Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010

Pode, também aqui, colocar-se a teoria do copo meio cheio meio vazio.

Para um optimista de esquerda ela ainda é de 1976, para um pessimista será uma mescla de remendos dos vários interesses económico-financeiros. Para um optimista ou pessimista de direita (tanto faz) é uma constituição a abater, diga-se ela de 1976 ou seja ela uma “mescla de remendos”.

Os pessimistas (sobretudo os de esquerda) dirão que vigora, constitucionalmente e não só, o primado do dinheiro sobre o primado da política e das pessoas.

No sentido de criar consensos ou aprofundar, ainda mais, as divergências aqui ficam anotadas as seis revisões, já efectuadas, e algumas das respectivas motivações:

A 1ª revisão constitucional foi logo em 1982 com objectivos de diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional.

Em 1989 teve lugar a 2ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril de 1974.

As revisões de 1992 e 1997, foram feitas, a 3ª e 4ª revisões, por imperativo de adaptar o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amesterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República.

Em 2001 a Constituição foi, pela 5ª vez, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição.

Em 2004 foi feita 6ª Revisão Constitucional, que aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente aumentando os poderes das respectivas Assembleias Legislativas e eliminando o cargo de “Ministro da República”, criando o de “Representante da República”.

Nesta revisão foram também alteradas e clarificadas normas referentes às relações internacionais e ao direito internacional, como, por exemplo, a relativa à vigência na ordem jurídica interna dos tratados e normas da União Europeia bem como o aprofundamento do princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, bem como reforçado o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual.

Em 2005 foi aprovada a 7ª Revisão Constitucional que através do aditamento de um novo artigo (295º), permitiu a realização de referendo sobre a aprovação de tratado que visou a construção e o aprofundamento da União Europeia.

Post scriptum

Por aqui, também, se pode aferir de que é muito difícil haver o mínimo de estabilidade legislativa e de segurança nas decisões tomadas pelos tribunais, quando a própria lei fundamental é submetida à agitação que se ilustra...



Publicado por Zurc às 00:09 | link do post | comentar

1 comentário:
De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 6 de Dezembro de 2010 às 16:10
«Em 2005 foi aprovada a 7ª Revisão Constitucional que através do aditamento de um novo artigo (295º), permitiu a realização de referendo sobre a aprovação de tratado que visou a construção e o aprofundamento da União Europeia.»

Aprovação de quê, por referendo? Não me lembro de nada...


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