e 2009, em -11,3%, pois passaram de 9,3% do PIB para apenas 8,3% do PIB.

E não se pense que a redução das “Despesas com Pessoal” calculada anteriormente é a única redução com efeitos nas suas condições de vida que sofreram os trabalhadores da Administração Pública. Isto porque para se poder avaliar a perda total que tiveram no seu poder de compra ter-se-ia de comparar o que receberão em 2009, não com o que obtiveram em 2007, mas sim com o que receberiam se os seus salários não tivessem subido menos que a inflação desde 2000, com excepção apenas de 2009, e também se as suas carreiras não tivessem sido congeladas.

Segundo o próprio governo (PEC:2008-2011) a redução das despesas na Administração Pública, que se obtém com as medidas que está a tomar relativamente às despesas que teria se essas medidas não fossem tomadas, seria, só em relação às “Despesas com pessoal”, de -21.914,9 milhões de euros no período 2008-2011. E essas medidas são nomeadamente aumentos dos salários dos trabalhadores da Administração Pública inferiores à subida verificada na taxa de inflação; congelamento das carreiras (que, na prática, continua actualmente); e destruição de emprego público (entre 2005 e Junho de 2009, foram destruídos 57.732 empregos na Administração Pública, segundo o Boletim do Observatório do Emprego Público, de Setembro de 2009, o que contribuiu para agravar ainda mais o desemprego no nosso País).

A questão que se coloca agora é saber se o governo tenciona, ouvindo aqueles arautos de mais sacrifícios para os outros mas não para eles próprios, continuar ou não a politica que vinha prosseguindo de aumentos de salários inferiores às subidas de preços; de congelamento das carreiras (não na lei, mas de facto e na prática); e de destruição de emprego publico, o que agravaria não só as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, mas também a própria crise em que o País se encontra mergulhado.

É isso o que veremos com a apresentação do OE2010 e com o inicio das negociações (que se espera que sejam verdadeiras negociações e não o que tem acontecido nos últimos anos), com os sindicatos da Função Pública.

E não aceitem a manipulação da opinião pública contra os trabalhadores da Administração Pública.

[Eugénio Rosa]



Publicado por Xa2 às 08:03 de 17.12.09 | link do post | comentar |

8 comentários:
De DD a 17 de Dezembro de 2009 às 20:54
É evidente que contratar um serviço não é criar uma obrigação com um certo número de funcionários até ao fim da vida, reforma incluída. Além de há trabalhos e estudos com determinados objectivos que terminam após serem feitos e há que manter a possibilidade de fazer reformas, fundir serviços, etc., sem estar acorrentado a funcionários até completarem os 80 a 90 anos. Qualquer que seja a situação, há sempre necessidade de muitos funcionários permanentes, pelo que não se trata de subtituir o funcionalismo todo, nem uma parte relativamente pequena.
Só um estúpido é que não sabe isso.


De + Transparência e Ética a 17 de Dezembro de 2009 às 11:49
2009-12-17
Transparência nas remunerações milionárias

E se promovessemos na blogosfera um movimento que pressione o Governo ou a Assembleia da República a legislar a transparência das remunerações dos executivos dos bancos e das grandes empresas públicas e privadas?
Por exemplo bancos e empresas do PSI-20 ?

Nicolas Sarkozy e Gordon Brown unidos a favor da criação de um imposto extraordinário sobre os prémios bancários. ...
Alistar Darling, ministro das Finanças de Gordon Brown, propõe um imposto de 50% sobre os prémios bancários superiores a 25 mil libras – cerca de 27 mil euros. As receitas deste imposto devem ser alocadas à educação e à saúde.
Também Barak Obama pretende emagrecer os "Gatos Gordos", os executivos dos grandes bancos americanos impondo limites aos bilionários prémios que, no meio da crise de que são responsáveis, continuam a distribuir entre si.

E por cá?
Também existe o escândalo de tais remunerações e prémios milionários? Pois existem.
Não com a sumptuosidade dos EUA mas demasiado escandalosos para a pobreza e precaridade reinante. Na banca nas grandes empresas públicas e privadas.

Um exemplo antigo mas actual:
Lucro do BCP em 2005: 753,5 milhões de euros (M€).
Distribuição sob a forma de prémio aos 9 administradores 4,16% dos lucros - 31,34 M€.
Administração
Remun. fixa
Remun. variável
Remun. Total Anual
Presidente
990.000
4.820.000
5.820.000
Vice-presidentes
692.000
3.370.000
4.062.000
Vogais
495.000
2.407.000
2.902.000
Por mês (12m/ano)
Remun. Euros
Remuner. contos
Presidente
485.000
83.000
Vice-presidentes
338.500
58.000
Vogais
241.833
42.000

O salário mínimo em 2005: 373,64 euros. Fonte suplemento "Economia" do DN de 2006-03-01.

Não haverá coragem ou vontade política para taxar fortemente as remunerações milionárias e canalizar a receita fiscal para serviços sociais redistribuindo a riquezas?
Então ajudemos a criar tais condições pressionando o Governo ou a AR a legislar a obrigatoriedade da publicitação de tais remunerações nos sites das respectivas bancos ou empresas de modo acessível.
A opinião pública (e a expectativa de votos da próxima eleição) ajudará os partidos a definirem-se e alguns a tomar medidas.

# posted by Raimundo Narciso
http://puxapalavra.blogspot.com/2009/12/transparencia-nas-remuneracoes.html


Com o Mal se faz o Bem
Lopes da Mota

Francisco Assis considera que a demissão de Lopes da Mota (do Eurojust) é um "Acto de grande nobreza".
Nobreza?
Estará Francisco Assis a querer dizer que o Conselho Superior do Ministério Público, ao aplicar-lhe a sanção de suspensão por 30 dias, o estava a armar cavaleiro?!

# posted by Manuel Correia


De Izanagi a 17 de Dezembro de 2009 às 15:11
E com comentários como o de Francisco Assis, um insulto a uma inteligência mínima, já não digo normal, que se contriubui fortemente para o descrédito dos políticos e da democracia. Mas talvez os culpados sejam mesmo os cidadãos, dos quais, muitos, não têm coluna vertebral e vende-se por menos de um prato de lentilhas.


De Zé das Esquinas o Lisboeta a 17 de Dezembro de 2009 às 16:31
É este personagem que está no Parlamento a representar a bancada do partido do Governo.
É como dizia um conhecido meu no outro dia a propósito de outro político europeu que levou no 'focinho' - andava a pedi-las...
E este palerma que está aqui a escrevinhar, a dizer-lhe que a violência não deve ser o recurso...
Hoje começo a sentir-me baralhado.


De Movimento Ética e Transparência a 17 de Dezembro de 2009 às 11:37
Exigimos TRANSPARÊNCIA e ÉTICA nas entidades públicas e nas empresas 'cotadas' na bolsa.
- Vamos criar um Movimento na blogosfera? Quem apoia?.

Tanto medidas de transparência (a que algumas entidades já estão obrigadas ... mas não o fazem, o fazem-no tardiamente e em locais 'pouco públicos'),
como fortes penalidades aos incumpridores, e outras medidas complementares...
incluindo 'tectos' salariais e de prémios ou bónus nas empresas públicas ou participadas ou apoiadas com isenções ou subsídios públicos, e nas organizações e fundações com estatuto de «interesse público»,
e ainda fortes taxas/impostos sobre elevados rendimentos, bónus, prémios, reformas 'douradas' ...
e medidas para impedir ou limitar a capacidade de os administradores destas entidades se auto-beneficiarem (em 'órgãos de remunerações'... por eles dominados) às custas dos pequenos accionistas ou do erário público.


De anti-práticas selvagens e desreguladas. a 17 de Dezembro de 2009 às 09:57
A sociedade que não cuida das suas crianças é uma sociedade perdida pois as crianças são o futuro.

Será que a tendência para o horário laboral aumentar, representando assim uma regressão história em relação à tendência do século passado não representa um grave atentado aos direitos das crianças?

Não sou contra o Capitalismo mas sou contra o capitalismo selvagem e desregulado que cada vez mais se pratica.

Porém, pelo que vejo, as medidas que visavam mudar o paradigma económico pré-crise (e que provocou a crise) não mudou e as medidas impostas não são suficientes. Parece mais uma forma de "show off" ou como o outro diz: "é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma".

Ou, em última instância, como os Slipknot dizem: "Here we go again, mother******!".

Cumprimentos
Miguel Rocha


De Selvajaria social (laboral e familiar) a 17 de Dezembro de 2009 às 10:13
Códigos selvagens

"A manchete do Público de hoje fala como um livro aberto sobre a SELVAJARIA social que avança a passos largos:
6o horas semanais para os trabalhadores dos hipermercados e outras grandes superfícies,
num acréscimo horário sem pagamento como horas suplementares,
o que se estes trabalhadores tiverem só um dia de folga dá 10 horas por dia e, se tiverem dois, dará 12 horas por dia,
em funções que só um consumidor muito egoísta não perceberá que são extraordinariamente desgastantes.

E também fala como um livro aberto que um dos sectores económicos mais espampanantemente rendosos não se lembre de contratar mais empregados em vez de descarregarrem traços de moderna ESCRAVATURA sobre os seus actuais trabalhadores.
E, depois, como já aqui escrevi a respeito de um debate na Quadratura do Círculo, virão uns sujeitos que apoiam tudo isto e depois dizem umas frases pesarosas sobre as alterações na VIDA FAMILIAR que até se repercutem negativamente no acompanhamento dos filhos." Vítor Dias no Tempo das Cerejas.

Seis breves sublinhados.
Primeiro:
a esquerda social-liberal, que desistiu de ver o que realmente se passa para lá da placa onde está escrito “proibida a entrada a pessoas estranhas ao serviço”, chama adaptabilidade à selvajaria laboral e promove-a através da reafectação dos direitos e das obrigações entre patrões e trabalhadores.
Segundo:
o prolongamento de horários deveria ser desencorajado, sobretudo em épocas de crise; neste contexto, quando o desemprego aumenta, as empresas poderiam, por exemplo, ser fiscalmente incentivadas a reduzir os horários de trabalho, sem perda de salários, evitando-se despedimentos ou favorecendo a contratação de mais trabalhadores.
Terceiro:
as famílias são ameaçadas por uma sociedade de mercado sem freios fiscais ou laborais adequados que, mesmo em crise, odeia tempos mortos, ou tem formas desumanas de os gerar (entre o prolongamento de horários e o desemprego).
Quarto:
nos balanços das empresas e no cálculo da riqueza gerada não é imediatamente visível a transferência de custos sociais para os trabalhadores, sob a forma de sofrimento no trabalho ou da perda de oportunidades para ter projectos estáveis fora do trabalho.
Quinto:
a “sociedade de consumo” (por que não considerar, entre outras, a “sociedade de trabalho”?), monta uma armadilha ao identificar-nos maciça e exclusivamente como consumidores.
Sexto:
só como cidadãos, e com o cultivo e protecção dos espaços onde esta identidade é afirmada, podemos mudar as regras do jogo que acentuam a discricionariedade empresarial (o local de trabalho tem de ser um desses espaços porque o que se passa na empresa diz respeito a todos).

Publicada por João Rodrigues em 16.12.09 Ladrões de Bicicletas


De É estranho... e demasiado desigual. a 17 de Dezembro de 2009 às 09:54
Com toda a simpatia
Através de Thomas Frank, um cronista no "Wall Street Journal" das disfunções do capitalismo norte-americano, fiquei a saber que a percentagem de crianças norte-americanas que vive em famílias com "insegurança alimentar" atingiu 21% (consulte-se http://tcfrank.com).

Isto é consistente com o tratamento que os EUA, acompanhados pelo Reino Unido ou por Portugal, dão a uma larga percentagem das suas crianças:
a pobreza infantil que aí se regista está acima da média, e a mobilidade social abaixo da média dos países desenvolvidos.
São a UNICEF e a OCDE quem o diz. Também sabemos que quanto mais desiguais são os países, menor é o contributo do crescimento económico para diminuir a pobreza. Pobreza e desigualdade económica não são separáveis, como muitos teimam em pensar.

* É estranho que a religião de mercado, ainda dominante, nos veja logo como adultos autónomos, prontos para entrar em contratos que são voluntários por sua alta definição.
* É estranho que seja nestes países que mais se tenda a responsabilizar os pobres pela sua situação.
* É estranho que se multipliquem as palas sociais que nos impedem de ver o que deve ser visto.
* Há tanta coisa estranha no capitalismo desigual, não há?

Enfim, a decência de uma sociedade mede-se primeiramente pela forma como cuida das suas crianças, como assegura a igualização das condições para o florescimento das capacidades que permitem alcançar funcionamentos genuinamente humanos, na útil formulação da filósofa Martha Nussbaum.
De outra forma, como garantir que o discurso sobre o mérito tenha alguma adesão à realidade?

A decência também se mede pela forma como se reconhecem as - e se cuidam das - nossas múltiplas dependências e vulnerabilidades ao longo da vida.
Tudo isto tem a ver com a ética do cuidado e das virtudes cooperativas. Como João Cardoso Rosas já aqui argumentou, a ética deve estar inscrita nas instituições.
É também por isso que um Estado Social universal e com serviços gratuitos para o utente é precioso.

É reveladora a forma como alguns economistas - Eduardo Catroga, por exemplo - defendem o reforço da selectividade nas prestações sociais e no acesso com cada vez mais barreiras aos serviços públicos.
Isto quando os estudos comparativos indicam que é precisamente a sua universalidade que reforça a capacidade redistributiva, a eficácia e a legitimidade política do Estado Social, esteio da confiança.

A universalidade diminui os custos administrativos dos programas ou a probabilidade de guetização dos mais pobres e pode ajudar a activar a simpatia, de que fala Adam Smith:
a capacidade de nos colocarmos no lugar do outro e de imaginarmos o contexto dos seus sofrimentos. Sem miopias ou relativismos morais...

Crónica i
Publicada por João Rodrigues em 14.12.09 Ladrões de Bicicletas


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