'Inefectividade das leis e tribunais do trabalho' (7)

(Continuação)

       Na época em que a racionalidade dos grandes interesses económico-financeiros se procura impor, apresentando-se como uma realidade imutável e inelutável de que os Juristas devem ser meros instrumentos passivos e eficazes, a grande resposta deve ser afinal buscada no papel do Homem (e logo também do Homem Jurista) face ao seu percurso histórico !

Ora, essa resposta passa por rasgar caminhos inteiramente novos !

 Tais como a revogação completa dos regimes do Acesso ao Direito e das Custas Judiciais, garantindo a gratuitidade da Justiça Laboral; a reformulação da composição e funcionamento actuais do Tribunal Constitucional e a instituição do recurso de amparo em matéria constitucional; a proibição do recurso a questões formais para obviar ao conhecimento e decisão das questões de fundo; a defesa da autonomia da Jurisdição e do Processo de Trabalho; a radical alteração quer do ensino, em particular do Direito, com a imposição do papel das universidades como centros de criação de cidadãos activos e conscientes, com a obrigatoriedade das disciplinas da Filosofia e da Filosofia do Direito, quer da formação dos magistrados, demolindo o actual “edifício ideológico” do CEJ, abrindo-o à sociedade e ao controle democrático dos cidadãos e introduzindo uma forte componente cívica nessa mesma formação; a revisão do papel dos Juristas, em particular em época de crise, com o combate persistente pela densificação dos princípios, em particular dos princípios constitucionais e até internacionais, combate esse norteado por uma visão do mundo antropocêntrica e valorizadora da dignidade do Trabalho e da pessoa humana e pela concretização da lógica de que, numa Sociedade democrática e evoluída, em Direito Laboral o crime não pode mais compensar e que sem a realização da Justiça, não há verdadeiro Direito pois ela é o verdadeiro paradigma de orientação e de legitimidade deste sendo certo que a realização da Justiça passa não só pelo seu reconhecimento como também e sobretudo pela sua garantia.

E, sobretudo, que esse deve ser o grande critério para aferir da justeza das leis produzidas, das reformas implementadas, das interpretações adoptadas e das práticas instituídas !

Vem-me então à memória a máxima: “Sapere aude !” “Ousa servir-te do teu próprio entendimento”, a famosa divisa de Kant que consagra a fé no homem como ser de Razão.

Ou, de forma mais simples e directa, e temporalmente mais próxima, o célebre grito do poeta e Reitor da Universidade de Salamanca Miguel Unamuno, quando o General fascista Milan Astray, do alto da força bruta do Governo franquista, lhe vociferou “Viva la Muerte !” e Miguel Unamuno lhe respondeu, com todas as forças da alma da Humanidade inteira, “Viva la Inteligência !” .

 

Lisboa, 18.12.2009, Colóquio da JUTRA no ISEG.

António Garcia Pereira



Publicado por Xa2 às 00:05 de 19.01.10 | link do post | comentar |

2 comentários:
De Má Justiça ou má Legislação/ deputados a 28 de Janeiro de 2010 às 14:52
Uma justiça em crise não ajuda a sair da crise, alerta Cavaco
por Inês Cardoso, em 28.01.2010, ionline
Presidente diz que falta de eficácia da execução de dívidas trava o investimento económico

Se encontrar a cura para a sua própria crise, a justiça será capaz de ajudar a combater a crise económica em que o país vive. Num discurso preocupado e carregado de críticas, Cavaco Silva foi ontem à sessão solene de abertura do ano judicial responsabilizar todos os intervenientes - operadores e responsáveis políticos - pelo "sério desafio de credibilidade" que a justiça enfrenta. Mas o maior puxão de orelhas foi para os políticos, res- ponsáveis pela (má) produção legislativa.

"A ausência de qualidade legislativa é um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça", afirmou o Presidente da República. E a falta de qualidade não se resume às deficiências técnico-jurídicas. O problema, segundo Cavaco Silva, é que muitas leis são produzidas sem adequação à realidade nacional: "Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica."

A lei do divórcio e o aumento de litigiosidade que está a provocar foi um dos exemplos apontados. Outro o da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Ambas mereceram o seu veto e mensagens justificativas à Assembleia da República.


Hábito Enquanto o ministro da Justiça e o líder da bancada do PSD consideraram as críticas de Cavaco Silva "construtivas", quem não escondeu alguma irritação foi o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Ricardo Rodrigues. "É o discurso próprio do Presidente da República. Estamos habituados a este tipo de discurso nas mensagens que envia à Assembleia", declarou aos jornalistas, antes de rematar que "a qualidade das leis nada tem a ver com questões ideológicas".

Da ideologia para a economia, Cavaco alertou para o papel que a eficácia da justiça teria na competitividade e na atracção de investimento. "Não podemos tolerar situações como a que ocorre no domínio da acção executiva. Um país que tem nos seus tribunais cerca de um milhão de execuções pendentes é um país que enfrenta um sério problema de credibilidade como Estado de direito", sustentou.

A preocupação é partilhada pelo procurador-geral da República e pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Noronha Nascimento tem alertado sucessivamente para os efeitos da crise económica nos tribunais, com aumento das acções de dívida e insolvência. Um problema com "sequelas sociais": atrás da crescente criminalidade urbana esconde-se o risco de animosidade em relação aos imigrantes. "Poderemos estar no limiar de um retorno civilizacional perigoso", é o diagnóstico pessimista de Noronha.

Quem recusa discursos catastrofistas é o procurador-geral. A crença de que os sinos dobram pela justiça é, segundo Pinto Monteiro, um efeito de ideias "ampliadas, distorcidas e depois divulgadas até à exaustão". Meia dúzia de casos mediáticos em que "nem sempre a investigação tem sido exemplar" fazem esquecer os cerca de 550 mil inquéritos que correm no país.

Na lista dos problemas, Pinto Monteiro destacou a urgência de meios técnicos e humanos para o laboratório da Polícia Científica e outras entidades de apoio à investigação. Para o poder político, um aviso: a autonomia de que o Ministério Público goza é em benefício do cidadão, e não em benefício próprio. "O pod


De SIADAP e CTrabalho: 'nódoa' socialista ! a 20 de Janeiro de 2010 às 16:27
O secretário-geral do Partido Comunista apontou hoje o Código do Trabalho como a "maior nódoa" do Governo socialista, garantindo que será mais fácil os trabalhadores recuperarem os seus direitos do que o PS apagar essa "nódoa".

Jerónimo de Sousa falava perante representantes de quinze sindicatos, no final de uma audição sobre horários de trabalho, no âmbito do agendamento potestativo que o PCP marcou para quinta-feira, dia 21, para debater o projecto de lei comunista que defende alterações ao Código de Trabalho em vigor há um ano, impondo jornadas de trabalho até 40 horas semanais.

Nas palavras do líder comunista, "o resultado da votação [do projecto de lei] é o que menos conta" porque, garantiu, o PCP voltará a apresentar a proposta as vezes que forem necessárias.

"Voltaremos com tanta ou mais capacidade e êxito conforme vocês forem capazes de responder através da acção reivindicativa, através da defesa da contratação colectiva, através da consciencialização e da mobilização dos trabalhadores contra esta iniquidade que este Governo do PS fez e que constitui uma das maiores nódoas deste partido socialista", defendeu Jerónimo de Sousa.

O líder comunista apontou que "há uma longa teoria" sobre a diferença entre a esquerda e a direita e que o "reconhecimento dos direitos de quem trabalha" era a "zona de fronteira".

"Os avanços civilizacionais e este PS colocou-se do lado das forças retrógradas, do lado das forças de direita, dos interesses económicos quando apresentou e fez aprovar este Código do Trabalho", acusou.

Para Jerónimo de Sousa, o Código do Trabalho "é uma nódoa que fica" e apontou os contratos a prazo como a "primeira grande fenda na muralha da legislação laboral".

O líder do PCP admitiu que, como existe luta de classes, os direitos "não são eternos" e tanto se podem ganhar como perder, mas entende que os trabalhadores "vivem hoje uma situação deplorável".

"O Estado ou o Governo nem sequer tiveram uma posição neutra e tomaram partido nesta matéria, fazendo a opção ao lado dos mais fortes, uma opção que entra em confronto com a lei fundamental que eles têm de respeitar e cumprir", sublinhou.

Entre os sindicatos presentes, a opinião era unânime nas acusações ao patronato por atacar os direitos dos trabalhadores.

Joaquim Dionísio, da CGTP, sublinhou que o principal problema é que "as pessoas estão profundamente desvalorizadas" e que são encaradas como "meros instrumentos de trabalho".

Sublinhou que quanto mais as pessoas trabalharem pelo mesmo ordenado, menos vão ficar a ganhar.

Pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS), Vítor Pereira revelou que os motoristas fazem "frequentemente" horários de 12, 13 e 14 horas porque a situação é que os motoristas recebem quanto mais quilómetros façam.

Ricardo Cunha, representante dos trabalhadores da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, denunciou que os funcionários só têm uma folga semanal e que as horas extra não são pagas.

Em representação dos trabalhadores da Lisnave, Ricardo Malheiro revelou que os funcionários são obrigados a fazer cem horas extraordinárias por ano para a empresa e que só depois desse objectivo cumprido é que recebem horas extraordinárias.

No final, Jerónimo de Sousa garantiu que o Código do Trabalho será ponto de luta do PCP, sublinhando que "será mais fácil os trabalhadores recuperarem os seus direitos do que o PS apagar essa nódoa".


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