De Advogados em negócios ... a 21 de Abril de 2010 às 15:59
Advogados sob suspeita no negócio dos submarinos

por Inês Cardoso, http://www.ionline.pt/conteudo/56173-advogados-sob-suspeita-no-negocio-dos-submarinos

O Ministério Público considera que o aconselhamento jurídico pode ter contribuído para crimes de corrupção e branqueamento, mas o Tribunal da Relação considerou a constituição de arguido ilegal

O Ministério Público suspeita que advogados envolvidos nas negociações do contrato de aquisição de dois submarinos pelo Estado possam ter "construído ou ajudado a construir esquemas" susceptíveis de configurar crime de corrupção. A suspeita foi invocada para apreender documentos e constituir dois advogados arguidos, mas o Tribunal da Relação de Lisboa acaba de considerar que num dos casos essa constituição foi ilegal e ordenou a devolução de documentos apreendidos a 29 de Setembro do ano passado.

No acórdão que declara "irregular" a constituição do advogado como arguido, com data do passado dia 15 e disponibilizado ontem na base de dados jurídica, os dois juízes desembargadores lançam um aviso que dá razão a queixas da Ordem dos Advogados nos últimos meses: "O eventual interesse da investigação na apreensão de documentação respeitante ao exercício da advocacia não pode, por si só, servir de justificação à constituição de um advogado como arguido."

Mas por trás da decisão de que houve irregularidades processuais ficam expostas, preto no branco, as suspeitas do Ministério Público no negócio dos submarinos. Para promover as buscas realizadas em Setembro a quatro escritórios de advogados, o Ministério Público invocou que o aconselhamento jurídico poderá ter contribuído para eventuais crimes de corrupção, participação em negócio e branqueamento de capitais. E é particularmente focado o papel de advogados que patrocinaram o Estado: um foi constituído arguido no momento das buscas e outro, autor do recurso, após a análise à documentação apreendida.

Uma vez que a sociedade Sérvulo e Associados representou o Ministério da Defesa, o i procurou obter esclarecimentos, mas fonte da sociedade apenas confirmou que já foi notificada do acórdão. "A sociedade não fará qualquer esclarecimento nesta altura", acrescentou. Também o Ministério Público não comentou a decisão judicial, não tendo sido possível confirmar se há mais advogados arguidos no âmbito da investigação aos contratos de aquisição. Recorde-se que o inquérito decorre desde 2006, tendo entretanto sido autonomizado um segundo processo em que foi já deduzida acusação contra dez arguidos, por alegada falsificação de documentos e burla qualificada nas contrapartidas.

Indícios claros Depois de lembrar que a constituição como arguido tem de decorrer da existência de suspeitas fundadas de prática de crime, o acórdão analisa o processo relativo ao advogado em causa e conclui que houve irregularidade processual. Até porque a sua constituição, dias depois das buscas, decorreu do facto de o Ministério Público (MP) se ter apercebido que o advogado tinha patrocinado juridicamente "aqueles que, em representação do Estado português, intervieram nas negociações e na celebração dos contratos". É o próprio MP a reconhecer que o jurista era, até então, "desconhecido dos autos".

Como a lei define que não pode ser apreendida correspondência de advogado a não ser que este seja constituído arguido, o Tribunal da Relação sublinha ter acontecido precisamente o contrário: primeiro foi apreendida documentação e só depois constituído arguido. Sendo essa constituição considerada inválida, fica sem efeito a aplicação de termo de identidade e residência e é ordenada a devolução de todos os documentos que constituam "correspondência".

Diferente tinha sido o entendimento do juiz do tribunal central de instrução criminal, Carlos Alexandre. O despacho que indeferiu o pedido de nulidade considera que a prova disponível sustenta indícios de que o referido advogado, "ao patrocinar o Estado português, poderá ter construído ou permitido construir 'esquemas' jurídicos que terão permitido a outros suspeitos intervenientes nas negociações, igualmente em representação do Estado português, utilizar tais contratos em favorecimento" do consórcio alemão.

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