PEC - com transparência, poupar e cortar nos sítios certos

PEC - poupar afundando os submarinos

[Publicado por AG, em Causa Nossa, 25.03.2010]

 

Os portugueses sentem o impacto cruel (sobretudo se medido em desemprego) desta crise sem precedentes na Europa e no mundo que, em boa parte, explica o desequilibrio das nossas contas publicas a que o Programa de Estabilidade e Crescimento visa responder, com duras medidas a aplicar por vários anos.

Os portugueses aceitarão fazer sacrificios se perceberem que o PEC implica estabilização orçamental, mas também lança caminho para a economia crescer. E que os impostos que lhes serão exigidos são socialmente justos e fiscalmente rigorosos. E que os cortes na despesas incidem, antes de mais, sobre tudo o que é supérfluo ou desperdício.

 

É por isso que, a par de outras vozes, venho defendendo (fi-lo na TVI-24 no passado dia 15 e na RDP dia 16) que o Governo cancele a aquisição dos dois submarinos encomendados ao “German Submarine Consortium”, pelos quais vamos pagar mais de mil milhões de euros, a sobrecarregar-nos pesadamente o défice das contas públicas por muitos e muitos anos.

Bem sei que a Marinha não os considera brinquedos supérfluos, apesar de não serem equipamento prioritário para cumprirmos as nossas obrigações no quadro da NATO ou da Politica Europeia de Segurança e Defesa. E até aceito que façam sentido para um país que tem os interesses marinhos e maritimos (incluindo os submersos, de incalculado valor económico) que Portugal tem e há décadas vem perdulariamente negligenciando.

Mas também sei que a aquisição dos submarinos foi feita através de um negócio corrompido, com um preço grotescamente inflaccionado (mais de 35%, já aqui o escrevi) à custa do erário público – ou seja, à custa dos contribuintes que pagam impostos e a quem agora vão ser pedidos mais; e dos portugueses mais pobres, agora em risco de perder apoios sociais.

Mas também sei que a aquisição dos submarinos foi preparada pelo governo PSD/CDS encabeçado pelo Dr. Barroso e decidida pelo curto governo PDS/CDS do Dr. Santana Lopes, passando pelo crivo da Ministra das Finanças Dra. Manuela Ferreira Leite, depois de uma negociação conduzida sob a responsabilidade do Ministro da Defesa Paulo Portas, que entregou o “encargo negocial” que devia ser assegurado pelo Estado (para isso pagamos a quadros públicos no MDN) a uma empresa - a ESCOM, do Grupo BES – que só pela sua intervenção se cobrou (nos cobrou) uns astronómicos 30 milhões de euros.

Uma negociação que passou pela AR – a compra foi aprovada em Lei de Programação Militar – logo, terá de ter passado pelos partidos com assento parlamentar, incluindo o PS certamente (como, é questão pertinente, sobre a qual nada sei mas não desisti de saber). E também sei que este negócio fraudulento, tornado suspeito pelos súbitos depósitos nas contas do CDS feitas por devotos acompanhantes de um tal Jacinto Leite Capelo Rego, desencadeou uma investigação judicial que se arrasta há anos na obscuridade.

Ah, e também sei que os chamados “offsets” – os contratos de contrapartidas, supostos trazer tecnologia inovativa para dinamizar diversas indústrias nacionais – negociados com os fabricantes dos submarinos pela “especializada” ESCOM, deram entretanto com os burrinhos na água: segundo a estatal CPC - Comissão de Contrapartidas, em Dezembro de 2009 nem 25% estavam ainda em execução, tornando o contrato dos submarinos "inexequível" . Incumprimento que também se verifica a nivel preocupante nas contrapartidas dos helicopteros EH101, que o Ministro Paulo Portas também teve a responsabilidade de negociar: como me observou um chefe militar (e qualquer soldado raso percebe) - “mas já viu alguma empresa séria e sustentável vender-lhe material, e ainda lhe entregar máquinas e tecnologia de valor superior ao que você acordou pagar?”.

Ora sucede que o PEC vai implicar um corte de 40% nas despesas em equipamentos militares que deviam constar da Lei de Programação Militar e ser adquiridos até 2013 – isto é, podemos achar-nos com os submarinos reluzentes mas estacionados no Alfeite, sem dinheiro para o combustível para os pôr a navegar... E quem diz os submarinos que ainda não chegaram, diz os helicopteros que regularmente canibalizamos para os por a voar, os C-130 a modernizar, as Pandur ainda por entregar (outro negócio suspeito a renegociar), etc....

 

"O Estado português deve assumir os seus compromissos contratuais, é uma pessoa de bem, que goza de crédito nos mercados e nada faria pior à credibilidade do Estado português incumprir compromissos que assumiu" diz a LUSA que o Ministro da Defesa Nacional disse esta semana, para justificar a manutenção da encomenda dos submarinos.

Eu vejo a coisa ao contrário:

o Estado português não pode ser pessoa de bem se não puser rapidamente fim a este negócio corrupto, que sabe envolver grossa fraude, já estar a implicar elevadissimos custos para o Estado, comprometer a aquisição de meios essenciais para as nossas Forças Armadas poderem justificar a sua existência, e por se traduzir numa autêntica e descarada roubalheira, se for por diante. Uma roubalheira ainda menos imperdoável em tempos de crise, em que o Estado vai exigir mais sacrificios a cada português que sustenta... o Estado.

É, de facto, a credibilidade do Estado português que está em causa, incluindo diante dos mercados, a quem não falta perspicácia para topar quem é corrompível ou tanso. O crédito a dar pelos mercados também tem em conta a capacidade de cada um (de cada Estado) defender os seus interesses.

Ao Estado português não faltam argumentos substantivos para denunciar imediatamente o contrato dos submarinos, em defesa dos interesses portugueses, num momento em que se encontra (nos encontramos colectivamente) em estado de necessidade. E o governo português não tem que temer reacções alemãs, à conta do Consórcio fornecedor que, parece, se extinguiu entretanto... É que será fácil explicar à Senhora Merkel que não há corruptos, sem corruptores!

Tanto mais que a Comissão Europeia promoveu e conseguiu fazer aprovar em 2009 duas directivas destinadas a dar transparência, moralizar e racionalizar as compras de equipamentos de defesa na UE. O governo português pode, assim, contar com aliados de peso: por um lado, o Parlamento Europeu. E, por outro, com o Presidente da Comissão Europeia, pois claro.



Publicado por Xa2 às 00:05 de 26.03.10 | link do post | comentar |

2 comentários:
De Não da CGTP ao PEC 2010-2013 a 26 de Março de 2010 às 14:08
1. NÃO SANCIONAMOS A INEVITABILIDADE DESTE PEC
􀂾 Leitura do cenário é feita exclusivamente pela óptica da Economia / interesses financeiros (o
absolutismo dos Mercados).
􀂾 As pessoas (desde logo os trabalhadores) só são chamadas para fazerem sacrifícios.
􀂾 Não há uma estratégia de desenvolvimento.
􀂾 As propostas de redução do défice são socialmente injustas.
􀂾 As políticas sociais são perigosamente fragilizadas.
􀂾 Estado perde receitas e capacidade de impulsionar o desenvolvimento.
2. NECESSIDADE DE DESENVOLVER O PAÍS
Torna-se necessário:
a) um forte impulso à dinamização do sector produtivo;
b) o investimento público, para isso aproveitando também os fundos comunitários do QREN;
c) ser prudente na retirada de apoios estabelecidos para combater a crise económica;
d) apoiar a evolução para uma economia baseada em produtos de alto valor acrescentado;
e) melhorar dos salários enquanto instrumento de dinamização da economia por via do reforço da
procura interna;
f) melhorar as qualificações o que exige investimentos elevados na educação, formação e investigação científica e o combate à desregulação e ao trabalho precário;
g) responder a prioridades sociais em que se destacam a crise do desemprego, o que exige alargar as prestações de desemprego, e desenvolvimento de uma luta coerente contra a pobreza.
3. A REDUÇÃO DA DESPESA
A CGTP-IN defende a eliminação de despesas desnecessárias e de desperdícios, considerando necessário:
􀂾 Racionalizar a aquisição de bens e serviços por parte das entidades da Administração Central,
Regional e Local e do Sector Empresarial do Estado (reduzindo substancialmente os encargos ou
mesmo eliminando muitos deles, como os decorrentes de avenças e contratos, consultorias e
pareceres, a externalização de serviços, horas extraordinárias, mudança precoce de frotas, etc.);
􀂾 Reponderação de alguns dos aspectos dos grandes investimentos públicos, incluindo o prazo de
realização, no contexto de um esforço de redução da dívida pública e deslocação do investimento da
infra-estrutura rodoviária para a ferroviária.
􀂾 Eliminação de desperdícios e gastos desnecessários ao nível de muitos Serviços do Estado.
􀂾 Proceder a reestruturações das entidades públicas no sentido de rentabilizar a estrutura, potencializar
sinergias e promover a utilização de recursos partilhados, assegurando maior eficiência dos recursos e eficácia dos serviços prestados às populações;
􀂾 Utilização do rigor e de regras de transparência na gestão de recursos públicos, materiais e humanos,
promovendo a defesa do interesse geral em prejuízo dos interesses privados que se apropriam e crescem à sombra da usurpação dos bens e serviços públicos;
􀂾 Renegociar as parcerias público-privadas que diminua a despesa pública e assegure a transferência de risco para o sector privado;
􀂾 Moralização da vida pública, a todos os níveis, eliminando abusos existentes e comportamentos de
esbanjamento e apropriação privada indevida ou injustificada dos recursos públicos, promovendo
auditorias das despesas do Estado para assegurar maior transparência e eficiência na afectação de meios e
maior rigor na fixação de objectivos, estratégias e recursos e capacidades a utilizar.
4. ....


De Governar melhor para a generalidade a 26 de Março de 2010 às 14:11
1. NÃO SANCIONAMOS A INEVITABILIDADE DESTE PEC
...
4. AUMENTAR AS RECEITAS DO ESTADO PARA REDUZIR O DÉFICE PÚBLICO, obter maior justiça
fiscal e contribuir para a protecção do ambiente
Existe uma elevada gama de possibilidades para alcançar estes objectivos, como em seguida se enumera.
Alguns dos PEC apresentados por outros países têm medidas desta natureza. Esta enumeração não significa que a CGTP-IN pretenda a aplicação de todas no imediato. Mas pensa que devem ser consideradas com vista a responder a problemas estruturais como as desigualdades e a degradação do ambiente.
􀂾 Recuperar parte significativa da receita anual perdida devido à economia paralela;
􀂾 Repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e a
eliminação dos benefícios fiscais que não são socialmente justificáveis em particular os concedidos aos operadores do sistema financeiro (Bancos e Seguros);
􀂾 Retomar o combate à evasão e fraude fiscais, repondo e aprofundando níveis de eficiência fiscal
atingidos nos últimos anos, em que o crescimento das receitas excedeu o do PIB em cerca de 2,5 a 3 pontos
percentuais ao ano;
􀂾 Taxa adicional de IRC para empresas com volumes de facturação mais elevados;
􀂾 Taxa de tributação especial sobre os valores das transacções em bolsa;
􀂾 Diferenciação da taxa de IMI de forma a penalizar as aquisições de imóveis de luxo;
􀂾 Tributação pela taxa de 50% em IRS dos prémios extraordinários dos gestores e dirigentes públicos
ou privados;
􀂾 Taxa adicional de IVA sobre produtos considerados de luxo (automóveis acima de certa cilindrada,
barcos de recreio, etc.);
􀂾 Taxa extraordinária sobre os valores dos escalões de consumos mais elevados de certos bens,
penalizando os estratos de maior rendimento e incentivo de comportamentos ambientalmente mais
sustentáveis;
􀂾 Tributação extraordinária das grandes fortunas e das transferências para paraísos fiscais.

Lisboa, 15.03.2010 - CGTP - intersindical


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