'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (2)

[por A. Garcia Pereira, 18.12.2009, JUTRA ] (continuação)

 

      Ora, a verdade é que temos hoje em geral, mas de uma forma muito marcada no Portugal de 2009, uma situação grave, caracterizada por uma profunda rarefacção e por uma acentuada inutilização prática dos direitos dos cidadãos/trabalhadores. Para não ir mais longe, verifica-se hoje no nosso País, e de forma tão generalizada quanto (cada vez mais) impune, a utilização fraudulenta de contratos de prestação de serviços para encobrir relações de verdadeiro trabalho subordinado; o uso igualmente fraudulento e, logo, ilícito, da contratação a termo, certo ou incerto, para preencher postos de trabalho mais do que permanentes; a não remuneração de milhares e milhares de horas, efectivamente prestadas, de trabalho suplementar; a adopção de mecanismos de registo informático das horas de trabalho que se apagam automaticamente ao fim de poucas horas ou dias; a habilidade fraudulenta de “partir” aquilo que verdadeiramente é a remuneração de base dos trabalhadores em várias “fatias”, apenas se designando uma delas por “vencimento base” e as restantes por eufemismos como os de “complemento de remuneração”, “subsídio de disponibilidade e desempenho”, “diferencial absorvível”, etc., etc., como forma de assim baixar as compensações de antiguidade devidas ao trabalhador; todos os dias se verificam processos chamados de “extinção de postos de trabalho” – umas vezes levados até ao fim, outras vezes levados até ao ponto em que o trabalhador decide finalmente aceder sair da Empresa por algo que de “mútuo” e de “acordo” só tem mesmo a denominação… – totalmente fora dos pressupostos objectivos que legalmente fundamentam tal forma de cessação do contrato de trabalho. Todos os dias também são levados a cabo inúmeros processos de assédio moral, alguns de extrema gravidade e que conduzem à autêntica destruição da vida, não só profissional como também pessoal e familiar, de alguns dos nossos melhores concidadãos. Como também “suspensões” e “encerramentos” de facto, verdadeiros “lock-out” legal e constitucionalmente proibidos. E “transmissões” de empresas ou partes de empresas, designadamente no âmbito de processos de “out-sourcing”, ou cedências ocasionais de trabalhadores que se acabam por consubstanciar, as mais das vezes, pela efectiva perda de direitos e regalias por parte dos trabalhadores por elas abrangidos.

       E todavia, não obstante a sua patente ilegitimidade, ilegalidade ou até inconstitucionalidade, é ínfima a parte dessas situações que é levada à Justiça Laboral e verdadeiramente microscópica a percentagem dos casos em que esta opera uma real e efectiva recomposição da Ordem Jurídica violada !

         Dito de maneira mais simplista, os direitos até estão, de um modo geral, abstracta e formalmente consagrados, mas o que se verifica é uma sua patente e marcada inutilização ou inviabilização prática.

        Ou, referindo-o de uma forma porventura um pouco mais rude, hoje e em Portugal, na área do Direito do Trabalho, o crime largamente compensa !...

...(continua)

 



Publicado por Xa2 às 00:05 de 14.01.10 | link do post | comentar |

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