'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (1)

Comunicação de António Garcia Pereira, no COLÓQUIO “OS CÓDIGOS DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO E A JUSTIÇA LABORAL”,  JUTRA , ISEG – Lisboa, 18 de Dezembro de 2009

 

O tema da “inefectividade das leis” e em particular das leis laborais poderá parecer à primeira vista um tema recorrente e até já bastante debatido, quase um lugar-comum, mesmo entre nós.

Mas a verdade é que de todo o não é, sobretudo com a reflexão e a profundidade que ele merece e impõe.

Com efeito e ao invés do que alguns gostam de referir, não acho que estejamos todos de acordo com o diagnóstico e que só divergimos quanto a alguma da terapêutica. Não ! Estamos é de acordo com a maior parte da sintomatologia, mas não acertamos com o diagnóstico, e quanto à terapêutica as discordâncias e a falta de uma perspectiva estratégica são totais.

Partirei então dos sintomas: hoje, muito em particular na área Laboral, existem, formalmente consagrados, inúmeros direitos, faculdades, poderes e garantias mas, na grande maioria dos casos, eles não estão verdadeiramente ao dispor dos cidadãos, em especial dos cidadãos trabalhadores, que não têm reais condições para os exercitarem e deles retirarem a utilidade social e pessoal que, teórica e formalmente, a Ordem Jurídica lhes garantiria.

As coisas chegaram mesmo a um ponto em que, de acordo com um inquérito encomendado pela SEDES há uns meses atrás, 82% dos cidadãos considerou que a Justiça, e o acesso a ela, não era realmente igual para ricos e para pobres, para poderosos e para fracos e vulneráveis. Mas, bem pior ainda do que isso, se possível, 49% dos cidadãos inquiridos responderam que, por mais razão que uma pessoa tenha, não vale a pena recorrer à Justiça para ver tal razão reconhecida e garantida.

Trata-se, como se compreenderá, de um autêntico”barril de pólvora”, em cima do qual todos nós, mas muito em particular os nossos dirigentes políticos, têm estado tão ignara quanto irresponsavelmente sentados. Porque – tal como não me tenho cansado de repetir – se problemas de Saúde, Educação ou Transportes mal resolvidos sempre geraram, ao longo da História, reclamações e protestos, questões de Justiça não resolvidas e sentimentos generalizados de injustiça sempre geraram explosões sociais de consequências tão graves quanto imprevisíveis e incontroláveis.

...(continua)

 



Publicado por Xa2 às 00:06 de 14.01.10 | link do post | comentar |

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