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De Medidas de Esquerda a 18 de Março de 2010 às 13:13
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
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. A REDUÇÃO CEGA DAS DESPESAS SOCIAIS AGRAVA A INJUSTIÇA E A POBREZA
O governo propõe a redução do valor real das prestações não contributivas, reduzindo ainda o universo dos beneficiários. Propõe-se alterar o subsídio de desemprego, reduzindo-o progressivamente ao longo do período do desemprego, apesar de cerca de metade dos desempregados não beneficiar actualmente de qualquer apoio. Ora, não é reduzindo o subsídio de desemprego que se consegue dar emprego a quem o procura e não o consegue.

4: durante o ano de 2010, o acesso ao subsídio de desemprego deve ser aumentado e não diminuído.
A redução das comparticipações em medicamentos e apoios escolares terá um risco de agravamento da injustiça. E não é a forma eficiente de controlar os gastos públicos. Pelo contrário: se o acesso às prestações sociais deve ser rigorosamente verificado, e se as despesas sociais devem ser ajustadas, faltam as medidas que garantam esse resultado.

5: em vez de reduzir a comparticipação em medicamentos, a forma mais eficiente de poupar recursos é a separação entre público e privado na medicina e a criação de uma carreira exclusiva no SNS, o que conduz por exemplo a evitar a sobreprescrição de testes clínicos e do uso de meios tecnológicos. O custo de adaptação do sistema terá importantes efeitos de médio prazo em reduções de despesa e aumento da qualidade do SNS.

. DESPESA DE CONSUMO INTERMÉDIO
Propõe o Governo definir um tecto para despesas com outsourcing, embora esse valor não seja conhecido. O Bloco propõe objectivos concretos.

6: limitar a consultadoria jurídica externa aos casos de absoluta inadequação dos meios próprios do Estado, pela especificidade dos pareceres requeridos. Assim, a redução da despesa deve aproximar-se de189 milhões de euros.
O Governo propõe ainda a redução em 40% das dotações previstas na Lei de Programação Militar. Mas não é explícito a que se refere este valor: se a contratos em pagamento, se a futuras despesas ainda não autorizadas mas planeadas a longo prazo.

7: os problemas da despesa são os contratos já estabelecidos. Considerando que os preços foram aumentados em função da existência de contrapartidas de 3 mil milhões nos contratos em curso, e que essas contrapartidas estão por realizar a 70%, existe fundamento para renegociar os valores e ainda os prazos de tais contratos.

. DESPESAS DE CAPITAL E INVESTIMENTO PÚBLICO
O Governo propõe a não assumpção de novos compromissos rodoviários e o adiamento de duas das linhas de TGV. Esse adiamento pode ser útil se permitir tornar mais coerente a política ferroviária, em particular na reabilitação de redes fundamentais, mas o peso da despesa mais
importante está nos compromissos de longo prazo com as parcerias público-privado.

8: é necessário renegociar as parcerias publico-privado para definir um plano de compromisso financeiro do Estado que reduza a sua despesa e a sua exposição o risco, e a transfira para os privados, que devem aceitar uma
menor taxa interna de rentabilidade das suas operações. A redução do défice até 2013 perde sentido se se mantiver o compromisso de 48 mil milhões em PPP nas próximas décadas.

. REDUÇÃO DA DESPESA FISCAL E REFORÇO DE RECEITA
A primeira medida proposta pelo Governo é a tributação das mais-valias mobiliárias, mas recusa que esta medida seja aplicada em 2010. Ora, em 2009 a Bolsa portuguesa valorizou-se 30% e quem disso tenha beneficiado e mantido os títulos durante pelo menos um ano não terá que pagar qualquer imposto sobre o rendimento.

9: Tributar desde 2010 as mais valias mobiliárias a 20%, segundo a norma corrente na União.
A segunda proposta do Governo é a criação de um limite aos benefícios fiscais acumulados.
Essa regra permite uma recuperação de despesa fiscal, que pode ser discriminada por escalões de rendimento, mas nada modifica quanto à estrutura dos benefícios e à sua injustiça.


De melhor governação a 18 de Março de 2010 às 13:15
15 MEDIDAS IMEDIATAS PARA UMA ECONOMIA DECENTE
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10: anular os benefícios fiscais injustificados e que provoquem maior despesa, como por exemplo o pagamento de seguros privados de saúde ou outros, ou a despesa com taxas especiais ou liberatórias, e simplificar o sistema para melhorar a progressividade por via da regra do englobamento, salvo nas excepções de benefícios indispensáveis em saúde, educação ou para portadores de deficiência (valor a recuperar: 350 milhões).
O Governo propõe ainda uma taxa de 45% para as cerca de 30 mil pessoas que receberão mais de 150 mil euros. Propostas anteriores de criação desse patamar fiscal, embora com uma fasquia inferior, foram sempre recusadas pelo PS, que agora muda de posição. Mas destas propostas
está totalmente ausente uma estratégia de combate à evasão gigantesca em IRC e IRS (12 mil milhões de euros foram transferidos para off shores em 2009, uma parte sem pagar imposto).
Esta é a questão fundamental do sistema fiscal.

11: uma taxa de 25% para todas as transferências para off shore, a partir do registo obrigatório de todos os movimentos transfronteiriços de capitais (valor a recuperar, o imposto não pago pela parte dos 12 mil milhões de euros transferidos e que seja evasão fiscal).

12: novo regime restritivo de provisões dedutíveis e de mínimo obrigatório de IRC, para elevar o pagamento de IRC pelo sistema financeiro (valor a recuperar: 500 milhões).

13: tributação em IRS de prémios extraordinários de gestores e administradores a 50%, considerando que o Governo só propõe a tributação em IRC desses prémios e a aplica em condições absolutamente inexequíveis (valor a recuperar: 30 milhões).

. PRIVATIZAÇÕES
O programa de privatizações proposto pelo Governo reduz a presença pública nos transportes, anula-a na energia, reduz a acção da CGD retirando-lhe os seguros, vende os CTT e outros bens estratégicos. Mas o resultado é economicamente desastroso: a redução de cerca de 200 milhões de pagamentos de juros da dívida pública corresponde aproximadamente aos dividendos pagos ao Estado pela EDP e às receitas dos CTT no ano passado. Uma boa política económica não dá com uma mão para tirar com outra: as privatizações das empresas estratégicas lucrativas implicam maior dívida e maior pagamento de impostos no futuro.
Estas privatizações são economicamente prejudiciais. Mas são também socialmente prejudiciais, porque os CTT organizam uma rede de serviços que garante a coesão territorial e o acesso mínimo de todos os cidadãos ao serviço de comunicações. A sua privatização é uma ameaça contra as populações do interior.
O argumento do Governo sobre a obrigação de privatizar os CTT é um insulto ao país, e não decorre de qualquer regra europeia, ao contrário do que é alegado. Na União, só 5 países privatizaram os Correios. O Reino Unido recuou nessa intenção, depois de a Suécia ter privatizado
e logo renacionalizado os Correios, para combater o descalabro dos serviços. E mesmo a economia mais liberal, como a dos Estados Unidos, tem um serviço de correios que é monopólio público, como acontece com o Canadá.
Estas privatizações são ainda um ataque à Caixa Geral de Depósitos, que nenhum Governo se tinha atrevido a realizar, ao vender o seu sector de seguros.
Assim, as privatizações transformam monopólios públicos em monopólios privados. Garantem uma renda a empresas que não investem na economia privada. Degradam o serviço público e a democracia. Devem ser recusadas.

14: manter no controlo público os sectores da economia em que existem monopólios naturais, ou que tenham uma função estratégica (energia, seguros, transportes) ou social fundamental (CTT).

. FINALMENTE, FALTA NO PEC UMA ESTRATÉGIA DE AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL A LONGO PRAZO
Apesar de ser um documento de médio prazo, o PEC não inclui, na versão conhecida, uma resposta às condições futuras do ajustamento orçamental. Nem inclui qualquer objectivo ambicioso para a redução do desperdício

15: o Orçamento para 2011 deve incluir as propostas concretas que resultem de um inventário e auditoria das despesas e funcionamento do Estado, registando o excesso ou o défice nos seus serviços, e conduzindo assim a maior eficiência na distribuição de recursos como a maior exigência na fixação de objectivos.


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