De Estatuto específico e ''privilégios'' AP a 2 de Novembro de 2011 às 13:26
Justifica-se um estatuto específico para os trabalhadores da Administração Pública ?

Os "privilégios" da Função Pública


«O estatuto dos trabalhadores da Administração Pública tem vindo a aproximar-se progressivamente do regime laboral comum. Todavia, ainda hoje mantém especificidades relevantes – e contestadas –, designadamente quanto às causas de cessação do vínculo aplicáveis à maior parte do seu pessoal.

Mas existirá de facto, neste e noutros aspectos, um privilégio, um injustificado tratamento de favor dos trabalhadores da Administração?

A existência de um regime específico para o emprego público tem sido fundamentada tradicionalmente na ideia de que a adequada prossecução do interesse público exige um corpo estável de funcionários, tecnicamente competente e politicamente neutro, orientado em exclusivo para a prossecução legal e imparcial do bem comum.
Para garantir este objectivo, os trabalhadores da Administração devem dispor de um estatuto material que os proteja, e à sua actividade, das pressões do poder económico e ainda de um estatuto jurídico que os salvaguarde das pressões provenientes do próprio poder político, ou seja, dos patamares político-governativos.

Assim se explica que as remunerações relativamente baixas sejam compensadas com regimes particularmente favoráveis de protecção na doença e na velhice.
E assim se explica também que a progressão profissional e a manutenção do vínculo fiquem tendencialmente imunes a apreciações subjectivas oriundas, directa ou indirectamente, dos órgãos políticos, dependendo ao invés de factores objectivos.

A escassa relevância dos mecanismos de avaliação profissional não constitui, neste modelo clássico, uma manifestação de laxismo, antes é justificada pela intenção de proteger o trabalhador e o interesse público de valorações largamente discricionárias, susceptíveis de veicular pressões e condicionamentos dos referidos patamares políticos.
A progressão deve ocorrer segundo padrões pré-estabelecidos, assentes na antiguidade, que só poderão ser perturbados por vicissitudes de natureza disciplinar.

Do mesmo modo, o carácter tendencialmente vitalício do vínculo não representa um privilégio, mas uma forma de garantir ao trabalhador que ele disporá, desde que se mantenha nos limites da lei, de uma verdadeira imunidade perante as pressões político-governativas para uma prossecução distorcida do interesse público.

O modelo era permeável a abusos? Decerto que sim: mas havia a expectativa de que a ética do serviço público e o espírito de corpo minorariam as suas consequências.

Porém, e como se verá noutra ocasião, essa expectativa haveria de ser defraudada, por força de condicionamentos de natureza política e sindical. »

-------[Dinheiro Vivo, 01.11.2011] , Luís Fábrica. (prof da Fac. Dir. Univ. Católica)
http://www.dinheirovivo.pt/Estado/Artigo/CIECO020387.html?page=0


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