Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010

A “má-fé” e a prepotência dos hospitais privados portugueses obrigam a depósito de caução, de vários milhares de euros, independentemente de os doentes serem ou não provenientes de protocolos estabelecidos ou de seguros de saúde.

O caso concreto, aqui abordado, passou-se e continua a passar-se no Hospital da Luz, conforme infografia aqui reproduzida, que exigiu, como é costume, um depósito de alguns milhares de euros.

Apesar de estes hospitais viverem, essencialmente, à custa de protocolos estabelecidos com o Sistema Nacional de Saúde e com a ADSE, o que deveria ser suficiente para salvaguardar as garantias de ressarcimento dos custos das prestações de saúde e da boa fé na relação prestador/utilizador dos respectivos serviços, estes grupos económicos preferem aplicar o conceito americano de que quem não tem “seguro” não é tratado.

Estamos, a este respeito, bastante inferiorizados dos ditos “nossos irmãos brasileiros”. No Brasil, o Município do Rio de Janeiro determinou, em 2002, a proibição do “Cheque Caução” por via da Lei nº 3.359 publicada em 09/01/2002, que determina no seu artigo 2º, inclusivamente, que depois de comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.

No âmbito Nacional (abrangendo todos os Estados da federação) a norma válida passou a ser a Resolução Normativa nº 44 de 24/07/03 da ANS que dispõe sobre a proibição da exigência de caução (deposito) por parte dos hospitais particulares, planos de saúde etc., a qual determina, nomeadamente o seguinte:

  • Proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
  • A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de Junho de 2003, em reunião realizada em 23 de Julho de 2003, adoptou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
  • Artigo 1º - Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.
  • Artigo 2º - Fica instituída Comissão Especial Permanente para fins de recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática de que trata o artigo anterior.
  • § 1º - As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.

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Publicado por Zé Pessoa às 00:12 | link do post | comentar

3 comentários:
De Escolhas a 18 de Outubro de 2010 às 11:45
Há sempre escolhas que se podem fazer...

André Figuredo fez as suas, talqual outros figueiredos...

Em Seia, porém, aqueles que o viram crescer não têm sobre André Figueiredo as melhores opiniões. "Não olha a meios para triturar os que lhe fazem frente", afirma um militante.

A vida política de André Figueiredo começou nos bancos da Escola Secundária de Seia, nas lutas estudantis, mas alinhado no PSD. Na altura, era, aliás, um grande admirador do actual Presidente da República. Mas como emergiu Guterres e o seu exército da Beira Interior, Figueiredo mudou-se para o PS. Um trajecto em tudo semelhante ao de Sócrates, uns anos antes.

Começou a relacionar-se com grandes figuras do PS onde se incluía Pina Moura e Almeida Santos (naturais de Seia), Jorge Coelho e António José Seguro. Mas foi António Costa e Marcos Perestrello que lhe deram a mão e o recomendaram a José Sócrates, em 2004. O secretário-geral do PS levou-o para Lisboa e, hoje, Figueiredo é o seu homem de confiança.

É esta gente que nos (des)governa o país...




De DD a 18 de Outubro de 2010 às 18:11
O que é que esse Figueiredo tem a ver com a caução dos hospitais privados?
Se o Sócrates reconheceu qualidades nesse Figueiredo porque não havia de o nomear para o seu gabinete. Quem deveria ser nomeado, o Jerónimo de Sousa com a quarta classe?

Exemplo dos EUA de uma pessoa de família que veio agora de lá. Teve de fazer uma ressonância magnética com o seu seguro de saúde e pagou a módica quantia de 800 dólares.
Em PortugL, a mesma ressonância sem seguros nem participações do SNS custa 250 euros, portanto cerca de 700 dólares.

Com o SNS o custo é de uns 25 euros ou menos ou nada se for um reformado com baixa reforma.


De Ricardo Nunes a 20 de Abril de 2012 às 16:22
MENTIRA BURROS

Investiguem antes de dizer merda, isto é uma Lei Brasileira do estado do Rio de Janeiro


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