Liberdade de expressão deve prevalecer
Tribunal Europeu questiona valor do segredo de justiça
por Inês Cardoso, ionline, 20 .01.2010
        Estado português condenado a indemnizar jornalista. Liberdade de expressão deve prevalecer em investigações que envolvem políticos

       Em causa estão notícias e uma nota do director publicadas em 2000, sobre o arquivamento pelo Ministério Público de um processo em que um médico, fundador do PSD e à data presidente da Assembleia Municipal de Leiria, era indiciado por abusos sexuais sobre uma paciente. No acórdão ontem divulgado, o Tribunal Europeu é claro: considera que as notícias não causaram qualquer prejuízo à investigação, que o interesse público se sobrepõe quando estão em causa inquéritos envolvendo actores políticos e que a condenação do jornalista pelos tribunais nacionais implica "um efeito dissuasor do exercício da liberdade dos média".

Em 2008, idênticos fundamentos tinham originado uma condenação do Estado num processo promovido pelo jornalista Eduardo Dâmaso. Os dois acórdãos obrigariam, na opinião do penalista Paulo Pinto de Albuquerque, à revisão do artigo 371º do Código Penal (que tipifica o crime de violação do segredo de justiça). A jurisprudência do Tribunal Europeu aponta no sentido de a violação ser punível apenas quando houver prejuízo para a investigação. "Alarga o âmbito da liberdade dos jornalistas para se referirem a elementos em segredo de justiça", sublinha o professor na Universidade Católica e no Illinois College of Law.

Para o advogado Francisco Teixeira da Mota (que representou Eduardo Dâmaso no processo decidido em 2008), o problema não está na lei, mas na interpretação que dela é feita e na "inteligência com que é aplicado o regime de segredo de justiça". Sabendo avaliar em concreto os interesses da investigação e dos arguidos no processo.

Nas notícias sobre investigações criminais cruzam-se vários direitos e Francisco Teixeira da Mota não hesita em considerar que o interesse público se coloca de forma diferente quando estão em causa políticos. "Os actores políticos têm vantagens de notoriedade, mas também têm a desvantagem de estarem sujeitos a maior escrutínio", acentua o advogado. Paulo Pinto de Albuquerque acrescenta ser típico do Tribunal Europeu um critério de muita exigência em relação à classe política.

Ver caso a caso Uma exigência "excessiva", contrapõe o juiz desembargador Rui Rangel. "A jurisprudência do Tribunal Europeu é, a meu ver, errada, porque parece considerar que as figuras públicas têm menos direito à privacidade." Como "não há direitos absolutos", em Portugal prevalece o princípio da casuística: há que ponderar caso a caso o peso a dar à liberdade de expressão e aos direitos de personalidade. Se em relação ao segredo de justiça os sete juízes subscritores do acórdão são unânimes na apreciação, no crime de difamação dois magistrados votaram vencidos - um dos quais português. Cabral Barreto sublinha, na declaração de voto, que a nota do director foge ao registo puramente noticioso e insinua, "sem qualquer base factual sólida", que o médico em causa teria comportamentos ilícitos com regularidade.

Certo, admitiu o colectivo, o tom dessa nota editorial seria excessivo, mas enquadrado no contexto lato da cobertura mediática. Quanto aos outros artigos, encara-os no registo da "crónica judiciária". E sublinha que não compete ao tribunal "substituir-se à imprensa para dizer que técnica narrativa devem os jornalistas adoptar".

Pelo tom incisivo, António José Laranjeira acredita que o acórdão poderá ser "pedagógico" para os tribunais nacionais: "Tem uma componente de aviso sério sobre a liberdade de expressão e de imprensa." Em 2008, foi proposto um acordo extra-judicial e o Estado português aceitou pagar ao antigo jornalista uma compensação de 15 mil euros. António Laranjeira recusou: "Só seria feita justiça com uma sentença." Ontem o Tribunal Europeu deu-lhe razão.


Publicado por Xa2 às 00:06 de 21.01.10 | link do post | comentar |

3 comentários:
De Má Justiça e má Legislação/ deputados a 28 de Janeiro de 2010 às 14:57
Uma justiça em crise não ajuda a sair da crise, alerta Cavaco
por Inês Cardoso, em 28 de Janeiro de 2010, ionline

Presidente diz que falta de eficácia da execução de dívidas trava o investimento económico

Se encontrar a cura para a sua própria crise, a justiça será capaz de ajudar a combater a crise económica em que o país vive. Num discurso preocupado e carregado de críticas, Cavaco Silva foi ontem à sessão solene de abertura do ano judicial responsabilizar todos os intervenientes - operadores e responsáveis políticos - pelo "sério desafio de credibilidade" que a justiça enfrenta. Mas o maior puxão de orelhas foi para os políticos, res- ponsáveis pela (má) produção legislativa.

"A ausência de qualidade legislativa é um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça", afirmou o Presidente da República. E a falta de qualidade não se resume às deficiências técnico-jurídicas. O problema, segundo Cavaco Silva, é que muitas leis são produzidas sem adequação à realidade nacional: "Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica."

A lei do divórcio e o aumento de litigiosidade que está a provocar foi um dos exemplos apontados. Outro o da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Ambas mereceram o seu veto e mensagens justificativas à Assembleia da República.



Hábito Enquanto o ministro da Justiça e o líder da bancada do PSD consideraram as críticas de Cavaco Silva "construtivas", quem não escondeu alguma irritação foi o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Ricardo Rodrigues. "É o discurso próprio do Presidente da República. Estamos habituados a este tipo de discurso nas mensagens que envia à Assembleia", declarou aos jornalistas, antes de rematar que "a qualidade das leis nada tem a ver com questões ideológicas".

Da ideologia para a economia, Cavaco alertou para o papel que a eficácia da justiça teria na competitividade e na atracção de investimento. "Não podemos tolerar situações como a que ocorre no domínio da acção executiva. Um país que tem nos seus tribunais cerca de um milhão de execuções pendentes é um país que enfrenta um sério problema de credibilidade como Estado de direito", sustentou.

A preocupação é partilhada pelo procurador-geral da República e pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Noronha Nascimento tem alertado sucessivamente para os efeitos da crise económica nos tribunais, com aumento das acções de dívida e insolvência. Um problema com "sequelas sociais": atrás da crescente criminalidade urbana esconde-se o risco de animosidade em relação aos imigrantes. "Poderemos estar no limiar de um retorno civilizacional perigoso", é o diagnóstico pessimista de Noronha.

Quem recusa discursos catastrofistas é o procurador-geral. A crença de que os sinos dobram pela justiça é, segundo Pinto Monteiro, um efeito de ideias "ampliadas, distorcidas e depois divulgadas até à exaustão". Meia dúzia de casos mediáticos em que "nem sempre a investigação tem sido exemplar" fazem esquecer os cerca de 550 mil inquéritos que correm no país.

Na lista dos problemas, Pinto Monteiro destacou a urgência de meios técnicos e humanos para o laboratório da Polícia Científica e outras entidades de apoio à investigação. Para o poder político, um aviso: a autonomia de que o Ministério Público goza é em benefício do cidadão, e não em benefício próprio. "O poder político tem de o afirmar inequivocamente e sem medos."

O aviso será particularmente relevante quando se aproximar a revisão constitucional. Por isso entre muitos magistrados presentes foi destacado o simbolismo de Jaime Gama, presidente da Assembleia, ter discursado na sessão - ao contrário do que aconteceu em anos anteriores.

A fechar a sessão solene carregada de alertas, Cavaco destacou a necessidade de reforçar a punição das violações do segredo de justiça, tema também valorizado pelo bastonário da Ordem dos Advogados, que insistiu nas preocupações habituais - das buscas a escritórios de advogados à "promiscuidade" entre magistratura e comunicação social. Passando pela tentativa da ASAE de fiscalizar os escritórios, que "só revela a incapacidade de alguns sectores do governo em compreender a essência da advocacia".


De citador a 27 de Janeiro de 2010 às 19:08
Ao jornalista António Laranjeira, que conheço bem do "Manhã Popular", cito:
"Somos escravos das leis para podermos ser livres.".
(Marco Túlio Cícero)


De Gostei. a 21 de Janeiro de 2010 às 09:33
Benfica obrigado a indemnizar jornalista em um euro

por Agência Lusa, Publicado em 20 de Janeiro de 2010 |

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou hoje a condenação do presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, a pagar um euro ao jornalista António Tavares-Teles, na sequência de um processo por injúrias e difamação.

Esta decisão tem a ver com declarações proferidas pelo presidente do Benfica em Novembro de 2005, em que António Tavares-Teles era acusado de "ser pago para dizer mal", de receber "almoços, jantares e charutos" e de escrever artigos de opinião "encomendados".

O diferendo entre Luís Filipe Vieira e António Tavares-Teles começou quando, numa visita ao Canadá, o presidente do Benfica acusou alguns jornalistas de serem "jagunços", "lixo", "porcaria" e de serem pessoas sem "valores de família", prometendo revelar os seus nomes numa entrevista que tinha agendada uns dias depois para a RTP Internacional.

Na referida entrevista, a 15 de Novembro de 2005, e quando lhe foi pedido para revelar os nomes dos tais jornalistas, Luís Filipe Vieira viria a referir apenas o nome de António Tavares-Teles, acusando-o de "ser pago para dizer mal".

O jornalista "freelancer" António Tavares-Teles interpôs uma acção em tribunal, em que pediu o valor simbólico de indemnização de um euro, alegando que só pretendia repor o seu bom-nome, não tendo visto o tribunal de 1.ª instância atender o pedido.

Seguiu-se recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que deu razão às pretensões do jornalista.

Luís Filipe Vieira recorreu para o Supremo, que confirmou a decisão da Relação, condenando o dirigente ao pagamento de um euro ao jornalista.


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