16 comentários:
De Privatizações a 17 de Março de 2010 às 11:06
PEC
Privatizações em 18 empresas vão gerar receitas de seis mil milhões de euros
[Cristina Ferreira, Público.pt, 16-03-2010] | 0

O plano de privatizações do Governo prevê um encaixe de seis mil milhões de euros e abrange a venda de posições em 18 empresas, das áreas da defesa, mineira, construção naval, energia, comunicações, transportes, papel e financeira.

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), enviado para o Parlamento à meia-noite de ontem para hoje, prevê que entre 2010 e 2013 o Estado arrecade seis mil milhões de euros.

Este ano, o encaixe orçamental a obter com a venda de activos públicos ao sector privado será de 1,2 mil milhões de euros, o equivalente a 0,73 por cento do produto interno bruto (PIB). Este valor deverá ascender em 2011 a 1,87 mil milhões de euros, o que representa 1,09 por cento do PIB. E nos dois anos seguintes a receita das privatizações totalizará 2,93 mil milhões de euros: em 2012 será de 1,58 mil milhões de euros (0,89 por cento do PIB), baixando em 2013 para 1,35 mil milhões de euros (0,73 por cento do PIB).

Em cima da mesa do Governo está a venda da totalidade das posições detidas pelo Estado no capital do BPN (100 por cento), da Inapa (32,7 por cento), da Edisoft (60 por cento), da EID (38,57 por cento), da Empordef (100 por cento) e da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos/SPE (81,1 por cento).

O plano de privatizações contempla igualmente a alienação parcial das participações do Estado na Galp (onde possui ainda oito por cento do capital), EDP (25 por cento), REN (51 por cento), Estaleiros Navais de Viana do Castelo (100 por cento), CP (100 por cento) TAP (100 por cento), CTT (100 por cento), ANA (100 por cento), Caixa Seguros (100 por cento) e EMEF (100 por cento). O Governo estima igualmente entregar ao sector privado a concessão da CP- Exploração de linhas onde controla a totalidade do capital.

Fora de Portugal, o PEC estipula a venda das acções que o Estado ainda possui em Moçambique, na Hidroeléctrica de Cahora Bassa (15 por cento), e, em Angola, na Sociedade Mineira do Lucapa, Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE).


De Alegre contra privatizações a 17 de Março de 2010 às 11:08
Alegre contra privatizações
[13-03-2010], MIC

"Não há constrangimentos de Bruxelas que justifiquem a privatização da REN e dos CTT" afirma Alegre. O pré-candidato às presidenciais reconhece que a margem de actuação do Governo "é estreita" mas diz ter "muita dificuldade em compreender a privatização de serviços públicos como os Correios ou a REN".


De Estado 'enxuto' livre e transparente a 16 de Março de 2010 às 15:43
Carlos Marques
Março 10th, 2010 at 20:18

Os EUA são um exemplo para o mundo – é a terra da liberdade, esse conceito verdadeiramente superior a clubes de esquerda ou de direita.
Além disso, têm um sector público a sério:
a justiça é melhor, a burocracia é melhor, a defesa é a sério, a polícia é melhor, as urgências têm meios, etc., talvez porque as pessoas são responsabilizadas – quando as coisas correm mal, as pessoas são responsabilizadas, (...)

Se os correios são públicos nos EUA por força da constituição, há-de ser pelas boas razões. Para garantir que há comunicação com cada pedaço do território, pela importância, ainda hoje, da comunicação por escrito e em papel, que ainda é a forma mais séria, oficial.

Sou favorável a um Estado enxuto,
um estado que sirva para prestar serviços às pessoas livres e às empresas livres

e não para criar empregos / avenças / ajustes directos artificialmente
ou para manter artificialmente os lucros e as empresas de alguns,

no entanto a privatização dos Correios parece-me inexplicável porque há muito mais onde mexer e os Correios são verdadeiro serviço público e fazem, até, parte da identidade do país, da sua cultura, portanto.

Os Correios por todo o país é algo que vai acabar se os privatizarem, a não ser que o Estado continue a pagar para manter muitas das estações.


De Pedro a 16 de Março de 2010 às 15:31
11 Mar 2010 às 16:14

Cuidado porque estão-nos a ir ao bolso. Com o anuncio do programa de privatizações há coisas que podemos ter como certas:

1. Vamos privatizar monopólios, a partir do momento que estas empresas sejam privatizadas, o mercado e a especulação é quem vai determinar os preços da electricidade, dos custos aeroportuários, etc… (para os que gostam tanto da opção, só dou um exemplo, o escândalo dos custos e da formação dos preços dos combustíveis.

2. Como é que um país que não controla ou não tem participação em sectores basilares como as comunicações, energia, transportes, Banca e seguros pode ter a capacidade de desenvolver politicas públicas de influência e actuação na desregulamentação e perversão que o actual modelo económico impõe.

3. Como é que alguém pode entender que recursos e empresas em sectores chaves para o desenvolvimento do país, das empresas e das pessoas não terão que ser públicos, mas sim, deste ou daquele grupo económico, em que a visão mercantilista se sobrepõe a qualquer outro interesse

4. como se costuma dizer ficam os dedos e vão-se os anéis. Pois bem, e depois? É que a vida não se esgota nestes dias que o Sócrates está no Governo, quando de lá sair a vida continua. Claro que ele há-de ser administrador de uma destas empresas ou de outra qualquer, mas nós continuaremos cá. Depois não há volta a dar, aquilo que nos foi tirado não é devolvido.

publicado em http://www.envolve-te.org


De a 16 de Março de 2010 às 15:27
10 Mar 2010 às 23:51

parece-me razoável questionar a lógica de colocar privados a gerir serviços públicos mas deixo agumas observações,
- o essencial é que se mantenham garantias contratualizadas de universalidade de acesso e de qualidade
- lembram-se do inferno que era pedir uma linha telefonica à PT-empresa pública? melhorou brutamente o nível de serviço com a privatização, tanto em lx como na aldeia mais remota
- as águas de portugal, tão maltratadas por quem nada percebe do assunto, prestam um serviço com um nível de qualidade muitissimo superior às empresas municipais. se vocês soubessem a diferença no profissionalismo do tratamento da água nem bebiam água nalguns concelhos com águas “públicas”. a água é quase grátis mas a que preço…
- por outro lado também está demonstrado que se pode gerir bem empresas públicas.

no fundo acho pouco importante a questão, desde que se fiscalize a “concessão” ou a empresa pública. o mal é que isso não se faz neste país.



De investir e Melhorar o serviço público a 16 de Março de 2010 às 15:28
Daniel Oliveira
11 Mar 2010 às 0:14

ze, melhorou muito antes da privatização, com o desenvolvimento tecnológico. Depois dela, melhorou sobretudo a factura: mais caro.
E nas águas, pergunte aos utentes quanto lhes sai do bolso.
A contratualização far-se-á como? Pagando o Estado, suponho.
Ou seja, pagará no futuro aquilo pelo qual antes recebia. Excelente negócio, portanto.

[Responder]

9 9 ze
11 Mar 2010 às 1:49

Daniel

em relação à pt tem alguma razão. o desenvolvimento tecnológico torna as realidades pouco comparáveis, em todo o caso não é por falta de um operador público que não se tem acesso em qualquer sitio a comunicações. neste caso o estado tem somente de obrigar à cobertura integral do país, os ctt não será uma situação parecida?
quanto às águas, segundo sei os sistemas de gestão e distribuição de água municipais em regra têm níveis muito piores que a dita empresa (que é publica por enquanto). as razões são as do costume, recursos humanos não qualificados, investimento zero, desorçamentação para não ter de haver receitas, dinheiro mal gasto etc o preço é mais barato, mas se lhe derem a escolher…

de facto não tenho opinião definitiva sobre se todos os serviços publicos têm de ser fornecidos por empresas publicas. não me parece importante. importante é a regulação da actividade.

quantos exemplos quer de empresas publicas a fornecer serviços publicos sem um mínimo de qualidade e a preços altos? e já agora o mesmo para empresas privadas em monopólio?


De por Empresas Públicas de Qualidade.!. a 16 de Março de 2010 às 15:35
Rui Falcão Reply:
Março 11th, 2010 at 14:16
Meu caro Zé,

já agora e continuando naquilo que escreveu o D. Oliveira, pergunto-lhe:

Quando diz “em sua defesa” que -importante é a regulação da actividade.- então essa bendita regulação não pode evidentemente ser feita pelas empresas públicas aos próprios serviços públicos?

Chame-lhe gestão ou organização, o que interessa já foi dito no texto de Agostinho Santos Silva…

LAM Reply:
Março 11th, 2010 at 15:57
ze,

Em relação à PT não é “alguma” razão. É a razão completa. Digo-lhe, caso não saiba, que mesmo após a última fase de privatização, já vão uns anitos, quem quisesse uma linha telefónica e tivesse o “azar” de morar em algum sítio mais afastado, estava mais tempo à espera de um telefone do que quando a empresa era pública. Sabe porquê? claro que sabe: contenção de custos de investimento para dar maiores margens aos accionistas.
Ora acontece que a revolução tecnológica que se deu nas empresas de telecomunicações não vai (porque ainda não se pode enviar encomendas pela net…), ter paralelo nos correios.

LAM Reply:
Março 11th, 2010 at 16:05
ze,

desculpe, só mais uma coisa. Diz vc:
“neste caso o estado tem somente de obrigar à cobertura integral do país, os ctt não será uma situação parecida?”

O estado “obriga”…mas paga!
Não sei se sabe também, mas a PT cobra ao estado determinado valor (que não sei qual é), para garantir o que se chama “serviço universal de telecomunicações”, que é exactamente para cobrir os custos de instalações em zonas sem que dão prejuízo.

Ora isto sendo aplicado aos CTT, empresa que na globalidade dos serviços gera lucros, vai obrigar a que o estado, ao invés de arrecadar lucros, tenha de pagar.


De olhem os 'dedos' dos barões... a 16 de Março de 2010 às 15:24
xuxu
10 Mar 2010 às 17:25

Temos que fazer como nos EUA e privatizar. Ah, espera aí, nos EUA a USPS é uma empresa pública federal…

Mas eu pensava que nos EUA tudo era privado…

O quê, só faltava dizerem que o correio nos EUA está nas mãos do estado porque a constituição assim o diz?
http://en.wikipedia.org/wiki/Postal_Clause

são banza
10 Mar 2010 às 18:09

Quando venderem ( ao desbarato) todos os anéis, será que passam a leiloar os dedos?!



De Xa2 a 16 de Março de 2010 às 15:26
LAM
10 Mar 2010 às 19:10

Este texto de Agostinho S.Silva é muito esclarecedor sobre o retrato da empresa CTT, e do cuidado com que muitos estados que são referência têm tratado empresas similares. Como já disse num outro comentário sobre a mesma matéria, não vi ainda argumentos da parte do governo que, de alguma forma, contestem algumas evidências aqui enunciadas por Agostinho Silva. Ou seja, estou convencido que, numa situação que não obrigasse o estado a realizar dinheiro rapidamente (e ao desbarato como será de certeza), essa operação, eventualmente, nem se colocaria. E é aqui, e não tanto nas vantagens ou desvantagens da privatização, que a questão deve ser enquadrada.
Pelo que vou lendo (por aqui também, nomeadamente nos posts de João Rodrigues), as alternativas propostas aos saldos em que o governo se prepara para colocar muitas, das mais significativas e estruturais empresas públicas, passa pela negociação, ou renegociação com os outros parceiros europeus, das condições de cumprimento das metas estabelecidas ou da criação de uma outra política europeia, mais social e menos dependente de espartilhos financeiros que lhes tolhem o desenvolvimento. Mas isso, como tem sido dito, não depende apenas de Portugal que, quanto muito, poderia ter a ousadia de apresentar aos seus parceiros outras propostas, e talvez convencer outros países nas mesmas situações (e o número e importância na UE desses países é significativo), a criarem um bloco que obrigasse a uma mudança de rumo europeia. Neste quadro, sem essas alterações, é pouco viável que o governo deixe de deitar mão de tudo onde possa realizar encaixe financeiro.



De Privatização ou ... sector público forte a 16 de Março de 2010 às 15:04
Privatização dos CTT: mais Estado em mãos privadas

Por Arrastão, http://arrastao.org/sem-categoria/privatizacao-dos-ctt-mais-estado-em-maos-privadas/


Para escrever sobre a privatização dos CTT convidámos Agostinho Santos Silva. Quadro dos correios desde 1971 até se aposentar, há um ano e meio, foi, entre 1994 e 2008, director de equipamento postal e frota, director de sitemas de informação dos Correios e administrador da Mailtec, empresa pertencente aos CTT .

“A ideia de que, também no sector postal, só a liberalização e a privatização permitiriam aumentar a qualidade, satisfazer as necessidades da economia e das pessoas, diminuindo ao mesmo tempo o preço dos serviços, já vem sendo defendida há pelo menos 20 anos pela gente do costume.

Liberalizar e privatizar não são exactamente a mesma coisa, embora a filosofia que está subjacente aos dois conceitos seja a mesma. A liberalização dos serviços postais, imposta pela Comissão Europeia, é já parcialmente aplicada em Portugal. Mas, publicamente e sem ambiguidades, só um presidente dos CTT de má memória, Carlos Horta e Costa, tinha ousado defender a privatização dos correios no nosso país. Até hoje.

Como adiante veremos, não são argumentos de eficiência, ou sequer relacionados com a defesa de “menos Estado”, que estão na origem da decisão. Trata-se apenas de vender o “ouro” do país para sanear as contas do Estado que, a acreditar nos nossos governantes e empresários, estão no estado em que estão, não por causa das políticas governamentais, ou porque os empresários portugueses são de uma debilidade assustadora, mas porque os trabalhadores portugueses trabalham pouco, usufruem de uma lei do trabalho que dificulta a flexibilidade, ganham demais e têm uma segurança social que só países muito ricos estariam em condições de oferecer.

Mas vamos por partes. (CONTINUA NO LINK EM BAIXO)


A gestão privada dos serviços postais não provou ser melhor que a sua gestão pública.

É necessário, antes de mais, distinguir dois tipos de empresas postais privadas: as que prestam um serviço universal por incumbência do respectivo Estado e as que actuam nos segmentos de mercado que livremente escolheram, evidentemente os mais rentáveis. Quanto a estas, ninguém lhes pede verdadeiras responsabilidades sociais e portanto não podem ser utilizadas como padrões para comparação de resultados e de estilos de gestão. Mas, quanto às outras, nada como irmos aos factos: consultem-se os resultados de qualidade, de gestão ou mesmo de inovação na prestação de serviços, e concluir-se-á que não há qualquer diferença visível entre os resultados das melhores administrações postais estatais e os das suas congéneres privadas. E, como seria de esperar, é esmagadora a constatação de que quase só as primeiras promovem um verdadeiro serviço postal universal.

Muito poucos países liberalizaram totalmente ou privatizaram os seus serviços postais

A Comissão Europeia defende, com uma insistência que se lhe desconhece noutras áreas, a liberalização dos serviços postais. E impôs aos estados membros, desde 2009, a liberalização das correspondências com mais de 50 gramas (desde que com preço superior em 3 vezes ao da taxa base), prevendo-se a liberalização total do correio a partir de 2011. Mas hoje, porém, e apesar de todo o esforço nesse sentido, apenas 6 países europeus têm os seus serviços postais liberalizados: Suécia, Finlândia, Reino Unido, Estónia, Alemanha e Holanda.

Quanto à privatização dos correios, na Europa foi concretizada em apenas 5 países: Alemanha, Holanda, Bélgica, Dinamarca e Áustria. Contudo, nestes países, só na Holanda é que o Estado não detém a maioria da acções.

Como se vê, ...


De Privatizar ?... pense bem... a 16 de Março de 2010 às 15:09
...
Como se vê, são muito poucas as empresas privadas europeias de serviço postal universal e, para além disso, não se pense que os processos de privatização dos serviços postais, ou a tentativa de os realizar, têm sido fáceis. Observe-se o caso exemplar do Reino Unido, onde já quase tudo foi tentado sem sucesso: divisões da empresa estatal em empresas mais pequenas dedicadas a segmentos de serviços, privatização de algumas dessas empresas, recuos posteriores e reorganizações constantes, que conduziram a uma situação actual de enormes dificuldades. Mas há, para além das dificuldades, pelo menos um efeito perverso que não pode ser escamoteado: essas privatizações conduzem frequentemente a uma concentração crescente dos serviços numa só empresa, às vezes com a constituição de monopólios de facto, o que contraria a política de liberalização que é suposto estar-se a defender. Os correios alemães são disso um bom exemplo pois que, depois de terem comprado a DHL, empresa de referência mundial nos serviços de correio expresso, têm vindo a comprar outras empresas de correio um pouco por todo o lado. E o mesmo se passou com a empresa de correios holandesa, que comprou a TNT, concorrente mundial da DHL.

Fora da Europa, os Estados Unidos e o Canadá têm empresas postais estatais e não falam sequer na hipótese de mudar esta situação. Na América Central e do Sul, só a Argentina tentou há anos privatizar os seus correios, procurando vender a empresa a um operador estrangeiro forte. Não o conseguiu, ainda fez em 1997 um contrato de concessão por 30 anos, mas as coisas correram tão mal que em 2003 o contrato foi anulado, sendo hoje os Correos Argentinos uma empresa 100% estatal. Fora da Europa, o Japão foi o único país que desenvolveu planos consistentes para privatizar os correios mas, depois das últimas eleições, já não é seguro que tal venha a acontecer.

Convenhamos que é muito pouco como demonstração da validade de uma política de suposta superioridade da gestão privada dos serviços postais.

O caso português: apesar de muitas criticas, uma história de sucesso nos correios.

Muitos portugueses têm a ideia de que somos um povo particularmente inteligente, mas muito pouco organizado e com governantes e empresários que não estão à altura dos grandes desafios que temos enfrentado. Quanto à inteligência, não há provas de que sejamos mais ou menos inteligentes do que os outros. Quanto à qualidade de governantes e empresários, parece que têm razão. Afinal, há portugueses que trabalham muito bem em quase todos os países do mundo mas Portugal, como país, aparece sempre em lugares muito pouco honrosos em qualquer ranking que compare desenvolvimento, bem estar, ou mesmo felicidade. Porém, há empresas que saem dessa mediocridade: os CTT são uma delas, porque são uma empresa que os portugueses se habituaram a estimar e que, nos rankings internacionais, aparece sempre muito mais bem colocada do que o país a que pertence.

Serviço de correios e telecomunicações do Estado até 1970, passou nesse ano a ser uma empresa pública, com capital 100% do Estado. Os correios separaram-se das telecomunicações em 1992. E os CTT, desde 1994 (ano do seu primeiro balanço consolidado como empresa autónoma), têm apresentado lucros todos os anos, apesar de, durante um longo período, a empresa ter sido obrigada a dar contribuições extraordinárias avultadíssimas para o seu Fundo de Pensões, como resultado de um mais do que duvidoso acordo de separação com as telecomunicações.

Durante toda a sua existência como empresa de correios, tem colhido a simpatia dos portugueses e elogios em muitos fóruns internacionais, apresentando resultados que ombreiam com algumas das melhores empresas postais de todo o mundo. Na verdade, com excepção dos anos de 2004 e 2006, em que a qualidade acusou uma degradação significativa, os resultados globais têm mantido ao longo de todos estes anos um padrão muito aceitável.

É certo que ...


De Pela COMUNIDADE ... a 16 de Março de 2010 às 15:11
...
É certo que a empresa tem sido acusada, designadamente pelas organizações de trabalhadores, de obter bons resultados financeiros à custa da diminuição da qualidade do serviço, do aumento da precariedade do emprego, de subcontratações de serviços sem qualquer controlo digno desse nome, de utilizar trabalhadores em tarefas sem a formação adequada, de ter uma gestão cada vez mais autista que nem aos próprios quadros satisfaz. Mas, para a questão que estamos a discutir (a decisão do governo de privatizar a empresa), essa questão até é irrelevante. Porque a verdade é que, ao longo de todos estes anos, os governos sempre fizeram os mais rasgados elogios à sua gestão.


Porquê, então, a privatização dos CTT?

Por tudo o que acima foi dito, podemos concluir que a privatização anunciada

- não é para o Estado se libertar de uma empresa incómoda que dá prejuízos, porque os CTT, desde que são empresa, sempre deram lucros;

- não é para melhorar a gestão que, pelos vistos, tem agradado a todos os governos e, ainda por cima, goza de apreciável prestígio internacional;

- não é para que os portugueses sintam que têm um melhor serviço de correios porque, apesar de muitas queixas, eles continuam a sentir-se “confortáveis” com a “sua” empresa de correios. E, nas empresas já privatizadas, a única evidência que temos não é a de que o serviço que prestam melhorou, mas tão só a de que os enormes lucros que, apesar da crise, têm tido, vão para mãos privadas em vez de irem para os cofres do Estado;

- não é porque o serviço de correios está em extinção (a velhíssima ideia de que as telecomunicações seriam o coveiro dos correios) porque, apesar de começar a haver indícios de que o tráfego postal tradicional está a baixar irreversivelmente, há ainda muitos anos pela frente de cartas e encomendas para distribuir e os novos serviços que o correio presta (designadamente financeiros, publicidade e comunicações de todos os tipos) vão compensando essas perdas;

- e não é porque uma empresa privada seja capaz de fazer exactamente o mesmo que uma empresa pública, porque seguramente não o fará. Poderá até assegurar, nos serviços rentáveis, um bom serviço; mas os outros, os que o não são, mas que por razões de natureza social não podem deixar de ser prestados, ou serão deixados para trás ou terão que ser financiados pelo Estado.

Se não é de nada disto que se trata, então o que se está a fazer é tentar resolver um problema de contas do Estado com uma receita comprovadamente liberal, que Manuela Ferreira Leite utilizou em larga escala quando era ministra da finanças, então com a forte oposição do Partido Socialista.

Parecendo estar a resolver agora um problema, o governo está de facto a hipotecar o futuro. Ao vender uma empresa como os CTT, não está a aliviar o Estado de qualquer fardo, porque que os CTT nunca o foram, ou de responsabilidades que podem não ser suas: estará vender Estado, ou seja, a passá-lo para outras mãos. E estará a vendê-lo a baixo preço (vejam-se os valores porque foram vendidas as empresas já privatizadas) porque, em situação de fraqueza negocial do Estado, nenhum comprador estará disposto a comprar-lhe uma empresa pelo seu real valor. Mais grave ainda, estará a vender apenas o que é bom de uma boa empresa, preparando-se para fazer pagar aos portugueses a factura dos serviços sociais não rentáveis, que uma futura empresa privada não vai fazer sem a compensação adequada.

Mas o governo estará também a fragilizar a democracia, ao tomar decisões que qualquer governo futuro, ainda que seja eleito com um programa “nacionalizador”, terá imensas dificuldades em reverter. Prova disso são as acusações de irrealismo que por todo o lado surgem contra os partidos de esquerda que falam em “nacionalizações” de empresas estratégicas que foram privatizadas, porque o Estado não tem hoje o dinheiro necessário para pagar o que recebeu por elas, apesar de terem sido vendidas ao desbarato. E, passando serviços e funções estratégicas do Estado para o sector privado, que controlo poderá ter o povo português sobre a respectiva gestão?

A situação ...


De Estado capturado é Menos Democracia! a 16 de Março de 2010 às 15:14
...
A situação não podia ser portanto mais clara:

com a privatização dos sectores mencionados pelo ministro das Finanças, onde se incluem os CTT, não vamos ter menos Estado:

vamos ter mais Estado em mãos privadas e menos democracia nas mãos do povo.”

Agostinho Santos Silva


De Propriedade Pública a 16 de Março de 2010 às 14:58
As nacionalizações necessárias
por João Rodrigues, ionline, 24.8.2009

A propriedade pública no quadro de uma economia mista faz uma democracia forte. Viu-se na Europa do pós-guerra com bons resultados

Nas duas últimas décadas, a essência predadora do bloco central revelou-se progressivamente numa opção de política pública: privatização sem limites. Tudo começou de forma inocente nas cervejas e poderá acabar num bem vital como a água. A privatização de monopólios naturais e de outros sectores estratégicos - das infra-estruturas eléctricas e de transportes às empresas do sector energético - garante fontes de liquidez monetária, sob a forma de rendas, a grupos privados com músculo para captar políticos e reguladores, para expropriar cidadãos-consumidores. O romance do mercado prometia e ainda promete preços baixos e serviços de qualidade. Os dados relativos aos processos de privatização destes sectores mostram que tal raramente acontece.
A intuição, rapidamente esquecida, que esteve na base da democracia em Portugal, estava afinal correcta: a propriedade pública, no quadro de uma economia mista genuína, é uma condição necessária para uma democracia forte e em expansão e para o desenvolvimento. Foi aliás o que se fez por toda a Europa nas três primeiras décadas do pós -guerra, com excelentes resultados.

Transformar o perdido bom senso em novo senso comum é uma tarefa para todas as esquerdas: as propostas de reforço da presença pública no sistema financeiro e de nacionalização do sector da energia do BE e do PCP convergem com a defesa de um "Estado estratego" feita por Manuel Alegre e por outros socialistas e podem suscitar o apoio de amplos sectores sociais.

A CGD, a quem o BCP foi, num momento periclitante, buscar gestores, quebrando assim o mito da superioridade intrínseca da gestão privada, deve poder expandir a sua área de actuação através de uma política de crédito que bloqueie as práticas de expropriação financeira do tecido produtivo, sob a forma de spreads elevadíssimos e de comissões escondidas. A recuperação do controlo público da Galp e da EDP, por sua vez, é a única forma de manter em mãos nacionais o sector vital da energia e o meio mais eficaz de delinear uma política racional que reduza a dependência energética face ao exterior, acelere o aumento do peso das energias renováveis e garanta que a sua gestão é guiada por critérios mais amplos que a estreita criação de valor para o accionista. Privilegiar os accionistas dificulta aliás uma política industrial de reconversão do tecido empresarial e gera custos sociais que acabam por recair sobre a maioria dos cidadãos. Felizmente, a última palavra em democracia ainda cabe, pelo menos formalmente, aos últimos: "A todos o que é de todos"!

Economista e co-autor do blogue Ladrões de Bicicletas
http://www.ionline.pt/conteudo/19591-as-nacionalizacoes-necessarias



De Privatizar lucros, socializar custos... a 16 de Março de 2010 às 14:47
Cá como lá

“Os correios são parte da estrutura da sociedade britânica. Asseguram um serviço universal para todos. Os trabalhadores dos correios chegam a todas as portas, independentemente da riqueza que está para lá delas. Nas suas filas, todos somos cidadãos em igualdade. As empresas de todas as dimensões dependem deles. Para as pessoas idosas, para os deficientes, para os trabalhadores com baixos salários e para os que vivem em comunidades rurais, os seus serviços são indispensáveis. Funcionam bem e podem funcionar melhor se forem modernizados e se forem realizados os investimentos apropriados. Este é o caminho alternativo às várias formas de privatização que o governo propõe. As actuais propostas do governo começariam por partir os serviços postais, reduzir a sua eficiência e resultariam na captura de serviços em função dos lucros e não para benefício de todos. Apelamos ao governo para que abandone os seus planos de privatização do Royal Mail e para que comece a modernizar este valioso serviço público, estabelecendo um autêntico banco popular na sua rede de correios.” [minha apressada tradução]

“Keep the post public”, a recente e bem sucedida campanha britânica em defesa de um dos pilares de uma sociedade civilizada. A juntar aos bons argumentos de Agostinho Santos Silva e de Jorge Bateira. Precisamos de todo o conhecimento e de toda a força democrática para nos defendermos da barbárie de novas liberalizações e privatizações, que se segue à crise causada pela barbárie de anteriores liberalizações e privatizações. Estas lutas nunca são puramente defensivas. Até porque há de novo nacionalizações necessárias, entre outras coisas, para proteger a democracia da predação dos grupos económicos.

Deixo algumas referências sobre este assunto da reforma dos sempre elásticos e contestáveis direitos de propriedade e da importância da promoção da participação democrática dos trabalhadores na gestão das empresas públicas: o Nuno Teles tem escrito muito e bem sobre privatizações e nacionalizações: “Privatizações: O Insustentável Peso do Seu Ser” (em co-autoria com Gustavo Toshiaki) ou “Quando nacionalizar é a melhor alternativa”; as conclusões do projecto de investigação europeu sobre os fracos resultados da onda europeia de privatizações das últimas três décadas – Presom – devem ser retidas; os argumentos “clássicos” a favor de um robusto sector empresarial do Estado estão bem sistematizados neste estudo do economista Ha-Joon Chang.
- por João Rodrigues em 15.3.10, Ladrões de Bicicletas


De BOM ESTADO: manter e melhorar o serviço a 16 de Março de 2010 às 15:52
«Keep the Post Public : Building a modern Royal Mail »
(manter o Correio Público: construir um Correio 'nacional' moderno)
e

[ Bom Estado: Manter e Melhorar o Serviço Público ]


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