12 comentários:
De carlos marques a 18 de Novembro de 2010 às 13:54
Agradeço, sensibilizado, o amável convite, bem como o reconhecimento formal de um direito que, julgo eu, me assistia, a priori, associado naturalmente ao direito de comentar, aberto pelo Blog.
Mas vou ter que, por uma questão de princípio, declinar tal convite e continuar sem fazer uso do referido direito.
Passo a explicar.
É minha convicção, talvez por ingenuidade democrática - de que, no entanto, não abdico - que a responsabilidade pelo total esclarecimento da questão, cabe a quem tomou a iniciativa de lançar publicamente a questão. Ou seja, ao autor do poste original.
Ora, como não sou colaborador do referido autor, nem participei na elaboração do aludido poste...
Como esclarecimento complementar, sempre direi que o objectivo do meu comentário anterior consistiu em tentar alertar o autor do poste, bem como os respectivos leitores, para a insuficiência da informação carreada para a análise do tema. É que, na ausência da informação adicional, cuja inclusão tomei a liberdade de sugerir, as conclusões a que chegássemos (chegámos?) poderiam estar (estarão?) marcadas pela subjectividade e pela falta de rigor!
O meu propósito foi também, por último, alertar implicitamente o autor do poste, para o facto de a omissão apontada pode ser até, no limite, interpretada como a manifestação de uma posição pré-concebida.
O que, estou certo, não corresponde à realidade!
E fico-me, definitivamente, por aqui.

Os meus cumprimentos


De c.silva.marques a 18 de Novembro de 2010 às 00:06
Este poste carece de rigor (pois reproduz acriticamente a peça televisiva correspondente, a qual se caracteriza por uma acentuada superficialidade) e é, portanto, susceptível de sugerir conclusões que correspondam apenas a um dos dois aspectos cruciais a serem ponderados numa problemática deste tipo. De facto, para que pudéssemos entender global e rigorosamente o sistema Suíço de Segurança Social seria indispensável que, antes de nos apresentarem o regime de pensões praticado, nos retratassem também o regime contributivo, a montante daquele. Pois na verdade, só a análise ponderada conjunta dos dois regimes permitiria avaliar com objectividade o grau de justiça social que caracteriza, de facto, os Sistema Helvético de Segurança Social.


De [FV] a 18 de Novembro de 2010 às 09:46
O Sr. C. S. Marques está à vontade para fazer o favor de corrigir o déficite deste post e esclarecer criticamente o assunto, bem como fazer a análise ponderada e comparativa dos dois sistemas de reformas e de segurança social e poderá aqui no Luminária avaliar objectivamente a justiça social do s dois países. Ficamos à sua espera...


De Exageros e Bons Exemplos a 13 de Novembro de 2010 às 22:26
"DD" estará correcto na primeira parte do seu comentário quanto a um maior rigor e equilíbrio social na sociedade Suíça. Alias, quem desempenha cargos públicos, quer ao nível cantonal como ao nível confederal, fá-lo no sentido de prestar um serviço à comunidade a que pertence, nunca tendo as mordomias , durante nem após esse desempenho, como se vê nos restantes países. É, efectivamente, outra cultura, outra sociedade. Existem os dois regimes como diz DD.
DD não tem razão como, também, a não tem o "Zé das Esquinas..." no caso do primeiro com a cegueira de defender Sócrates de quem virtudes já pouco se conhecem, o segundo num ataque desmedido à mesma figura porque também não é o único nem certamente o maior responsável da evolução, do percurso e dos vícios que os portugueses vêm trilhando há uns anos a esta parte.

Outro excelente exemplo que Portugal, assim como outros países há muito deveriam ter adaptado é a chamada habitação social. Na Suíça não são conhecidos guetos, casas destruídas, faltas de pagamento de rendas de casa ou quaisquer "GEBALIS" atafulhadas de "inúteis funcionários" e a dar Milhões de Euros de prejuízo.


De DD a 12 de Novembro de 2010 às 22:58
Não é verdade que na Suíça as reformas sejam iguais para todos. Há uma reforma básica obrigatório com desconto para Estado que é igual para todos e depois há uma segunda reforma resultante de descontos obrigatórios para fundos privados ou cooperativos à escolha do contribuinte, a qual depende do montante descontado. Nesse segundo desconto, a entidade patronal não participa e no primeiro a componente do patrão é muito mais baixa que a do empregado, quando em Portugal, a entidade patronal paga mais do dobro que o trabalhador para a segurança social do mesmo. Patrão: 23,25% e trabalhador 11%.
Em Portugal, as reformas muito baixas não correspondem a carreiras contributivas completas e, por vezes, a nenhuma carreira e nenhum desconto e há reformas mínimas concedidas com, pelo menos 15 anos de descontos agora, e a qualquer ordenado.
Frequentememnte, as empregadas domésticas trabalham em várias casas e só descontam de uma que corresponde a um quarto ou um quinto do que ganham e quase todos os profissionais que trabalham para privados e agricultores descontam apenas sobre um ordenado mínimo.
Mas, ninguém tenha dúvidas, os administradores da grande banca suíça ganham muito bem e têm igualmente reformas enormes, tal como os gestores das grandes empresas farmacêuticas ou da Brown Bovery, Swatch, etc.


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 13 de Novembro de 2010 às 12:27
Cá está de novo o “habilidoso” comentarista do sistema. Até estranhava se não aparecesse aqui este DD a comentar “ao lado” do post…
DD representa neste blogue tudo o que o sistema político português tem de negativo. Defende sempre o poder (PS) que o representa, mesma no indefensável. É a personificação do “regime”. Para mim representa “a direita” naquilo que no “antigamente” me mobilizava contra ela.
Vejam neste comentário como ele habilidosamente usa a existência de pensões e subsistema de reforma não estatais, como são os descontos e poupanças voluntárias ou obrigatórias, para sistemas privados de reforma, para “fugir” ao que na reportagem da RTP é afirmado – que na Suíça as reformas estatais não vão acima de 1700 euros independentemente de quem descontou ganhar no activo 5, 10 ou 50 mil euros por mês. E que esse facto não lhe garantia uma pensão igual ao vencimento no activo… Porque na Suíça o estado entende e legislou no sentido de que quem ganhou “50 mil euros por mês” na sua actividade profissional regular, não necessita de vir ao sistema estatal de pensões, na sua “velhice”. Teve tempo e dinheiro para se precaver atempadamente no privado com investimentos e aplicações em produtos adequados…
E esta é que é a importância do post. Não é se os banqueiros ou os grandes gestores suíços têm grandes reformas e pensões. Do Estado Suíço, não têm.
Mas para o DD o que é importante é defender o “seu” Sócrates, mesmo que seja indefensável moralmente o que está legalizado politicamente. Mas ainda bem que existe este DD aqui no Luminária. Porque quanto mais ele “vomita” estes dislates, mais os outros leitores e comentadores “percebem” o sistema regimentado e assim o poderem combater. Bem hajas por isso de seres tão “cego” e assim nos abrires tanto os “olhos”.


De DD a 13 de Novembro de 2010 às 22:45
O meu cunhado suíço é funcionário público no Cantão e República de Genebra e pertence também aos corpos de fiscalização de um importante fundo cooperativo de pensões para o qual desconta uma verba importante que reverterá numa reforma mais alta que a estatal.
O fundo cooperativo é praticamente controlado por militantes do Partido Socialista Suíço como o meu cunhado e só investe em empresas que não fabriquem armas de guerra, não sejam centrais nucleares, nem tenham uma atividade altamente poluidora, nem se dediquem a lavar dinheiro dos barões da droga e de outra malandragem.
São os grande acionistas da Swatch, entre outras empresas suíças. Contudo, o meu cunhado tem dito que aquilo é um sistema muito perigoso, pois o valor do fundo cooperativo sofreu uma importante quebra nestes dois anos de crise e quem se reformou agora saiu a perder.
O meu cunhado costuma citar o Ziegler, dizendo "a Suíça lava mais branco".



De Decreto-Lei n.º 446/74 (continuação) a 12 de Novembro de 2010 às 12:06
Art. 13.º A aplicação imediata do presente diploma às empresas públicas ou sociedades por ele abrangidas não é prejudicada pela circunstância de, à data da sua promulgação, terem leis orgânicas ou estatutos homologados pelo Governo ou contratos celebrados com o Estado donde resulte possibilidade de se verificarem situações em desconformidade com o que nele se dispõe.
Art. 14.º É revogada a Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960.
Art. 15.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 9 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.


De Decreto-Lei n.º 446/74 (continuação) a 12 de Novembro de 2010 às 12:05
5. No prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente diploma, na falta da autorização ministerial referida nos números anteriores, consideram-se terminadas as funções exercidas em regime de acumulação na empresa ou entidade em que mais recentemente tenham sido assumidas tais funções.
Art. 7.º Nas remunerações pagas pelas empresas referidas nos artigos 1.º e 4.º aos administradores por parte do Estado ou outros membros dos corpos gerentes designados pelo Estado ou por entidades delas dependentes que exerçam os seus cargos em regime de acumulação com outras actividades profissionais remuneradas serão deduzidas, até ao limite do artigo 1.º, as importâncias que auferirem nestas actividades.
Art. 8.º - 1. As empresas ou entidades a que se referem os artigos 1.º e 4.º deverão publicar na mesma data em que publicarem os seus relatórios e contas relações em que se discriminem, em referência ao ano anterior:
a) As remunerações pagas individualmente aos membros dos corpos sociais;
b) As remunerações anuais médias por pessoa pagas às várias categorias de trabalhadores que no ano anterior tenham trabalhado pelo menos seis meses para a empresa ou entidade de que se trate;
c) As remunerações superiores a 150 contos pagas individualmente a consultores e outros indivíduos não abrangidos pelas alíneas anteriores, que a qualquer título tenham trabalhado para a empresa ou entidade respectiva;
d) O total dos dividendos ou lucros distribuídos;
e) O total de quaisquer outras prestações pagas aos sócios, a título de remuneração do capital, de suprimentos ou de empréstimos.
2. Os elementos a que se refere o número anterior não terão de ser publicados no Diário do Governo nem na imprensa diária, mas deverão ser fornecidos, sempre que solicitados, a membros do Governo, serviços do Estado, sócios ou accionistas e associações sindicais ou comissões representativas dos trabalhadores da empresa de que se trate.
Art. 9.º Todos aqueles que hajam exercido as funções de Ministro, Secretário, Subsecretário de Estado, Governador das províncias ultramarinas ou dirigente de organismos de coordenação económica não poderão, durante os três anos posteriores à exoneração do cargo, exercer quaisquer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais, por escolha da empresa ou eleição, nas sociedades, companhias ou empresas abrangidas por esta lei, sempre que estas sejam ou tenham sido dependentes dos respectivos Ministérios, governos ultramarinos ou organismos de coordenação económica, ou sujeitas à fiscalização dos mesmos.
§ único. A idêntica incompatibilidade ficam submetidos os funcionários públicos compreendidos nos grupos de A a F referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, e dos organismos de coordenação económica equiparáveis.
Art. 10.º - 1. A fiscalização do disposto neste diploma incumbe, de um modo especial, aos delegados do Governo e à Inspecção-Geral de Finanças.
2. Em vista de tal fiscalização, os membros dos corpos sociais e os delegados do Governo abrangidos pelo presente diploma enviarão até 15 de Abril de cada ano, à Inspecção-Geral de Finanças, nota discriminada de todas as remunerações recebidas no ano anterior das respectivas empresas.
Art. 11.º - 1. A infracção do disposto neste diploma, além de implicar a perda de mandato para os infractores e de os inibir de, durante o prazo de cinco anos, exercer funções de membros de corpos gerentes em quaisquer sociedades, companhias ou empresas, é punível com multa de duas a cinco vezes o montante das importâncias por eles indevidamente recebidas.
2. A aplicação das penalidades previstas no número anterior cabe aos tribunais comuns.
3. A aplicação das respectivas multas prescreverá ao fim de cinco anos a partir do cometimento da infracção.
Art. 12.º São nulos todos os actos e negócios jurídicos dos quais resulte, directa ou indirectamente, a violação do preceituado neste diploma ou a fuga ao que nele se determina, designadamente os que envolvam interposição de pessoas.


De Decreto-Lei n.º 446/74 (continuação) a 12 de Novembro de 2010 às 12:03

e) Quando o Estado, por virtude de financiamentos feitos ou por ele garantidos, para elas deva nomear, ou nomeie, delegados ou administradores - quer se revistam da forma de administração, direcção, comissão executiva, fiscalização ou qualquer outra.
2. O disposto no n.º 1 é também aplicável a todos os empregados das empresas ou entidades aí referidas.
Art. 2.º - 1. Considera-se para o efeito do presente diploma:
a) Como remuneração dos Secretários de Estado não só o seu vencimento como o abono para despesas de representação, certa e permanente;
b) Como remuneração dos membros dos corpos gerentes e do restante pessoal não só todas as retribuições fixas, seja qual for a sua natureza e designação, mas também a eventual participação nos lucros; as gratificações, qualquer que seja a sua espécie e o título a que são atribuídas, e as importâncias atribuídas para ajudas de custo, na parte em que excedam as atribuídas aos Secretários de Estado.
2. É vedado a todas as empresas referidas nos artigos 1.º e 4.º pagar encargos ou despesas pessoais dos membros dos seus corpos sociais ou do pessoal que não resultem directa e exclusivamente do exercício da respectiva actividade nas mesmas empresas.
3. As despesas de representação, as ajudas de custo e outras despesas de natureza semelhante pagas pelas empresas referidas nos artigos 1.º e 4.º aos membros dos seus corpos sociais ou empregados, que resultem directa e exclusivamente do exercício da respectiva actividade ao serviço de tais empresas, devem ser objecto de registo discriminado na contabilidade das mesmas empresas.
4. São nulos os contratos de prestação de serviço celebrados entre os indivíduos referidos no número anterior e as empresas ou entidades referidas nos artigos 1.º e 4.º.
Art. 3.º As remunerações dos corpos sociais das empresas referidas nos artigos 1.º e 4.º ficam sujeitas a homologação pelos Ministros responsáveis pelo sector de actividade a que as mesmas pertencem.
Art. 4.º Consideram-se igualmente submetidas ao regime estabelecido no presente diploma as sociedades, companhias ou empresas:
a) Que beneficiem de qualquer concessão, exclusivo ou privilégio obtidos de empresas abrangidas pelo artigo 1.º;
b) Em que estas sejam sócias ou accionistas com, pelo menos, 25% do capital social.
Art. 5.º - 1. A remuneração correspondente ao exercício por qualquer das empresas referidas nos artigos 1.º e 4.º de cargos em corpos sociais de outra empresa constitui obrigatoriamente receita da empresa representada.
2. À pessoa ou pessoas que, nos casos abrangidos neste artigo, exercerem a representação da empresa designada para os corpos sociais, desde que façam parte dos corpos desta, não pode ser abonada seja que quantia for a título de tal representação.
Art. 6.º - 1. Os membros dos conselhos de administração, ou órgãos de gerência equivalentes, das empresas referidas nos artigos 1.º e 4.º só poderão exercer os seus cargos em acumulação com outras actividades profissionais mediante despacho ministerial de autorização.
2. Nos casos de estabelecimentos do Estado ou empresas públicas, o despacho referido no número anterior é da competência do Ministro de que dependam esses estabelecimentos ou empresas.
3. Nos casos de sociedades, companhias ou empresas concessionárias ou arrendatárias de serviços públicos ou de bens do domínio público, ou que explorem actividades em regime de exclusivo ou com benefício ou privilégio não fixados em lei geral e, bem assim, nos de sociedades, companhias ou empresas que daquelas tenham obtido qualquer concessão, exclusivo ou privilégio, o despacho referido no n.º 1 deste artigo é da competência do Ministro de quem dependam a concessão, o arrendamento, o regime de exclusivo, o benefício ou o privilégio de que se trate.
4. Nos casos das demais sociedades, companhias ou empresas abrangidas pelos artigos 1.º e 4.º deste diploma e não compreendidas nos dois números anteriores, o despacho referido no n.º 1 deste artigo é da competência do Ministro das Finanças.


De Decreto-Lei n.º 446/74 a 12 de Novembro de 2010 às 12:02
A Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960, procurou limitar as condições de remuneração dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontravam ligadas ao sector público.
A ambiguidade da redacção da lei permitiu, no entanto, interpretações abusivas, que tornaram possível que os administradores das empresas abrangidas auferissem elevados vencimentos e não menos excessivas pensões de reforma. Com efeito, enquanto no corpo do artigo 1.º da referida lei se limitavam as remunerações dos membros dos corpos gerentes ao vencimento atribuído aos Ministros do Estado, o § 1.º do mesmo artigo acrescentava que lhes era permitido «receber ainda importâncias até ao limite estabelecido neste artigo [...], se aos empregados e trabalhadores da empresa for atribuída participação nos lucros». A inclusão da palavra «ainda» conduziu à interpretação de que esta participação se somava à remuneração cujo limite era fixado no corpo do artigo, o que obviamente permitiu na prática duplicar esse mesmo limite.
Considerando que compete ao Governo Provisório lançar os fundamentos de uma nova política económica, que exige medidas de austeridade que moderem os altos rendimentos, torna-se necessário acabar com tais práticas e reduzir efectivamente as remunerações em causa.
Por outro lado, sendo também uma das coordenadas da política do Governo Provisório a adopção de uma «estratégia antimonopolista», nomeadamente no combate à situação inflacionista actualmente existente, não pode o sector público prescindir de participações ou intervenções em empresas que têm de ser eficazes e competitivas, em virtude do seu relevante papel no funcionamento de serviços essenciais de infra-estrutura, na dinamização da concorrência, no contrôle do poder económico. Isto implica, por sua vez, que se tem de admitir que nessas empresas se paguem remunerações que não levem o pessoal mais qualificado, qualquer que seja a sua categoria ou profissão, a afastar-se para o sector privado.
O Governo não pode deixar de atender aos condicionalismos da situação que acaba de ser apontada. Todavia, na fase que o País presentemente atravessa, tornam-se imprescindíveis medidas significativas de austeridade e de realização da justiça social. Daí que, pelo presente diploma, se reduzam as remunerações efectivas dos membros dos corpos sociais das empresas nele abrangidas, no prosseguimento da orientação já concretizada através da limitação recentemente decretada de pensões de aposentação demasiado elevadas. Além disso, os referidos membros dos corpos sociais passarão a pagar impostos, em virtude da disposição introduzida pelo recente diploma sobre o sistema fiscal que proíbe as empresas de o fazer. Ao mesmo tempo, impõem-se também regras mais estritas sobre o regime de acumulações e de prestação de serviço às empresas em causa ou a outras a elas ligadas.
As medidas agora promulgadas deverão ser completadas pela revisão geral do estatuto dos administradores por parte do Estado e dos delegados do Governo, que se encontra em estudo e irá introduzir novas condições e garantias para o exercício dessas funções.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Não podem perceber remuneração, ilíquida de impostos, superior a vez e meia a atribuída aos Secretários de Estado os membros dos corpos gerentes ou dos conselhos fiscais e, bem assim, os delegados do Governo dos estabelecimentos do Estado, das empresas públicas e das sociedades, ou empresas:
a) Concessionárias ou arrendatárias de serviços públicos ou de bens de domínio público;
b) Em que o Estado tenha participação nos lucros ou seja accionista, desde que tais posições estejam previstas em diploma legal, em contrato ou nos respectivos estatutos;
c) Em que, independentemente do condicionalismo referido na alínea anterior, o Estado participe directa ou indirectamente com, pelo menos, 10% do capital social;
d) Que explorem actividades em regime de exclusivo ou com benefício ou privilégio mais favoráveis do que os previstos em lei geral;


De A Lei 2105 de 1960 a 12 de Novembro de 2010 às 11:51
Acabemos de vez com este desbragamento, este verdadeiro insulto à dignidade de quem trabalha para conseguir atingir a meta de pagar as contas no fim do mês.
Corria o ano de 1960 quando foi publicada no "Diário do Governo" de 6 de Junho a Lei 2105, com a assinatura de Américo Tomaz, Presidente da República, e de A. Oliveira Salazar, Presidente do Conselho de Ministros.
Conforme nos descreve Pedro Jorge de Castro no seu livro "Salazar e os milionários", publicado pela Quetzal em 2009, essa lei destinou-se a disciplinar e moralizar as remunerações recebidas pelos gestores do Estado, fosse em que tipo de estabelecimentos fosse. Eram abrangidos os organismos estatais, as empresas concessionárias de serviços públicos onde o Estado tivesse participação accionista, ou ainda aquelas que usufruíssem de financiamentos públicos ou "que explorassem actividades em regime de exclusivo". Não escapava nada onde houvesse investimento do dinheiro dos contribuintes.

E que dizia, em resumo, a Lei 2105?
Dizia simplesmente que quem quer que ocupasse esses lugares de responsabilidade pública não podia ganhar mais do que um Ministro.

Claro que muitos empresários logo procuraram espiolhar as falhas e os buraquinhos por onde a Lei 2105 pudesse ser torneada, o que terão de certo modo conseguido pois a redacção do diploma permitia aos administradores, segundo transcreve o autor do livro, "receber ainda importâncias até ao limite estabelecido, se aos empregados e trabalhadores da empresa for atribuída participação nos lucros".
A publicação desta lei altamente moralizadora, que ocorreu no período do Estado Novo de Salazar, fará muito brevemente 50 anos.

Em 13 de Setembro de 1974, catorze anos depois da lei "fascista", e seguindo sempre as explicações do livro de Pedro Castro, o Governo de Vasco Gonçalves, militar recém-saído do 25 de Abril, pegou na ambiguidade da Lei 2105/60 e, pelo DL 446/74, limitou os vencimentos dos gestores públicos e semi-públicos ao salário máximo de 1,5 vezes o vencimento de um Secretário de Estado. Vendo bem, Vasco Gonçalves, Silva Lopes e Rui Vilar, quando assinaram o DL 446/74, pura e simplesmente reduziram os vencimentos dos gestores do Estado do dobro do vencimento de um Ministro para uma vez e meia o vencimento de um Secretário de Estado. O DL 446/74 justificava a alteração nos referidos vencimentos pelo facto da redacção pouco precisa da Lei 2105/60 permitir "interpretações abusivas", o que possibilitava "elevados vencimentos e não menos excessivas pensões de reforma".

Ao lermos hoje esta legislação, parece que se mudámos, não de país mas de planeta, pois tudo isto se passou no tempo do "fascismo" (Lei 2105/60) e do "comunismo" (DL 446/74). Agora, está tudo muito melhor, sobretudo para esses "reis da fartazana" que são os gestores estatais dos nossos dias : é que, mudando-se os tempos mudaram-se as vontades e, onde o sector do Estado pesava 17% do PIB, no auge da guerra colonial, com todas as suas brutais despesas, pesa agora 50%. E, como todos sabemos, é preciso gente muito competente e soberanamente bem paga para gerir os nossos dinheirinhos.
Tão bem paga é essa gente que o homem que preside aos destinos da TAP, Fernando Pinto, que é o campeão dos salários de empresas públicas em Portugal (se fosse no Brasil, de onde veio, o problema não era nosso) ganha a monstruosidade de 420.000 euros por mês, um "pouco" mais que Henrique Granadeiro, o presidente da PT, o qual aufere a módica quantia de 365.000 mensais.

Aliás, estes dois são apenas o topo de uma imensa corte de gente que come e dorme à sombra do orçamento e do sacrifício dos contribuintes, como se pode ver pela lista divulgada recentemente por um jornal semanário, onde vêm nomes sonantes da nossa praça, dignos representantes do despautério e da pouca-vergonha a que chegou a vida pública portuguesa.

Acabemos de vez com este desbragamento, este verdadeiro insulto à dignidade de quem trabalha para conseguir atingir a meta de pagar as contas no fim do mês.
Não é preciso muito, nem sequer é preciso ir tão longe como o DL 446/74 de Vasco Gonçalves, Silva Lopes e Rui Vilar:
Basta ressuscitar a velhinha, mas pelos vistos revolucionária Lei 2105/60, assinada há 50 anos por Oliveira Salazar.


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