A “Tarraxa” Fiscal foi declarada constitucional pelo respectivo Tribunal.

Conforme solicitação do Presidente da República, no seguimento da aprovação das leis, que entraram em vigor em Junho de pedido de fiscalização “abstracta sucessiva”, o Tribunal Constitucional considerou conformes à Lei Fundamental as sobretaxas desse novo escalão de IRS. Tal decisão foi tomada pelo tribunal na sessão plenária de 27 de Outubro,

Assim, ficou o governo com todo espaço livre para poder apresentar na Assembleia da República a proposta que veio a aprovar a lei do Orçamento de Estado a vigorar a partir de Janeiro de 2001, a Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro, onde ficou consagrada a aplicação de mais um escalão de IRS para rendimentos pessoais superiores a 150 mil euros/anos.

Os rendimentos auferidos em 2010 vão estar enquadrados em escalões de IRS que variam entre 11,5% e 46,5%. O Rendimento anual mínimo sujeito a tributação é 4.898 euros. OS escalões de IRS foram actualizados em 2,2% de acordo com o OE 2011.

Para efeitos de comparação aqui se registam as respectivas tabelas, veja as diferenças.

Escalões de IRS para rendimentos auferidos em 2010 e 2011, aprovados, respectivamente, pelas Leis nº 3-B/2010 de 28 de Abril e n.º n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro:

As novas tabelas de retenção de IRS, que foram publicadas esta quinta-feira pelo Ministério das Finanças, trazem novidades para os contribuintes dos escalões mais elevados e para os pensionistas, como resultado das medidas de austeridade aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para este ano.

No que se refere aos pensionistas, a diferença é sentida sobretudo por aqueles que ganham a partir de 2.044 euros brutos mensais. Aqui, as alterações devem-se ao facto de o Governo querer fazer convergir as tabelas dos pensionistas com as tabelas aplicadas aos trabalhadores por conta de outrem.

Veja aqui as tabelas de retenção publicadas pelas Finanças para trabalho dependente e pensões.