Multas de estacionamento são Ilegais

As multas de estacionamento no Eixo Central de Lisboa - zona nobre, desde a Baixa até ao Campo Grande - não têm fundamento legal. Porque o contrato da EMEL com a Street Park é "ilegal".

 

As multas de estacionamento no Eixo Central de Lisboa (zonas mais procuradas, com maior exigência de rotatividade, com cerca de 13 mil lugares de estacionamento e a que corresponde, grosso modo, a Baixa e zona ribeirinha anexa, Chiado e zonas limítrofes, Restauradores, Av. da Liberdade, Marquês de Pombal, Av. Fontes Pereira de Melo, Saldanha, Av. da República, Campo Grande e zonas adjacentes, como as avenidas novas, Pç. de Espanha, etc.) são ilegais.

 

Esta é uma consequência do facto de a Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) ter celebrado um contrato que o Tribunal de Contas (TC) classificou como ilegal com o agrupamento complementar de empresas (ACE) Street Park. De acordo com o TC, ao abrigo daquele contrato foram indevida e ilegalmente concessionadas àquele ACE competências municipais que só a Assembleia Municipal poderia autorizar. O que não aconteceu, ferindo, assim, de morte o contrato entre a EMEL e a Street Park ...

 

Daqui resulta que a Street Park não tem base legal para que os seus funcionários fiscalizem e autuem (multem) o estacionamento irregular no Eixo Central de Lisboa. O que, por outro lado, determina que não haja forma para que a EMEL possa exigir aos multados o pagamento em causa.

 

Como o Jornal de Lisboa noticiou anteriormente, o Relatório de Auditoria n° 14/09 do Tribunal de Contas (TC) é claro: "o contrato em análise encontra-se ferido de ilegalidade". É com esta conclusão que o Tribunal de Contas analisa o contrato que a EMEL celebrou com a Street Park...

 

Ora. De acordo com o TC, contrariamente ao que as partes envolvidas advogam, a “relação contratual estabelecida não se dirige a uma mera prestação de serviços" de manutenção e assistência técnica e de recolha das taxas de estacionamento, tendo a EMEL transferido para a Street Park a "exploração da actividade (...) através de um contrato que contém traços essenciais de uma concessão de serviço público".

Como sublinha o TC, "a possibilidade da concessão (...) de serviços públicos por parte dos municípios" é uma competência da assembleia municipal, a quem cabe dar autorização à câmara municipal para proceder à respectiva concessão "por concurso público". Neste sentido, salienta o relatório, "a figura da concessão por empresa municipal não tem previsão legal, nem, sequer, se encontra admitida a faculdade de a empresa municipal mandatar terceiros para em seu nome e no seu interesse exercerem a actividade para que foi criada".

 

Por outro lado, o Tribunal põe em causa a legalidade do sistema integrado de apoio à fiscalização (SIAF) [base de dados portátil que controla o número de infracções e emite avisos de pagamento para os veículos infractores] utilizado pela Street Park porque "não se encontra previsto nas disposições legais dos diplomas que regulam o estacionamento de duração limitada".

 

Jornal de Lisboa

  

A questão que coloco aos leitores é a seguinte: - quem vai para Tribunal, por uma multa de €30 ou €60, tendo que pagar os honorários do advogado, custas do processo, para além das idas ao Tribunal e do tempo que o processo se vai arrastar no mesmo?

Em Portugal, o crime público, praticado pelo poder central ou local, compensa.

Esta é a Democracia que merecemos!


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Publicado por Izanagi às 08:53 de 15.04.10 | link do post | comentar |

2 comentários:
De Zé das Esquinas o Lisboeta a 15 de Abril de 2010 às 11:16
Aqui se vê as 'teias' da burocracia e dos engenhos da vida corrente.
É assim que se 'come' e dá de 'comer' a muito 'parasita' que legalmente depauperra a sociedade.
Quem se responsabiliza ou quem é responsabilizado por todos estes imbróglios?
A quem beneficia toda esta 'incompetência'?
E a ordenação de valores em que lugar está?
Então não é importante ordenar organizar o estacionamento em Lisboa?
E quem já pagou as coimas em comparação com os que, para além de incumpridores, não pagaram?
Beneficia-se os incumpridores que não pagaram?
FDP de sociedade a nossa...


De Edu do Telhado a 27 de Abril de 2010 às 19:47
Eu bem me queria parecer que estes senhores, os ditos ERMELOS " arraçados da subespécie de Camelo Lusitano, não tinham a mínima autoridade para autuar os veículos mal ou bem estacionados fora das zonas concessionadas com os seus parquímetros.
Desde Setembro foram só 8 multas, não paguei e agora é que não pago mesmo!!! Só gostava era de ter cópia desse despacho para caso tenha de ir a tribunal exigir indemnização a esses Ermelos ...
Isto enquanto não mudam a ilegalidade e tornam legal roubar o tuga honesto que quer trabalhar.
PS: Parabéns pelo blog


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