'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (4)

[Comunicação de A. Garcia Pereira, 18.12. 2009, JUTRA ] (Continuação)

 

Ora, a tudo isto corresponde uma forma de organização, estruturação, regulação e reprodução das relações sociais imposta, a nível “globalizado”, por esse grande Capital Financeiro e que Boaventura Sousa Santos certeiramente chama de “fascismo”, nas suas diversas vertentes:

- Fascismo legal – assente no ideário neo-liberal e conduzindo à desregulamentação e à deslegalização e ao afrouxamento, inclusive por via jurisdicional tal como veremos adiante, de tudo o que respeite a direitos sociais e humanos.

- Fascismo contratual – Assente essencialmente na hipócrita proclamação, como valores supremos de regulação social, da “autonomia da vontade das partes” e da liberdade individual, e na consequente e sistemática possibilitação, assim tornada “legal”, do esmagamento do contraente mais fraco pelo contraente mais forte.

- Fascismo económico-financeiro – Impondo um sistema em que, de cada 100 dólares que a cada momento circulam no mundo, apenas 2 respeitam à actividade produtiva e 98 são de especulação financeira, e que se caracteriza por:

- Combate feroz pelo controle de matérias-primas e mercados do mundo, pela autêntica ditadura das agências de “rating” que, com a sua classificação dos destinos do investimento, promove como “paraísos” desse destino precisamente os países em que os direitos sociais e humanos, maxime os direitos dos Trabalhadores, são pura e simplesmente chacinados.

- Imposição aos países mais fracos das “receitas”, v.g., as proclamadas e defendidas pelo FMI, que as grandes potências do Mundo não aceitam para  si – redução do défice a todo o transe, com compressão das despesas do Estado, em particular as relativas às necessidades sociais mais básicas das populações, como a Saúde, a Educação e a Justiça, e o contínuo aumento da carga fiscal e do “aperto do cinto” sobre quem trabalha; paralisação crescente do investimento público nos sectores sociais mais importantes, privatizados e transformados, quando possível, em apetecíveis áreas de negócio para o capital privado. E é assim também que a globalização se caracteriza precisamente por os espaços de judicialização da cidadania e os próprios direitos sociais mais elementares serem cada vez mais reduzidos, descentralizados, depreciados; e, na parte em que se revelem lucrativos, entregues à iniciativa privada e, na restante, denegados na prática aos cidadãos.

É a célebre lógica – que nós Juristas do Trabalho infelizmente tão bem conhecemos !... – de que a Justiça é, não um direito, mas um serviço, logo os cidadãos não são titulares desse direito mas meros “utentes” e, como serviço que é, “quem quer Justiça, paga-a !”.

- Fascismo ideológico e social – Esta época da chamada “globalização” caracteriza-se também pela permanente, sistemática, eficiente e avassaladora produção da “missa hipnótica” com que somos bombardeados todos os dias, designadamente pelos grandes órgãos de Comunicação de massas como as televisões, e que visa, por um lado, entorpecer a capacidade de reacção dos cidadãos e, por outro, “normalizar”, justificar e assim assegurar a reprodução das relações de trabalho dominantes. E que é aquilo que se ensina hoje, de modo generalizado, no nosso sistema de ensino, do básico ao ensino superior, e muito em particular nas Faculdades de Direito.

O ideário neo-liberal é deste modo apresentado como a única opção possível, legitimando assim a visão do mundo coerente com o novo cenário económico, e regulando em conformidade as relações sociais de uma forma que seja aceite como tão “normal” e “natural” quanto indiscutível e inelutável…

Daqui decorre igualmente uma “cartografia social e urbana” marcada designadamente pelo contraste e pela ambivalência entre as zonas ditas “civilizadas”, constituídas em particular pelos condomínios privados e áreas ou bairros ricos das grandes metrópoles, e as zonas ditas “selvagens” (tais como bairros ditos “problemáticos” ou favelas).

O Direito e a Justiça, reproduzindo e amplificando essa mesma ambivalência,    revelam-se, então e de forma geral, fortes para com os fracos e fracos para com os fortes.

Daqui decorre igualmente, e em linha recta, uma verdadeira “hierarquia urbana” de influência e de controle, em cujo topo estão as grandes capitais mundiais, fortemente interligadas pelo poder financeiro, e que constituem um centro mundial de controle da produção e da expansão dos mercados (como sucede por exemplo com Tóquio, Nova Yorque, Londres, Paris, Rondstadt, Bancoque, Singapura, Hong-Kong ou S. Paulo).

Esta “cidade global” é o reflexo, em toda a sua plenitude, das estruturas próprias da era da globalização e nela os shopings-centers, por exemplo, servem também para transmitir ao homem a (utilíssima para o capitalismo) ideia de que tudo é mercadoria, e de que tudo tem afinal um preço… Coisa tão útil quando se trata de impor acordos a todo o transe e se qualifica de “teimosia incompreensível ou irresponsável” a resistência a tais acordos e a persistência na defesa de princípios…

As únicas coisas alegadamente importantes acontecem nesses grandes centros, e a lógica que se pretende impôr como dominante é a de que aquilo que não passa na TV não existe no mundo e de que este é apenas o mercado e o que nele se mercadeja.

Cria-se assim uma massa imensa de proletários/consumidores que, por não poderem participar no processo decisório dos seus mundos, tendem a ter, melhor, são levados e manipulados a ter, uma percepção diversa e difusa do fenómeno social e político, o qual, como refere Ramonet, eles são precisamente conduzidos a não dominar nem compreender.

Assim é que, nas “democracias” actuais, cada vez mais cidadãos se sentem engolidos e lambuzados por uma espécie de “doutrina viscosa” que envolve e embala toda a rebeldia, procurando anulá-la, desorganizá-la e sufocá-la. Esta doutrina é a do “pensamento único”, só ele autorizado, e simultaneamente difundido e controlado, por uma subtil, quase invisível mas tremendamente eficaz, omnipotente e omnipresente política de opinião, seja ela a política, a económica, a social ou até mesmo a Jurídica.

Por seu turno e do ponto de vista das relações de trabalho, esta fase  caracteriza-se essencialmente pelos seguintes factores:

  Flexibilização – flexibilidade a todo o transe e a toda a força dos processos de trabalho, dos mercados, do trabalho, dos produtos e dos padrões de consumo, com o surgimento de sectores de produção inteiramente novos, a diminuição ou até o encerramento dos meios industriais tradicionais caracterizados por elevada concentração operária, a redução da dimensão das empresas, o carácter temporário dos empregos, a maior mobilidade dos trabalhadores, e com o daí consequente maior poder dos empregadores e o crescimento de factores objectivamente enfraquecedores da acção colectiva, designadamente a sindical.

Mundialização da oferta do trabalho – o surgimento dos grandes “blocos” vem criando, e vai criar ainda mais, um mercado de mão-de-obra global, onde ela poderá ser facilmente transferida de país para país, de região para região, num “nomadismo” forçado imposto a grandes contingentes populacionais transnacionais.

Desemprego estrutural – decorrente não apenas de desestruturação do campesinato e da mão-de-obra pouco qualificada, mas também da própria proletarização da mão-de-obra bem qualificada, muito em particular em países como o nosso que, a troco da integração na UE, aceitaram destruir o essencial da sua capacidade produtiva.

A possibilidade da existência ou não de emprego no dia ou mês que vem em cada País é assim cada vez mais determinada pelo grande capital especulativo nas bolsas de valores, na classificação dos diversos países pelas agências de “rating”, na estabilidade da moeda filipina ou coreana nas bolsas da Ásia, tudo causas longínquas, determinadas pelas necessidades do fetichismo capitalista e relacionadas com a auto-reprodução da riqueza por ela própria. Que precisamente se pretende e impõe que o homem comum não conheça, não discuta e não entenda !

... (continua)



Publicado por Xa2 às 00:05 de 16.01.10 | link do post | comentar |

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