'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (3)

[Comunicação de A. Garcia Pereira, 18.12. 2009, JUTRA ] (Continuação)


As duas grandes questões que se devem então colocar e para as quais é não só urgente como imprescindível lutar por encontrar as respostas adequadas são estas:

1ª – Por que é que isto (na área do Dir. Trabalho, o crime compensa!) é assim ?

2ª – E o que deve ser feito para se alterar qualitativamente este estado de  coisas ?

É claro que se podem invocar os eternos – e que nem por isso deixam de ser verdadeiros – argumentos da profusão e da falta de qualidade das leis, bem como da escassez dos meios empregues na fiscalização (aqui mais apropriado seria falar em quase inexistência) e na aplicação das leis.

Cremos, contudo, que, embora verdadeiro, tal não chega, e que é preciso ir bem mais fundo.

Na verdade, temos leis que, à partida, se verifica logo que não vão poder funcionar; temos medidas como as da extinção da 3ª Secção de todos os 5 Juízos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com as consequências hecatômbicas daí provenientes; como temos uma persistente depauperação dos meios (materiais, humanos e financeiros) e da capacidade de intervenção da Inspecção do Trabalho.

Temos também decisões judiciais de bradar aos céus, v.g. em matéria de não reparação de danos morais, denegando tal reparação sob o pretexto de que se trataria de “meros incómodos que não merecem a tutela do Direito” ou fixando indemnizações miserabilistas, se não mesmo provocatórias; de sistemático privilégio das questões de forma sobre o fundo, de completa desconsideração das características próprias de uma relação jurídica estruturalmente assimétrica como é a de trabalho, de inutilização dos meios adjectivos (designadamente providências cautelares) de defesa de direitos substantivos.

Mas é evidente que tudo isto não pode ser explicado apenas pela inépcia do legislador, pela má vontade dos decisores políticos ou pela menor capacidade destes ou daqueles julgadores.

A questão é, como já referimos, bem mais funda.

Vivemos hoje a época da chamada “globalização” e Portugal tem vivido uma situação de crescente empobrecimento económico e sucessiva perda da sua independência política, estando-lhe a ser cada vez mais preparado o estatuto de “país inviável” e reservado o papel de uma mera região periférica, para não dizer mesmo uma simples província espanhola.

Ora, um país que não tem um plano de desenvolvimento económico, cuja classe empresarial não só é, do ponto de vista económico e social, muito fraca como continua a apostar no velho e esgotado modelo “taylorista” do trabalho intensivo, pouco qualificado e muito barato, ou seja, muito mal pago, é um País não só em crise, mas à beira da sua inviabilização não apenas económica, como também política, e igualmente social e até filosófica. Um País incapaz de reflectir e de pensar, e caracterizado, do ponto de vista do pensamento (também jurídico, entenda-se), pelo mais fossilizado e anacrónico dos seguidismos, sem se compreender nada do que se passa à nossa volta e daquilo que urge fazer.

Assim, também na Justiça Laboral, nós não temos propriamente uma “crise da Justiça”, mas sim temos a “Justiça da grave crise” em que o País se encontra.

A nível mais global, vivemos hoje, e de forma cada vez mais evidente, a fase da implementação do grande capital financeiro, ou seja, do capital bancário fundido com o capital industrial e do combate a nível mundial pelo controle das fontes de riqueza e dos mercados. Só que assumindo algumas características próprias e muito específicas relacionadas, sobretudo, com as Novas Tecnologias da Comunicação e Informação (NTCI’s) e com as inúmeras potencialidades que elas vieram efectivamente criar. Vemos, pois, o seguinte:

- Operou-se o autêntico estilhaçamento das noções tradicionais do tempo e do espaço:

- As organizações empresariais passam a poder ser uma “cadeia” ou uma “constelação”, a qual pode operar, em todo o Mundo, 24 horas por dia;

- Os negócios das bolsas de valores (como Nova Yorque, Bangcoque, Londres, S. Paulo, Tóquio) operam incessantemente em todo o Mundo e é por isso aliás que os dias de 24 horas já não chegam para responder a todas as solicitações e exigências desta operação incessante;

- A classe dos titulares dos meios de produção, que criou historicamente a noção de “nação” (mais ampla e mais livre do que o reduzido espaço económico do “feudo”), está agora a destruir essa mesma noção e a substitui-la por uma outra bem mais vasta, a planetária, determinando uma crescente interdependência económica, financeira e monetária das nações, e criando assim espaços e processos que cada vez mais se eximem com facilidade às formas tradicionais de regulação social, em particular à regulação nacional.

Daqui decorrem, por seu turno, diversos outros fenómenos, em que há igualmente que atentar:

a) Organizações empresariais funcionando, como já referido, em forma de “cadeia” ou “constelação” e recorrendo cada vez mais, como “estratégia competitiva”, à exteriorização dos sectores ou unidades directamente produtivas (seja através do “out-sourcing” internacional, seja através da “terciarização”, aparentemente a grande “descoberta” patronal do final do Século XX).

b) Extrema concentração da produção num reduzido número de grandes gigantes mundiais (a soma da facturação das 10 maiores multinacionais equivale à soma dos PIB’s dos diversos países da América do Sul !)  que tudo controlam e tudo decidem, sendo que, por via de tal extensa concentração, as relações sociais, e logo também Jurídicas, do Mundo são cada vez mais moldadas pela exigência dos interesses dessas grandes corporações multinacionais.

c) Crescente “concentração no topo e fragmentação na base” da produção a nível mundial, com a consequente “dualização do mercado de trabalho”, isto é, com um mercado de trabalho “central” onde se concentram os trabalhadores mais qualificados dos países mais fortes e ricos, normalmente com remunerações e níveis de direitos e regalias sociais mais elevados, e um mercado de trabalho “periférico” onde os salários e os patamares de protecção social são ou bem mais baixos (na chamada “zona cinzenta”, composta designadamente pelos trabalhadores mais precários daqueles mesmos países) ou mesmo totalmente inexistentes (na área do denominado “travail au noir”, onde se incluem não apenas os “paraísos” da desregulação social e laboral mas também a chamada “economia informal” ou “atípica”, o trabalho infantil, o da imigração ilegal, etc., sendo que igualmente se verifica, como bem o demonstram, por exemplo, os sucessivos Relatórios sobre o Desenvolvimento Humano da ONU, o agravar crescente entre os mais ricos e os mais pobres do Mundo.

...(continua)



Publicado por Xa2 às 00:05 de 15.01.10 | link do post | comentar |

1 comentário:
De pequenos pagam; grandes prescrevem...!! a 15 de Janeiro de 2010 às 14:48
OPERÁRIOS CONDENADOS POR MORTE DOS COLEGAS!

O Tribunal de Vara Mista do Funchal condenou ontem três trabalhadores de uma empresa de construção por dolo e negligência na detonação precoce de explosivos, que tirou a vida a quatro operários envolvidos nas obras do túnel do Curral das Freitas, na Madeira.

Um quarto arguido foi ilibado.O colectivo presidido pela juíza Celina Nóbrega aplicou uma pena de prisão efectiva de cinco anos e seis meses ao encarregado da obra, superior aos quatro anos e seis meses a que foram condenados outros dois arguidos julgados pela prática de infracção de regras de construção e uso de substâncias explosivas fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente.

O tribunal justificou o agravamento da pena daquele técnico pelo facto de ser do seu conhecimento que as vítimas mortais não estavam legalmente habilitadas para manusear explosivos. A juíza lamentou que a pressa para a conclusão de obras possa pôr em perigo a vida de trabalhadores.O acidente que vitimou quatro operários, todos residentes no Curral das Freiras, ocorreu a 7 de Março de 2003, um ano antes da inauguração do túnel realizada em vésperas das eleições regionais de 2004.

No decurso dos trabalhos, uma outra morte viria a ocorrer, desta vez a de um trabalhador imigrante, originário de um país do Leste da Europa.A empresa construtora respondeu por duas contra-ordenações, mas os respectivos processos prescreveram.Em processo autónomo, o Tribunal do Trabalho do Funchal fixou as indemnizações relativas a este caso, que oscilam entre os 50 e os 65 mil euros por morte. Montantes ainda não entregues às famílias porque o processo ainda não transitou em julgado, pois a construtora e a seguradora recorreram para o Tribunal da Relação.(notícia do dia)

Nota:
Mais uma vez a empresa se furta a obrigações neste domínio!
O tribunal condena os de baixo.Todavia, a legislação avisa que as obrigações de segurança e saúde são do empregador!

Publicada por A.Brandão Guedes em 13:50


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