3 comentários:
De Má Justiça e má Legislação/ deputados a 28 de Janeiro de 2010 às 14:57
Uma justiça em crise não ajuda a sair da crise, alerta Cavaco
por Inês Cardoso, em 28 de Janeiro de 2010, ionline

Presidente diz que falta de eficácia da execução de dívidas trava o investimento económico

Se encontrar a cura para a sua própria crise, a justiça será capaz de ajudar a combater a crise económica em que o país vive. Num discurso preocupado e carregado de críticas, Cavaco Silva foi ontem à sessão solene de abertura do ano judicial responsabilizar todos os intervenientes - operadores e responsáveis políticos - pelo "sério desafio de credibilidade" que a justiça enfrenta. Mas o maior puxão de orelhas foi para os políticos, res- ponsáveis pela (má) produção legislativa.

"A ausência de qualidade legislativa é um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça", afirmou o Presidente da República. E a falta de qualidade não se resume às deficiências técnico-jurídicas. O problema, segundo Cavaco Silva, é que muitas leis são produzidas sem adequação à realidade nacional: "Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica."

A lei do divórcio e o aumento de litigiosidade que está a provocar foi um dos exemplos apontados. Outro o da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Ambas mereceram o seu veto e mensagens justificativas à Assembleia da República.



Hábito Enquanto o ministro da Justiça e o líder da bancada do PSD consideraram as críticas de Cavaco Silva "construtivas", quem não escondeu alguma irritação foi o vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Ricardo Rodrigues. "É o discurso próprio do Presidente da República. Estamos habituados a este tipo de discurso nas mensagens que envia à Assembleia", declarou aos jornalistas, antes de rematar que "a qualidade das leis nada tem a ver com questões ideológicas".

Da ideologia para a economia, Cavaco alertou para o papel que a eficácia da justiça teria na competitividade e na atracção de investimento. "Não podemos tolerar situações como a que ocorre no domínio da acção executiva. Um país que tem nos seus tribunais cerca de um milhão de execuções pendentes é um país que enfrenta um sério problema de credibilidade como Estado de direito", sustentou.

A preocupação é partilhada pelo procurador-geral da República e pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Noronha Nascimento tem alertado sucessivamente para os efeitos da crise económica nos tribunais, com aumento das acções de dívida e insolvência. Um problema com "sequelas sociais": atrás da crescente criminalidade urbana esconde-se o risco de animosidade em relação aos imigrantes. "Poderemos estar no limiar de um retorno civilizacional perigoso", é o diagnóstico pessimista de Noronha.

Quem recusa discursos catastrofistas é o procurador-geral. A crença de que os sinos dobram pela justiça é, segundo Pinto Monteiro, um efeito de ideias "ampliadas, distorcidas e depois divulgadas até à exaustão". Meia dúzia de casos mediáticos em que "nem sempre a investigação tem sido exemplar" fazem esquecer os cerca de 550 mil inquéritos que correm no país.

Na lista dos problemas, Pinto Monteiro destacou a urgência de meios técnicos e humanos para o laboratório da Polícia Científica e outras entidades de apoio à investigação. Para o poder político, um aviso: a autonomia de que o Ministério Público goza é em benefício do cidadão, e não em benefício próprio. "O poder político tem de o afirmar inequivocamente e sem medos."

O aviso será particularmente relevante quando se aproximar a revisão constitucional. Por isso entre muitos magistrados presentes foi destacado o simbolismo de Jaime Gama, presidente da Assembleia, ter discursado na sessão - ao contrário do que aconteceu em anos anteriores.

A fechar a sessão solene carregada de alertas, Cavaco destacou a necessidade de reforçar a punição das violações do segredo de justiça, tema também valorizado pelo bastonário da Ordem dos Advogados, que insistiu nas preocupações habituais - das buscas a escritórios de advogados à "promiscuidade" entre magistratura e comunicação social. Passando pela tentativa da ASAE de fiscalizar os escritórios, que "só revela a incapacidade de alguns sectores do governo em compreender a essência da advocacia".


De citador a 27 de Janeiro de 2010 às 19:08
Ao jornalista António Laranjeira, que conheço bem do "Manhã Popular", cito:
"Somos escravos das leis para podermos ser livres.".
(Marco Túlio Cícero)


De Gostei. a 21 de Janeiro de 2010 às 09:33
Benfica obrigado a indemnizar jornalista em um euro

por Agência Lusa, Publicado em 20 de Janeiro de 2010 |

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou hoje a condenação do presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, a pagar um euro ao jornalista António Tavares-Teles, na sequência de um processo por injúrias e difamação.

Esta decisão tem a ver com declarações proferidas pelo presidente do Benfica em Novembro de 2005, em que António Tavares-Teles era acusado de "ser pago para dizer mal", de receber "almoços, jantares e charutos" e de escrever artigos de opinião "encomendados".

O diferendo entre Luís Filipe Vieira e António Tavares-Teles começou quando, numa visita ao Canadá, o presidente do Benfica acusou alguns jornalistas de serem "jagunços", "lixo", "porcaria" e de serem pessoas sem "valores de família", prometendo revelar os seus nomes numa entrevista que tinha agendada uns dias depois para a RTP Internacional.

Na referida entrevista, a 15 de Novembro de 2005, e quando lhe foi pedido para revelar os nomes dos tais jornalistas, Luís Filipe Vieira viria a referir apenas o nome de António Tavares-Teles, acusando-o de "ser pago para dizer mal".

O jornalista "freelancer" António Tavares-Teles interpôs uma acção em tribunal, em que pediu o valor simbólico de indemnização de um euro, alegando que só pretendia repor o seu bom-nome, não tendo visto o tribunal de 1.ª instância atender o pedido.

Seguiu-se recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que deu razão às pretensões do jornalista.

Luís Filipe Vieira recorreu para o Supremo, que confirmou a decisão da Relação, condenando o dirigente ao pagamento de um euro ao jornalista.


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