2 comentários:
De Não da CGTP ao PEC 2010-2013 a 26 de Março de 2010 às 14:08
1. NÃO SANCIONAMOS A INEVITABILIDADE DESTE PEC
􀂾 Leitura do cenário é feita exclusivamente pela óptica da Economia / interesses financeiros (o
absolutismo dos Mercados).
􀂾 As pessoas (desde logo os trabalhadores) só são chamadas para fazerem sacrifícios.
􀂾 Não há uma estratégia de desenvolvimento.
􀂾 As propostas de redução do défice são socialmente injustas.
􀂾 As políticas sociais são perigosamente fragilizadas.
􀂾 Estado perde receitas e capacidade de impulsionar o desenvolvimento.
2. NECESSIDADE DE DESENVOLVER O PAÍS
Torna-se necessário:
a) um forte impulso à dinamização do sector produtivo;
b) o investimento público, para isso aproveitando também os fundos comunitários do QREN;
c) ser prudente na retirada de apoios estabelecidos para combater a crise económica;
d) apoiar a evolução para uma economia baseada em produtos de alto valor acrescentado;
e) melhorar dos salários enquanto instrumento de dinamização da economia por via do reforço da
procura interna;
f) melhorar as qualificações o que exige investimentos elevados na educação, formação e investigação científica e o combate à desregulação e ao trabalho precário;
g) responder a prioridades sociais em que se destacam a crise do desemprego, o que exige alargar as prestações de desemprego, e desenvolvimento de uma luta coerente contra a pobreza.
3. A REDUÇÃO DA DESPESA
A CGTP-IN defende a eliminação de despesas desnecessárias e de desperdícios, considerando necessário:
􀂾 Racionalizar a aquisição de bens e serviços por parte das entidades da Administração Central,
Regional e Local e do Sector Empresarial do Estado (reduzindo substancialmente os encargos ou
mesmo eliminando muitos deles, como os decorrentes de avenças e contratos, consultorias e
pareceres, a externalização de serviços, horas extraordinárias, mudança precoce de frotas, etc.);
􀂾 Reponderação de alguns dos aspectos dos grandes investimentos públicos, incluindo o prazo de
realização, no contexto de um esforço de redução da dívida pública e deslocação do investimento da
infra-estrutura rodoviária para a ferroviária.
􀂾 Eliminação de desperdícios e gastos desnecessários ao nível de muitos Serviços do Estado.
􀂾 Proceder a reestruturações das entidades públicas no sentido de rentabilizar a estrutura, potencializar
sinergias e promover a utilização de recursos partilhados, assegurando maior eficiência dos recursos e eficácia dos serviços prestados às populações;
􀂾 Utilização do rigor e de regras de transparência na gestão de recursos públicos, materiais e humanos,
promovendo a defesa do interesse geral em prejuízo dos interesses privados que se apropriam e crescem à sombra da usurpação dos bens e serviços públicos;
􀂾 Renegociar as parcerias público-privadas que diminua a despesa pública e assegure a transferência de risco para o sector privado;
􀂾 Moralização da vida pública, a todos os níveis, eliminando abusos existentes e comportamentos de
esbanjamento e apropriação privada indevida ou injustificada dos recursos públicos, promovendo
auditorias das despesas do Estado para assegurar maior transparência e eficiência na afectação de meios e
maior rigor na fixação de objectivos, estratégias e recursos e capacidades a utilizar.
4. ....


De Governar melhor para a generalidade a 26 de Março de 2010 às 14:11
1. NÃO SANCIONAMOS A INEVITABILIDADE DESTE PEC
...
4. AUMENTAR AS RECEITAS DO ESTADO PARA REDUZIR O DÉFICE PÚBLICO, obter maior justiça
fiscal e contribuir para a protecção do ambiente
Existe uma elevada gama de possibilidades para alcançar estes objectivos, como em seguida se enumera.
Alguns dos PEC apresentados por outros países têm medidas desta natureza. Esta enumeração não significa que a CGTP-IN pretenda a aplicação de todas no imediato. Mas pensa que devem ser consideradas com vista a responder a problemas estruturais como as desigualdades e a degradação do ambiente.
􀂾 Recuperar parte significativa da receita anual perdida devido à economia paralela;
􀂾 Repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que exige o englobamento dos rendimentos e a
eliminação dos benefícios fiscais que não são socialmente justificáveis em particular os concedidos aos operadores do sistema financeiro (Bancos e Seguros);
􀂾 Retomar o combate à evasão e fraude fiscais, repondo e aprofundando níveis de eficiência fiscal
atingidos nos últimos anos, em que o crescimento das receitas excedeu o do PIB em cerca de 2,5 a 3 pontos
percentuais ao ano;
􀂾 Taxa adicional de IRC para empresas com volumes de facturação mais elevados;
􀂾 Taxa de tributação especial sobre os valores das transacções em bolsa;
􀂾 Diferenciação da taxa de IMI de forma a penalizar as aquisições de imóveis de luxo;
􀂾 Tributação pela taxa de 50% em IRS dos prémios extraordinários dos gestores e dirigentes públicos
ou privados;
􀂾 Taxa adicional de IVA sobre produtos considerados de luxo (automóveis acima de certa cilindrada,
barcos de recreio, etc.);
􀂾 Taxa extraordinária sobre os valores dos escalões de consumos mais elevados de certos bens,
penalizando os estratos de maior rendimento e incentivo de comportamentos ambientalmente mais
sustentáveis;
􀂾 Tributação extraordinária das grandes fortunas e das transferências para paraísos fiscais.

Lisboa, 15.03.2010 - CGTP - intersindical


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