O GOVERNO E AS OPOSIÇÕES

Despesas públicas e competências respectivas nos termos do Decreto-Lei nº 40/2011 de 22 de Março.

A demagogia dos políticos que nos desgovernam tem guarida nos fundos da Rua de São Bento, em Lisboa. Como diz um amigo meu “o nosso mal reside naquele monte de lacraus, sangue sugas, que passam os seus dias ocupados em produzir verborreias legislativas que só a eles e as seus comparsas dão proveito.”

Anda um certo alerido nas hostes do PSD e de outras agremiações congéneres, a propósito da publicação de um diploma que dá por título de Decreto-lei nº 40/2011 de 22 de Março do corrente mês que, todavia, foi aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro, conforme se pode ler na parte final do mesmo.

Portanto, dentro do prazo que a lei de autorização legislativa lhe impõe (ver nº 2 do artigo 42º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril de 2010).

Nos termos do referido diploma, a Assembleia da República aprovou que, e passa-se a citar,

“1- Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas som a celebração e execução de contratos publicos pelas autarquias locais, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas constante dos artigos 16º a 22º e 29º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Janeiro, com o seguinte sentido e extensão:

      a)  Elevar os limites até aos quais cada um dos órgãos das autarquias locais pode autorizar a realização de despesa, no sentido de reforça as suas competências próprias e delegadas, tendo por limite o dobro dos valores actualmente em vigor;”

      b)  ...

      c)   Possibilidade de estabelecer que os montantes referidos nas alíneas anteriores podem ser aumentados até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar;”

Ora compete ao governo governar formalizando, nomeadamente os instrumentos legislativos pertinentes para o efeito e às oposições seja na Assembleia da Republica seja nas autarquias locais e na observação ou não dos princípios do bom governo da coisa pública e não fazer gincana política.

É claro que, aos olhos do cidadão comum, quem aparece como “mau da fita” é o governo ao deitar cá para forma, nesta altura, uma norma legislativa desta natureza e de não ter sido capaz de enjeitar a, hipócrita autorização, de legislar que a Assembleia lhe estendo num tapete que agora diz querer lhe retirar.

O país e a população pagam muito caro, demasiadamente caro, as incompetências e a falta de ética politicas de muitos políticos e partidos que, irresponsavelmente, continuam a desempenhar funções de Estado.



Publicado por Zé Pessoa às 08:57 de 29.03.11 | link do post | comentar |

6 comentários:
De Revogação a 30 de Março de 2011 às 11:01
Parece que hoje a Assembleia da Republica, numa cambalhota de 180 graus face à autorização legislativa que havia dado ao governo, vai revogar o Decreto aprovado pelo governo.

É certo que o governo, como em outras circunstancias, só olhou para o umbigo de certos interesses, aprovou a destampo e abusando nos limites que lhe haviam sido autorizados.

Vem a tempo a correcção mas não os livra a todos de ficarem mal na fotografia.


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 29 de Março de 2011 às 13:10
Vejam o «exemplo» dado pelo PR oferecendo um banquete ao Príncipe Carlos ontem à noite. Um banquete? Então o país não está em crise? Ou a crise é só para o povo? Onde está a redução nas despesas?
Este exemplo é meramento demonstrativo de como os «nossos» políticos vêm a crise portuguesa. Mudar de hábitos, racionalizar e poupar, não faz parte das suas preocupações.
O governo acha que aumentar as receitas (pelo aumento dos impostos) e baixar as despesas do estado (pela redução nos vencimentos dos funcionários públicos) é uma «vitória»...
Asim não vamos lá, não!
E «amigos» que emprestam dinheiro a Portugal áquela taxa de juro... dá para perguntar se não era preferível não ter amigos. Amizade é outra coisa.
E já agora, já pensaram ficar «a dever»?


De anónimo a 29 de Março de 2011 às 12:51
Este governo e os outros (desde o consulado Cavaco) têm sido não governos mas DESGOVERNOS.
Os ministros, secretários de estado, e os dirigentes colocados à frente da Adm.Púb. por «CONFIANÇA POLÌTICA» têm sido um DESASTRE ,
...desastre, incompetencia, má gestão, DOLO, crime, irresponsabilidade em gastar e abusar de dinheiros, bens e serviços públicos...

este ESCANDALOSO elevar de patamar do cartão de crédito que lhes é posto à disposição é apenas a ''ponta do iceberg''...
desde uso de motoristas a ''trabalhar'' para si e seus familiares ao fim-de-semana (com horas extras chegam a levar 3000 euros ''limpos'' mensais),...
aos quilos de fiambre, garrafas, salgadinhos, flores, brindes/lembranças, telefones e pc portáteis ...
aos RUINOSOS estudos pareceres jurídicos e contratos adjudicados a gabinetes e empresas de ... até às ''público-privadas'' e muito luxuosas re-decorações de casas de banho e gabinetes com tapeçarias lareiras quadros móveis baixela, ...

os governantes e dirigentes 'políticos' deste ''CENTRÃO de INTERESSES e OPORTUNISTAS'' nem sequer sabem governar os seus gabinetes e serviços directos ... quanto mais os organismos e empresas tutelados !!

da governação do país em geral já não falo porque, de facto, não é o governo que tem competência (em duplo sentido) directa para actuar/desgovernar sobre essa parte da economia ...
mas sim as empresas, algumas grandes empresas, aquelas com lucros fabulosos e aquelas que fogem aos impostos !.
e enquanto esteas empresas continuam a usar trabalho semi-ESCRAVO (seja nas caixas registadoras, noos balcões e backoffices, nos call-centers e limpezas, nos 'estágios'...)
os seus administradores e dirigentes são remunerados como ''GOLDEN BOYS'' + recebem ''dourados'' subsidios, prémios, ajudas, carros, férias e pensões ...
porque até têm apelidos conhecidos na praça que por ''mero acaso'' são os mesmos dos nossos governantes e ex-governantes, deputados e autarcas ...

é um FORROBODÓ de ''boyismo'', NEPOTISMO, tráfico de infuências, CORRUPÇÃO, incompetência e irresponsabilidade, ...

tudo à custa do erário público, do património de todos, da exploração dos trabalhadores, de preços monopolistas/ cartelizados, de usurárias comissões e margens de lucro absurdas...

tudo porque os poderes públicos/ políticos desonestos que lhes dão cobertura e ''comem na sua mão'' !!!


De .. a 29 de Março de 2011 às 14:14
Assunto: Vergonha Nacional

*E depois pedem-nos para apertar o cinto e reduzir os ordenados, mas as regalias deles continuam na mesma...!*

*Até a secretária tem um BMW de valor superior a 50.000.00 €, não é ridículo??!!!!*

*O Dr. Jaime Gama Presidente da Assembleia da Republica, não tem um, mas sim dois carros topo de gama e são pagos pelo estado, (por todos nós) e eu
pergunto porquê dois carros se o tipo só pode usar um de cada vez ???*

*Portugal é um país pobre? *

*Depois de ver isto, não acredito nisso!*

*A estes sem vergonha não lhes dar uma doença grave e, irem desta para "Pior", isto porque estamos fartos de ser roubados por esta gentalha sem
escrúpulos !!!*

*Em 35 anos de democracia, em vez de nos governarem, governaram-se eles próprios, criando leis para se defenderem a eles próprios nos processos de
chorudas reformas e benefícios escandalosos, e em que a corrupção ao ser julgada, a culpa morre sempre solteira !
* "As pessoas precisam de entender que estão a ser burladas. *
*O País não pode continuar a ser dirigido por trafulhas..."*
(Medina Carreira)


De Filho de Jaime Gama a 29 de Março de 2011 às 15:39
Fernando Lima continua na nova Casa Civil e filho de Jaime Gama é a única novidade
A nova Casa Civil do Presidente da República mantém quase toda a anterior estrutura, embora Fernando Lima assuma agora o papel de consultor da assessoria política, tal como o fiscalista João Taborda da Gama. O filho do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, é a única nova entrada. Nunes Liberato mantém-se como chefe da Casa Civil que é um serviço de consulta, análise, informação e apoio técnico ao chefe de Estado e cuja composição foi ontem divulgada.


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 29 de Março de 2011 às 10:10
Claro que o «mau» não é o «governo» se fosse «isso» era fácil de resolução, mudava-se de governo.
Claro que o «mau» é não haver alternativas a este «governo» dentro do quadro dos «políticos» que os partidos têm na Assembleia... E quando digo «alternativas» digo-o no sentido de mudança para «boas» práticas governativas, não de «cores» políticas.
E do partido que está representado no governo, estamos desde já conversados quanto ao futuro, dada a «estrondosa» reeleição do sr. engenheiro na passada semana...
Claro que o «mau da fita» não é este governo. Os «maus da fita» são este governo e os que por aí se avizinham...


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