O deplorável comportamento de executivos e agentes partidários no exercício dos seus respectivos cargos electivos

Nos termos do disposto no Artigo 4.º da Lei N.º 22/99 de 21 de Abril que “Regula a Criação de Bolsas de Agentes Eleitorais e a Compensação dos Membros das Mesas das Assembleias ou Secções de Voto em Actos Eleitorais e Referendários” os cidadãos, no pleno exercício dos seus direitos de cidadania, podem inscrever-se para poderem ser seleccionadas a fim de fazer parte da referida bolsa.

Assim, as câmaras municipais, com a colaboração das juntas de freguesia, promovem a constituição das bolsas através do recrutamento dos agentes eleitorais, cujo anúncio será publicitado por edital, afixado à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia, e por outros meios considerados adequados, nº 1 do referido artigo 4º.

Algumas juntas divulgaram nos placares, fixados junto das suas respectivas portas, mas não o fizeram nos mais locais habituais de divulgação informativa das suas actividades, como de resto e habitualmente sempre precária.

O diploma remete para “outros meios considerados adequados” naturalmente que, com a evolução das tecnologias e concomitante criação dos sítios (paginas electrónicas), seria espectável que muita divulgação da actividade dos representantes eleitos por seus pares fosse disponibilizada a quem os elegeu, como sejam as iniciativas e as propostas que têm. Não, lamentavelmente continuam com atitudes e procedimentos de caciquismo atroz e arrepiante fazendo convites em círculo fechado e exclusivamente por contactos pessoais.

O nº 3 do mencionado artigo determina que “Os candidatos à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento do boletim de inscrição anexo à presente lei, junto da câmara municipal ou da junta de freguesia da sua circunscrição até ao 15.º dia posterior à publicitação do edital referido no n.º 1 do presente artigo”. É claro que são poucos, além dos contactados pelos controleiros político-partidários, que têm conhecimento atempado e dentro do prazo para efectuar a respectiva inscrição.

Assim funciona a nossa democracia, mesmo ao nível mais baixo, anda de rastos, anda ao nível do chão. Será que os cerca de 80,00€uros, mais um dia de ausência ao trabalho, justificam tão baixo nível democrático?