A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

A sua dimensão jurídica e a posição de Cavaco Silva face ao estado actual da justiça em Portugal

A Constituição da República, dentro da sua vasta abrangência numa dimensão, eminentemente, antropológica, consagra uma dimensão securitária e garantistica que visa o equilíbrio, dento dos direitos e deveres fundamentais (na sua Parte I) um conjunto de princípios universais, artigos 12º a 22º e os Direitos Liberdades e garantias pessoais de cada cidadão, independentemente da sua idade, credo, ideologia ou condição económica e social, artigos 24º a 47º.

Assim, sem prejuízo dos limites à tutela dos bens jurídicos quando e nas circunstancias de conflitos de direitos de grau idêntico, a liberdade e a segurança de cada um, em particular e de todos, em geral, andam de mão dada, conforme disposto no próprio artigo 27º da lei maxime que rege a nossa conduta individual, social e colectiva.

Muito naturalmente, essa dimensão securitária/garantistica fica por cumprir sempre que outras dimensões, com esta conectada, se não cumpram, como sejam o caso da boa governação e/ou da função judicial com a, concomitante, realização da justiça.

Aos governos, no âmbito da organização do Estado, compete-lhe criar condições e reunir meios para o bom funcionamento dos tribunais. Se os governos não derem (como tudo indica que não vêem dando) cumprimento ao que dispõem os artigos 198º a 201º, independentemente de tais disposições poderem vir a ser melhoradas e clarificadas em ordem a tornar mais clara a responsabilização, pela actual e futura ineficácia da justiça, a governos e a tribunais que na sua função jurisdicional, conforme disposto no artigo 202º lhe compete administrar a justiça em nome do povo.

Certamente que os cidadãos, a sociedade e o Estado sentir-se-iam mais seguros se a tais dimensões (securitária/garantistica e judicial) fosse, atempadamente, dado cumprimento.

Uma revisão constitucional, que seria a sétima, só fará sentido se for feita em ordem a tornar claro a quem pedir responsabilidades, aos vários níveis, as funções legislativa, governativa, fiscalizadora e jurisdicional dos diferentes órgãos responsáveis, quando do incumprimento pela materialização dessas diversas funções do Estado. Sobre isto ainda se não vislumbram quaisquer propostas, é pena.

O que terá o candidato Cavaco Silva a dizer sobre o estado calamitoso a que chegou a justiça ou melhor a falta dela no nosso país?

Que esforço fez ele, enquanto mais alto magistrado da Nação para que o descalabro tenha chegado ao ponto a que chegou?

Que opinião tem o, ainda, Chefe de Estado sobre o facto de os detentores do poder judiciário estarem organizados em sindicato corporativo e fazerem, em exclusivo as autoavaliações e progressão na carreira?

Será que tem alguma opinião sobre tais e tão importantes matérias? Duvida-se!



Publicado por Zé Pessoa às 00:01 de 11.01.11 | link do post | comentar |

3 comentários:
De Izanagi a 11 de Janeiro de 2011 às 13:22
O ministro da justiça é indicado pelo primeiro-ministro. A criação de leis é da competência da Assembleia da República. Se nada disto foi alterado não se entende que a pergunta seja dirigida ao candidato que ocupou um cargo que não tem qualquer competência nessa matéria e àqueles que estiveram como deputados e por conseguinte com responsabilidades directas nessa área, Defensor de Moura e Manuel Alegre, nada perguntem. Pensava que fundamentalistas eram um exclusivo da religião mulçumana . quando se é fundamentalista perde-se a lucidez, a capacidade de raciocinar, perde-se quase sempre a razão. Não é aconselhável ir por aí. Seguramente que não é assim que se vai conseguir reerguer este país. Pelo contrário, é incentivar, apoiar a mediocridade.


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 11 de Janeiro de 2011 às 10:38
Embora concorde em absoluto que o maior mal da nossa «democrcia» ser a ineficácia e o estado da Justiça em Portugal, não vejo que caiba nas funções do PR mudar essa situação.
Pode, com certeza, ajudar se houver uma válida iniciativa governamental... Mas não tem poderes, por si só, para efectuar quaisquer reformas ou mudanças... Mesmo até duvido que o próprio Governo tenha essa capacidade, dado as conivências existente, os poderes entretanto instituídos e a legislação vigente «feita à medida»... Penso que só um estado de excepção (revolucionário) poderia tentar essa mudança. Mas vou deixar isso para outras prosas...
Mas fica sempre bem tocar nesse podre da sociedade para parecer sério e que se está a tentar fazer a mudança...
Vejamos se no perazo de um ano o «pequeno» que a semana passada matou o cronista em NY não estará julgado e condenado. E se mesmo o recurso que se lhe seguirá, não o vai deixar em liberdade... Cá, no burgo, não teria confessado, estaria com termo de identidade e residência, daqui a 11 anos haveria a sentença do primeiro julgamento, a que se seguiriam os diversos recursos por mais 20 anos... Querem apostar?


De Um tema importante a 11 de Janeiro de 2011 às 10:11
Ora, aqui está um tema que os candidatos não têm agarrado e fazem mal, muito mal.
Deveriam assumir o compromisso de promover profundas alterações comportamentais por parte de todos os agentes da justiça em Portugal.
As perguntas, essas não vão ter resposta que seja dada pelo visado. O homem é impoluto , tanto quanto alguns dos amigos que tem na comissão de honra...


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