'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (6)

[Comunicação de A. Garcia Pereira, 18.12. 2009, JUTRA ] (Continuação)

 

A isto se some a propositada colocação no atoleiro de determinados Tribunais, com a eliminação de secções, e a retirada formal ou subreptícia de magistrados ou funcionários, levando a que, quando o trabalhador despedido tenha finalmente o julgamento do seu caso, já há muito que ficou sem subsídio de desemprego e se encontra assim totalmente vulnerável a toda a sorte de “acordos” desequilibrados e iníquos.

Depois, temos uma (crónica e politicamente aceite) ausência de meios eficazes de 1ª linha de prevenção e de repressão da violação de normas laborais, como é o caso da completa debilidade em que é persistentemente mantida a intervenção do ACT, numa lógica de tolerância e mesmo de tributo, próprio de País do Terceiro ou do Quarto Mundo, ou a estratégias de competitividade assentes na irregularidade e ilegalidade (considerando-se socialmente “aceitável” arranjar mão-de-obra mais barata e mais dócil com a precariedade dos chamados recibos verdes fraudulentos, como forma de assim “garantir a sobrevivência” das empresas), ou à chamada “não hostilização” das empresas, normalmente grandes empresas e de sectores considerados estratégicos para a Economia do País, e de que a completa omissão de efectiva supervisão também laboral na Banca é apenas um triste mas significativo exemplo.

Por fim – e perdoe-se-nos que, até em atenção ao tema do painel, se dê um pouco mais de relevo a esta aspecto ! – uma fraquíssima capacidade de resposta doutrinária e sobretudo jurisdicional, que passa designadamente pelos seguintes aspectos:

a)     Tendência crescente – propiciada e incrementada por fenómenos perversos como os da acumulação de processos, dos critérios de avaliação dos Juízes e da pressão objectiva para que, mesmo que os meios não sejam os mais correctos, se atinjam fins “estatísticos” – para se buscarem as soluções mais fáceis, em particular privilegiando as decisões de forma sobre as de fundo e abandonando a figura do Juiz activo que busca atingir a verdade material dos factos e a solução justa (entre muitos e muitos outros, são disso exemplo a posição adoptada, quase sempre, quanto à não determinação oficiosa do depoimento de parte ou quanto à necessidade de o trabalhador, enquanto autor, articular factos que não pode antecipadamente conhecer por constarem de elementos ou documentos que se encontram em poder da parte contrária mas que se não notifica para tal efeito, precisamente porque … o trabalhador tem de os articular primeiro !?).

b)     Gritante incapacidade de conhecer e compreender as realidades económicas e sociais que efectivamente condicionam o exercício dos direitos (como a diminuta dimensão e o baixo grau de empregabilidade do mercado de trabalho, a natureza muito fechada e de fácil circulação da informação patronal de alguns sectores de actividade, as naturais dificuldades de disponibilização de prova testemunhal, as práticas e técnicas de gestão habituais, etc., etc.) e a gritante incapacidade também de operacionalizar os grandes princípios do Direito (já nem falo sequer nos grandes princípios do Direito do Trabalho, como os da igualdade substancial, da Justiça completa, da busca da verdade material, etc., etc.), princípios gerais esses como por exemplo os da fraude à lei e do abuso de direito, quase sempre apenas invocados – por puro preconceito ideológico – para justificar soluções favoráveis à posição do empregador.

c)     Ausência de qualquer esforço dogmático de densificação dos grandes princípios legais ou constitucionais (de que é exemplo a tranquilíssima aceitação generalizada da já supra-referida solução do artº 366º, nºs 4 e 5 do CT da presunção da aceitação do despedimento, sem se colocar sequer a hipótese da sua inconstitucionalidade) e uma gritante recusa em “criar direito” no sentido de, no quadro da unidade do sistema jurídico vigente, integrar as lacunas do legislador (teorias como as do “efeito Lázaro” da Jurisprudência espanhola, ou as da “desconsideração da personalidade jurídica para efeitos de responsabilização laboral” e da “consideração do grupo” para efeitos de apreciação dos pressupostos de um despedimento colectivo, da Jurisprudência alemã, são completamente impossíveis de surgir, em particular no momento actual, na Jurisprudência portuguesa). Mas, mais do que isso, soluções que a nossa doutrina e, sobretudo a Jurisprudência laboral, inclusive de antes do 25 de Abril de 1974, fora capaz de ir produzindo, de molde a dar corpo concreto a princípios e direitos genericamente consagrados, actualmente nunca surgiriam, e sem que tal se deva à imposição de qualquer quadro legislativo (v.g., a ineficácia extintiva de declarações do estilo “nada mais tem a receber ou a reclamar seja a que título for”, a consideração de um tempo máximo de trabalho mesmo para os trabalhadores em regime de IHT, etc., etc.).

d)     A completa inutilização do sistema de fiscalização da constitucionalidade de normas através da perversidade de um processo que, de novo, privilegia “a autrance” as decisões de forma sobre a substância, possibilita e incentiva a multiplicação de decisões sumárias individuais e, tratando como receitas correntes do Tribunal Constitucional as custas e multas que este próprio aplica, coloca a decidir a parte interessada (pelo menos financeiramente …) no respectivo desfecho, tudo isto para além do montante escandalosamente elevado de tais custas, em particular em processos laborais.

e)     Isto, para já não falar na directa vinculação político-partidária e, logo, ideológica de muitos dos Juízes do Tribunal Constitucional e na debilidade, para não dizer inexistência – própria das sociedades retrógradas em que o Trabalho e as questões do Trabalho são continuamente desvalorizadas … – de Juslaboralistas entre eles.

f)       Por fim, um peso considerável de legisladores e de julgadores formatados e mesmo deformados no “pensamento único” antes examinado, com uma formação essencialmente técnico-formal, com algum e às vezes até vasto conhecimento da letra das várias disposições legais, mas totalmente desconhecedores do Direito e dos seus grandes princípios, sem qualquer formação cívica e sem qualquer formação filosófica, que – e citando a tal propósito Alain Supiot, na sua obra “Homo Juridicus” – não conseguem desde logo compreender, por exemplo, que “a língua materna, primeira fonte do sentido, é também o primeiro dos recursos dogmáticos indispensáveis à constituição do sujeito”; que não alcançam descortinar que “não se adicionam lesmas e nuvens, porque só se podem enumerar objectos identificáveis aos quais se atribui uma natureza comum”; que julgam aceitável – ou, pior, não chegam sequer, em nome do “realismo” ou do “pragmatismo”, a colocar-se tal questão – expulsar as considerações da Justiça da análise do Direito; ou, pior ainda que tudo, que pretendem reduzir a sociedade dos homens à soma das suas “utilidades individuais” e que, consequentemente, procuram – mesmo que disso se não dêem consciência – sujeitar toda a regra jurídica a um cálculo de pretensa “utilidade”, que seria simultaneamente a fonte e a medida da sua legitimidade.

...(continua)

 

 



Publicado por Xa2 às 00:05 de 18.01.10 | link do post | comentar |

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