Enriquecimento ilícito: Petição Correio da Manhã

"O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O agente político ou equiparado não será punido se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência."

Leia e assine aqui a petição do Correio da Manhã.



Publicado por [FV] às 10:18 de 24.01.11 | link do post | comentar |

5 comentários:
De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 24 de Janeiro de 2011 às 10:49
«Só» não assino porque no texto desta petição falta uma palavra fundamental: «efectiva». Prisão efectiva em vez de prisão.
E ainda não me parece que 1 a 5 anos seja punição suficiente para este tipo de crime que lesa de forma tão importante o país. Deveria ser o mínimo de 3 anos e permitir a acomulação de penas até aos 25 anos.
«Só» por isso não assino.


De . UNIR: ''mínimo denominador comum '' . a 25 de Janeiro de 2011 às 10:18
Zé das Esquinas,
não será que fazer ''finca-pé'' nesse preciosismo (com o qual até concordo) está a diminuir uma 'luta' importante (tudo o mais lhe parece válido, certo?).

aprendamos a Unir e
não continuemos a desUnir , passemos a algo mais produtivo políticamente, UNINDO-nos pelo «mínimo denominador comum»
(já que o máximo é impossível e o ''óptimo é inimigo do bom'')


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 25 de Janeiro de 2011 às 11:30
Não meu caro, não é um preciosismo. Faz toda a diferença. Passo a explicar:
1) Não Sendo obrigatório a pena efectiva, significa que com uma condenação com pena suspensa, se branqueia a corrupção e o enriquecimento ilícito. Quer dizer, «gamaste uns milhões» e enriqueceste mas podes ficvar «cá fora» a gastar e na «rica vidinha do desfruto do gamanço» em pena suspensa.
2) E mesmo 1 ano de prisão (significa 6 meses reais ou menos) para depois saíres e figares a gastares «os milhões» que estão na offshore...
Portanto para mim essa particulariedade na petição faz toda a diferença. Quase que poderia afirmar que o crime continuava a compensar, mesmo quando se era apanhado. Entendido?


De Zé T. a 24 de Janeiro de 2011 às 10:48
Eu já assinei.
E tu ?


De [FV] a 24 de Janeiro de 2011 às 10:51
Boa Zé T. então ajuda a divulgar esta petição.


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