Privatizem-se os Estados !

Função pública
Passos Coelho defendeu ontem a indexação dos salários da função pública à produtividade.”-Público

    Lembro-me de, desde a segunda metade da década de 80, se ter iniciado - e sempre em crescendo - a introdução das ideias de “exploração” da actividade que é exercida pela Administração Pública (AP) como se de uma actividade privada se tratasse, como se fosse industrial ou, pior ainda, cada Direcção-Geral fosse uma empresa de comércio.

    [A estas ideias, juntaram-se as "parcerias público privadas", o "outsourcing" - 'adjudicando' a empresas, consultores e gabinetes privados ... o 'fornecimento' de bens e serviços que antes eram realizados dentro da AP - e, mais tarde, um novo sistema de 'avaliação' (o SIADAP) dos trabalhadores da AP, e as 'reformas' de vínculos, estatutos, carreiras, categorias e mobilidade 'especial'... tudo tendo como objectivo final a redução do Estado (para o 'mínimo') e o desmantelamento da sua capacidade de produção, intervenção e regulação económica ... Ao mesmo tempo multiplicavam-se institutos e empresas públicas e os custos exponenciais eram escondidos em desorçamentações e contabilidade criativa.]
   

    Começou, entre outras coisas (como a de que a AP tinha que seguir as regras de concorrência, por exemplo), com o seu símbolo máximo: o cidadão - ou outro utilizador dos serviços públicos - deveria ser tratado como “CLIENTE”.
    Ora, cliente é sinónimo de (dizem os dicionários) “pessoa que requer serviços mediante pagamento, que compra algo; comprador; freguês”.
    Ao ponto onde o avanço de tal ideia nos trouxe, parece-me, ninguém tem dúvidas. Mas há sempre alguns que querem mais e não hesitam em atirar tudo ao precipício, no afã de, dos cacos, apanharem uma jóia reluzente.
    Sabemos, não vale a pena metermos a cabeça na areia, que a AP sofreu uma desmesurada inflação nos recursos humanos, no período a seguir à revolução de Abril, como forma de secar potenciais conflitos sociais, tal o nível a que chegou a destruição do tecido económico e, com ele, a possível horda de desempregados, não fosse a abertura de todas as portas, mesmo as que não existitam, a quem quer que se apresentasse à função pública.
    Depois, temos assistido à desenfreada distribuição de lugares públicos, dos mais humildes aos mais elevados, como forma de comprar votos e garanti-los no futuro, quiçá até, dominar pontos chave do poder administrativo do Estado, ou “dividindo” o Estado em tantas partes quantas as que conseguem a imaginação e as necessidades partidárias, quer dentro da Adinistração Central, quer fora dela, criando e fazendo nascer, com mais facilidade que cogumelos, instituições e empresas públicas que prosseguem funções em cumulação com as funções públicas tradicionais para as quais existem Direcções-Gerais ou equivalentes, ou mesmo em contradição com elas, ou fingem que têm algo útil a prosseguir a par delas, e chegámos, sem dúvida, a um corpo da AP insustentável.
    Nunca se viu, ou só se viu de forma tíbia, um partido político “meter o dedo na ferida” e tomar as medidas [PRACE e Simplexes...] que, em minha opinião, são realmente necessárias.
    Tem sido este o caminho escolhido pelos principais partidos políticos que, nos últimos tempos, ou não têm quadros capazes de analisarem as reais causas do estado a que o Estado-Administração chegou ou/e de tomarem as consequentes e necessárias medidas que ele necessita.
   A manutenção do princípio de que o Estado-Administração tem de prosseguir a sua actividade pública como se privada fosse vai-nos atirar, definitivamente, lá para o fundo, onde nem cacos sobrarão.
    Não há outra forma de ver o exercício da função pública (entenda-se, as funções públicas) que não seja como o exercício de uma missão, onde o objectivo primordial é servir, com desprendimento (abnegação, generosidade e independência), os que são a sua razão de existir, quer como fim, quer como meio de financiamento da mesma. De forma racional, q.b., mas não mais que isso. Sem querer dizer que quem se dedica a essa missão tenha que ser “franciscano”.
   A este propósito, sem que esteja totalmente de acordo com o que a sua ironia pretende transmitir, vem bem a calhar lembrar este texto de José Saramago:
«Privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E, finalmente, para florão e remate de tanto privatizar, privatizem-se os Estados, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas privadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo... e, já agora, privatize-se também a puta que os pariu a todos.» - In Cadernos de Lanzarote - Diário III



Publicado por Xa2 às 13:07 de 02.06.11 | link do post | comentar |

4 comentários:
De Estatuto específico e ''privilégios'' AP a 2 de Novembro de 2011 às 13:26
Justifica-se um estatuto específico para os trabalhadores da Administração Pública ?

Os "privilégios" da Função Pública


«O estatuto dos trabalhadores da Administração Pública tem vindo a aproximar-se progressivamente do regime laboral comum. Todavia, ainda hoje mantém especificidades relevantes – e contestadas –, designadamente quanto às causas de cessação do vínculo aplicáveis à maior parte do seu pessoal.

Mas existirá de facto, neste e noutros aspectos, um privilégio, um injustificado tratamento de favor dos trabalhadores da Administração?

A existência de um regime específico para o emprego público tem sido fundamentada tradicionalmente na ideia de que a adequada prossecução do interesse público exige um corpo estável de funcionários, tecnicamente competente e politicamente neutro, orientado em exclusivo para a prossecução legal e imparcial do bem comum.
Para garantir este objectivo, os trabalhadores da Administração devem dispor de um estatuto material que os proteja, e à sua actividade, das pressões do poder económico e ainda de um estatuto jurídico que os salvaguarde das pressões provenientes do próprio poder político, ou seja, dos patamares político-governativos.

Assim se explica que as remunerações relativamente baixas sejam compensadas com regimes particularmente favoráveis de protecção na doença e na velhice.
E assim se explica também que a progressão profissional e a manutenção do vínculo fiquem tendencialmente imunes a apreciações subjectivas oriundas, directa ou indirectamente, dos órgãos políticos, dependendo ao invés de factores objectivos.

A escassa relevância dos mecanismos de avaliação profissional não constitui, neste modelo clássico, uma manifestação de laxismo, antes é justificada pela intenção de proteger o trabalhador e o interesse público de valorações largamente discricionárias, susceptíveis de veicular pressões e condicionamentos dos referidos patamares políticos.
A progressão deve ocorrer segundo padrões pré-estabelecidos, assentes na antiguidade, que só poderão ser perturbados por vicissitudes de natureza disciplinar.

Do mesmo modo, o carácter tendencialmente vitalício do vínculo não representa um privilégio, mas uma forma de garantir ao trabalhador que ele disporá, desde que se mantenha nos limites da lei, de uma verdadeira imunidade perante as pressões político-governativas para uma prossecução distorcida do interesse público.

O modelo era permeável a abusos? Decerto que sim: mas havia a expectativa de que a ética do serviço público e o espírito de corpo minorariam as suas consequências.

Porém, e como se verá noutra ocasião, essa expectativa haveria de ser defraudada, por força de condicionamentos de natureza política e sindical. »

-------[Dinheiro Vivo, 01.11.2011] , Luís Fábrica. (prof da Fac. Dir. Univ. Católica)
http://www.dinheirovivo.pt/Estado/Artigo/CIECO020387.html?page=0


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 2 de Junho de 2011 às 13:47
Na vida nada está garantido, senão a morte.
Porque é que os empregos ou os salários dos funcionários ditos públicos, hão-de estar?
E se a produtividade de uma empresa é factor de crescimento e a falta dela o seu encerramento, porque não se há-de premiar quem mais produz? O que é preciso é definir o que é produtividade na função pública... Mas isso é uma questão de legislação e bom senso. Ou nunca foi mal atendido na função pública? Ou nunca esperou demais num serviço público? Ou é funcionário público e está com receio de ser avaliado? Haja tino!


De . a 2 de Junho de 2011 às 14:32
Resposta a Zé das Esquinas:

- Talvez desconheça a legislação e a prática relativa à AP., mas asseguro-lhe que os empregos e os salários Também Não estão garantidos na AP.

- 'Produtividade' no público e no privado é diferente e quais serão os indicadores adequados ? o Nepotismo, a cedência a Assédio, o lambe-botismo, a parcialidade corrupta,...?!

- Acha que estes 'nossos políticos' têm (tido / revelam) bom senso ?!

- Já fui/sou bem e mal atendido na Administração Pública e em empresas privadas

- Fui Funcionário Público (em vários sectores e ministérios de Administrações Públicas, em Portugal e no estrangeiro) e sou CONTRATADO (Regime de Contrato Trabalho em Funções Públicas , lei nº59/2008) e SEMPRE fui Avaliado (anualmente, há mais de 20anos).
Quanto ao receio e ao tino ... creio que só os loucos ou os que desconhecem a realidade é que não o têm.


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 2 de Junho de 2011 às 15:56
Estou de acordo com o que refere. Mas o que agora diz, não invalida o que comentei. E sei que existe o bom e o mau quer no sector público quer no privado.
E tenho um conhecimento mínimo dos critérios de avaliação. Mas o que me importa é o público, porque sou «eu» que pago... quer seja bem ou mal servido e, não tenho alternativa, senão pagar. O privado que se lixe pois é ou pelo menos devia ser o dinheiro deles... mas muitas vezes com a promiscuidade que existe e com as PPP também lá anda dinheirinho «meu».
Quanto ao tino e ao siso o que há o que não há, devia haver. É que eu tenho o «mau feitio» de considerar os funcionários públicos, desde o «contínuo» ao «Primeiro Ministro», meus empregados, como sou «eu» que pago, percebe o quero dizer?
Agora não leve o caso pessoalmente. É que independentemente de quando estamos «doentes» precisarmos de «médicos» eu quero é bem longe de mim, quando estou saudável. Ou acha que quando lá vai, e à saída, este lhe deseja «as melhoras», está a falar a sério?


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