Vergonha, pode ser pouca mas haja alguma

Os políticos/autarcas que temos, salvo muito poucas excepções, claro está.

A decisão há dias tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) em resposta aos recursos interpostos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelos autarcas e servirá de orientação para processos semelhantes que ainda estejam em apreciação, vem colocar alguma moralidade em termos políticos e no desempenho dos respectivos cargos.

O Acórdão n.º 3/2010 do Supremo Tribunal Administrativo publicado no D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11 vem clarificar, definitivamente, a interpretação da CGA: os presidentes de câmara ou os vereadores que tenham pedido a reforma antecipada até 2005, beneficiando de condições especiais, não podem acumular a pensão com um terço do salário nem, em alternativa, receber a totalidade do salário e um terço da pensão.

Este é, pelo menos, o quarto acórdão em que o Supremo vem dar razão à CGA, contrariando a interpretação dos autarcas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). O primeiro data de Julho do ano passado, mas todos pretendem pôr um ponto final na polémica sobre a aplicação do diploma que limita a possibilidade de os titulares de cargos públicos acumularem pensões com salários.

Em todos os acórdãos até agora conhecidos, o STA usa os mesmos argumentos. Os juízes consideram que a Lei 52-A/2005 pretendeu retirar e limitar direitos e não "conceder algo que a lei anterior expressamente negava". Não seria razoável que uma lei que "reduz drasticamente o montante das pensões" e aumenta "consideravelmente a idade e o tempo de serviço" para se ter acesso à pensão pudesse conferir aos eleitos locais "direitos que até aí não tinham", justificam.

Na base de toda esta controvérsia está o Estatuto dos Eleitos Locais, que permitia que os autarcas em regime de permanência pudessem requerer a reforma antecipada depois de seis anos no cargo, desde que tivessem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço. Mas, ao mesmo tempo, impedia que recebessem essa pensão enquanto exercessem o cargo.

Este estatuto foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 52-A/2005 - que disciplinou a acumulação de pensões com salários e vice-versa - mas os autarcas entenderam que a partir dessa altura poderiam acumular a pensão antecipada com o salário, desde que prescindissem de dois terços da remuneração ou da pensão. É o velho hábito, de falta de ética e ainda menos moral (por mais que batam no peito e comunguem ao domingo), de cada um ver as coisas com os óculos que lhes convenha.



Publicado por Zé Pessoa às 00:01 de 05.04.10 | link do post | comentar |

3 comentários:
De Zé T. a 12 de Abril de 2010 às 08:59
'post' esclarecedor e comentários pertinentes.

Quanto mais será preciso ''bater na tecla'' para que que se acabem discrepâncias e mordomias injustas para a generalidade dos trabalhadores e cidadãos ?...


De Ressaca a 6 de Abril de 2010 às 10:59
DEPUTADOS NO REINO UNIDO...!

Não é de estranhar, mas é interessante saber...como tudo é diferente..........!

Os deputados do Reino Unido, na "Mãe dos Parlamentos",

1 . não têm lugar certo onde sentar-se, na Câmara dos Comuns;
2 . não têm escritórios, nem secretários, nem automóveis;
3 . não têm residência (pagam pela sua casa em Londres ou nas províncias);
detalhe: e pagam, por todas as suas despesas, normalmente, como todo e qualquer trabalhador;
4 . não têm passagens de avião gratuitas, salvo quando ao serviço do próprio Parlamento.
E o seu salário equipara-se ao de um Chefe de Secção de qualquer repartição pública.

Em suma, são SERVIDORES DO POVO e não PARASITAS do mesmo.
A propósito, sabiam que, em Portugal, os funcionários não deputados que trabalham na Assembleia têm um subsidio equivalente a 80 % do seu vencimento? Isto é, se cá fora ganhasse 1000,00 EUR lá dentro ganharia 1800,00 EU. Porquê? Profissão de desgaste rápido? E por que é que os jornais não falam disto?

Será pelas teias que os ligam?
Porque têm medo?
Ou não podem?


De Zé das Esquinas o Lisboeta a 5 de Abril de 2010 às 10:14
Infelizmente, nos tempos que correm, a única moral que é reconhecida é a com 'u'.
De resto o que é isso de vergonha na cara?


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