'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (5)

 [Comunicação de A. Garcia Pereira, 18.12. 2009, JUTRA ] (Continuação)

 

Por outro lado, o mundo capitalista globalizado imprime, em todos os pontos das relações económicas, sociais e jurídicas – e isto mesmo que os Juristas persistam em não o querer ver ! – a ideologia e os valores que mais convêm aos seus interesses. E assim, todos os vínculos sociais e todos os princípios mais básicos são afinal interpretados, aplicados e até substituídos na medida em que tais interesses, e a nova concepção “técnica” conforme a esses interesses, o exijam.

Estamos então num mundo que o grande capital financeiro pretende que seja caracterizado por uma “nova mitologia do trabalho”, no qual a empresa se transforma em definitivo num instrumento de exclusão e que o chamado “moderno” Direito do Trabalho é chamado a “legalizar” e a justificar, e que se caracteriza essencialmente:

a) Pela capacidade de produção, pela velocidade dos processos e pela superficialidade dos conceitos – tidos e apresentados como os instrumentos de apreciação dominante de tudo e de todos !

b) Pela natureza “descartável” também de tudo e de todos (de acordo com a qual cada produto deve ser incessantemente “reciclado” atendendo ao contexto da moda, sob pena de se implacavelmente retirado da montra, procurando impôr-se a mesma ideologia e a mesma lógica para o próprio trabalho humano).

c) Pelas pretensas “inelutabilidade” e “eternidade” destes mesmos fenómenos:

d) Pelo elogio do individualismo extremo, com desprezo pela organização e pelo colectivismo, com desprezo pelos Sindicatos, e dentro da lógica de que todos os meios são legítimos para atingir fins – é o “vale tudo” ! – e, mais, numa prática de autêntico “darwinismo social” de desprezo pelos fracos, pelos doentes, pelos idosos, pelos vulneráveis, pelos deficientes, com a consequente “justificação” da sua exclusão v.g., do mercado de trabalho.

e) Pela afirmação da pretensa desnecessidade das ideologias e dos princípios, e pela negação dos princípios e valores básicos (como a solidariedade, a entreajuda, a honradez) sempre em nome do “pragmatismo”, da “eficácia”, da “competitividade” e do deus Mulloch do “mercado”. E, a nível jurídico, pela diluição e esvaziamento dos grandes princípios constitucionais – como o da dignidade da pessoa humana, como valor estruturante da República Portuguesa, o da valorização do trabalho como instrumento de realização, etc., etc. – esvaziamento esse tendente a apresentar tais princípios, com a “justificação” ideológica da sua alegada datação no tempo, como algo ultrapassado ou, pelo menos, meramente programático, virtual, ou seja, inútil !

f) Pela gestão “científica” e pela justificação social e jurídica da incerteza, da angústia e do medo – o medo de perder o emprego, de perder a casa, de não poder educar os filhos, o medo do estrangeiro, do estranho, do deficiente, do divergente…

Noutros tempos, tinha-se medo da Natureza. Hoje, procura impôr-se (de forma que, como é óbvio, não é ideologicamente neutra) que se tenha medo da Sociedade, do próximo, do futuro, como forma de manietamento da consciência colectiva e do amordaçamento da razão crítica de cada um.

A vulnerabilidade dos cidadãos, a generalização da incerteza e da insegurança, a desestabilização mesmo dos aparentemente estáveis revelam-se assim instrumentos absolutamente fundamentais de controle social.

E é por isso que a precariedade de que hoje tanto se fala é então apresentada como um destino comum, interiorizado por todos, e deixa de ser uma característica marginal para passar mesmo a constituir, como refere Robert Castel, a “nova questão social” .

Importa, pois, não esquecer que quando o capitalismo se instalou, na sua fase inicial (concorrencial), foi a luta dos trabalhadores que conseguiu impôr o reconhecimento de alguns direitos.

Hoje, o fundamento do grande capital financeiro é a sua expansão sem limites para todos os pontos do globo. E por isso mesmo as classes trabalhadoras devem agora preparar-se para uma nova e heróica época de lutas pelos novos direitos sociais, à escala planetária, porque este novo momento histórico haverá de alterar as suas conquistas sociais e os próprios Direitos que as regem, maxime o Direito do Trabalho.

Neste quadro – e face a uma lógica de transformação do Direito que se baseia em que, se a velocidade e a capacidade de produção ao minuto são valores máximos num mundo em que as relações intersubjectivas se tornam cada vez mais efémeras em virtude da quantidade de problemas a serem resolvidos ao segundo, o mesmo Direito e os juristas teriam então de aceitar submissa e passivamente serem transformados em mero “instrumento de actuação”, e que deve ser instrumentalizado, agilizado e simplificado, a fim de satisfazer essa imperiosa necessidade de rotação do capital e da obtenção do máximo lucro – a resistência a uma tal “lógica”constitui uma prioridade absoluta, em particular por parte dos mesmos juristas, adoptando aquilo que Miguel Pressburger justamente apelidou de “positivismo de combate” (em que se defende e se combate por que as conquistas sociais alcançadas tenham efectiva concretização, ou seja, tenham vida real, e não meramente formal ou virtual).

Aqui chegados, diria que a chamada inefectividade prática das normas laborais de todo não é uma espécie de fatalidade do destino, mas desempenha afinal um papel importante de controle social. Pois que afirma a existência dos direitos na medida em que tal afirmação é imposta pela necessidade ideológica de parecer conferir tais direitos e, logo, de conter e normalizar o conflito de interesses subjacente à norma dentro dos limites do socialmente aceitável. Mas logo comprime e restringe efectivamente esses mesmos direitos aos limites impostos pelas novas racionalidades do sistema e assegura assim a larga margem de manobra dos grandes “poderes de facto”.

Se os Juristas, em particular os laborais, não compreenderem ou não quiserem compreender esta realidade, estarão sempre irremediavelmente condenados a fazer o papel dos sábios de Bizâncio que, já os Bárbaros trepavam as muralhas dos respectivos palácios, ainda se dedicavam, nas suas Torres de Marfim, a discutir o sexo dos Anjos !...

Uma vez aqui chegados, não podemos deixar de referenciar o que são hoje, em nosso entender, os principais meios, formas ou modalidades de inefectividade das normas jurídico-laborais e de como os combater.

Assim, entre os factores de inefectividade temos, antes de mais, a própria produção de normas que, à partida, ou se revelam completamente desajustadas em relação à situação económica e social que as envolve e que por isso se destinam a não terem qualquer aplicação (como é, por exemplo, o edifício normativo da retribuição – artº 258º e segs. do CT – que pura e simplesmente ignora todas as novas modalidades retributivas – os chamados “fringe benefits” – criados nos últimos 20/30 anos) ou contêm excepções tão grandes ou maiores que as regras (é o caso das continuadas excepções ao pleno reconhecimento e exercício dos direitos de personalidade em nome das “particulares exigências inerentes à natureza da actividade” do empregador).

Ou a produção de uma arrepiante confusão ou mesmo imperfeição técnico-formal – como é o caso do já tristemente célebre nº 5 do artº 366º do Código do Trabalho, quando impõe, como única modalidade da elisão da presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador despedido que receba a indemnização de antiguidade, que “em simultâneo o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação”. Ou a produção de outras normas que consagram soluções que, embora manifestamente ilegítimas ou inconstitucionais, a verdade é que inviabilizam mesmo o exercício de direitos, como é o caso dos já citados nºs 4 e 5 do mesmo artº 366º, determinando assim que, se quem quer impugnar não pode receber a compensação, então apenas os ricos poderão exercer esse direito de impugnação. Ou ainda consagrando medidas como a do escândalo que são os actuais regimes do Apoio Judiciário (que praticamente apenas isenta de custas os indigentes) e das Custas Judiciais (que, além de serem brutalmente elevadas em geral, não se justifica de todo que existam na Jurisdição Laboral, maxime em acções como as da impugnação de despedimento), tudo ao estilo da já denunciada lógica de que “quem quer Justiça, paga-a !”.

... (continua)

 



Publicado por Xa2 às 00:05 de 17.01.10 | link do post | comentar |

1 comentário:
De DD a 17 de Janeiro de 2010 às 23:28
Tem razão o Garcia Pereira, mas é uma razão nada honesta porque não refere a exploração operária na China, Vietname, Laos, Coreia do Norte e Cuba.

A Segurança Social portuguesa contratou médicos cubanos a 2.500 euros mensais, mas 2000 vão para a família Fidel e respectivo Partido Comunista e, apenas, 500 para os médicos. Que me dirá a isto o Garcia Pereira? Quem explora quem?

Por outro lado, a China acumulou reservas no valor de 2.273 mil milhões de dólares à custa dos seus trabalhadores e não importa carne e outros alimentos da Argentina e do Brasil em quantidade suficiente para fornecer a preços subsidiados ao seu povo.

As mães chinesas estão convencidas que os europeus são mais altos porque em criança beberam muito leite. Mas com tanto dinheiro, a China não importa o excesso de leite em pó europeu para alimentar as suas crianças. E poderia fazê-lo a preços muito baixos. Os chineses têm muitos porcos e bufalos, mas faltam-lhes as vacas em quantidade suficiente e também têm falta de trigo e outros cereais.Enfim. com reservas da ordem dos 902.307 dólares por cada um dos 1.3 mil milhões de chineses, a China continua a manter o seu povo na pobreza e até na fome. Nunca, em país nenhum da história da Humanidade houve reservas tão grandes para um povo tal mal pago e a viver na pobreza. As reservas chinesas são de quase um milhão de dólares por cada habitante, homem, mulher, criança, novo ou velho.

Aqui o Garcia quer distribuir "défice" pelos trabalhadores, o que só é possível até a um limite muito estreito, e não critica o facto de cada chinês ser um paupérrimo milionário a viver numa ditadura que controla toda a comuniação social, incluindo a internet. O Google vai deixar de comunicar com a China por não aceitar uma censura prévia.

Hoje, nenhum intelectual, seja de esquerda ou de direita, tem o direito de falar de filosofia política e até de política e economia em geral sem considerar a mais gigantesca das contradições que é a China Comunista-Capitalista.

Garcia Pereira fala na generalidade, mas saberá ele qual a diferença monetária entre a "exploração" na Alemanha e na China?

Garcia não sabe que na China um trabalhador trabalha uma hora diária para si e 8 a 9 horas para o patrão e é este regime comunista-ultra-capitalista que está a modificar todas as relações de trabalho a nível mundial. Na Alemanha, está calculado que o ytrabalhador trabalha só vinte minutos por dia para o patrão, o resto é para os seus altos salários.

O portátil que o Garcia Pereira leva para o seu iate é feito na China como muita coisa mais que nos permite obter alguns produtos a preços razoáveis, mas à custa do desemprego.

Quando compramos um produto chinês ou estrangeiro não pagamos só o preço exigido na loja, mas igualmente uma parte dos subsídios de desemprego de meio milhão de desempregados portugeses e, indirectamente, de mais de 25 milhões de desempregados da União Europeia.

Curiosamente, a China importa da Alemanha quase dez vezes menos que a Holanda, apesar da conhecida diferença de tamanho e de população, mas exporta imenso.

A Índia queixou-se à Organização Mundial do Comércio da prática do dumping chinês, a Indonésia instituiu agora uma nova pauta aduaneira que aumentou em 300% os direitos aduaneiros, o mesmo está a fazer o Laos e as Filipinas.

Desde que a China desvalorizou a sua moeda, fazendo-a acompanhar a desvalorização do dólar, muitos países do Terceiro Mundo estão a aplicar novos direitos aos produtos importados porque não podem deixar de ter algumas fábricas e produções próprias. Os europeus têm de seguir a mesma via como fizeram agora os EUA com direitos aduaneiros especiais para os pneus chineses.

O Garcia deveria saber que a Continental-Mabor em Lousada fabrica 16 milhões de pneus a um preço que é mais do dobro de um pneu chinês fabricado na China pela própria Continental. Se a Continental fosse a tal empresa exploradora capitalista que Garcia descreve já teria fechado a fábrica portuguesa e lançado para o desemprego os trabalhadores com indemnizações que seriam pagas pela diferança de preço no primeiro milhão de pneus importado da China, logo com menos de um mês de produção.

Portugal e a União Europeia vão pelo cano de esgoto abaixo da história se não travarem a ganância chinesa.


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