Um orçamento disfarçadamente atendível

     A Constituição limita ou obriga. E o legislador está limitado ou obrigado por ela quando chega à lei ordinária.

Trocando por miúdos: quando uma constituição se limita a dizer que o despedimento é proibido se não for por uma razão legalmente atendível não está a proibir despedimento nenhum porque, como é evidente, só os despedimentos que a lei aceita podem ser legais. Não seria preciso a Constituição dizê-lo. A lógica chegava.

     Ou seja, o que o PSD quer fazer é retirar qualquer tipo de proibição (a não ser o despedimento por razões políticas e ideológicas (...até à próxima revisão?)) da Constituição. Como disse Jorge Miranda, “legalmente atendível” ou “atendível” é exactamente o mesmo.

 

     Mas o PSD encontrou agora um novo argumento para esta proposta: está a adaptar a Constituição à lei em vigor. Duplamente falso.

Falso porque a Constituição não se adapta à lei ordinária, é a lei ordinária que se adapta à Constituição.

Falso, porque se assim fosse a lei em vigor seria inconstitucional. E não o é. A Constituição não proíbe os despedimentos por inadaptação e extinção do posto de trabalho ou despedimento colectivo.

Proíbe, e é esse o significado da expressão “sem justa causa”, o despedimento arbitrário e livre. E a proposta do PSD deixa de o proibir já que não limita a alteração da lei ordinária de nenhuma forma.

 

   Não me venham dizer que a razão política pela qual o PSD apresenta esta proposta é aquela que tem sido apresentada:

que a lei portuguesa é demasiado rígida e isso tem tido como efeito o desemprego e a precariedade.

Na política a teoria tem de se confrontar com os factos. E o facto é que desde 2003 a lei já foi várias vezes alterada no sentido da flexibilização. Seria normal, mesmo que a alteração não fosse até onde o PSD queria, que tal tivesse tido o efeito, ligeiro que fosse, no emprego.

Acontece que, pelo contrário, desde então o desemprego e precariedade nunca pararam de aumentar. Não posso provar nenhuma relação de causalidade entre as novas leis e o aumento do desemprego.

Mas posso afirmar sem possibilidade de erro que não houve nenhuma efeito positivo das novas leis no mercado de trabalho. Posso perguntar:

se a flexibilização do despedimento cria emprego e combate a precariedade porque raio não criou e não combateu?

 

Estas propostas não têm como objectivo mudar a Constituição. O PSD sabe que tal não passará. As razões são outras:

o PSD quer que a naturalização da liberalização do despedimento façam o seu caminho na opinião pública e quer distrair-nos de outro tema. E o outro tema é o Orçamento. Aquele que o PSD pode ter de acabar por aprovar.

 - Por Daniel Oliveira , Publicado no Expresso Online (, via o Arrastão )



Publicado por Xa2 às 00:07 de 18.09.10 | link do post | comentar |

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