De Medidas para uma Economia Decente... a 18 de Março de 2010 às 13:10
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
[ http://www.esquerda.net/media/15medidas_100310.pdf ]

O Governo apresentou no dia 8 de Março o resumo das medidas que incluirá no Programa de Estabilidade e Crescimento e que estarão em vigor até 2013. Este Memorando resume as respostas do Bloco de Esquerda e as suas alternativas.
Demonstramos que é possível cortar muito mais na despesa no ano de 2010, tendo como objectivo imediato reduzir o défice já este ano em valores muito superiores ao previsto pelo Governo e promover simultaneamente uma política de recuperação para a criação de emprego.
Essas medidas de corte no desperdício e de justiça fiscal tornam o Estado mais responsável e mais fiável, e dão-lhe capacidade para políticas de investimento e de gastos sociais que respondem à recessão.

. OS OBJECTIVOS DO PEC NÃO RESPONDEM À CRISE ESTRUTURAL DO PAÍS E AGRAVAM AS DIFICULDADES
O cenário macroeconómico é anunciado pelo Governo como prudente, prevendo variações anuais do PIB de 0,9%, 1,3% e 1,7%. Mas se estes são os objectivos, são insuficientes para responder à crise do país. Os resultados previstos pelo Governo são desastrosos:
1. A pior performance da União Europeia prevista para este período,
2. que obtém como resultado, ainda segundo o Governo, a redução do desemprego em somente 25 mil pessoas em 4 anos.
Por outras palavras, o resultado desta política é tornar permanente o record histórico do desemprego.
O Governo decide ainda terminar as medidas provisórias anti-crise, cujo impacto foi reduzido e cuja utilização foi de cerca de metade do que estava orçamentado.
Ora, a política económica não pode desistir de promover o investimento estratégico para a recuperação contra a crise. Por isso, este é o momento de estimular a economia e de não aceitar políticas recessivas, como a que o PEC anuncia.

1: um programa de reorientação do investimento público para a criação de emprego na reabilitação de casas desocupadas e degradadas, com um investimento total de 5 mil milhões públicos e privados ao longo de 3 anos,
para recuperar 200 mil casas e alterar as condições do mercado de habitação. Cria 60 mil postos de trabalho directos e tem um impacto de reanimação na economia de cerca de 4% do PIB.
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
. A REDUÇÃO DO SALÁRIO REAL NÃO RESPONDE A NENHUMA DAS CAUSAS DA RECESSÃO NEM É UMA SOLUÇÃO
As duas chaves da proposta do Governo para a redução da despesa são a diminuição dos salários e outras despesas com pessoal na Função Pública, incluindo a aceleração do aumento da idade da reforma para os trabalhadores do Estado, e ainda a redução do investimento público.
Ambas as soluções padecem de um defeito comum: não se dirigem a resolver as causas da recessão.
Não reduzem a instabilidade financeira, não diminuem o risco sistémico, não obrigam à devolução de rendimentos obtidos ilegalmente ou injustificadamente. Pelo contrário, acentuam a distorção da economia e reduzem a procura, prolongando efeitos recessivos, além de procederem
a uma transferência suplementar de rendimento do trabalho para o capital.
Em particular, a redução de salários no Estado tem duas consequências erradas. Em primeiro lugar, é uma medida cega que atinge um importante sector da população que inclui muitos trabalhadores com salários médios e baixos. O resultado das sucessivas políticas de congelamento de salário nominal é, ao longo de uma década, a perda de um mês de salário por ano.

2: em 2010 como nos anos seguintes, um aumento real em valor fixo para todos os que têm salários menores na função pública,
recuperando assim o valor dos salários inferiores (um aumento limitado e igual para todos os funcionários que recebam menos de 1000 euros).
Em segundo lugar, a regra de entrada de 1 trabalhador por cada 2 saídas é também errada, como se pode verificar na contratação de pessoal qualificado para o Serviço Nacional de Saúde.

3: na Saúde, a regra de 1 para 2 não se pode aplicar. Pelo contrário, esta regra tem vindo a aumentar significativamente os custos, com a subcontratação que degrada a qualidade dos serviços.


De Medidas de Esquerda a 18 de Março de 2010 às 13:13
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
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. A REDUÇÃO CEGA DAS DESPESAS SOCIAIS AGRAVA A INJUSTIÇA E A POBREZA
O governo propõe a redução do valor real das prestações não contributivas, reduzindo ainda o universo dos beneficiários. Propõe-se alterar o subsídio de desemprego, reduzindo-o progressivamente ao longo do período do desemprego, apesar de cerca de metade dos desempregados não beneficiar actualmente de qualquer apoio. Ora, não é reduzindo o subsídio de desemprego que se consegue dar emprego a quem o procura e não o consegue.

4: durante o ano de 2010, o acesso ao subsídio de desemprego deve ser aumentado e não diminuído.
A redução das comparticipações em medicamentos e apoios escolares terá um risco de agravamento da injustiça. E não é a forma eficiente de controlar os gastos públicos. Pelo contrário: se o acesso às prestações sociais deve ser rigorosamente verificado, e se as despesas sociais devem ser ajustadas, faltam as medidas que garantam esse resultado.

5: em vez de reduzir a comparticipação em medicamentos, a forma mais eficiente de poupar recursos é a separação entre público e privado na medicina e a criação de uma carreira exclusiva no SNS, o que conduz por exemplo a evitar a sobreprescrição de testes clínicos e do uso de meios tecnológicos. O custo de adaptação do sistema terá importantes efeitos de médio prazo em reduções de despesa e aumento da qualidade do SNS.

. DESPESA DE CONSUMO INTERMÉDIO
Propõe o Governo definir um tecto para despesas com outsourcing, embora esse valor não seja conhecido. O Bloco propõe objectivos concretos.

6: limitar a consultadoria jurídica externa aos casos de absoluta inadequação dos meios próprios do Estado, pela especificidade dos pareceres requeridos. Assim, a redução da despesa deve aproximar-se de189 milhões de euros.
O Governo propõe ainda a redução em 40% das dotações previstas na Lei de Programação Militar. Mas não é explícito a que se refere este valor: se a contratos em pagamento, se a futuras despesas ainda não autorizadas mas planeadas a longo prazo.

7: os problemas da despesa são os contratos já estabelecidos. Considerando que os preços foram aumentados em função da existência de contrapartidas de 3 mil milhões nos contratos em curso, e que essas contrapartidas estão por realizar a 70%, existe fundamento para renegociar os valores e ainda os prazos de tais contratos.

. DESPESAS DE CAPITAL E INVESTIMENTO PÚBLICO
O Governo propõe a não assumpção de novos compromissos rodoviários e o adiamento de duas das linhas de TGV. Esse adiamento pode ser útil se permitir tornar mais coerente a política ferroviária, em particular na reabilitação de redes fundamentais, mas o peso da despesa mais
importante está nos compromissos de longo prazo com as parcerias público-privado.

8: é necessário renegociar as parcerias publico-privado para definir um plano de compromisso financeiro do Estado que reduza a sua despesa e a sua exposição o risco, e a transfira para os privados, que devem aceitar uma
menor taxa interna de rentabilidade das suas operações. A redução do défice até 2013 perde sentido se se mantiver o compromisso de 48 mil milhões em PPP nas próximas décadas.

. REDUÇÃO DA DESPESA FISCAL E REFORÇO DE RECEITA
A primeira medida proposta pelo Governo é a tributação das mais-valias mobiliárias, mas recusa que esta medida seja aplicada em 2010. Ora, em 2009 a Bolsa portuguesa valorizou-se 30% e quem disso tenha beneficiado e mantido os títulos durante pelo menos um ano não terá que pagar qualquer imposto sobre o rendimento.

9: Tributar desde 2010 as mais valias mobiliárias a 20%, segundo a norma corrente na União.
A segunda proposta do Governo é a criação de um limite aos benefícios fiscais acumulados.
Essa regra permite uma recuperação de despesa fiscal, que pode ser discriminada por escalões de rendimento, mas nada modifica quanto à estrutura dos benefícios e à sua injustiça.


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