Freguesias reclamam mais competências dos municípios
 
 

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) quer que sejam definidas claramente na lei mais competências para as Juntas, nomeadamente aquelas que muitas delas já desempenham frequentemente por delegação dos municípios.

 

Este é um dos temas principais a ser abordado no XII Congresso da ANAFRE, com o tema Mais competências, melhor Poder Local, que se realiza da próxima sexta-feira a domingo, no Centro de Congressos de Lisboa.

De acordo com o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, que é também recandidato ao cargo neste congresso, «no plano da prática e da realização, as competências das freguesias confundem-se muitas vezes com as competências dos municípios».

«Frequentemente o cidadão precisa de um determinado problema resolvido e não está preocupado em saber quem é que tem competência para resolver o seu problema. Recorre a quem está mais próximo e quem esta mais próximo é a freguesia. E frequentemente a freguesia sente-se impotente para resolver esse problema, primeiro porque não tem competência legal e depois porque não tem recursos necessários à satisfação dessas necessidades», disse.

 

Este responsável defendeu que deveriam ser atribuídas às freguesias «aquelas competências que já hoje comprovadamente desempenham melhor e ao menor custo possível», muitas vezes por delegação do municípios através de contratos específicos.

«A Constituição da República é clara neste aspecto, mas os nossos dirigentes ainda não fizeram uma suficiente caminhada no respeito pelos direitos das freguesias», disse, considerando que, neste momento, «as freguesias estão no patamar de indigência nacional», conseguindo «verdadeiros milagres na gestão e multiplicação de recursos financeiros».

Segundo o autarca, no Orçamento de 2009 as freguesias as freguesias pesaram apenas 0,12 por cento.

«Não nos chega. É uma verba muito baixa. Nem sequer podemos contribuir para o equilíbrio das finanças públicas, porque mesmo que o quiséssemos não temos praticamente expressão. No entanto, mesmo com esta verba, fazemos coisas fantásticas», sublinhou.

Entre as competências desempenhadas já pelas freguesias está a gestão de estabelecimentos escolares, espaços públicos, limpeza e pequenas pavimentações de ruas, espaços desportivos, mercados e feiras e administração de cozinhas sociais.

«As competências das freguesias são muito diminutas, e é essa participação e interactividade que é necessário desenvolver. Mas que as freguesias sejam vistas pela administração central e pela administração local como um parceiro e não como um subalterno. Isto não aceitamos», afirmou.

Contactada pela Lusa, fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que «não faz sentido discutir a delegação de competências dos municípios para as freguesias quando ainda nem sequer está definida a transferência de competências do poder central para os municípios».

Em entrevista recente à Lusa, o secretário de Estado do Poder Local, José Junqueiro, revelou que o governo está «a preparar um diploma de atribuições e competências para as freguesias, que terá de ser feito em conjunto com os executivos municipais».

«No entanto, essa relação entre a freguesia e a câmara municipal é um assunto em que não nos podemos envolver, porque é um assunto da autonomia do poder local», realçou José Junqueiro.

Portugal tem 4 260 freguesias, num universo tão vasto quanto tão diverso, com algumas destas autarquias com mais de cem mil habitantes e muitas com poucas centenas.

Lusa / SOL, 18.1.2010



Publicado por Xa2 às 12:38 de 18.01.10 | link do post | comentar |

1 comentário:
De Boa gestão municipal a 21 de Janeiro de 2010 às 12:05
Governo diz que «autarcas devem preocupar-se com boa gestão em vez de pedirem IRS e alterações à lei»

O secretário de Estado da Administração Local defendeu hoje em Alcoutim que os autarcas deviam fazer uma gestão equilibrada dos municípios em vez de pedirem a antecipação das receitas de IRS ou alterações à lei das Finanças Locais

José Junqueiro falou durante a cerimónia de assinatura de um contrato programa entre a Direcção-Geral das Autarquias Locais, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CDDR) do Algarve e a Câmara Municipal de Alcoutim, que vai permitir à autarquia algarvia, uma das mais pobres do país, reconstruir e remodelar o edifício dos paços do concelho.

A obra custará cerca de 650 000 euros e será comparticipada pelo Governo em 324 000 euros, através do Orçamento de Estado.

A primeira tranche, de cerca de 295 000 euros será paga este ano e a segunda, de cerca de 30 000 em 2011.

O prazo para a intervenção no edifício começa hoje e termina em Dezembro do próximo ano.

O secretário de Estado disse tratar-se de uma «discriminação positiva» a uma câmara que «é um exemplo de boa gestão no país» e «abdica das receitas IRS em favor dos seus munícipes».

«Como o senhor presidente da câmara (Francisco Amaral) disse, fazer obras é fácil, o difícil é pagá-las. A câmara de Alcoutim só faz o que pode pagar e este é um modelo de boa gestão que devia ser seguido por todos. Não é com o dinheiro do IRS que se pagam os salários aos funcionários da autarquia, como alguns autarcas dizem, mas sim com boas gestões autárquicas», afirmou o governante.

José Junqueiro disse ainda que a situação económica da câmara algarvia demonstra que a Lei das Finanças Locais funciona e não tem que se alterada.

«A Câmara de Alcoutim tem uma situação financeira notável, com grande equilíbrio. Há muitas câmaras que reclamam alterações da legislação, mas a Lei das Finanças Locais não é um instrumento de financiamento infinito», acrescentou.

Francisco Amaral considerou que a obra de remodelação dos paços do concelho só podia ser paga com este apoio, uma vez que a autarquia não podia comportar sozinha os seus custos.

«Só temos realizado obras de envergadura se formos apoiados», afirmou o autarca, que criticou o facto de presidir a um concelho «envelhecido, desertificado e pobre, que perdeu a hipótese de obter fundos comunitários porque o Algarve foi retirado do objectivo 1 da União Europeia».

«Nós já somos ricos, mas a Andaluzia, aqui ao lado em Espanha, continua a ter o objectivo 1. Acho que isso é um logro», defendeu o presidente da câmara, que voltou a criticar os instrumentos de ordenamento do território que definem grande parte do concelho como reserva ecológica, sendo «mais fácil licenciar um prédio de 10 andares em Quarteira do que construir uma casinha em Alcoutim».

Lusa / SOL, 21.1.2010


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