2 comentários:
De Safa-se o político, Paga o funcionário ! a 22 de Outubro de 2010 às 15:21
Orçamento perdoa autarcas com processos no TC

22 de Outubro, 2010, or Graça Rosendo

O Governo quer limitar a actuação do Tribunal de Contas sobre os actos ilegais dos autarcas. Quem tem processos em curso, é perdoado
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011, apresentada pelo Governo, inclui uma alteração à lei orgânica do Tribunal de Contas (TC) que tornará praticamente impossível a responsabilização financeira dos autarcas.

Na prática, trata-se de um perdão generalizado que atinge todos os presidentes de Câmara, vereadores e presidentes de Junta de Freguesia que tenham, neste momento, processos em curso no TC.

O artigo 149 quase passa despercebido, no final da proposta de OE para 2011. Diz que a Lei Orgânica daquele tribunal passa a ter, no seu artigo 61.º, a seguinte redacção:
«A responsabilidade (financeira) recai sobre os membros do Governo e os titulares de órgãos autárquicos, nos termos e condições fixadas» na lei.

Actualmente, este artigo só fala dos membros do Governo, decretando que estes só podem ser responsabilizados pelo TC se tomarem decisões ilegais, sem estarem baseadas no parecer dos seus serviços técnicos ou contra o parecer desses serviços.

Caso o artigo 149 da proposta do OE venha a ser aprovado, os autarcas - sobre quem sempre recaiu a responsabilidade dos actos ilegais praticados nos serviços que dirigem -
deixam de poder ser visados nos processos do TC.

«Basta que um funcionário de uma Câmara ou de uma Junta de Freguesia assine um papel a justificar a decisão do autarca, para que este deixe de poder ser responsabilizado.
E cai tudo em cima do funcionário» - comenta uma fonte do tribunal.

«E como serão apuradas as responsabilidades financeiras nas Juntas que não têm sequer funcionários?» - questiona outra fonte, acrescentando que a aprovação desta proposta do OE
cria, por isso, «lacunas graves na efectivação da responsabilização financeira» pelo TC.


Dezenas de autarcas com processos no TC

Só em 2009, dos 75 processos que deram entrada na secção de julgamento do Tribunal de Contas, 12 visavam autarcas. Já dos cerca de 140 processos concluídos no mesmo ano, 80 tiveram como alvo a administração autárquica. Em 2010, já deram entrada mais 13 processos de julgamento para efectivação de responsabilidade financeira contra autarcas, e já foram julgados processos contra, por exemplo, as autarcas de Setúbal e Vila Franca de Xira.

Segundo soube o SOL, a maior parte dos presidentes de Câmara, vereadores ou presidentes de Junta que são visados em acções do TC não chega sequer a ser julgada. Em 80 a 90% dos casos, os autarcas «preferem pagar voluntariamente as multas, para se verem livres dos processos». Em 2009, o pagamento voluntário de multas ao Tribunal de Contas atingiu os 324 mil euros.

Com esta norma proposta pelo Governo, tal deixará de ser uma preocupação para os autarcas.

Surpresa desagradável

A proposta do Governo apanhou completamente de surpresa o Tribunal de Contas. Segundo apurou o SOL, os conselheiros ficaram «muito preocupados» com a possível aprovação desta norma, estando já em curso diligências para convencer o Governo a recuar. «Não estamos parados», confirmou ao SOL fonte do TC.

Contactado pelo SOL, o director-geral José Tavares disse apenas que, se «esta norma fosse aprovada tal como se encontra, poderia dar lugar a uma diluição de responsabilidades relativamente a quem tem poderes de gestão autárquica e o consequente dever de prestação de contas». E lembrou: «Esta situação dos titulares dos órgãos autárquicos não é comparável com a dos membros do Governo, uma vez que neste caso as responsabilidades estão claramente definidas por lei». Ou seja, os autarcas têm a seu cargo a gestão do dia-a-dia e a prestação directa de contas, enquanto os membros do Governo não - o que justifica a distinção dos primeiros relativamente aos segundos na responsabilização financeira.

José Tavares concluiu, dizendo que, com esta norma, «se criaria uma situação de desigualdade relativamente a todo o sector público».

graca.rosendo@sol.pt


De . a 22 de Outubro de 2010 às 15:25
Allentejo, 22.10.2010

"VIA VERDE" PARA A ROUBALHEIRA !!!

LEGALIZAR A ILEGALIDADE É O "LEI-MOTIV" DESTA DEGRADADA E DEGRADANTE CLASSE POLÍTICA QUE NOS (DES)GOVERNA !!!

E,SEGUNDO AS SONDAGENS,"ISTO" ESTÁ PARA CONTINUAR...
jooliveira, 22.10.2010

Como cantava José Afonso:
«No céu cinzento sob o astro mudo
Batendo as asas Pela noite calada
Vêm em bandos Com pés veludo
Chupar o sangue Fresco da manada»

E como recordam
Inês Pedrosa
«…Perceber como o país delapidou os dez milhões de euros diários que recebeu da Europa nos últimos 25 anos, investindo tudo no betão e nada na qualificação efectiva de pessoas e instituições – continuamos com uma taxa de analfabetismo de 10%, e 81% dos patrões portugueses tem apenas a instrução básica – é importante…»

Clara Ferreira Alves
«…Arranjámos um culpado para tudo, o Estado.
É preciso acabar com este Estado antes que este Estado dê cabo de nós.
Nada entretém mais os portugueses do que um bode expiatório, sobretudo quando o bode a decapitar não tem cabeça.
O que é, afinal, o Estado, esse devorador da nossa inexistente riqueza?
O Estado é, são as pessoas que elegemos para administrar o Estado.
O Estado somos nós.
"L'état c'est moi."
Todos têm uma lista de abate.
Institutos, comissões, parcerias e demais aberrações administrativas criadas pela democracia portuguesa e pelos dois maiores partidos da democracia. Feche-se isto, acabe-se com aquilo.
Corte-se.
E começaram as inquisições e as denúncias.
Instituições públicas que gastam centenas de milhares de euros em jantares de aniversário, frotas automóveis dignas de emiratos, viagens inúteis, despesas inúteis, faturas falsas.
Desperdício e corrupção.
Como se não se soubesse disto há décadas.
Acabam as instituições. Onde vão meter as pessoas?
Não podem ser despedidas.
Num país onde mais de metade da população trabalha para o Estado e depende do Estado e onde outra parte colabora neste estado de coisas, teria sido digno, politicamente digno, moralmente digno, que estas baforadas de indignação tivessem nascido mais cedo.
Com as exceções do costume, denúncias direcionadas para obter um efeito político de destruição do partido rival, nunca uma voz se levantou, no ps ou no psd, no pcp ou no cds/pp, para dizer: BASTA!
Este Estado, assim administrado, tem de acabar.
Os partidos nomearam os seus homens de mão e de pé para as empresas públicas e as privadas que dependem das públicas e com eles negociaram e pactuaram estes anos todos, distribuindo as benesses e as clientelas.
A manjedoura deu de comer a muita gente, foi uma grande agência de empregos, pagou muita casa, carro, férias, viagens e quintas.
Famílias.
Fortunas.
Muito construtor civil fez muitos serviços para os amigos políticos.
Muitos amigos políticos subiram na vida por se inscreverem e ladrarem ou baixarem as orelhas conforme o partido mandava.
E toda a gente era cúmplice, incluindo os enxofrados que agora barafustam contra o atentado aos valores morais e as faturas do Estado e os maus negócios do Estado, as derrapagens do Estado.
A corrupção moral, com a qual toda a gente é complacente desde que se inventou a "cunha", deixou instalar-se em lugares dominantes um grupo aggiornato de competentes e de incompetentes e ninguém consegue distinguir uns dos outros.
A culpa é do Estado.
Na Dinamarca e na Suécia, onde a ética protestante impede o deboche, ninguém se lembraria de vir acusar o Estado de ter reduzido o país à bancarrota.
O Estado cresceu quando a economia cresceu e começou a crescer sem honra nem projeto, para manutenção das claques.
Começou a crescer com Cavaco Silva e certa quadrilha que o apoiou e continuou a crescer com António Guterres e certa matilha que o apoiou. Nomes para quê?
Alguns são arguidos e outros são presidentes de conselhos de administração.
Olhem para as grandes empresas e vejam quantos ex-ministros e secretários de Estado, autarcas e assessores, boys, por lá veem.
Os que sobraram estão nos escritórios de advocacia, a praticar benévolo tráfico de influências, ou em Bruxelas.
Ou na banca.
Ou na prateleira do Estado, à espera que o vento mude.
Ou reformados.
Ou acumulando salários e reformas.
Os do público ofício, digna ou indignamente tratando da sua vidinha e da ...


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