Melhorar o PEC

Cravinho propõe venda de submarinos

Ex-ministro socialista levanta dúvidas sobre a privatização dos CTT e da REN e defende pagamento do 14º mês para quem ganhe mais de 2500/3000 euros no sector público em Títulos do Tesouro.

O ex-ministro socialista João Cravinho apresentou, no seu espaço de opinião na Rádio Renascença, dez propostas para melhorar o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) do Governo, entre elas a venda dos submarinos, e levantou dúvidas sobre a privatização dos CTT e da REN - Redes Energéticas Nacionais.

"Cortar 750 milhões na Lei de Programação Militar (LPM) a eito pode ser uma coisa complicada. Por que não encarar medidas a sério?

Isto é, rever a lógica da LPM em relação às missões essenciais que as Forças Armadas devem ao Estado e, nessa revisão, porque não encarar a hipótese de vender os submarinos", sugere. Para o actual administrador do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), "os submarinos foram sempre muito controversos" e nem no próprio sector da Defesa reúnem consenso.

Quanto às privatizações, Cravinho diz que "há, pelo menos, duas privatizações possíveis que deveriam ser ponderadas muito seriamente e que só se deveriam fazer se houvesse, efectivamente, condições de regulação e financeiras - que não fosse uma venda ao desbarato - e que garantisse os direitos dos cidadãos", sublinha, referindo-se aos CTT e à REN.

O antigo ministro defende a duplicação, pelo menos para cerca de dois milhões, do número de contribuintes sem penalizações por deduções e benefícios no IRS e, em compensação, fazer com que o novo escalão de IRS a 45% passe a incidir sobre rendimentos colectáveis acima de 100 mil euros (e não só acima dos 150 mil).

Outra medida seria a criação de uma sobretaxa temporária sobre transacções imobiliárias com incidência sobre as "casas de luxo" e de um novo escalão de IVA para bens supérfluos ou de luxo.

João Cravinho defendeu, também, cortes nas mordomias dos gestores públicos, como por exemplo nos automóveis e nos cartões de crédito, e medidas para aumentar a poupança e travar a escalada do endividamento.

Neste último capítulo, sugere que "pagamento do 14º mês para quem ganhasse mais de 2500/3000 euros no sector público seria feito em Títulos do Tesouro ou em outros títulos de poupança, mobilizáveis em caso de doença, etc". Para quem ganhasse mais de 4 mil euros, diz Cravinho, seria abrangido também não só o 14º mês como também o 13º mês.


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Publicado por Xa2 às 12:35 de 18.03.10 | link do post | comentar |

3 comentários:
De Medidas para uma Economia Decente... a 18 de Março de 2010 às 13:10
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
[ http://www.esquerda.net/media/15medidas_100310.pdf ]

O Governo apresentou no dia 8 de Março o resumo das medidas que incluirá no Programa de Estabilidade e Crescimento e que estarão em vigor até 2013. Este Memorando resume as respostas do Bloco de Esquerda e as suas alternativas.
Demonstramos que é possível cortar muito mais na despesa no ano de 2010, tendo como objectivo imediato reduzir o défice já este ano em valores muito superiores ao previsto pelo Governo e promover simultaneamente uma política de recuperação para a criação de emprego.
Essas medidas de corte no desperdício e de justiça fiscal tornam o Estado mais responsável e mais fiável, e dão-lhe capacidade para políticas de investimento e de gastos sociais que respondem à recessão.

. OS OBJECTIVOS DO PEC NÃO RESPONDEM À CRISE ESTRUTURAL DO PAÍS E AGRAVAM AS DIFICULDADES
O cenário macroeconómico é anunciado pelo Governo como prudente, prevendo variações anuais do PIB de 0,9%, 1,3% e 1,7%. Mas se estes são os objectivos, são insuficientes para responder à crise do país. Os resultados previstos pelo Governo são desastrosos:
1. A pior performance da União Europeia prevista para este período,
2. que obtém como resultado, ainda segundo o Governo, a redução do desemprego em somente 25 mil pessoas em 4 anos.
Por outras palavras, o resultado desta política é tornar permanente o record histórico do desemprego.
O Governo decide ainda terminar as medidas provisórias anti-crise, cujo impacto foi reduzido e cuja utilização foi de cerca de metade do que estava orçamentado.
Ora, a política económica não pode desistir de promover o investimento estratégico para a recuperação contra a crise. Por isso, este é o momento de estimular a economia e de não aceitar políticas recessivas, como a que o PEC anuncia.

1: um programa de reorientação do investimento público para a criação de emprego na reabilitação de casas desocupadas e degradadas, com um investimento total de 5 mil milhões públicos e privados ao longo de 3 anos,
para recuperar 200 mil casas e alterar as condições do mercado de habitação. Cria 60 mil postos de trabalho directos e tem um impacto de reanimação na economia de cerca de 4% do PIB.
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
. A REDUÇÃO DO SALÁRIO REAL NÃO RESPONDE A NENHUMA DAS CAUSAS DA RECESSÃO NEM É UMA SOLUÇÃO
As duas chaves da proposta do Governo para a redução da despesa são a diminuição dos salários e outras despesas com pessoal na Função Pública, incluindo a aceleração do aumento da idade da reforma para os trabalhadores do Estado, e ainda a redução do investimento público.
Ambas as soluções padecem de um defeito comum: não se dirigem a resolver as causas da recessão.
Não reduzem a instabilidade financeira, não diminuem o risco sistémico, não obrigam à devolução de rendimentos obtidos ilegalmente ou injustificadamente. Pelo contrário, acentuam a distorção da economia e reduzem a procura, prolongando efeitos recessivos, além de procederem
a uma transferência suplementar de rendimento do trabalho para o capital.
Em particular, a redução de salários no Estado tem duas consequências erradas. Em primeiro lugar, é uma medida cega que atinge um importante sector da população que inclui muitos trabalhadores com salários médios e baixos. O resultado das sucessivas políticas de congelamento de salário nominal é, ao longo de uma década, a perda de um mês de salário por ano.

2: em 2010 como nos anos seguintes, um aumento real em valor fixo para todos os que têm salários menores na função pública,
recuperando assim o valor dos salários inferiores (um aumento limitado e igual para todos os funcionários que recebam menos de 1000 euros).
Em segundo lugar, a regra de entrada de 1 trabalhador por cada 2 saídas é também errada, como se pode verificar na contratação de pessoal qualificado para o Serviço Nacional de Saúde.

3: na Saúde, a regra de 1 para 2 não se pode aplicar. Pelo contrário, esta regra tem vindo a aumentar significativamente os custos, com a subcontratação que degrada a qualidade dos serviços.


De Medidas de Esquerda a 18 de Março de 2010 às 13:13
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
...
. A REDUÇÃO CEGA DAS DESPESAS SOCIAIS AGRAVA A INJUSTIÇA E A POBREZA
O governo propõe a redução do valor real das prestações não contributivas, reduzindo ainda o universo dos beneficiários. Propõe-se alterar o subsídio de desemprego, reduzindo-o progressivamente ao longo do período do desemprego, apesar de cerca de metade dos desempregados não beneficiar actualmente de qualquer apoio. Ora, não é reduzindo o subsídio de desemprego que se consegue dar emprego a quem o procura e não o consegue.

4: durante o ano de 2010, o acesso ao subsídio de desemprego deve ser aumentado e não diminuído.
A redução das comparticipações em medicamentos e apoios escolares terá um risco de agravamento da injustiça. E não é a forma eficiente de controlar os gastos públicos. Pelo contrário: se o acesso às prestações sociais deve ser rigorosamente verificado, e se as despesas sociais devem ser ajustadas, faltam as medidas que garantam esse resultado.

5: em vez de reduzir a comparticipação em medicamentos, a forma mais eficiente de poupar recursos é a separação entre público e privado na medicina e a criação de uma carreira exclusiva no SNS, o que conduz por exemplo a evitar a sobreprescrição de testes clínicos e do uso de meios tecnológicos. O custo de adaptação do sistema terá importantes efeitos de médio prazo em reduções de despesa e aumento da qualidade do SNS.

. DESPESA DE CONSUMO INTERMÉDIO
Propõe o Governo definir um tecto para despesas com outsourcing, embora esse valor não seja conhecido. O Bloco propõe objectivos concretos.

6: limitar a consultadoria jurídica externa aos casos de absoluta inadequação dos meios próprios do Estado, pela especificidade dos pareceres requeridos. Assim, a redução da despesa deve aproximar-se de189 milhões de euros.
O Governo propõe ainda a redução em 40% das dotações previstas na Lei de Programação Militar. Mas não é explícito a que se refere este valor: se a contratos em pagamento, se a futuras despesas ainda não autorizadas mas planeadas a longo prazo.

7: os problemas da despesa são os contratos já estabelecidos. Considerando que os preços foram aumentados em função da existência de contrapartidas de 3 mil milhões nos contratos em curso, e que essas contrapartidas estão por realizar a 70%, existe fundamento para renegociar os valores e ainda os prazos de tais contratos.

. DESPESAS DE CAPITAL E INVESTIMENTO PÚBLICO
O Governo propõe a não assumpção de novos compromissos rodoviários e o adiamento de duas das linhas de TGV. Esse adiamento pode ser útil se permitir tornar mais coerente a política ferroviária, em particular na reabilitação de redes fundamentais, mas o peso da despesa mais
importante está nos compromissos de longo prazo com as parcerias público-privado.

8: é necessário renegociar as parcerias publico-privado para definir um plano de compromisso financeiro do Estado que reduza a sua despesa e a sua exposição o risco, e a transfira para os privados, que devem aceitar uma
menor taxa interna de rentabilidade das suas operações. A redução do défice até 2013 perde sentido se se mantiver o compromisso de 48 mil milhões em PPP nas próximas décadas.

. REDUÇÃO DA DESPESA FISCAL E REFORÇO DE RECEITA
A primeira medida proposta pelo Governo é a tributação das mais-valias mobiliárias, mas recusa que esta medida seja aplicada em 2010. Ora, em 2009 a Bolsa portuguesa valorizou-se 30% e quem disso tenha beneficiado e mantido os títulos durante pelo menos um ano não terá que pagar qualquer imposto sobre o rendimento.

9: Tributar desde 2010 as mais valias mobiliárias a 20%, segundo a norma corrente na União.
A segunda proposta do Governo é a criação de um limite aos benefícios fiscais acumulados.
Essa regra permite uma recuperação de despesa fiscal, que pode ser discriminada por escalões de rendimento, mas nada modifica quanto à estrutura dos benefícios e à sua injustiça.


De melhor governação a 18 de Março de 2010 às 13:15
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
...

10: anular os benefícios fiscais injustificados e que provoquem maior despesa, como por exemplo o pagamento de seguros privados de saúde ou outros, ou a despesa com taxas especiais ou liberatórias, e simplificar o sistema para melhorar a progressividade por via da regra do englobamento, salvo nas excepções de benefícios indispensáveis em saúde, educação ou para portadores de deficiência (valor a recuperar: 350 milhões).
O Governo propõe ainda uma taxa de 45% para as cerca de 30 mil pessoas que receberão mais de 150 mil euros. Propostas anteriores de criação desse patamar fiscal, embora com uma fasquia inferior, foram sempre recusadas pelo PS, que agora muda de posição. Mas destas propostas
está totalmente ausente uma estratégia de combate à evasão gigantesca em IRC e IRS (12 mil milhões de euros foram transferidos para off shores em 2009, uma parte sem pagar imposto).
Esta é a questão fundamental do sistema fiscal.

11: uma taxa de 25% para todas as transferências para off shore, a partir do registo obrigatório de todos os movimentos transfronteiriços de capitais (valor a recuperar, o imposto não pago pela parte dos 12 mil milhões de euros transferidos e que seja evasão fiscal).

12: novo regime restritivo de provisões dedutíveis e de mínimo obrigatório de IRC, para elevar o pagamento de IRC pelo sistema financeiro (valor a recuperar: 500 milhões).

13: tributação em IRS de prémios extraordinários de gestores e administradores a 50%, considerando que o Governo só propõe a tributação em IRC desses prémios e a aplica em condições absolutamente inexequíveis (valor a recuperar: 30 milhões).

. PRIVATIZAÇÕES
O programa de privatizações proposto pelo Governo reduz a presença pública nos transportes, anula-a na energia, reduz a acção da CGD retirando-lhe os seguros, vende os CTT e outros bens estratégicos. Mas o resultado é economicamente desastroso: a redução de cerca de 200 milhões de pagamentos de juros da dívida pública corresponde aproximadamente aos dividendos pagos ao Estado pela EDP e às receitas dos CTT no ano passado. Uma boa política económica não dá com uma mão para tirar com outra: as privatizações das empresas estratégicas lucrativas implicam maior dívida e maior pagamento de impostos no futuro.
Estas privatizações são economicamente prejudiciais. Mas são também socialmente prejudiciais, porque os CTT organizam uma rede de serviços que garante a coesão territorial e o acesso mínimo de todos os cidadãos ao serviço de comunicações. A sua privatização é uma ameaça contra as populações do interior.
O argumento do Governo sobre a obrigação de privatizar os CTT é um insulto ao país, e não decorre de qualquer regra europeia, ao contrário do que é alegado. Na União, só 5 países privatizaram os Correios. O Reino Unido recuou nessa intenção, depois de a Suécia ter privatizado
e logo renacionalizado os Correios, para combater o descalabro dos serviços. E mesmo a economia mais liberal, como a dos Estados Unidos, tem um serviço de correios que é monopólio público, como acontece com o Canadá.
Estas privatizações são ainda um ataque à Caixa Geral de Depósitos, que nenhum Governo se tinha atrevido a realizar, ao vender o seu sector de seguros.
Assim, as privatizações transformam monopólios públicos em monopólios privados. Garantem uma renda a empresas que não investem na economia privada. Degradam o serviço público e a democracia. Devem ser recusadas.

14: manter no controlo público os sectores da economia em que existem monopólios naturais, ou que tenham uma função estratégica (energia, seguros, transportes) ou social fundamental (CTT).

. FINALMENTE, FALTA NO PEC UMA ESTRATÉGIA DE AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL A LONGO PRAZO
Apesar de ser um documento de médio prazo, o PEC não inclui, na versão conhecida, uma resposta às condições futuras do ajustamento orçamental. Nem inclui qualquer objectivo ambicioso para a redução do desperdício

15: o Orçamento para 2011 deve incluir as propostas concretas que resultem de um inventário e auditoria das despesas e funcionamento do Estado, registando o excesso ou o défice nos seus serviços, e conduzindo assim a maior eficiência na distribuição de recursos como a maior exigência na fixação de objectivos.


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