A propósito da reforma administrativa e reordenamento das freguesias de Lisboa.

Embora já em Janeiro de 2009 o fiscalista Saldanha Sanches tivesse defendido a redução ou mesmo a sua abolição do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT), por o ter considerado "irracional" e responsável pela "distorção da economia" a verdade é que continua de pedra e cal a vigorar no nosso ordenamento jurídico fiscal.

Afirmou, ainda, num debate então promovido pela estrutura de PS da concelhia de Leiria, que "todos os impostos têm sempre uma contribuição para a distorção da economia - há sempre acções marginais que não se fazem porque há imposto e que se fariam se não houvesse imposto. A distorção provocada pelo IMI (Impostos Municipal sobre Imóveis) é limitada - as pessoas compram casas apesar de saberem que vão pagar um imposto sobre elas - ao passo que há transacções que não se fazem porque há IMT. Portanto, é um imposto irracional, pelo momento em que é cobrado e pela altura em que aparece na vida das pessoas - no pior momento".

Além do IMT as câmaras municipais obtêm um outro imposto, também, cobrado através das respectivas repartições de finanças locais, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que, aquele referido professor de Direito Fiscal, afirmou ser "um imposto com alguma racionalidade, porque é cobrado depois da compra da casa e vai ser distribuído ao longo de toda a vida útil da casa", é "dos dois impostos municipais principais, o que tem mais vocação para crescer - até certo ponto - sem demasiadas distorções e injustiças".

Agora que se debate a “Reforma administrativa de Lisboa” com uma nova divisão territorial de freguesias e respectivas competências próprias e delegadas (estas sempre de duvidosa eficácia visto que as freguesias podem ser instrumentalizadas pelo poder concelhio) seria oportuno o, concomitante, debate da respectiva atribuição de meios.

Quanto à proposta, agora, colocada a debate publico e pese a já concordância estabelecida ente PS e PSD, pensamos haver tempo de ainda poderem ser introduzidas algumas melhorias, nomeadamente:

• Determinar com clareza e objectividade quais são as competências próprias e às que estão propostas no documento colocado a debate público (que nos parecem apropriadas) acrescentamos a emissão de pareceres com carácter vinculativo no que reposta a projectos urbanísticos e de ordenamento do território;
• Concomitantemente com a atribuição das novas competências, além da atribuição dos meios já referenciados na proposta em debate, urge que seja determinado um valor percentual dos impostos arrecadados pelas autarquias de primeiro e segundo nivel (concelhos e freguesias) pelo que se torna necessário rever a Lei das Finanças Locais dando, como a seu tempo afirmou o Prof. Luis Saldanha Sanches, "a possibilidade dos autarcas terem um largo poder quanto ao tipo de impostos e taxas que vão cobrar. É necessário que as autarquias se habituem a depender dos seus próprios recursos. E é necessário que as pessoas saibam que aquilo que está a ser pago pela sua autarquia vem do seu bolso".
• Na definição de limites fronteiriços que devem ser traçados mais claramente identificáveis e coerentes com as actuais realidades urbanísticas (caso entre a Ameixoeira e o Lumiar em que as respectivas juntas terão feito um acordo à revelia das formalidades legais);

A nossa contribuição aqui fica registada, não nos poderão acusar de falta de participação, assim os responsáveis político-partidários o queiram assumir já que em outros âmbitos nos acusam de ter alguns “Handicapes” de natureza política. Contudo, vamos bem vivendo com outras amizades e a nossa própria consciência de cidadania respeitada. Outras luzes nos alumiam.